4819593
# Numero do processo: 10580.022579/86-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - INEXATIDÃO DO LANÇAMENTO INICIAL. Comprovado ter a autoridade lançadora incorrido em erro material, exigindo tributo a menor, nos termos dos artigos 145, III e 149, V, ambos do CTN, é devido o novo lançamento, com reabertura do prazo ao sujeito passivo. Crédito relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Indevido quando no exercício a que se referir, tenha apresentado prejuízo fiscal na legislação do Imposto sobre a Renda-IRPJ; mesmo com isenção legal em área SUDAN/SUDENE. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05432
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822978
# Numero do processo: 10820.000510/91-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - Perda da condição de contribuinte do imposto ante a venda do imóvel consignada no Registro de Imóveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07188
Nome do relator: ELIO ROTHE
4822206
# Numero do processo: 10783.000239/92-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS - PROCESSO FISCAL - Apelo que não se configura como recurso. Dele não se toma conhecimento, para se manter a decisão recorrida.
Numero da decisão: 202-05950
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820140
# Numero do processo: 10650.000427/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Conforme jurisprudência reiterada, não é competente este Colegiado Administrativo para declarar inconstitucionaais as leis tributárias, cabendo-lhe apenas aplicar a legislação vigente. Não contestados os valores nem apresentados argumentos que, no mérito, invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. As contribuições sindicais são exigidas nos termos da Lei nr. 8.022/90; Decreto-Lei nr. 1.166/71; Decreto-Lei nr. 1.989/82, c/c o art. 5 do Decreto-Lei nr. 1.146/70; e Lei nr. 8.315/91. Aplicabilidade, no caso, do art. 10, § 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03807
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4823565
# Numero do processo: 10830.003065/89-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Nov 22 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Dispensada pela IN-SRF Nr. 137/89, a apresentação da DCTF cujo valor total dos tributos e contribuições, no mês, seja inferior a 100 BTNFs. Aplicação retroativa do ato nos termos do art. 106, inciso II do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04658
Nome do relator: ELIO ROTHE
4820553
# Numero do processo: 10675.001472/96-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - O VTNm tributado só poderá ser revisto pela autoridade administrativa, com base em laudo técnico de avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A apresentação de simples declaração e/ou mero atestado não substituem o laudo previsto no § 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03749
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4824235
# Numero do processo: 10835.001344/90-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO NA TIPI: a) Perfilados de ferro ou aço, fabricados por dobragem de chapas, desde que não comprovado que foram submetidos a operações que lhes confiram a característica de elementos de construções, classificam-se na posição 73.11 da TIPI/83, à vista do disposto nas Notas 73.11 e 73.21 da NENCCA, aprovada pelo Decreto-Lei nº 1.753/79; b) Lâminas para porta, indemonstrado nos autos que o estágio de elaboração em que é dada a saída a esses produtos possibilite designá-los como "partes separadas das portas", não procede a sua classificação na posição 73.40.04.00. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05936
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4820113
# Numero do processo: 10650.000395/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Argumentos não providos de provas ou de laudo competente. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03398
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4820768
# Numero do processo: 10680.003935/92-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PENHORA - A penhora de bens na execução do crédito tributário produz os mesmos efeitos que as medidas preconizadas no artigo 151 da Lei nr. 5.172/67 - CTN. Recurso provido para o fim de reconhecer à Recorrente o direito à redução do ITR/91, face à suspensão da exigibilidade de débitos de exercícios anteriores, objeto de execução fiscal garantida por penhora.
Numero da decisão: 203-02580
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4820722
# Numero do processo: 10680.002897/93-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Oct 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Sat Oct 08 00:00:00 UTC 1994
Ementa: DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE PRÕMIOS. Nos termos do artigo 1o., parágrafo 1o., da Lei nr. 5.768/71, não pode ser expedido o certificado de autorização do concurso, quando, no momento do pedido inicial, a requerente já apresentava débito com a fazenda pública. Greve de funcionários da SRF, após data de recepção do pedido na repartição fiscal, não é justificativa para autorizar expedição da citada autorização. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA MULTA. Não passíveis de qualquer tipo de atualização os preços dos bens ou serviços distribuídos. Só pode ser exigida nos termos do art. 61, parágrafo 1o., da Lei nr. 7.799/89. Precedentes unânimes. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07245
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO