4835737
# Numero do processo: 13814.001594/87-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - PRODUTO INDUSTRIALIZADO - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-02938
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4837488
# Numero do processo: 13886.000052/91-48
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Processo Fiscal - Julgamento de Segunda Instância - Contribuição instituída pela Lei No. 7.689/88. A competência para julgamento desta contribuição, em segunda instância, é do Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-67525
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
4835174
# Numero do processo: 13748.000299/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o Contribuinte de forma espontânea procede sua entrega, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II "b" e 138 e & único do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05106
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4839412
# Numero do processo: 16707.003244/2002-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇAO. TERMO INICIAL. DECISÃO DEFINITIVA. CTN ART. 168, II.
A decisão administrativa final de auto de infração, quando reconhece determinado crédito do contribuinte, é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, nos termos do art. 168, II do CTN.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12190
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4837715
# Numero do processo: 13890.000026/89-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receita caracterizada por numerário utilizado em aumento de capital social cuja origem e efetiva entrega não se fez comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04872
Nome do relator: ELIO ROTHE
4836961
# Numero do processo: 13858.000370/92-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 é extemporâneo, pelo que perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-02035
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836136
# Numero do processo: 13830.001304/2001-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 15/12/1998 a 31/12/2000
Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. REQUERENTE OPTANTE PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS.
Nos termos do § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317/96, à microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples é vedada a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12297
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4837291
# Numero do processo: 13883.000038/2003-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. LC nº 70/91. LEI nº 9.718/98. As contribuições incidem sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16978
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4836028
# Numero do processo: 13827.000045/89-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jan 10 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DO IAA - Importâncias levantadas à vista da escrita da empresa fiscalizadora, sem contestação quanto ao principal. Devido o recolhimento, acrescido de multa de 50%, além de juros de mora e correção monetária, conforme comanda a legislação específica. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-65952
Nome do relator: WOLLS ROOSEVELT ALVARENGA
4838246
# Numero do processo: 13936.000256/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - RECURSO SEM OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL - Intimada de modo regulamentar, não havendo manifestação da parte interessada no prazo legal, não se conhece do recurso por perempto.
Numero da decisão: 201-70951
Nome do relator: Valdemar Ludvig