4819070
# Numero do processo: 10480.015176/92-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Não são devidas multas quando o contribuinte não contribuiu para tal. Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 202-07865
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4816243
# Numero do processo: 10108.000619/90-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - Não competência do Conselho de Contribuintes para apreciação de matéria que verse sobre a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade das normas tributárias.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05.972
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4819156
# Numero do processo: 10510.000892/2002-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Embargos acolhidos e providos para sanar a obscuridade detectada no Acórdão nº 202-14.754 e manter a exigência do voto embargado, bem como o teor da ementa.
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16792
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4818282
# Numero do processo: 10380.007227/90-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - BASE DE CÁLCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Os fatos descritos em auto de infração estadual, pago pelo infrator, fazem fé pública e presumem-se verdadeiros até prova em contrário. OMISSÃO DE RECEITA - Integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO os suprimentos de caixa feitos pelos sócios á empresa, sem comprovação da origem e efetiva entrega do numerário. OMISSÃO DE RECEITA - Os valores de compras não escrituradas evidenciam a manutenção de recursos à margem da escrituração e integram a base de cálculo da contribuição para o PIS-FATURAMENTO. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05013
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
4817459
# Numero do processo: 10280.003944/2001-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP ECOFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
Os tributos pagos ao substituto tributário cujo fato gerador não venha a ocorrer posteriormente são passíveis de restituição e não ressarcimento, consoante determina o § 7º do art. 150 da Constituição da República.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4817529
# Numero do processo: 10280.007666/92-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTNm . O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecida pela legislação tributária. ITR - BENEFÍCIO FISCAL. O direito a redução de até 90% a título de estímulos fiscais, somente fará jus os contribuintes que não possuem débitos em exercícios anteriores.
Numero da decisão: 202-09269
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4819139
# Numero do processo: 10510.000399/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Inexistência de litígio (arts. 14 e 15 do Decreto nr. 70.235/72). Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-02081
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4818125
# Numero do processo: 10325.000898/00-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS INACABADOS OU NÃO VENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE ADIÇÃO QUANDO DO REINÍCIO DO BENEFÍCIO.
A previsão de exclusão e reinclusão dos insumos referentes aos produtos inacabados e acabados não vendidos, previsto no art. 3º, § 3º, da IN SRF nº 23/97, sofreu descontinuidade no benefício determinado pela MP nº 1.807-2/99, sendo incabível a reinclusão daqueles valores excluídos, quando do reinício do incentivo, em janeiro de 2000, uma vez que os produtos deram saída durante a suspensão da vigência do benefício, isto é, numa época em que inexistia o incentivo.
INSUMO. APROVEITAMENTO QUANDO OCORRER A EXPORTAÇÃO.
Há que se reconhecer o direito ao aproveitamento dos insumos, referentes ao mês em que não ocorreu a exportação, tão logo haja a exportação.
CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMO NÃO ADMITIDO NO CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. SÚMULA Nº 12 DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Consoante Súmula nº 12 do Segundo Conselho de Contribuintes, “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.”
FRETES.
Não compõem a base de cálculo do crédito presumido de IPI as despesas com fretes que caracterizam mera prestação de serviços.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80873
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4817600
# Numero do processo: 10283.001488/95-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72 será considerado perempto. Recurso a que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-09681
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4816978
# Numero do processo: 10183.000885/93-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07097
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro