4831490
# Numero do processo: 11080.013092/92-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITOS INCENTIVADOS [Dec. Lei nr. 2.433/88; Dec.-Lei nr. 2.451/88]. Só é devido o ressarcimento se o contribuinte logra comprovar que seus produtos estão dentre aqueles constantes do diploma legal. Se no curso do processo administrativo - na realização de diligência junto ao INT - a interessada não apresenta seu perito e Laudo Técnico exigido pelo órgão competente, é de se entender que desistiu do pleito originário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08478
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4831476
# Numero do processo: 11080.012594/91-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO - Restando comprovado inexistir débitos relativos a exercícios anteriores, o sujeito passivo é merecedor do benefício da redução do tributo, nos termos da Lei nr. 6.746/79, regulamentada pelo Decreto nr. 84.685/80. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08220
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833724
# Numero do processo: 13603.000853/95-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO. Em face da não-verificação "a priori" de legitimidade do crédito ressarcido, é de se negar provimento ao recurso de ofício nos seus estritos termos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-70047
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4834150
# Numero do processo: 13637.000144/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "Discutir ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08352
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4833328
# Numero do processo: 13361.000137/92-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - REVISÃO - Não há como admitir-se, para os fins pretendidos, laudo divorciado das disposições do § 4 do art. 3 da Lei nº. 8.847/94.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71.058
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Geber Moreira
4830577
# Numero do processo: 11065.001922/2003-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DECADÊNCIA. Ação judicial proposta pelo contribuinte antes, durante ou após o lançamento do crédito tributário caracteriza renúncia às instâncias administrativas.
COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento da COFINS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91, combinado com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10845
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4832832
# Numero do processo: 13062.000184/90-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE. Tendo sido provada, através de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis e pela cópia da matrícula do imóvel que foram cancelados a matrícula e todos os registros relativos ao imóvel, é de se reconhecer que à época do lançamento o Recorrente não era proprietário do imóvel, ficando descaracterizada a condição de contribuinte, por esse aspecto. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-70960
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
4832622
# Numero do processo: 13053.000091/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71344
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4831128
# Numero do processo: 11080.002640/91-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PASEP - SUJEIÇÃO PASSIVA - DECADÕNCIA - AÇÃO JUDICIAL - PRÁTICAS REITERADAS: Comprovado o controle indireto da Recorrente pelo Poder Público, não importando a sua natureza jurídica, ela é contribuinte do PASEP, nos termos do art.14, inc. VI, do Decreto-Lei nº 2.052/83; a decadência do direito da Fazenda exigir créditos do PASEP é de 10 (dez) anos, segundo o art. 10 do Decreto-Lei nº 2.052/83, sendo este Conselho incompetente para apreciar a alegada inconstitucionalidade desse dispositivo legal; é regular o procedimento fiscal de exigência da Contribuição ao PASEP, apesar da existência de litígio judicial relativo à contribuição ao PIS, por tratarem de matérias distintas que não se confundem; inaplicável o art. 100, parágrafo único, do CTN, quando os elementos constantes dos autos não comprovam a existência de prática reiterada. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05356
Nome do relator: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS
4830455
# Numero do processo: 11065.000825/91-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ENTREGA ESPONTÂNEA. Não cabe multa pela entrega fora do prazo, quando o contribuinte de forma espontânea procede à sua entrega antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Artigos 106, II, "b", e 138, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04889
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR