4716915
# Numero do processo: 13819.000102/2002-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.
A existência de débitos junto ao INSS é razão legal suficiente para o ato de exclusão da sistemática do SIMPLES.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30747
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4717988
# Numero do processo: 13826.000137/00-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
O prazo para o contribuinte requerer a restituição dos valores
indevidamente recolhidos é de 5 anos, contado de 12/06/98, data da
publicação da Medida Provisória n° 1.621/98, instrumento pelo qual
o Poder Executivo reconheceu a ilegitimidade da cobrança e o
direito à restituição. Precedentes do Segundo e Terceiro Conselho
de Contribuintes.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.905
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, com retorno à DRJ para exame do pedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes e Otacilio Dantas Cartaxo votaram pela conclusão
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4827493
# Numero do processo: 10916.000221/95-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AVARIA - RESPONSABILIDADE.
O transportador é responsável pela mercadoria, a partir da data do seu
recebimento, provada com a emissão do conhecimento de transporte.
Numero da decisão: 303-28520
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
4824697
# Numero do processo: 10845.003503/90-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - 1) Rejeitada a preliminar de irrevisibilidade do
lançamento (art. 455 e 456 do R.A.),assim como a de cerceamento ao
direito de defesa. 2) De acordo com Laudo n. 0253/88 do
Labana/Santos, o produto importado foi "Pré-mistura à base de
D-Pantalactona a 50% em álcool metílico, cuja classificação é TAB
23.07.04 .99, como adotada pela empresa. 3) Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26594
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4824623
# Numero do processo: 10845.001588/93-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição, deverá ser apreciada como impugnação a petição contra decisão de primeira instância que tenha aperfeiçoado a exigência inicial. Recurso não conhecido por supressão de instância.
Numero da decisão: 203-02523
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4824626
# Numero do processo: 10845.001600/94-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
A Responsabilidade pelos tributos apurados em relação a avaria ou
extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa.
O depositário responde por avaria de mercadoria sob sua custódia,
assim por danos causados em operação de carga ou descarga realizada
por seus prepostos.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33446
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4826482
# Numero do processo: 10880.043876/90-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27019
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4824778
# Numero do processo: 10845.005577/93-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Nov 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: -Vistoria Aduaneira.
-Extravio de Mercadoria.
-Responsabilidade do Transportador.
-Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., Inciso I,
da Lei 8.218/91, uma vez que existe legislação específica sobre a
matéria.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33187
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824645
# Numero do processo: 10845.001977/93-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - Aos álcoois gordos industrializados que tenham
características de ceras artificiais são classificados na posição
15.19.30.01.00.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33010
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4824776
# Numero do processo: 10845.005498/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Certificado de Origem emitido em data anterior à data de emissão da
futara comercial não se presta à comprovação da origem para fins de
aplicação de tratamento tributário favorecido.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28280
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo