Sistemas: Acordãos
Busca:
> turma_s:"Primeira Câmara"

Busca Facetada

Turma Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4610989 #
Numero do processo: 10711.007133/90-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. O produto na forma como foi importado e segundo Parecer Técnico do INT trata-se de "SDAD - Estearil Dimetil Amina Dest., classe amina terciária, teor de pureza: mino 97%., com classificação TAB/SH 2921.19.9999. 2. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.306
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Marton e Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
9329056 #
Numero do processo: 10711.007126/90-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.727
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4821291 #
Numero do processo: 10711.001702/90-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Importação. Classificação. Mistura odorífera para uso em perfumaria, classifica-se no código TAB/SH 33.02.90.0100. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-27.966
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas dos art. 524 e 526 inciso II do R.A. A conselheira Márcia Regina Machado Melaré fará declaração de voto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4756492 #
Numero do processo: 10920.000066/2004-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 03/01/1990 a 23/06/1992 PRAZO PARA FRUIÇÃO DE BENEFÍCIO. CONTAGEM ANUAL. Sendo o beneficio fiscal concedido por prazo contado em anos, na data do aniversário da concessão o beneficio está em plena vigência, até o número de anos concedido. SENTENÇA JUDICIAL. ALCANCE. Não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS PELA TAXA SELIC. Por ausência de previsão legal, descabe falar-se em atualização monetária ou juros incidentes sobre o eventual valor a ser objeto de ressarcimento. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81.742
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para incluir no cálculo do beneficio a exportação embarcada no dia 24/06/1992. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Alexandre Gomes, que davam provimento para incluir a correção pela Selic.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
4821347 #
Numero do processo: 10711.003730/89-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AMOSTRA. 1. Tendo ficado prejudicada a análise de amostra, retirada por ocasião da importação, em virtude de adulteração ocorrida pelo tempo de armazenagem, o seu cotejamento com a amostra de outro produto, para saber de sua similaridade é impossível. Opera em favor da Recorrente o art. 112, inciso II, do C.T.N., quanto à multa. 2. Da mesma forma, em relação à desclassificação, "ex vi" da mesma norma. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-27.555
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Ronaldo Lindimar José Marton e Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
9333772 #
Numero do processo: 10711.007685/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.799
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
9336928 #
Numero do processo: 10711.008279/91-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.817
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA/Santos, através da Repartição de origem (IRF Porto-RJ), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4606263 #
Numero do processo: 10711.007142/91-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE NA EXPORTAÇÃO. MULTA. Compete ao Conselho de Recurso do Sistema Financeiro Nacional apreciar em segunda instância os recursos relativos à aplicação de penalidades administrativas previstas no art. 66 da Lei n. 5.025/66 (Decreto n. 80/91, art. 28, inciso I, alínea "D") Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 301-27.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de incompetência do Terceiro Conselho de Contribuintes para julgar a matéria (aplicação da multa do art. 532, I, do R.A.), vencidos os Cons. João Baptista Moreira, relator, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo e Itamar Vieira da Costa. Designado para redigir o Acórdão o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4824724 #
Numero do processo: 10845.004064/88-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - CONTRAPROVA - AMOSTRA IMPRESTÁVEL. Prejudicada a contraprova pela impossibilidade da amostra enviada pelo LABANA, é de se interpretar a lei tributária que define infrações e lhe nomina penalidades de maneira mais favorável ao acusado, como dispõe o art.112 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-28.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencida a Cons. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE que propunha o sobrestamento do julgamento até o pronunciamento do I.P.I. em processos semelhantes. O Cons. SÉRGIO DE CASTRO NEVES votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
4756081 #
Numero do processo: 10831.000925/90-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: II E IPI - Reclassificação - 1) Fotodiodos com a função primordial própria dos Diodos Fotossensiveis usados na trasmissão de sinais óticos, classificam-se no código tarifario 8541.40.9903. 2) Componentes adicionais como Capacitores, Transistores com o fim de garantir-lhe um melhor funcionamento, e o fato de estarem montados numa cápsula de quatorze pinos, não o caracterizam como microconjuntos eletrônicos, circuito integrado híbrido. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-28.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ISALBERTO ZAVÃO LIMA