4741070
# Numero do processo: 10580.009177/2007-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.
Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal PAF, assim como ao disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, não cabe a argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal que lhe deu origem.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Ano-calendário: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA.
Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SÚMULA CARF Nº 26.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.
MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO AO CONFISCO. SÚMULA CARF Nº2.
O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4.
A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC
para títulos federais.
Preliminares Rejeitadas.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
4741080
# Numero do processo: 18471.002394/2004-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2000
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). EVENTUAIS IRREGULARIDADES.
O MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao
contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no MPF não são causa de nulidade do auto de infração.
DECADÊNCIA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.
O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38).
DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL.
O fato gerador relativo ao ganho de capital ocorre no mês de sua apuração, não se deslocando para o final do ano-calendário.
Assim, havendo pagamento referente ao correspondente ganho de capital, aplica-se a regra de decadência prevista no art. 150, §4º, do CTN. Para os ganhos de capital omitidos, em que
não houve pagamento algum a esse título, aplica-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, iniciando-se a contagem do prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO.
A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF nº 26).
RENDIMENTOS CONFESSADOS. TRÂNSITO PELAS CONTAS DE DEPÓSITOS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO LANÇADO. POSSIBILIDADE.
Considerando que os rendimentos declarados e omitidos transitam,
igualmente, pelas contas bancárias do fiscalizado, é plausível que os rendimentos que restaram confessados sejam excluídos em bloco da base de cálculo da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.
Preliminares rejeitadas.
Pedido de diligência indeferido.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2801-001.562
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o valor de R$ 531.856,00 da base de cálculo da infração apurada a título
de omissão de rendimentos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
4741104
# Numero do processo: 18239.002292/2008-52
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO.
Nos termos do item 1 da Exposição de Motivos n° 197 do Ministério da Justiça, de 08/12/2003, a isenção do IRPF dos anistiados políticos independe da análise do requerimento de substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-001.599
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4742154
# Numero do processo: 10980.000234/2008-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2005
OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO.
Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.662
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4740255
# Numero do processo: 10945.002053/2007-33
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO VIA EDITAL.
Comprovado nos autos que resultou improfícua a tentativa de intimação por meio postal, é válida a intimação por edital publicado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-001.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
4741112
# Numero do processo: 11618.003794/2006-25
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2005
DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. POSSIBILIDADE.
Todas as despesas médicas estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar elementos de prova dos respectivos pagamentos. Nessa hipótese, a apresentação tão-somente de recibos, sem a prova do efetivo pagamento, é insuficiente para comprovar o direito à
dedução pleiteada.
PERÍCIAS. DILIGÊNCIAS. REALIZAÇÃO.
A realização de perícias e diligências depende do livre convencimento da autoridade julgadora acerca de suas necessidades.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar
provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre que davam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
9486304
# Numero do processo: 10280.002359/2001-65
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1997
ITR. DITR. GLOSA DE ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVISTA.
Incabível a manutenção do lançamento fundamentado na glosa da Área de Exploração extrativista sob a premissa de que os demais campos da Ficha 7 da DITR1997 estavam em branco, quando não há prova inequívoca desse fato e o Manual de Preenchimento do respectivo exercício descreve que o campo “Área de exploração extrativista” não é preenchido pelo contribuinte e sim o resultado do preenchimento dos campos antecedente, os mesmos que a fiscalização considerou como em branco.
LANÇAMENTO. MUDANÇA NA FUNDAMENTAÇÃO.
Não cabe ao órgão julgador renovar o fundamento da autuação. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-01.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR
PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4741088
# Numero do processo: 13736.000186/2008-18
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2004
MOLÉSTIA GRAVE
São isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de doença grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-001.585
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso para reconhecer a isenção a partir de março de 2003, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
4740335
# Numero do processo: 13830.001180/2006-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2003
IRPF MULTA
POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Incabível
o lançamento da multa de por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do IRPF, decorrente da participação do
contribuinte em quadro societário de empresa, quando o conjunto probatório dos autos indica que o contribuinte teve seu nome utilizado ilicitamente na constituição da sociedade.
Recurso provido
Numero da decisão: 2801-001.541
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA
4740333
# Numero do processo: 13811.000718/2003-54
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias
Exercício: 2002
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
Estando o contribuinte obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual de IRPF, a sua entrega fora do prazo enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória.
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. NÃO RECEBIMENTO DO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. A alegação de não recebimento do comprovante de rendimentos anual da fonte pagadora não constitui razão para entrega da declaração de ajuste anual fora do prazo
tampouco exime o contribuinte da respectiva multa.
IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.
DECLARAÇÃO RETIDA EM MALHA. O fato de a declaração de ajuste
anual, que motivou a aplicação da multa por atraso, estar retida em malha não tem o condão de a anular o lançamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCÃO LIMA