4725224
# Numero do processo: 13924.000063/99-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - A pessoa jurídica que tenha por objetivo ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, ou, ainda qualquer atividade que para o exercício haja exigência legal de habilitação profissional, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12204
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4726625
# Numero do processo: 13975.000205/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2, da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula do STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03933
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4724302
# Numero do processo: 13896.001389/99-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso que não se toma conhecimento, por perempto.
Numero da decisão: 202-13289
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4731371
# Numero do processo: 19515.003823/2003-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. EFEITOS. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal, contado da data da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16016
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
4730961
# Numero do processo: 18471.002691/2002-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. MPF. Não há que se falar em incompetência do autuante por irregularidades no MPF, quando o procedimento de fiscalização foi conduzido na estrita observância da portaria SRF nº 3.007, de 25 de novembro de 2001. Preliminar rejeitada. AÇÃO JUDICIAL. Comprovado nos autos a propositura de ação judicial contra a Fazenda - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, a teor do disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80, e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 03/96. COFINS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC.A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09713
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, b) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4729449
# Numero do processo: 16327.001977/2003-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 29/02/1996, 31/01/1998, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998
Ementa: BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES E ERROS NA APURAÇÃO.
Demonstrada a apuração parcialmente incorreta da base de cálculo da contribuição, há que se confirmar o Acórdão de primeira instância que determina a exclusão da parcela indevida.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1996, 29/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 30/06/1996, 31/07/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 30/11/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997, 28/02/1998, 31/03/1998, 30/04/1998
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
O termo inicial do prazo de decadência para lançamento do PIS é a data do fato gerador, no caso de haver pagamentos antecipados, ou, do contrário, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999
LANÇAMENTO. FORMA LEGAL. FISCALIZAÇÃO EXTERNA. AUTO DE INFRAÇÃO.
A forma legal de lançamento a ser aplicada aos casos de fiscalização externa é o auto de infração e não a notificação de lançamento.
AÇÃO JUDICIAL. PETIÇÃO PARA INCLUSÃO POSTERIOR DE OUTRA MATÉRIA NA INICIAL. INEFICÁCIA. MEDIDA LIMINAR E SENTENÇA RELATIVAS AO OBJETO ORIGINAL DA AÇÃO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO.
Não se considera objeto da ação judicial, sendo discutida apenas administrativamente, a matéria objeto de pedido de inclusão posterior, quando a medida liminar e a sentença refiram-se somente à matéria objeto da petição inicial e a extensão dos efeitos da medida liminar e da sentença tenha sido denegada em embargos declaratórios.
INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. LIMITES DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.
Somente é possível o afastamento da aplicação de normas por razão de inconstitucionalidade, em sede de recurso administrativo, nas hipóteses de haver resolução do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, de decisão do STF em ação direta, de autorização da extensão dos efeitos da decisão pelo Presidente da República, ou de dispensa do lançamento pelo Secretário da Receita Federal ou desistência da ação pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PERÍCIA. DENEGAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.
Supera-se a alegação de cerceamento do direito de defesa, em face de se ter determinado, no julgamento de segunda instância, a realização de diligência, meio mais adequado à confirmação das alegações da interessada no recurso.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1998, 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998, 31/08/1998, 30/09/1998, 31/10/1998, 30/11/1998, 31/12/1998, 31/01/1999
LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.
Aplica-se a multa de ofício em lançamento, por meio de auto de infração, de diferenças de contribuição não declaradas ou não recolhidas.
LANÇAMENTO. JUROS DE MORA. SELIC.
Os juros de mora, legalmente calculados com base na taxa Selic, são devidos na falta de pagamento ou pagamento do tributo fora do prazo de vencimento legal, qualquer que seja a causa determinante da falta.
Recursos de ofício negado e voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-80027
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento dos recursos de ofício e voluntário em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Não Informado
4731340
# Numero do processo: 19515.003186/2003-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 31/05/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001
Ementa: ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA JUDICIAL REVOGADA. CONSEQÜÊNCIAS.
A revogação de medida judicial que autorizava o seguimento do recurso independentemente de arrolamento de bens torna essencial a sua regularização para o seguimento do recurso.
Numero da decisão: 201-80128
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4730095
# Numero do processo: 16707.002672/2001-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SELIC E DE MULTA PELO INADIMPLEMENTO. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Não é de se conhecer de alegação de inconstitucionalidade da SELIC na esfera administrativa, na conformidade do entendimento do Conselho de Contribuintes. Preliminar rejeitada. PIS. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO COM TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE LEI AUTORIZATIVA. COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E IDONEIDADE DOS TÍTULOS, E EFETIVAÇÃO DO ENCONTRO DE CONTAS ANTES DA AÇÃO FISCAL. A compensação tributária somente opera-se mediante autorização legislativa, não existindo diploma que avalize a utilização de Apólices da Dívida Pública Federal para a quitação de pendências fiscais. Não se admite ao contribuinte o manejo de alegações para contornar a imputação tributária que lhe é oposta pelo Fisco, assim primeiramente sustentar compensação baseada em Apólices da Dívida Pública Federal, posteriormente afirmada com substrato em Títulos da Dívida Externa. Matéria não comprovada é irrelevante ao desfecho do processo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09251
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4730064
# Numero do processo: 16707.002040/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. MULTA. ARTIGO 138 DO CTN. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE ANÁLISE DE HIERARQUIA DE NORMAS. A regra do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, não tem aplicação diante do exercício, pelo contribuinte, da prerrogativa contida no artigo 138 do CTN. O lançamento de ofício não é comportado quando a pendência fiscal esteja, pela legislação (artigo 138 do CTN), reputada satisfeita. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-09.460
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmor Fonséca de Menezes, Antonio Carlos Atulim (Suplente) e Luciana Pato Peçonha Marfins. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Drª Emílio Maria Velano.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
4729006
# Numero do processo: 16327.000659/98-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL — DECADÊNCIA - O Decreto-Lei n° 2.049/83, bem como a Lei
n° 8.212/90, estabeleceram o prazo de 10 anos para a decadência do direito da Fazenda Pública de formalizar o lançamento das Contribuições ao FINSOCIAL. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no art. 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no art.
150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06.802
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Daniel Correa Homem de Carvalho. Designado o Conselheiro Renato Scalco lsquierdo para redigir o Acórdão. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Lina Maria Vieira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA