4755485
# Numero do processo: 10665.001599/2002-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01110/2000 a 31/12/2000
Ementa: INTEMPESTIVIDADE.
O reaurso tem prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizádo e,
no caso em tela, o protocolo se deu após este lapso de tempo,
sendo, portanto, intempestivo.
Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 203-13210
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO
CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso,
por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
4755898
# Numero do processo: 10820.000735/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Mon Feb 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: 1TR - EXERCÍCIO DE 1994 — VTNm - O VTNm fixado pela SRF deve ser
revisto quando o contribuinte apresenta Laudo Técnico na forma prevista no art. 3º, § 40, da Lei n° 8.847/94. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71393
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4756972
# Numero do processo: 11065.000120/99-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. LEI N° 9.363/96. PORTARIA MF N° 38/97. CUSTOS REFERENTES À INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. Geram crédito presumido as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, e os custos a estes agregados, não se podendo negar que um custo a que se submete a matéria-prima não integre o valor das aquisições incentivadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.472
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Josefa Maria Coelho Marques. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Celso Luiz Bernardon
Nome do relator: Gilberto Cassuli
4757908
# Numero do processo: 13702.000816/94-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77307
Nome do relator: Não Informado
4758729
# Numero do processo: 18471.001377/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13512
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4755808
# Numero do processo: 10768.033531/94-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - CRÉDITO-PRÊMIO - BEFIEX — APROVEITAMENTO - A empresa
titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora da cláusula de garantia na forma do estatuído no art. 16 do Decreto-Lei n° 1.219172, desde que não contestado habilmente o cumprimento de sua contrapartida contratual ou o valor do crédito que alega possuir, pode gozá-lo,
nas condições vigentes à época da aprovação de seu programa, em relação aos créditos adquiridos decorrentes de exportações acordadas efetivamente embarcadas para o exterior até o termo final do programa, o que inclui, in casu, a modalidade de transferência de crédito para outro estabelecimento industrial,
ou equiparado a industrial, da mesma empresa, prevista no Decreto n° 64.833/69, art. 3º, § 2°, "b", mesmo após a sua revogação pelo art. 42 do Decreto s/nº, de 25 de abril de 1991. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11.763
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Dr. CONDORCET REZENDE. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos.
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
4757712
# Numero do processo: 13603.001061/95-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73679
Nome do relator: Não Informado
4757729
# Numero do processo: 13605.000262/2001-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11506
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755218
# Numero do processo: 10435.001052/2004-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE
PAGAMENTO.
O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa
com o lançamento, ato pelo qual se constitui o credito
correspondente à obrigação — arts. 113 e 142 —. Inexistindo o
pagamento da obrigação tributária, impõe-se a constituição por
meio de auto de infração.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19492
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho
4756036
# Numero do processo: 10830.006116/96-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992,
31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992,
31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993,
31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993,
31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 30/11/1994, 31/12/1994,
31/01/1995, 28/02/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995,
31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995,
31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996,
31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996
AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS.
NULIDADE. INOCORRENCIA.
A nulidade do auto de infração por vicio na descrição dos fatos
somente se verifica no caso de impossibilidade de defesa.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 30/04/1992, 31/05/1992, 30/06/1992,
31/07/1992, 31/08/1992, 30/09/1992, 31/10/1992, 30/11/1992,
31/12/1992, 31/01/1993, 28/02/1993, 31/03/1993, 30/04/1993,
31/05/1993, 30/06/1993, 31/07/1993, 31/08/1993, 30/09/1993,
31/10/1993, 30/11/1993, 31/12/1993, 30/11/1994, 31/12/1994,
31/01/1995, 28/02/1995, 30/04/1995, 31/05/1995, 30/06/1995,
31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 31/10/1995, 30/11/1995,
31/12/1995, 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996,
31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996
DÉBITO EM ATRASO. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS
DE MORA E MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A correção monetária e a incidência de juros de mora sobre o
pagamento de débitos em atraso, para efeito da caracterização da
denúncia espontânea, decorrem de expressa previsão legal. Na
ausência de seu recolhimento, o pagamento não é integral,descaracterizando a denúncia espontânea. A multa de mora incide sobre os débitos constantes de pedido ou de Declaração de Compensação apresentados após o vencimento.
COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL.
• REALIZAÇÃO PRÉVIA. DEMONSTRAÇÃO.
Em sede de impugnação de lançamento, deve ser demonstrada a
prévia compensação realizada pelo contribuinte. É inadmissível a
oposição de créditos como meio de defesa.
r JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com
a União decorrentes de tributos e contribuições administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa
; referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia - Selic
I para títulos federais.
1 Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81224
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: José Antonio Francisco