4628584
# Numero do processo: 13897.000192/2001-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4626821
# Numero do processo: 11128.002564/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 09 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.014
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4626927
# Numero do processo: 11128.008890/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.949
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4628739
# Numero do processo: 13982.000932/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.390
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter õ julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4627794
# Numero do processo: 13708.001572/00-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 302-01.243
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência â Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4632875
# Numero do processo: 10831.000420/88-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Falta de apresentação de manifesto de cargas.
Aplicação da IN-SRF 63/84 que aprova a Folha de
Controle de Carga (FCC4) como controle de carga
aérea procedente do exterior.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-25901
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao re
curso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA LÚCIA SILVA CASTELO BRANCO
4642296
# Numero do processo: 10074.000822/97-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS — I.I. Com a entrada em vigor da Tarifa
Externa Comum — TEC, estabelecida pelo Decreto n° 1.343/94, tornaram-se automaticamente canceladas as alíquotas fixadas em Portarias Ministeriais editadas anteriormente a 31 de dezembro de 1994, sem prazo de vigência determinado.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Hélio Fernando Rodrigues Silva e Henrique Prado Megda que negavam provimento. O Conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4642221
# Numero do processo: 10073.001587/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: TR. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. ÁREA DE PASTAGEM. Constatado de forma inequívoca erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais, comprovados por meios hábeis, nos termos do §2º, do art. 147 do Código Tributário Nacional.
ÁREA UTILIZADA. PASTAGEM. Comprovada por documentos hábeis. Declaração prestada por veterinário, atestada pela Coordenadoria de Desenvolvimento Rural do Município. Área declarada aceita.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4642510
# Numero do processo: 10120.000090/96-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
A entrega da Notificação de Lançamento em endereço diferente do que consta do cadastro do contribuinte, implica sua nulidade.
ANULADO O PROCESSO.
Numero da decisão: 303-30194
Decisão: Por unanimidade de votos declaraou-se a nulidade do processo a partir da notificação de lançamento, inclusive
Nome do relator: PAULO ASSIS
4642254
# Numero do processo: 10074.000301/97-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATRIVA-MULTA DO ART.526,I, RA.
Esse dispositivo foge ao preceito legal da tipicidade, ferindo também o princípio constitucional da "reserva legal", tornando-se, desta forma, inaplicável.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34240
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, que negava provimento.Fez sustentação oral o advogado Dr. Luiz Felipe Jordão, OAB/SP 11.421.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes