4755158
# Numero do processo: 10380.100624/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
Numero da decisão: 203-13441
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência dos períodos de apuração, na linha da Súmula n°08 do STF
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4755537
# Numero do processo: 10675.001550/96-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - ALTERAÇÃO DO VTN — Se ao contribuinte é dada a oportunidade de
juntar Laudo Técnico que atenda aos requisitos legais a fim de reduzir o Valor
da Terra Nua e este não atende à intimação, é de ser mantido, na íntegra, o
lançamento original. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73400
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Serafim Fernandes Correa
4757673
# Numero do processo: 13558.000377/97-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-12680
Nome do relator: Não Informado
4756152
# Numero do processo: 10845.000890/95-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS TRIBUTÁRIAS. SENTENÇA
JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CORREÇÃO
MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. A execução
de sentença judicial transitada em julgado deve ater-se aos
limites objetivos de seu comando.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16225
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator). Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
4757872
# Numero do processo: 13686.000111/96-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73612
Nome do relator: Não Informado
4755229
# Numero do processo: 10469.004474/92-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira
instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de
conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer repara Recurso
de oficio a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73971
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4758096
# Numero do processo: 13811.002363/2001-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-19565
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4757716
# Numero do processo: 13603.001132/95-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72519
Nome do relator: Não Informado
4758613
# Numero do processo: 16327.000837/2002-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80745
Nome do relator: Fabíola Cassiano Keramidas
4756709
# Numero do processo: 10950.001098/2007-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 31/08/2004 a. 31/12/2004, 01/10/2005 a
31/10/2005
A legislação só permite compensação de débito com crédito de
natureza tributária, desde que seja a próprio, conforme dispõe o
art. 74 da Lei n° 9.430/96, com a nova redação dada pela Lei n°
10.833/2003. A utilização de crédito de natureza não tributária
para dar suporte a compensação e tratando de crédito não
administrado pela Receita Federal do Brasil, apresentado por
meio de DECOMP, configura conduta dolosa com a intenção de
fraudar ou retardar o pagamento do Imposto devido, por si só
justifica aplicação da multa de oficio de 150% (cento e cinqüenta
por cento).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.615
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Domingos de Sá Filho