4691621
# Numero do processo: 10980.008012/00-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI VINCULADO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA.
A discussão sobre a incidência de IPI - vinculado no caso de importação por meio de arrendamento mercantil ficou restrita à esfera judiciária. No caso concreto restou no âmbito administrativo apenas a discussão sobre o lançamento da multa de ofício do IPI e a cobrança de juros de mora. Cancelada a multa de ofício, posto que no caso de lançamento para prevenir a decadência, efetuado na vigência da suspensão de exigibilidade por medida liminar em M.S, não cabe a exigência. Os juros de mora, entretanto, serão devidos se restar saldo de tributo devido da decisão judicial que transitar em julgado sobre o valor do principal do IPI.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.953
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso voluntário quanto à exigência do IPI por concomitância com a via judicial e, quanto às demais matérias, deu-se provimento parcial para excluir a exigência de multa de ofício.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4690306
# Numero do processo: 10980.000132/2004-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO.
Uma vez comprovado que a empresa não era optante do SIMPLES ao tempo dos fatos geradores da obrigação acessória (entrega DCTF-1999), configura-se inexistir dispensa de tal obrigação.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37716
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4693283
# Numero do processo: 11011.000537/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FATURA COMERCIAL — ADMISSÃO E MULTA.
As faturas comerciais podem ser apresentadas por qualquer processo
eletrônico, desde que conste ser a primeira via ou a via original e
firmado por pessoa competente. Não há que falar em multa do art.
526, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, pois não
houve inexistência da fatura comercial.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4689608
# Numero do processo: 10950.000528/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm.
A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico de avaliação emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Previsão contida no § 4º, do art. 3º, da
Lei n° 8.847, de 28/01/94 e na Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95.
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
Inobservância de requisitos obrigatórios. Lançamento constituído em desacordo com o disposto no art. 11 do Dec. 70.235/72 e art. 6° da IN/SRF n° 094/97. Ausência de nome, cargo, número de matrícula e assinatura da autoridade lançadora. A validade do ato jurídico requer agente capaz... art. 145, inciso I, da
Lei n° 3.071/16 CC.
Numero da decisão: 301-30.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Sérgio Fonseca Soares e Roberta Maria Ribeiro Aragão.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4689630
# Numero do processo: 10950.000636/00-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR - EXERCÍCIO DE 1995 - VALOR DA TERRA NUA - VTN.
A revisão do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é condicionada à apresentação de laudo técnico, nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 8.847/94, que contenha formalidades que legitimem a alteração pretendida.
Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 302-34945
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4690759
# Numero do processo: 10980.002996/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRAZO. RECURSO INTEMPESTIVO. PEREMPÇÃO.
O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo acarreta a preclusão processual, o que impede o julgador de segundo grau de conhecer as razões de defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31401
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por intempestividade da impugnação.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4689939
# Numero do processo: 10950.002383/2005-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 18/02/2005
DCTF. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ATRASO NA ENTREGA. PROBLEMAS TÉCNICOS NOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL.
Tendo em vista o Ato Declaratório SRF nº 24, de 08 de abril de 2005, que prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 4º. Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005, e, considerando que a publicidade do ato somente ocorreu no dia 12/04/2005, deve ser considerada tempestiva a entrega da DCTF no dia 28/02/2005.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.383
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
4689492
# Numero do processo: 10945.010538/2004-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
SIMPLES. ATIVIDADE VEDADA. Pessoa jurídica que se dedica à atividade de clínica de imunizações não pode optar pelo Simples, dado que exerce atividade típica de profissão regulamentada.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-34.655
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso
voluntário, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4693285
# Numero do processo: 11011.000554/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADUANEIRA. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
A mercadoria importada, conforme foi identificada por laudo técnico, não se enquadra no ex 005 do código tarifário 8447.90.90, criado pela Portaria MF nº 202/98.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36777
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a penalidade, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
4692837
# Numero do processo: 10983.000227/97-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. LANÇAMENTO.
Exercício 1995.
O VTNm somente pode ser questionado com apoio em trabalho técnico que seja consistente e atenda às exigências constantes das normas complementares.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-29472
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES