4830157
# Numero do processo: 11050.000437/91-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32232
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4830152
# Numero do processo: 11050.000430/91-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMPEDIMENTO Á FISCALIZAÇÃO. Falta de comunicação de embarque ou
desembarque de tripulante é considerada uma omissão do agente, mas
não um impedimento à fiscalização - Recurso provido.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32239
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4832122
# Numero do processo: 12466.000565/94-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: REDUÇÃO-NC 87/7 - CÓDIGO TAB/SH 8707.10.9900.
De conformidade com o Parecer COSIT (DINOM) N. 279, de 28/04/95 -
Proc. 13805-001688/94-30 - os veículos modelos "Hi Topic AM 715 A
SLX", fabricado por "Ásia Motors" da Coréa do Sul, são classificados
como "Microônibus" e possuem capacidade para 15 pessoas (excluído o
motorista), portanto 15 (quinze) passageiros, enquadrando-se, desta
forma, na Nota Complementar nr. 87-7, que reduz para 0% (zero por
cento) a alíquota do Código 87.02-10.99.00.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 302-33210
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4830114
# Numero do processo: 11050.000256/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. divergência de
fabricante na documentação fiscal, quando informações essenciais
estão corretas, não tipifica descumprimento ao controle das
importações. Recurso provido.
Relator: José Sotero Telles de Menezes.
Numero da decisão: 302-32437
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4831637
# Numero do processo: 11131.000779/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 526, IX R.A - A errônea indicação do
país de origem da mercadoria na G.I não enseja a aplicação da
penalidade prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro,
tendo em vista que a redação desse dispositivo não define a infração,
fugindo ao princípio legal da tipicidade e ferindo, também, o
princípio constitucional da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832148
# Numero do processo: 12466.000729/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Guia de Importação solicitada fora do prazo e descumprido requisitos da Portaria DECEX 08/91, não ampara despacho de importação já realizado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28810
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830910
# Numero do processo: 11075.000295/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGRAVAMENTO DE AÇÃO FISCAL.
1. Não comprovada a incorreta identificação da mercadoria, considero
incabível o agravamento da ação fiscal de que tratam os autos do
processo nr. 11075.003009/93-98.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33363
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832210
# Numero do processo: 12689.000713/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Benefício fiscal previsto em lei que depende de regulamentação, só se
aplica se contemplado pela norma regulamentar. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 303-27750
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4831524
# Numero do processo: 11080.015079/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS.
1. Versando o recurso sobre matéria diversa da que se discute
judicialmente, deve este ser objeto de conhecimento.
2. Sobre o valor depositado judicialmente, como garantia de instância,
não incidem juros moratórios.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33207
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831602
# Numero do processo: 11131.000222/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Ato Declaratório Normativo publicado
posteriormente à data do registro da DI (ocorrência do fato gerador do
imposto de importação), não pode ser aplicado retroativamente para
atingir o Despacho Aduaneiro corresponde e desclassificar a mercadoria
importada. Caso em que a norma não pode retroagir, produzindo efeitos
"ex tunc", em prejuízo do contribuinte. Auto de Infração amparado em
tal situação é totalmente insubsistente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33348
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes