4818441
# Numero do processo: 10384.001904/2004-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: NORMAS PROCESSUAIS
Data do Fato Gerador: 10/05/2004
Ementa: RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA DE MORA. CANCELAMENTO.
Se a nova redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, pelo art. 14 da Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, não mais contém o dispositivo que embasou a autuação, cancela-se a multa de ofício lançada, pela aplicação da retroatividade benigna, conforme disposto no art. 106, II, c, do CTN.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 10/05/2004
Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LANÇAMENTO DE OFICIO. CABIMENTO.
É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da taxa Selic, nos termos da previsão legal expressa no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20/06/1995.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17919
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa isolada
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4818365
# Numero do processo: 10380.012270/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/1999
RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA.
O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos, contados do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 1932.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19062
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4816603
# Numero do processo: 10140.001099/94-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título - (art. 31 do CTN - Lei nr. 5.172, de 25/10/66). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08230
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4817340
# Numero do processo: 10245.000147/92-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: SUBFATURAMENTO - Incabível quando não reunidos todos os elementos
inerentes à sua definição legal (falta de provas e caracterização do
resultado).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33041
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4818559
# Numero do processo: 10410.004249/2003-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2003
Ementa: DCTF. APRESENTAÇÃO APÓS O INÍCIO DE PROCEDIMENTO FISCAL. MULTA DE OFÍCIO.
Os créditos tributários constantes de DCTF apresentada após o início de procedimento de ofício serão acrescidos da multa de ofício de 75%, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17676
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4816288
# Numero do processo: 10111.000154/94-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Lançamento agravado. Interposição de Recurso ao Conselho antes da
decisão de agravamento. Desconhecimento do Recurso. Retorno para
decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 302-33.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em não se tomar conhecimento do recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4816611
# Numero do processo: 10140.001232/95-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - I) RECOLHIMENTO - É de ser exigido na forma dos limites previstos no Decreto-Lei nr. 1.940/82, conforme determinação da Medida Provisória nr. 1.142, de 29.09.95 e supervenientes, através do cancelamento das parcelas que excederam a aplicaçào da alíquota de 0,5%. II) RETROATIVIDADE BENIGNA - A multa de ofício, prevista no art. 4, inc. I, da Medida Provisória nr. 297/91, combinado com o art. 37 da Lei nr. 8.218/91, e no art. 4, inc. I, da Medida Provisória nr. 298/91, convertida na Lei nr. 8.218/91, foi reduzida para 75% com a superveniência da Lei nr. 9.430/96, art. 44, inc. I, por força do disposto no art. 106, inc. II, alínea ''c'', do CTN. III) ENCARGO DA TRD - Não é de ser exigido no período que medeou de 04.02 a 29.07.91. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09827
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819041
# Numero do processo: 10480.014916/92-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - ENCARGOS MORATÓRIOS - Durante o período em que a cobrança do tributo houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial, só são devidos os encargos da correção monetária e juros de mora (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-08005
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819416
# Numero do processo: 10580.004786/89-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Exige-se o pagamento da contribuição apenas quanto à receita comprovadamente omitida. Recuso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-04766
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4816174
# Numero do processo: 10073.000367/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Matéria já julgada a favor da Recorrente na decisão recorrida. Recurso do qual não se toma conhecimento, por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-05.681
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges