4695570
# Numero do processo: 11050.001493/93-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FALTA DE MERCADORIA. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Mercadoria transportada em contêiner com cláusula "HOUSE TO HOUSE", descarregado intacto quanto aos dispositivos de segurança. Não caracterizada a responsabilidade do transportador, pela falta.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro João Holanda Costa, relator. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9538102
# Numero do processo: 11080.007482/90-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.528
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4756174
# Numero do processo: 10845.003428/94-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. O produto Carbofuran, de constituição química
definida, a uma concentração de 97,5%, sem características de
preparação, classifica-se no código TAB/SH 2932.90.0100.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
9548267
# Numero do processo: 10882.000520/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 303-00.639
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência do crédito tributário e por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao Labana através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam
a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
4607620
# Numero do processo: 10880.005575/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Trânsito Aduaneiro. Falta de mercadoria na chegada ao destino.
Cofre-de-carga descarregado do navio avariado e com lacre de origem intacto e neste estado entregue para trânsito aduaneiro sem a cautela da pesagem e sem a vistoria aduaneira; além disso, chegado ao destino sem indício de violação e com o lacre de origem intacto, mas com peso inferior ao consignado no manifesto marítimo.
Não caracterizada a responsabilidade do transportador terrestre pelo extravio das mercadorias.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-27.894
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Carteira do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4608696
# Numero do processo: 11075.003025/91-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Nos termos do inciso VI do parágrafo 1. do artigo 478 do R.A., o transportador é responsável pelos tributos apurados em relação à mercadoria faltante, quando houver falta na descarga. Aplica-se a multa do art. 521, II, "d" do R.A. pelo extravio ou falta. Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-27.690
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar
o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9538135
# Numero do processo: 10611.000680/91-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.540
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4665288
# Numero do processo: 10680.011055/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos, tendo em vista a
omissão existente no acórdão recorrido. ISENÇÃO. LEI 8.010/90. Caso de isenção subjetiva, em que a transferência, a qualquer título, do uso de bens importados a entidade não credenciada no CNPq, antes de cinco anos, obriga ao prévio pagamento dos impostos. MULTAS DE OFÍCIO. Devidas as multas, tendo em vista a falta de pagamento dos impostos. MULTA POR FALTA DE G.I. OU DOCUMENTO EQUIVALENTE Como a Lei 8.010/90 não prevê
penalidade para o importador no caso de importações aprovadas pelo CNPq sem que este formalize a publicação das cotas no Diário Oficial da União, é descabida a imputação da multa prevista no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.
Numero da decisão: 303-31.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos da Procuradoria da Fazenda Nacional e por maioria de votos, dar efeito parcialmente infringente para manter as multas de oficio do II e do
IPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli que considerava cabível apenas a multa de oficio do II e o Conselheiro Paulo de
Assis que rejeitava integralmente as duas multas.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4627112
# Numero do processo: 12689.000017/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.762
Decisão: Resolvem os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em
diligência à COANA/SRF, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Silveira Melo, relator e Nilton Luiz Bartoli. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9552829
# Numero do processo: 10925.000420/95-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.665
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à SECEX do MICT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO