4667549
# Numero do processo: 10730.005804/2002-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRF. INFORME DE RENDIMENTOS ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DESACORDO COM INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. APLICAÇÃO FINANCEIRA REGULARMENTE CONTABILIZADA E ACOLHIDA COMO TAL PELA FISCALIZAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DO IRF. INSUFICIÊNCIA NA CARACTERIZAÇÃO DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Reconhecida pela própria Fiscalização a origem e natureza das quantias contabilizadas a título de resgate da aplicação financeira, não é suficiente para embasar o lançamento a alegação de que o comprovante de rendimentos respectivo não atende à forma legal. Sendo insuficiente o trabalho de fiscalização para caracterizar de forma robusta a infração à legislação tributária, é de se afastar a exigência fiscal respectiva.
MATÉRIA DE FATO. Não colacionados aos autos documentos que comprovem as alegações recursais e ilidam a legitimidade da ação fiscal, é de rigor a manutenção do lançamento tributário. Recurso voluntário a que se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 103-23.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 30.404,19 da base de calculo do IRPJ relativamente ao ano-calendário 2001, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4667267
# Numero do processo: 10730.001263/99-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Não há que se falar em complementação da correção monetária relativa a restituição de IRRF incidente sobre verbas de PDV, quando o valor restituído foi corretamente convertido de UFIR para Reais em dezembro de 1995 e, a partir de janeiro de 1996, foi aplicada a taxa de juros Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.641
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4666945
# Numero do processo: 10725.000710/97-60
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Comprovada documentalmente a ocorrência de erro de fato é de se deferir a retificação pleiteada.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18163
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4667803
# Numero do processo: 10735.002432/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – FORMAS DE PAGAMENTO – USUFRUTO – APROPRIAÇÃO DO CUSTO CONTÁBIL DO INVESTIMENTO – Sendo prevista no contrato de compra e venda de participação societária que a forma de pagamento corresponde a uma parcela à vista e outra decorrente dos lucros gerados nos próximos dez anos a título de usufruto, deve ser mantido o lançamento que procedeu a glosa da perda de capital em decorrência da apropriação imediata e integral do custo contábil do investimento.
TRIBUTAÇÃO DECORRENTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO
Em se tratando de exigência fiscal procedida com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao Imposto de Renda, o lançamento para sua cobrança é decorrente e, assim, a decisão de mérito prolatada naquele lançamento constitui prejulgado na decisão do feito relativo a CSLL.
Numero da decisão: 101-95.257
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4667903
# Numero do processo: 10735.004210/2001-25
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a compensação / restituição dos tributos sujeitos à homologação inicia-se na data da extinção do crédito tributário e se extingue após 5 (cinco) anos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.814
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4667326
# Numero do processo: 10730.001761/2001-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - IRPJ - ANO DE 1995/1996 - Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no § 4º do artigo 150, do CTN, hipótese na qual, os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - PIS - Não estando esta contribuição elencada na Lei 8212/1991, a ela não se aplica a regra constante do seu artigo 45.
DECADÊNCIA - CSLL e COFINS - Considerando que a CSLL e a COFINS são lançamentos do tipo por homologação, o prazo para o Fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, §4º do CTN.
Preliminar de decadência acolhida.
Numero da decisão: 108-07.883
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para o IRPJ, IR-Fonte e PIS dos períodos-base de 10.95, 12.95 e 01.96 e, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência para a COFINS e CSLL dos mesmos períodos-base. Vencidos, quanto a esta última preliminar, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que a rejeitavam integralmente. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para dirigir o voto vencedor quanto a segunda preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4665029
# Numero do processo: 10680.009581/91-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - ATIVIDADE RURAL - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE ENTREGA DE CAFÉ PRODUZIDO POR SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS - DESCABI,EMTP DA ALÍQUOTA REDUZIDA - O benefício da alíquota reduzida incidente sobre o resultado da atividade agropastoril não se aplica aos resultados apurados pela pessoa jurídica na venda de café produzido e entregue pelos sócios para o fim de integralizar o capital social.
IRPJ - ATIVIDADE RURAL - RECEITAS FINANCEIRAS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS. Sujeita-se à tributação normal, à alíquota comum às demais empresas, o ganho obtido em aplicações financeiras e empréstimos feitos a terceiros, com habitualidade, e cujos recursos não sejam provenientes da atividade rural.
IRPJ - ATIVIDADE RURAL - EMPRESA COM DIVERSAS ATIVIDADES - FALTA DE SEGREGAÇÃO CONTÁBIL DOS RESULTADOS. Verificando-se a existência de outras atividades, além da rural, e não havendo a pessoa jurídica segregado os respectivos valores de receitas, custos e despesas, impõe-se a apuração do lucro real mediante rateio, nos termos da INF SRF 59/87, observado o diferimento do lucro inflacionário constante da declaração de rendimentos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03947
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Nome do relator: Mariangela Reis Varisco
4667507
# Numero do processo: 10730.004941/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001
IRPF. MÉDICO. As despesas dedutíveis lançadas em livro caixa de profissional médico são apenas aquelas relacionadas exclusivamente com sua atividade. Despesas de conservação de imóveis alugados e outras desconexas do exercício da medicina não são dedutíveis e devem ser portanto, glosadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir das exigências os seguintes valores: no ano-calendário de 1997 — R$ 2.553,02; no ano-caledário de 1998— R$ 2.162,67; no ano-calendário de 1999— R$ 2.824,50 e no ano-calendário de 2000— R$ 7.094,01 nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4665430
# Numero do processo: 10680.012044/92-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Negado provimento ao recurso de ofício apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, nega-se, igualmente, provimento ao decorrente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92364
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4668429
# Numero do processo: 10768.005067/97-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - DIFERENÇA IPC/BTNF - Provado nos autos do processo que a recorrente deduziu, a título de diferença IPC/BTNF - Lei 8200/91, montante superior ao permitido, correto o lançamento de ofício originado em razão da glosa do excesso de dedução, não sendo cabível, na espécie, a alegação de que teria havido mera postergação, porquanto não se provou que o fato concretamente se verificara.
Numero da decisão: 107-07526
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Natanael Martins