4654146
# Numero do processo: 10480.001637/95-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS NRS. 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nr. 49, de 09/10/95 suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo tribunal Federal, no julgamento do RE nr. 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72179
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro JORGE FREIRE.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4658076
# Numero do processo: 10580.009176/2001-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APRECIAÇÃO E DECISÃO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Apresentada impugnação, na qual foi requerido diligência, quando do julgamento de primeira instância, deverá ser expressamente decidido o pedido formulado, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Se a autoridade julgadora não o faz, cerceia o direito de defesa do contribuinte. Processo ao qual se anula, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09020
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4655102
# Numero do processo: 10480.014474/95-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL - EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - As exclusões da base de cálculo do FINSOCIAL são aquelas expressamente previstas na legislação específica à contribuição. Consoante enunciado da Súmula nº 94 do STJ, a parcela relativa ao ICMS é incluída na base de cálculo do FINSOCIAL. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - Sobre impostos e contribuições não pagos nos respectivos prazos de vencimentos incide a Taxa Referencial Diária - TRD, a título de juros de mora, no período compreendido entre 30.07.91 e 01.01.92. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12640
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4657937
# Numero do processo: 10580.007739/97-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. I - Inexiste limitação legal ao aproveitamento do crédito a que se refere o artigo 5º do Decreto-lei nº 491/69, restabelecido pelo inciso II do artigo 1º da Lei nº 8.402/92 às aquisições de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem exclusivamente para a exportação de produtos que, se vendidos no mercado interno, sofreriam a incidência do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4656718
# Numero do processo: 10540.000080/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - 1) CONSTITUCIONALIDADE - Descabe o pronunciamento sobre inconstitucionalidade da legislação, atribuição reservada ao poder competente. II) COMPENSAÇÃO - No regime do artigo 66 da Lei nr. 8.383/81, os valores indevidamente recolhidos como Contribuição para o FINSOCIAL não podem ser compensados com aqueles devidos à conta da Contribuição para o PIS, em razão de não serem da mesma espécie e referirem-se a receitas de destinação constitucional distintas. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inciso I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-10858
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa a 75%. Vencidos os Conselheiros: Hélvio Escovedo Barcellos (Relator) e José de Almeida Coelho que davam provimento ao recurso e também para reconhecer o direito à compensação. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4657712
# Numero do processo: 10580.005895/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALIENAÇÃO DE PARTE DA PROPRIEDADE RURAL - A área de propriedade rural alienada deve ser averbada à margem da escritura pública do imóvel principal, efetuando-se o competente desmembramento para caracterizar-se a venda da parte realizada - VALOR DA TERRA NUA - VTN - REVISÃO - O valor declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06212
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4653810
# Numero do processo: 10467.001237/98-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Deixa-se de conhecer a nulidade que beneficiaria o sujeito passivo, quando o exame do mérito lhe seja favorável. Preliminar rejeitada. PIS - SEMESTRALIDADE. Tendo em vista a jurisprudência consolidade do Superior Tribunal de Justiça, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no âmbito administrativo, impõe-se reconhecer que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07791
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu da preliminar de nulidade; e, II) no mérito deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Rodrigo Leporace Farret.
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
4656983
# Numero do processo: 10540.001936/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - Interposição sem os requisitos mínimos necessários ao desenvolvimento válido do apelo (arts. 15, 16 e 33, do Decreto nº 70.235/72). Ausência da declinação da parte que se recorre, da decisão singular, e pedido estranho à matéria em exame. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-04551
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4654836
# Numero do processo: 10480.010581/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - RECOLHIMENTO - Os débitos para com a Fazenda Nacional, não liquidados nos seus vencimentos, estão sujeitos à multa de ofício - Inciso I do art. 44 da Lei nr. 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05587
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4657423
# Numero do processo: 10580.003644/95-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - Irreparável a exigência fiscal da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cuja base de cálculo guarda conformidade com as determinações contidas na Lei Complementar nº 70/91. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11774
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López