4705806
# Numero do processo: 13502.000420/2001-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS e COFINS as matérias primas, os produtos intermediários e o material de embalagem segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96. Óleos combustíveis, energia elétrica e materiais para tratamento de efluentes não cumprem os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda que davam provimento ao recurso e o Conselheiro Rodrigo Bernardes de Carvalho quanto a energia elétrica. O Conselheiro Flávio de Sá Munhoz declarou-se impedido de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
10352678
# Numero do processo: 13056.000167/98-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.622
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4819084
# Numero do processo: 10480.015499/2002-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de pagamentos indevidos ou a maior decai em cinco anos contados da data de extinção da obrigação tributária pelo pagamento, sejam quais forem os motivos determinantes e mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, consoante arts. 165, I e 168, I ambos do CTN, e Lei Complementar nº 118/2005.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4836642
# Numero do processo: 13851.001182/00-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.704
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Adriene Maria de Miranda declarou-se impedida de votar.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4828175
# Numero do processo: 10930.003815/2003-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DECLARAÇÃO INEXATA. A inclusão na DCTF da informação de que o débito encontrava-se com sua exigibilidade suspensa que se apura ser improcedente autoriza a lavratura de auto de infração com a multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.697
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4754786
# Numero do processo: 10120.003261/2004-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IPI. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO PELA
SELIC. NÃO-UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA PER/DCOMP. POSSIBILIDADE.
Sempre que o programa eletrônico PER/DComp não admite o processamento, integral ou parcial, de algum pleito de atendimento potencialmente possível pela Administração, o contribuinte poderá fazê-Io via formulário manual.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO PREJUDICIAL. ANÁLISE DE MÉRITO.
Superada a questão prejudicial que fundamentou a decisão recorrida, impõe-se o retorno dos autos à origem para apreciação do mérito.
Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 204-03.645
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos ao órgão de origem para exame do mérito do pedido do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz (Relator). Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4755243
# Numero do processo: 10480.004182/2002-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Data do fato gerador: 11(04/2002
APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. JULGAMENTO "EXTRA PETITA".
É de se anular o julgado recorrido, a fim de que outro seja
prolatado, quando a matéria nele apreciada no foi ventilada na
manifestação de inconformidade e, portanto, no chegou a ser
devolvida à apreciação da DRJ.
Processo anulado.
Numero da decisão: 204-03.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão recorrida, inclusive.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
4817504
# Numero do processo: 10280.006075/2002-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Data do fato gerador: 29/02/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000, 31/01/2001, 28/02/2001, 31/03/2001, 30/04/2001, 30/06/2001, 31/07/2001, 31/08/2001, 30/09/2001, 31/10/2001, 30/11/2001, 31/12/2001, 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002, 30/04/2002, 31/05/2002, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 30/09/2002, 31/10/2002
CTN. CONVENÇÕES PARTICULARES. CONSÓRCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-03.509
Decisão: ACORDAM os membros da quarta câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a Dra. Tathyana Pelatieri Caneloi.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4755154
# Numero do processo: 10380.100584/2004-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002
COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DA CONTRIBUINTE DO SIMPLES.
Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro
Conselho de Contribuintes os recursos relativos à exigência de tributos e contribuições decorrentes de exclusão da contribuinte
do Simples.
Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 204-03.692
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4632456
# Numero do processo: 10805.002511/2002-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. INCABÍVEL. SÚMULA N° 10.
A aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados à alíquota zero não gera crédito
de IPI.
IPI. SALDO CREDOR. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a incidência da Taxa Selic, a partir da data de
protocolização do pedido até a data da efetivação do
ressarcimento ou da compensação, no ressarcimento de crédito de
IPI em espécie ou para compensação com débitos da beneficiária.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 204-03.586
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso, para reconhecer a aplicação da Taxa Selic a partir da protocolização do pedido. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA