4624315
# Numero do processo: 10680.006057/2003-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 201-00.643
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento dos recursos em diligencia, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, advogado da recorrente.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
4618483
# Numero do processo: 10925.001922/2002-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.626
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta por reconhecer a decadência.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4619128
# Numero do processo: 11080.007034/97-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Matéria versante sobre classificação fiscal, rejeitada a preliminar de incompetência deste Conselho. NULIDADE - Cerceamento do direito de defesa inexistente, por legítimo indeferimento de perícia desnecessária. DECADÊNCIA - Rejeitada pelo voto de qualidade, a preliminar sobre decadência do direito, da União em constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo qüinqüenal, calcada em decisões do Superior Tribunal de Justiça. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - O valor das receitas de exportações de fumo integra a base de cálculo do PIS. A exclusão prevista na Lei nº 7.714/88 contempla, apenas produtos manufaturados, não sendo o caso do fumo. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Nos presentes autos, não foram aplicados os encargos da TRD para o período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme determinação legal. A aplicação da TRD, a partir de 29 de julho de 1991, como juros é legítima e encontra fundamento na Medida Provisória nº 298/91, posteriormente convertida na lei nº 8.218 do mesmo ano.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-05.006
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de incompetência do Conselho. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator) e Francisco Rabelo de Albuquerque Silva; II) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, em razão de indeferimento de pedido de perícia; III) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencido os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski e Daniel Corrêa Homem de Carvalho; e IV) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Mauro Wasilewski. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elvira Gomes dos Santos. Fez sustentação oral, pelo recorrente, o Dr. David Roberto R. Soares da Silva.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4620400
# Numero do processo: 13840.000207/99-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Incidindo a Taxa Selic sobre a restituição, nos termos do entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-15.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4618542
# Numero do processo: 10935.000944/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
MP Nº 1.212/95. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998 torna exigível a contribuição para o PIS, nos moldes da LC nº 07/70, até o período de fevereiro de 1996, inclusive. A partir de março de 1996 vige a MP nº 1.212/96 com plenos efeitos.
TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.630
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher o pedido de decadência. Vencida a Conselheira Nayra Bastos Manatta; e 11) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na parte remanescente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4620971
# Numero do processo: 19515.002018/2003-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. ISENÇÃO. ASSOCIAÇÕES CIVIS. De acordo com o artigo 14, X, c/c art. 13, IV, da MP nº 1.858/99, são isentas de COFINS, a partir de fevereiro de 1999, as receitas relativas às atividades próprias, dentre outras entidades, das associações civis sem fins lucrativos que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, o que não é o caso dos juros de empréstimos bancários, receitas decorrentes dos rendimentos de aplicações financeiras e outros ganhos de capital. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-16.088
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela Recorrente, o Dr. José Arnaldo da Fonseca Filho.
Nome do relator: Jorge Freire
4618083
# Numero do processo: 10855.000441/98-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matérias submetidas à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política. BASE DE CÁLCULO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso não conhecido na parte objeto de ação judicial e dado provimento parcial quanto à semestralidade do PIS.
Numero da decisão: 202-16.097
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, na parte objeto de ação judicial; e 11) em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4632535
# Numero do processo: 10820.000944/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DURANTE. O PROCEDIMENTO FISCAL.
Não compete à autoridade fiscal incumbida do procedimento de verificação das obrigações do contribuinte efetuar compensação de oficio de débitos seus com direitos creditórios que constate nos exames fiscais. A compensação somente se processa por iniciativa do contribuinte ou de oficio. Esta última se dá apenas quando a Autoridade incumbida de apreciar direito de restituição
do contribuinte constata a existência de débitos dele exigíveis a cuja compensação não opôs ele o direito creditório que pretende ver restituído
Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.088
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Júlio César Alves Ramos
4696279
# Numero do processo: 11065.001560/96-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - PEDIDO DE PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pedido de parcelamento não constitui denúncia espontânea. Legítima, portanto, a exigência de multa por lançamento de ofício, uma vez indeferido o parcelamento requerido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06866
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso, Mauro Wasilewski e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4693695
# Numero do processo: 11020.001077/97-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges