4818003
# Numero do processo: 10314.000285/93-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Rodas de alumínio forjado para caminhões. Estando a alíquota do
imposto de importação de mercadoria de que se trata reduzida a zero
pela Portaria MF nº 10/93, incabível a exigência do imposto, ainda que
as mesmas possam ser utilizadas, também, em ônibus e semi-reboques.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28182
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4816406
# Numero do processo: 10120.001822/92-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: 1 - A empresa importou, equipamentos com a isenção prevista no
Decreto-lei n. 1.293/73. Na ocasião não lhe foi exigida a comprovação da necessidade técnica dos bens, pelo Dentel, para manutenção e modernização dos seus trabalhos de radiodifusão. 2 -Quando da impugnação ao Auto de Infração, apresentou atestado do órgão competente, do Ministério das Comunicações, demonstrando a
regularidade da importação.
3 - Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28256
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4817853
# Numero do processo: 10283.006355/88-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Cerceamento do direito de defesa. A
não inclusão de documentos indispensáveis à impugnação e recurso,
que só vieram a constar do processo após a apresentação do recurso,
caracteriza um cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 302-32070
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA
4816202
# Numero do processo: 10074.000380/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Tornando-se incontroverso que a mercadoria importada encontra-se classificada no código apresentado pela fiscalização, há de manter-se o auto de infração, sendo inaplicável a Portaria n. 08/91 do DECEX ( com as altarações da Portaria nº 15/91 ) que disciplinam preenchimento da Guia de Importação.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28.148
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4818992
# Numero do processo: 10480.014000/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPORTAÇÃO. REGIMES ESPECIAIS. DRAWBACK.
Insumos importados com suspensão do imposto, sob amparo de ato
concessivo de drawback, destinados para consumo no mercado interno,
ensejam a exigibilidade do imposto suspenso e acréscimos legais.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33512
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4817729
# Numero do processo: 10283.004032/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA.
Indicação "S. T.C.-Said to Contain" evidenciada no Conhecimento Marítimo. Lacres intactos na descarga do conteiner. Não caracterizada a responsabilidade do transportador marítimo.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.607
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Cons. Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817770
# Numero do processo: 10283.004612/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Ausência de
provas concretas que eximam o transportador de responsabilidades.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-32084
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4818010
# Numero do processo: 10314.001005/94-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Inexistente na legislação tributária penalidade especifica para a
infração, incabível a exigência de multa aplicada com base em analogia.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28238
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
4816200
# Numero do processo: 10074.000353/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Imposto de Importação - Fato Gerador - Para efeito de cálculo do
Imposto de importação de mercadorias despachadas para consumo, deve ser aplicada a alíquota em vigor na data do registro da D.I.
Numero da decisão: 303-28.053
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4816346
# Numero do processo: 10120.000680/91-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: REVISÃO DE D.I. Falta de Carta de Credenciamento. Á época do
desembaraço das mercadorias não ocorreram ressalvas fiscais quanto às faltas de quaisquer documentos pertinentes à importação em questão. Subentendida a legalidade da respectiva importação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32549
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tendo os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes e Elizabeth Emilio Moraes Chieregatto votado pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO