4836954
# Numero do processo: 13858.000297/95-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa dá-se com a impugnação da exigência (art. 14 do Decreto nr. 70.235/72), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-71451
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4835361
# Numero do processo: 13805.001053/91-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - PRAZO PARA RECURSO - O Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nr. 70.235/72 e alterações posteriores, não autoriza a prorrogação de prazo para a interposição de recurso ao Conselho de Contribuintes. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07343
Nome do relator: ELIO ROTHE
4839378
# Numero do processo: 16366.000561/2006-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária
Data do fato gerador: 26/01/2005
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO DE TERCEIRO. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO JUDICIALMENTE.
Correta a decisão que julgou não declarada a compensação indevida de débitos de tributos e contribuições administrados pela RFB com créditos de natureza não tributária, adquiridos de terceiros e não reconhecidos judicialmente em sentença com trânsito em julgado.
COMPENSAÇÃO. EVIDENTE INTUÍTO DE FRAUDE. PENALIDADE.
À compensação realizada com evidente intuito de fraude aplica-se a penalidade prevista no inciso II do art. 44 da Lei no 9.430/96.
CONSTITUCIONALIDADE. LEIS.
Não cabe à autoridade administrativa julgar os atos legais quanto ao aspecto de sua constitucionalidade, por transbordar os limites de sua competência. À ela cabe dar cumprimento ao ordenamento jurídico vigente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80668
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Walber José da Silva
4834657
# Numero do processo: 13701.000236/89-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - As receitas decorrentes do montante de vendas informadas à administração dos shoppings, a maior, que não correspondam às receitas efetivamente declaradas, caracterizam omissões de receitas, sendo, de conseguinte, perfeitamente válidas tais autuações. Há em torno delas presunções comuns, que não são estabelecidas por lei, mas que são deduzidas de certos fatos, no caso, informação da própria autuada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67302
Nome do relator: Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto
4836725
# Numero do processo: 13854.000170/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A retificação da declaração, por iniciativa do próprio declarante, quando vise ou excluir o tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07651
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834707
# Numero do processo: 13706.000532/87-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE. É nulo o auto de infração que não descreve os fatos que fundamentam a exigência fiscal (art. 10, item III, do Decreto número 70.235/72); esse pressuposto à validade jurídica da denúncia fiscal não pode ser substituída pela expressão "omissão de receita apurada em auto de infração de IRPJ" ou semelhante. O Colegiado, entretanto, tem admitido que a determinação contida no mencionado item III, do art. 10, do Decreto No. 70.235/72 está atendida quando a denúncia fiscal na descrição dos fatos faz menção ao auto de infração do IRPJ e anexa cópia do mesmo. Recurso que se anula "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67834
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4837908
# Numero do processo: 13899.000267/2006-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTOS DE BENS E DIREITOS. ADMISSIBILIDADE.
Para seguimento do recurso voluntário deve ser arrolado o valor equivalente a pelo menos 30% da exigência fiscal mantida pela decisão de primeira instância, devendo recair o arrolamento prioritariamente sobre bens do ativo permanente da pessoa jurídica.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17729
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4836774
# Numero do processo: 13855.000382/89-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL -FATURAMENTO - Base de cálculo. A omissão de receita nos registros fiscais e contábeis importa em reduzir a base de cálculo da contribuição social. Suprimentos de caixa com recursos cuja origem e ingresso o contribuinte não logra comprovar de modo adequado, autoriza a presunção de que correspondem a receitas operacionais havidas à margem dos registros fiscais e contábeis. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-67358
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4838650
# Numero do processo: 13973.000355/2003-02
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
No direito constitucional positivo vigente, o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores.
DIREITO DE CRÉDITO RELATIVO A OPERAÇÃO ANTERIOR IMUNE, ISENTA, NÃO TRIBUTÁVEL OU SUJEITA À ALÍQUOTA ZERO.
As aquisições de insumos cujas operações sejam imunes, isentas, não tributáveis ou sujeitas a alíquota zero não geram crédito de IPI.
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE.
Não se justifica a correção em processos de ressarcimento de créditos incentivados, visto não haver previsão legal. Pela sua característica de incentivo, o legislador optou por não alargar seu benefício.
Numero da decisão: 201-80209
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4838128
# Numero do processo: 13923.000135/95-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - I) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: É de ser aceito aquele comprovado através de instrumento considerado hábil pela Administração Tributária para o exercício em referência. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08589
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro