4648771
# Numero do processo: 10280.000883/2001-00
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – RESTITUIÇÃO DE IRF SOBRE PDV – JUROS SELIC – A restituição de imposto recolhido indevidamente sobre verba auferida em virtude de adesão a PDV será acrescida de juros pela Taxa SELIC a partir da data do recolhimento indevido.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrara presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4652733
# Numero do processo: 10384.002266/2001-72
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - EMPRÉSTIMOS EMPRESAS INTERLIGADAS - Empréstimos entre coligadas, interligadas, controladoras e controladas, não dispensa a comprovação da efetiva entrega dos recursos mutuados, sob pena de ficar caracterizada omissão de receita.
SALDO CREDOR DE CAIXA-Não comprovada a efetividade do ingresso dos valores debitados à conta caixa, legítimo expurgá-los. Se do expurgo resultou saldo credor de caixa, presume-se omissão de receita.
PIS - COFINS - CSLL - DECORRÊNCIA - Aplica-se por igual, aos processos formalizados por decorrência, o que for decidido no julgamento do processo principal, em razão da íntima relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 107-06735
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4651080
# Numero do processo: 10320.000169/92-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DECADÊNCIA - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O prazo decadencial opera-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquela em que o lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional.
NULIDADE - A argüição de nulidade de decisão deve ser articulado de forma clara e direta.
DECORRÊNCIA - PIS - DEDUÇÃO - Em se tratando de contribuição calculada com base no imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.
JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu parágrafo 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei nº 8.218, de 29/08/91.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03747
Decisão: P.M.V, REJEITAR A PRELIMINAR ARGUIDAS,VENC. OS CONS. EDSON E NATANAEL .QUANTO À PRELIMINAR DE DEC. , E, NO MÉRITO, P.U. DAR PROV. PARC. AO REC. PARA EXCLUIR OS JUROS MORAT. EQUIVALENTES A TRD ANTERIOR A 01 AGOST. DE 91.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4649004
# Numero do processo: 10280.002851/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a previsto na Portaria n° 333/97, considerando na exclusão a exoneração dos processos principal e decorrentes. (Publicado no D.O.U. nº 168 de 01/09/2003).
Numero da decisão: 103-21319
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso "ex officio" abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4653141
# Numero do processo: 10410.002233/95-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhimento dos embargos de declaração quando se constata omissão e contradição no acórdão atacado.
PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE 1° GRAU – Inocorre o alegado cerceamento do direito de defesa quando a autoridade julgadora de 1° grau indefere o pedido de perícia por entender desnecessária tal providência para o deslinde do litígio.
IRPJ – CONTRATO DE OBRAS – Os contratos de obras de construção civil com entidades não governamentais, reclamam a oferta de receitas nos momentos em que ocorridos. Entretanto, as variações ou correções monetárias estabelecidas em contratos devem ser apropriadas na medida em que forem incorridas.
IRPJ – POSTERGAÇÃO – Para a sua validade é da essência a sua adequação ao fixado pelo PN/COSIT n° 02/96, mesmo que os seus valores não tivessem sido oferecidos após, com correção monetária.
IRPJ – LANÇAMENTO – ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL - LUCRO REAL – ERRO DE FATO – Quando a contabilidade registra as correções monetárias ativas e passivas numa só conta e transfere para a declaração de rendimentos o saldo apurado na conta (devedor ou credor) a glosa da totalidade das despesas de correções monetárias contabilizadas constitui erro de fato e não pode prosperar o lançamento porquanto apenas o saldo devedor ou credor foi levado para a determinação do lucro líquido e conseqüentemente do lucro real.
Acolhidos os embargos declaratórios para re-ratificar o acórdão atacado.
Numero da decisão: 101-93128
Decisão: Por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios das partes para re-ratificar o Acórdão nr. 101-93.038, de 05.05.98, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4651942
# Numero do processo: 10380.007518/2002-71
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo, ou benefício fiscal relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da regularidade fiscal.
PAF – REVISÃO DA NEGATIVA DO DIREITO A FRUIÇÃO DE INCENTIVO FISCAL – O despacho do PERC só será favorável ao contribuinte, com a correspondente emissão da OEA, caso este contribuinte esteja com situação regular perante a SRF, isto é, se estiver em condições de receber certidão negativa ou positiva com efeito de negativa nos termos da IN n. 93, de 26/1/93, na data do despacho". (Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit n. 4, de 26/02/97, item 5.4.10). A data da comprovação da regularidade é a do despacho no PERC. Tratando de incentivo fiscal, cabe ao próprio concedente estabelecer as regras pertinentes ao procedimento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-09.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4652898
# Numero do processo: 10410.000351/98-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72.
São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a título de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado
Numero da decisão: 102-43578
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4649265
# Numero do processo: 10280.005770/2005-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – IRPJ/CSLL - Tendo a decisão recorrida se atido aos procedimentos adotados pela fiscalização, que deixou de identificar corretamente o período temporal e quantitativo do ato administrativo, para exonerar parte da exigência consubstanciada nos lançamentos, impõe-se a sua manutenção nos exatos termos em que proferida.
IRPJ – LUCRO ARBITRADO – A determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro arbitrado, pressupõe períodos de apuração trimestral. Eventual opção da pessoa jurídica pela apuração do lucro real anual não transforma o lucro arbitrado ex offício em regime de apuração anual.
PIS/COFINS – OMISSÃO DE RECEITAS – Caracterizam-se omissão de receitas, e passível de tributação, mensalmente, os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA – Cabível a aplicação da multa qualificada, quando comprovado que o contribuinte, de forma dolosa e sistemática, omitiu expressiva receita à tributação.
Recurso de Ofício Negado.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 101-95.901
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Valmir Sandri
4651983
# Numero do processo: 10380.008118/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE ADMINSTRADORES - O excesso de retiradas de administradores com base no limite relativo, apurado em relação ao percentual de 50% do lucro real, deve ser adicionado ao lucro liquido do exercício.
Numero da decisão: 107-06539
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração, para retificar o Acórdão n.º 107-06406, de 19/09/2001, e NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4650238
# Numero do processo: 10283.010318/2001-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DE SUA CAUSA - INCIDÊNCIA - Sujeita-se à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pela pessoa jurídica quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 20/01/1995, art. 61, § 1º).
REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO - Os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica, cuja operação ou causa não forem comprovadas, serão considerados líquidos, devendo ser reajustado o respectivo valor para fins de incidência do imposto de renda na fonte (Lei nº 8.981, de 20/01/1995, art. 61, § 3º).
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.037
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Oleskovicz