4724191
# Numero do processo: 13896.000180/97-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - TDA - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade do crédito com o qual se quer compensar o débito tributário pecuniária. Incabível a compensação de débitos relativos a tributos e contribuições federais, exceto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, com créditos referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDA, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12005
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recuso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4725634
# Numero do processo: 13951.000028/98-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - DECLARAÇÃO ANUAL - ALTERAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A alteração dos dados das declarações anuais, a nível de impugnação ou de recurso, só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05889
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4726570
# Numero do processo: 13975.000041/97-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ENQUADRAMENTO SINDICAL, PATRONAL E LABORAL. O enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador (Súmula 196 - STF), e este deve contribuir para o sindicato mais específico, conforme sua atividade empresarial preponderante. (Art. 578 c/c o art. 581, § 2 , Lei nr. 6.386/76). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-72699
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
4723844
# Numero do processo: 13890.000252/94-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - EXCLUSÃO DE EXIGÊNCIA - É de se excluir da tributação os valores objeto de conversão em renda da União. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08610
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4726127
# Numero do processo: 13971.000089/97-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS INCENTIVADOS - A existência de créditos incentivados passíveis de ressarcimento há que ser comprovada. Créditos do IPI, apurados em relação separada, à margem da escrituração fiscal regular do estabelecimento industrial, não permitem a aferição de sua legitimidade com a confiabilidade necessária. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13085
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4726940
# Numero do processo: 13984.000040/98-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE - EFICÁCIA EX TUNC - A retirada do mundo jurídico de atos inquinados de ilegalidade e de inconstitucionalidade revigora as normas complementares, indevidamente alteradas, e a legislação não contaminada. A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS - Com fundamento na IN SRF nº 06, de 19/01/2000 (RE nº 232.896-PA), há de se excluir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. MEDIDA PROVISÓRIA - EFICÁCIA - Medida Provisória, como espécie normativa constitucionalmente qualificada que é, possui força de lei desde a sua edição, só perdendo a sua eficácia se, dentro de trinta dias, não for convertida em lei. Pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de reconhecer a legitimidade da instituição de tributo por medida provisória (ADIn nº 1.417-0, Plenário do STJ, DJU I, de 24/05/96). Recurso a que se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-07927
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4726131
# Numero do processo: 13971.000104/97-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. EXPORTAÇÕES E DEVOLUÇÕES. VALORES NÃO CONSIDERADOS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. Devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os valores relativos às receitas de produtos exportados e respectivas devoluções.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-08.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4726296
# Numero do processo: 13971.000934/99-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 01/05/1992, 01/11/1994, 01/12/1994,
01/01/1995, 01/02/1995, 01/03/1995, 01/04/1995, 01/10/1995,
01/01/1996, 01/0211996, 01/04/1996, 01/11/1996, 01/01/1997,
01/02/1997, 01/03/1997, 01/04/1997, 01/05/1997, 01/06/1997,
01/07/1997, 01/08/1997, 01/09/1997, 01/10/1997, 01/11/1997,
01/12/1997, 01/01/1998, 01/02/1998, 01/03/1998, 01/04/1998,
01/05/1998, 01/06/1998, 01/07/1998, 01/08/1998, 01/09/1998,
01/10/1998, 01/11/1998, 01/12/1998, 01/01/1999, 01/02/1999,
01/03/1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE PERÍCIA.
O indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de per se,
cerceamento do direito de defesa, quando resta evidente que a
mesma é desnecessária.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE.
Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o
exame da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação
tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL.
O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da
contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis
nº s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a
contagem no momento em que eles foram considerados indevidos
com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da
Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
PIS. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo da contribuição para o PIS, até o advento da
MP nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da
ocorrência do fato gerador, de acordo com o parágrafo único do
art. 62 da Lei Complementar nº 7/70, conforme entendimento da
CSRF e do STJ.
COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE PIS. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS das empresas industriais e comerciais,
até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento
do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem
correção monetária. Os indébitos oriundos de recolhimentos
efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88,
declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando essa sistemática de cálculo (semestralidade). A
compensação dos créditos apurados na forma preconizado neste
acórdão, não enseja glosa por parte do órgão fazendário.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.104
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar os períodos até fevereiro de 1998 e o mês de março de 1998, nos termos da diligência.
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
4724915
# Numero do processo: 13908.000029/2002-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ADMINISTRATIVO.
Inexistência, nos autos, de prova de depósito, arrolamento de bens ou de medida judicial determinando o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes. A alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de afastar a exigência consubstanciada no § 2º do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.522/02.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de pressuposto para admissibilidade.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4724445
# Numero do processo: 13899.000362/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88 - REGÊNCIA - IMPROPRIEDADE - PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS - Fulminados os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em face de vício formal, prevalece a disciplina dos PIS por eles modificada, subsistindo, assim, a obrigação de recolhimentos nos moldes da Lei Complementar por decreto-lei é princípio fundamental de hierarquia das leis (RESP nº 19143-MG). Recurso provido para anular o processo ab initio.
Numero da decisão: 201-75181
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se proviemento ao recurso para anular o processo ab initio.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes