4758779
# Numero do processo: 19515.002015/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13359
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757518
# Numero do processo: 13052.000160/2005-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18373
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4756362
# Numero do processo: 10880.013350/2001-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78399
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Não Informado
4756694
# Numero do processo: 10945.013625/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13593
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756478
# Numero do processo: 10909.001046/96-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 201-77089
Nome do relator: Não Informado
4756345
# Numero do processo: 10880.005224/2001-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. MULTA REGULAMENTAR. FABRICAÇÃO DE CIGARROS. REGISTRO ESPECIAL POR PESSOA JURÍDICA, E NÃO POR ESTABELECIMENTO. O registro especial previsto no artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.593/77 é demandado para a pessoa jurídica, e não para cada qual dos estabelecimentos de determinada empresa. Logo, descabida a imposição de penalidade ao estabelecimento da pessoa jurídica que disponha do registro especial deferido pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento .ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa (Relatora) e Emanuel » Carlos Dantas de Assis. Designado o Conselheiro Cesar Piantavigna para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral
pela recorrente o Dr. Oscar Sant'Arma Freitas de Castro.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4756107
# Numero do processo: 10835.001752/96-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - Reconhecido o direito de compensação com a contribuição para o FINSOCIAL, ante a comprovação do pagamento maior que o devido desta contribuição, nos estritos termos da diligência fiscal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12512
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4755115
# Numero do processo: 10380.005407/2002-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/04/1997 a 31/08/1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO,
JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o
lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido
pela decadência.
AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE
APURAÇÃO DE 01/1997 A 08/1997. VALOR DECLARADO
EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR
REDUZIDO. CONFISSÃO DE DIVIDA NÃO
CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.
No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas •
os saldos a pagar, os valores declarados como compensados
devem ser lançados.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 203-13460
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4758429
# Numero do processo: 13964.000283/95-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11414
Nome do relator: Não Informado
4757531
# Numero do processo: 13055.000001/2004-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19206
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa