4757887
# Numero do processo: 13687.000197/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73196
Nome do relator: Não Informado
4757789
# Numero do processo: 13633.000040/96-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72867
Nome do relator: Não Informado
4756077
# Numero do processo: 10831.000636/95-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28549
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4757821
# Numero do processo: 13654.000125/96-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-72870
Nome do relator: Não Informado
4755478
# Numero do processo: 10665.000704/92-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2001
Ementa: Fiscalização, é inaplicável a multa descrita no auto de infração, dado que o
adquirente logrou comprovar não só o efetivo recebimento das mercadorias,
mas o seu regular pagamento. Aplicável o disposto no art. 82, parágrafo
único, da Lei n° 9.430/96. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO - A equiparação
a contribuinte do imposto desobriga o estabelecimento industrial remetente dos
produtos a atender os limites mínimos fixados no art. 68, I, do RIPI/82.
Precedentes do Colegiado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-75615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Lino de Azevedo Mesquita
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
4757120
# Numero do processo: 11080.002302/97-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 201-71520
Nome do relator: Não Informado
4758443
# Numero do processo: 13971.000906/99-39
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-77643
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4755804
# Numero do processo: 10768.026334/91-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. O Lançamento não se materializa
através de Informação Fiscal ou de simples demonstrativo, mas
mediante Notificação ou Auto de Infração.
REGULARIDADE DA IMPORTAÇÃO. Provada a regularidade da
importação descabe a aplicação de penalidade.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A isenção prevista no art. 1° da Lei
4.287/63 não alcança as penalidades administrativas, que configuram infração ao controle administrativo das importações punível com a multa prevista no inciso III, do art. 526 do Decreto n° 91.030/85.
Numero da decisão: 301-27744
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de nulidade do agravamento da multa referente à DI 506876/86, por não ter havido o respectivo lançamento. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para excluir a exigência relativa às DIs 506056/86 e 506466/86, face à regularização da importação, vencido o conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton e por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, para manter as exigências referentes às DI's 506203/86, 506715/86 e 506785/86, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
4755710
# Numero do processo: 10711.008532/93-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: "EX" - Máquina cortadora de talo de fumo, mod. 600, com
capacidade de corte de até 2700 kg/h, fabricado por GBE LEGG Ltda.
1) Enquadra-se no "ex" 001 do código tab 8478.10.9900, determinado pela Portaria IvIF no. 120/93.
2) Ademais, confirmado pelo Departamento Técnico de Tarifas do
MICT que o "ex" foi concedido mediante peticão da impugnante cujo
catálogo técnico constante do processo refere-se a mercadoria objeto da lide.
RECURSO DE OFICIO IMPROVIDO.
Numero da decisão: 301-28379
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
A Conselheira Márcia Regina Machado Melaré declarou-se impedida, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA
4757357
# Numero do processo: 11831.005215/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 201-81685
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Alexandre Gomes