11322453
# Numero do processo: 10183.004511/95-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.810
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4649389
# Numero do processo: 10283.000077/97-47
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/96. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. AUTORIDADE LANÇADORA. IDENTIFICAÇÃO.
É nula por vício formal, a Notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto em lei.
Numero da decisão: 301-30.403
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nulidade da Notificação de Lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
4649970
# Numero do processo: 10283.006025/96-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — NULIDADE.
A Notificação de Lançamento sem o nome do Órgão que a expediu,
identificação do Chefe desse Órgão ou de outro Servidor autorizado,
indicação do cargo correspondente ou função e também o número da
matricula funcional ou qualquer outro requisito exigido pelo artigo
11, do Decreto n° 70.235/72, é nula por vício formal.
DECLARADA A NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.522
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, declarar a nulidade da Notificação de lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão, relatora. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
4686802
# Numero do processo: 10925.004981/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
Comprovado que a empresa não exerce atividade rural, mas sim a de comércio e classificação de frutas de terceiros e que recolhe a contribuição ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, na classificação de frigo-conservação de frutas, descabe a cobrança da contribuição sindical de Trabalhador e de Empregador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-30.239
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a nulidade da Notificação de Lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4709298
# Numero do processo: 13656.000049/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL). AUTO DE INFRAÇÃO. A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade das majorações da alíquota do Finsocial acima de 0,5% (meio por cento) não alcançam as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, como é o caso, o que reforça a inexistência e suposto crédito de Finsocial que viabilizasse a compensação com fundamento no art. 66 da Lei 8.383/91, como requerido pela contribuinte. A incidência do FINSOCIAL sobre o faturamento das empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços foi declarada constituional (artigo 28 da Lei nº 7.738/89) pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal , no julgamento do Recurso Extraordinário nº 150.755-1- DJ de 20/08/93, bem como as majorações da alíquota até o patamar de 2%, pelo julgamento do Recurso Extraordinário nº 187.436-8.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4605284
# Numero do processo: 10280.001491/89-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar processo que trata de aplicação de penalidades previstas na legislação de IPI, quando não decorrente de importação.
Numero da decisão: 303-27.103
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em encaminhar o processo ao 2º Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de sua competência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
4692493
# Numero do processo: 10980.012557/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1989 a 30/09/1993
Classificação de mercadorias. Latas de folhas-de-flandres.
A subposição NBM/SH 7310.21 somente alcança as latas de folhas-de-flandes próprias para serem fechadas por soldadura ou por cravação. RGI 6.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVID
Numero da decisão: 303-35.532
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Jorge Higashino (Suplente) e Celso Lopes Pereira Neto, que negaram provimento.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
11147978
# Numero do processo: 10074.000524/98-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Terceiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
11124229
# Numero do processo: 10805.003433/87-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: PROCESSO FISCAL - COMPETÊNCIA - Exigência de IPI vinculada a processo de desembaraço aduaneiro. Incompetência do Segundo Conselho de Contribuintes.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 201-66.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em não tomar conhecimento do recurso, por tratar-se de matéria de competência do Terceiro
Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: IRAN DE LIMA
11130114
# Numero do processo: 13861.000143/96-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 203-00.822
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FRANCISCO SERGIO NALINI