4830335
# Numero do processo: 11060.001895/2002-81
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator), Leonardo Siade Manzan e Flávio de Sá Munhoz, que não conheciam do recurso. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4835897
# Numero do processo: 13820.000457/2002-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NORMAS GERAIS. NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal.
COFINS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. EXAME DE MATÉRIA CONSITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. O prazo de decadência da Contribuição destinada ao Financiamento da Seguridade Social – Cofins é de dez anos, conforme previsto pelo artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Ao julgador administrativo é defeso o exame de matéria constitucional, nos termos do que dispõe o artigo 22A Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
NULIDADE PROCESSUAL. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. - Como expressamente previsto no artigo 59, incisos I e II, do Decreto nº 70.235/72, os casos de nulidade processual restringem-se aos atos e termos lavrados por pessoa incompetente e aos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não cabe à autuada alegar preterição do direito de defesa quando devidamente cientificada dos atos processuais e quando demonstra pleno conhecimento da matéria litigada, apresentando substanciosos argumentos a respeito do mérito.
DECLARAÇÃO EM DCTF. PAGAMENTO NÃO LOCALIZADO. DARF NÃO APRESENTADO. - É de se reconhecer a procedência do lançamento quando não comprovado pelo contribuinte o pagamento do tributo declarado.
JUROS DE MORA – O não pagamento de débitos relativos a tributos e contribuições, sujeita a empresa à incidência de juros de mora calculados com base na taxa Selic, nos termos do disposto no art. 61 da Lei n. 9.430/96.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 204-02.148
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4838969
# Numero do processo: 15374.000020/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4825767
# Numero do processo: 10875.004169/2002-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DÉBITOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Sobre os débitos que se pretende compensar, se já vencidos no momento do ingresso do pedido administrativo, incidem os acréscimos moratórios consistentes na multa de mora e nos juros calculados com base na taxa Selic, por força do art. 61 da Lei nº 9.430/96.
NORMAS GERAIS. ATOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Os atos legais regularmente editados e em vigor gozam de presunção de constitucionalidade, que somente pode ser afastada pelo Poder Judiciário. Aos membros do Conselho de Contribuintes é vedado deixar de lhes dar aplicação: art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.321
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4816522
# Numero do processo: 10120.006346/2005-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS E COFINS. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS LASTREADA NO TODO EM FATOS CUJA APURAÇÃO SERVIRAM PARA DETERMINAR A PRATICA DE INFRAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS DO IMPOSTO DE RENDA. Face às normas regimentais, processam-se perante o Primeiro Conselho de Contribuintes os recursos relativos a esta contribuição, quando suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviram para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-02.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4839341
# Numero do processo: 16327.002936/2001-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS. RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FORA DO PRAZO SEM O ACRÉSCIMO DA MULTA DE MORA. LANÇAMENTO DE MULTA DE 75% DO VALOR DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA POR APLICAÇÃO RETROATIVA DA REVOGAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL QUE A PREVIA. NULIDADE. Por meio da Medida Provisória nº 351/2007 foi alterada a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, que passou a não mais conter previsão para exigência da multa de 75% do imposto nos casos de recolhimento de tributos pelo sujeito passivo, fora do prazo legal, sem o acréscimo da multa de mora. Cuidando a norma de penalidade, tem aplicação o disposto no art. 106 do CTN.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-02.434
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Albert Limoeiro
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4828237
# Numero do processo: 10935.000154/2003-65
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.438
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
4828250
# Numero do processo: 10935.000183/2003-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. AQUISIÇÕES TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A regra constitucional da não-cumulatividade do IPI só permite o aproveitamento de crédito na hipótese de cobrança do tributo, o que não ocorre quando a tributação resulta em zero a pagar, como ocorre na hipótese de tributação à alíquota zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso,
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: AIRTON ADELAR HACK
10718579
# Numero do processo: 10865.002210/2002-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO — ' PRESCRIÇÃO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data.
Recurso negado
Numero da decisão: 204-02.378
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Jorge Freire, Leonardo Siado Manzan, Rodrigo Remardes de Carvalho, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4836730
# Numero do processo: 13854.000324/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE VARIAÇÕES CAMBIAIS RECONHECIDAS CONTABILMENTE NO ANO DE 1999 SEGUNDO O REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCEDÊNCIA. No ano de 1999 integram a base de cálculo da Cofins, na condição de receitas financeiras, as variações de direitos de crédito e de obrigações em função da variação no valor da moeda estrangeira em que contraídos, as quais devem ser apuradas contabilmente segundo o regime de competência.
NORMAS PROCESSUAIS. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DESCABIMENTO. Aos órgãos administrativos de julgamento em primeira e em segunda instância é vedado negar aplicação a comando legal regularmente editado e em vigor por considerações de inconstitucionalidade. No que tange aos Conselhos de Contribuintes trata-se, hoje, de norma regimental (art. 22A, introduzido pela Portaria MF 103/2002).
APLICAÇÃO IMEDIATA DE DECISÃO DO STF EM CONTROLE DIFUSO NÃO ESTENDIDA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Até que o Congresso Nacional estenda a todos os contribuintes os efeitos de reiteradas decisões proferidas, incidenter tantun, pelo STF permanecem aplicáveis as disposições ali apontadas por inconstitucionais, em decisões proferidas no controle difuso de constitucionalidade, a teor do que dispõe o Decreto nº 2.396/97.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-02.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz, que davam provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS