Numero do processo: 10880.020781/96-23

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPJ - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - CLIENTE SOB PROCEDIMENTO FISCAL - MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de recurso administrativo para o mesmo fim. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 104-16472

Decisão: Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, em face da opção pela via judicial.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10880.019235/96-86

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998

Ementa: IRPJ - CUSTOS/DESPESAS - NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO - Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, custos/despesas que, além de preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade, apresentarem-se com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou serviços efetivamente recebidos e pagos ao fornecedor/prestador. O simples lançamento na escrituração, pode ser contestado, através de prova inequívoca, que não houve o recebimento do valor contratado, que, em contrapartida, leva crer, que não houve a efetiva prestação dos serviços. Por outro lado, uma vez que o lançamento baseou-se na ausência de documentação comprobatória de despesas declaradas, e tendo sido comprovado, documentalmente, parte das mesmas, deve ser retificado o lançamento para abater o montante comprovado dessas despesas. IRF - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF - As sociedades anônimas não estão sujeitas ao lançamento do Imposto sobre o Lucro Líquido efetuado com base no art. 35 da Lei n° 7.713/88, dado que em tais sociedades, a distribuição de lucros depende principalmente, da manifestação da assembléia geral e tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade declarada pelo STF e Resolução do Senado Federal n° 82/96. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE - Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Recurso de ofício negado.

Numero da decisão: 104-16700

Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10880.013805/00-28

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - As omissões verificadas no acórdão devem ser supridas pela Câmara, conforme estabelece o art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVAS - Ausente no voto condutor do aresto a indicação das provas que dariam respaldo ao provimento do recurso no mérito, e constatando-se que ditas provas efetivamente não constam dos autos, é imperiosa a correção do acórdão, com a finalidade de adequá-lo ao entendimento do Colegiado, em casos idênticos. Embargos acolhidos. Acórdão rerratificado.

Numero da decisão: 104-21.701

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.505, de 16/03/2005, uma vez afastada a decadência, determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO

Numero do processo: 10880.010373/91-86

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999

Ementa: IRF SOBRE LUCROS OU RESERVAS INCORPORADAS AO CAPITAL - CISÃO - Se a sociedade, dentro dos cincos anos subsequentes à data da capitalização de lucros ou reservas, restituir capital ao sócio, mediante redução do capital social, considerar-se-á o valor restituído como lucro ou dividendo, para fins de incidência do imposto de renda na fonte previsto nos artigos 554, inciso I e 555, inciso I do RIR/80, aprovado pelo Decreto nº 85.450/80. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-17262

Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão

Numero do processo: 10880.003099/2001-86

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de 30 dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 104-20.971

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Nome do relator: José Pereira do Nascimento

Numero do processo: 10850.003449/2003-23

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006

Ementa: RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA - Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito de aposentadoria, já que ambas configuram inatividade. Recurso provido.

Numero da decisão: 104-21.935

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que negavam provimento ao recurso.

Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10850.003402/2003-60

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

Ementa: DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. INÍCIO DE AÇÃO FISCAL - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - PERDA DA ESPONTANEIDADE - O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e somente se descaracteriza se ficar, por mais de sessenta dias, sem outro ato escrito de autoridade que lhe dê prosseguimento. Assim, estando o contribuinte sob procedimento fiscal, descabe a apresentação de declarações retificadoras. Mas, uma vez apresentadas, não caracterizam a espontaneidade, nem ensejam a nulidade do lançamento de ofício. NORMAS PROCESSUAIS - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Estando o procedimento fiscal autorizado pela Administração Tributária, com emissão do respectivo Mandado de Procedimento Fiscal, cuja validade das prorrogações cobre o período em que o contribuinte esteve sob procedimento de fiscalização, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - TRIBUTAÇÃO NO AJUSTE ANUAL - Os valores dos depósitos bancários não justificados, a partir de 1º de janeiro de 1997, serão apurados, mensalmente, à medida que forem creditados em conta bancária e tributados como rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual (ajuste anual). OMISSÃO DE RECEITAS - RENDA ATIVIDADE RURAL - BASE DE CÁLCULO - Face à específica legislação atinente à atividade, respeitada a opção do contribuinte, a base de cálculo do imposto apurável em eventual omissão de receita da atividade rural limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta do ano-base. LEI Nº. 10.684/2003 (PAES - REFIS II) - PARCELAMENTO DE DÉBITOS CONFESSADOS RELATIVO A PERÍODOS DE APURAÇÃO OBJETO DE AÇÃO FISCAL NÃO CONCLUÍDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI - DEBITOS CONFESSADOS DURANTE O PRAZO DA VIGÊNCIA DA LEI E ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO - O Programa Especial de Parcelamento - PAES, instituído pela Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, abrange confissão de débitos com vencimento até 28 de fevereiro de 2003, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF não concluída no prazo da vigência da lei, independentemente de o devedor estar ou não obrigado à entrega de declaração específica. Assim, se a adesão ao Programa Especial de Parcelamento foi realizada dentro do prazo da vigência da lei e antes da lavratura do Auto de Infração, é de se excluir da base de cálculo da exigência o valor confessado, desde que este se refira a mesma matéria constante do lançamento. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES EM EXTRATOS BANCÁRIOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA - Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. Entretanto, se o contribuinte somente declara rendimentos provenientes da atividade rural e o Fisco não prova que a omissão de rendimentos apurada tem origem em outra atividade, não procede a pretensão de deslocar o rendimento apurado para a tributação normal, sendo que nestes casos o valor a ser tributado deverá se limitar a vinte por cento da omissão apurada. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - MULTA DE OFÍCIO - Cabível a aplicação de multa de ofício para aqueles débitos de tributos constantes de declarações retificadoras de IRPF, estas apresentadas após o início da ação fiscal e não incluídas em programas especiais de parcelamento (PAES). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Tendo o contribuinte apresentado declaração de rendimentos inexata, válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, uma vez que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

Numero da decisão: 104-20.732

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e de decadência. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - excluir da base de cálculo da exigência a parte relativa à omissão de rendimentos da atividade rural (item 001 do Auto"de Infração); e II - reduzir a base de cálculo da exigência referente aos depósitos bancários para R$ 626.957,88, R$ 374.566,71, R$590.087,85 e R$ 1.098.932,65, nos anos-calendário de 1998 a 2001, respectivamente (item 002 do Auto de Infração). Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que apenas excluíam da base de cálculo a parte relativa -à omissão de rendimentos da atividade rural (item 001 do Auto de Infração), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

Nome do relator: Nelson Mallmann

Numero do processo: 10875.001099/95-11

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997

Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 104-15790

Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.

Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão

Numero do processo: 10875.000347/2004-59

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006

Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROCESSO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - A propositura de ação judicial inibe o conhecimento não só da impugnação como do recurso voluntário. Recurso não conhecido.

Numero da decisão: 104-21.570

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, tendo em vista a opção da Recorrente pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

Nome do relator: Remis Almeida Estol

Numero do processo: 10865.001880/2003-76

Turma: Quarta Câmara

Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes

Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. (Súmula 1º CC, nº 6, publicada no DOU, Seção I, em 26, 27 e 28 de junho de 2006). LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2, DOU 26, 27 e 28 de junho de 2006). JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28 de junho de 2006). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

Numero da decisão: 104-22.999

Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

Matéria: IRF- ação fiscal - outros

Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa