4710925
# Numero do processo: 13706.004149/96-41
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TDAs COM TRIBUTOS FEDERAIS - Não há previsão legal para a compensação de direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária - TDA com débitos concernentes a tributos federais. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72385
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4712949
# Numero do processo: 13770.000713/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4636606
# Numero do processo: 13832.000058/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1990 a 30/10/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVAS.
A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar sua situação patrimonial. Art. 264 do RIR/1999.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.003
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito do contribuinte ao indébito, na forma da Súmula n 2 11, do 22
CC, nos termos em que apurado na diligência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4634740
# Numero do processo: 11060.002000/2002-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-12361
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4636931
# Numero do processo: 13882.000751/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada a omissão devem ser acolhidos os embargos para saná-la, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.349
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e completar a fundamentação no Acórdão nº 202-17.783, mantendo se o resultado, nos termos em que foi proferido.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4635367
# Numero do processo: 13005.000758/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-80996
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Não Informado
4636916
# Numero do processo: 13876.000412/00-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 28/02/1997 a 31/05/1998
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA COM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES.
Presente a omissão em resultado de julgamento que tratou de
matéria completamente diversa da que consta do processo
administrativo, é de se admitir os embargos para saneá-lo,
modificando a decisão.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 28/02/1997 a 31/05/1998
RESTITUIÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO.
Comprovada a exportação para o exterior as vendas efetuadas a
empresas exportadoras, há que se tê-las como receitas decorrentes
de exportação e, portanto, não sujeitas à incidência da
contribuição.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 28/02/1997 a 31/05/1998
RESTITUIÇÃO. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO.
Comprovada a exportação para o exterior as vendas efetuadas a
empresas exportadoras, há que se tê-las como receitas decorrentes
de exportação e, portanto, não sujeitas à incidência da
contribuição.
Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 203-13.488
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de
declaração para retificar o Acórdão n° 203-12.380, passando o resultado do julgamento a ser o seguinte: 'Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Moraes e Gilson Macedo Rosenburg Filho."
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4637018
# Numero do processo: 13889.000051/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.
CABIMENTO.
Cabíveis embargos de declaração com o intuito de corrigir erro
de fato constante do Acórdão recorrido, ainda que tal erro
resulte em efeito modificativo do julgado. razão pela qual retificou o Acórdão nº 202-14.988, cuja ementa passa a ter a
seguinte redação:
"PIS. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de
cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores
efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do
PIS-Repique. não havendo que se falar em semestralidade.
Recurso provido em parte."
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-14.988, cujo resultado do julgamento passa a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o indébito relativo ao PIS com base na sistemática do PIS-Repique."
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4630927
# Numero do processo: 10435.000322/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Constado erro no Acórdão nº 202-17.834, proferido pela Segunda
Câmara do Segundo Conselho" de Contribuintes, que decidiu em
desacordo com os autos, devem ser acolhidos os embargos
interpostos, retificando o acórdão, cuja ementa passa a ser a
seguinte: •
"PIS. RECEITAS DAS REVENDAS DE MERCADORIAS
Sendo toda a receita da contribuinte proveniente da atividade
empresarial da contribuinte, conforme demonstrado pelo Fisco
" nas planilhas anexas ao auto de infração, deve ser mantido na
integralidade o lançamento.
Recurso negado."
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19084
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-17.834 e alterar o resultado do julgamento para: por unanimidade de votos,
negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4631868
# Numero do processo: 10680.006078/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES
PRELIMINARES. AUTONOMIA.
Devido ao princípio da autonomia das questões preliminares,
quaisquer questões de natureza processual devem ser analisadas
no processo em que ocorrem, não podendo ser trazidas para
processo estranho a este.
PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa.
LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001. serão objeto de lançamento de ofício as diferenças
apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo,decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigilbilidade, indevidos ou não comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela
aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº10.833/2003,
com fundamento no art. 106, II. do CTN
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17350
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Fez sustentação oral o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG n2
76.714, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar