4821222
# Numero do processo: 10711.000251/96-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Imposto de Exportação
O Fato Gerador do Imposto de Exportação, para efeito de cálculo do imposto ocorre na data do registro de Exportação.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28468
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4822720
# Numero do processo: 10814.005942/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. FALTA DE CONHECIMENTO AÉREO. Não caracteriza
infração ao artigo 522, III, do Regulamento Aduaneiro a apresentação
de cópia não autenticada do conhecimento aéreo no momento da visita
aduaneira. A apresentação de cópia do conhecimento está prevista no
artigo 44, "a" do regulamento aduaneiro. Não houve qualquer dano para
a economia, prejuízo ou intuito de fraude. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32690
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822838
# Numero do processo: 10814.011657/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Divergência quanto ao país de origem caracteriza descumprimento do
requisito ao controle administrativo das importações, punível com
multa do art. 526, inc. IX do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28125
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4821479
# Numero do processo: 10711.008672/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REDUÇÃO - CERTIFICADO DE ORIGEM.
Na ocorrência de erro de fato e não de direito, corrigido por
documentos idôneos, a concessão de redução não fere o princípio da
interpretação literal da legislação que outorga favor fiscal.
Numero da decisão: 303-28565
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4824572
# Numero do processo: 10845.000668/93-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: I.I/I.P.I - Classificação TAB - Processo de Consulta - Fica o fisco
obstado de cobrar diferença de imposto sobre fatos geradores ocorridos
durante o prazo da solução controvérsia que verse sobre classificação
tarifária, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 1º do Decreto-lei nº
2.227/85.
Numero da decisão: 301-28034
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4824571
# Numero do processo: 10845.000667/93-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "Titanato de Policresil". Laudo
LABANA considera-o de constituição química não definida. Classificação
correta no código TAB/SH 38.23.90.99.99. Excluída a exigência das
penalidades impostas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33390
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822612
# Numero do processo: 10814.002265/92-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Enzima preparada em forma de comprimido de Ultrazyne removedor de proteínas de lentes de contato gelatinosas, classificam-se na posição TAI3/SH 3307.90.9900.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33.407
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado,
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823663
# Numero do processo: 10830.004462/88-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS MULTAS.
A "preparação", a base de fosfato de tilosina, destinada a entrar no fabrico dos alimentos compostos completos ou dos alimentos
complementares (pré-mistura ou aditivo), classifica-se no código TAB 23.07.04.99.
Tendo sido constatado em laudo técnico (LABANA) que o produto
efetivamente importado não é idêntico ao descrito na Guia de
Importação e na Declaração de Importação, cabíveis as multas previstas no art. 526-II e no art. 524, ambos do Regulamento Aduaneiro.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-27.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON
4822865
# Numero do processo: 10814.013487/94-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE - ISENÇÃO.
1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos
impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito
público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n.
8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3. Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4o., inciso
I, da Lei nr. 8.218/91.
4. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33307
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4823991
# Numero do processo: 10831.000565/93-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: II - SUBFATURAMENTO 1-Fatura internacional comprova a declaração
inferior dos preços efetivamente praticados entre empresas vinculadas.
2- Na falta de contra-prova por parte da autuada, prevalece a apenação
prevista no artigo 526, II, do Decreto 91030/85, adicionada da
difereça dos impostos e acréscimos legais devidos.
Numero da decisão: 301-27974
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA