7409120
# Numero do processo: 10725.001305/93-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: "IPI SERVIÇOS DE CONCRETAGEM
A teor da Súmula 167, do Superior Tribunal de Justiça, o
fornecimento de concreto para construção civil, preparado até a
obra, em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se apenas à incidência do ISS.
Recurso desprovido "
Numero da decisão: CSRF/02-01.023
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
6991023
# Numero do processo: 10830.002121/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI VINCULADO. Juros de mora.
De acordo com o Art. 161 do C. T. N., os juros de mora são sempre
devidos qualquer que tenha sido o motivo determinante da mora.
Descabimento da multa do art. 364 II do RIPI dado que a falta de
pagamento do Imposto decorreu de invocação de isenção que se
demonstrou descabida.
Provido em parte o recurso especial da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03-03.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, Dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a exigência dos juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7035264
# Numero do processo: 10845.001103/91-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
A empresa recorrente teve sua massa extinta incorporada á
União, estabelecendo-se a "confusão" prevista no art. 1049 do
Código Civil Brasileiro.
RECURSOS NÃO CONHECIDOS
Numero da decisão: CSRF/03-03.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6992476
# Numero do processo: 12689.000211/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA — RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR.
Não se pode imputar infração ao transportador, sem que esteja
claramente comprovada a sua responsabilidade pela avaria
apurada, e por não terem sido obedecidos os critérios exigidos
pela legislação.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6989683
# Numero do processo: 11075.000172/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACE 14 — REDUÇÃO-BRINQUEDOS ELETRÔNICOS
Comprovado por laudo pericial „que a mercadoria supracitada trata-se de BRINQUEDOS ELETRÔNICOS, não se enquadrando na preferência concedida pelo ACE 14 NALADI/NCCA. É devida a exigência tributária.
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: CSRF/03-03.060
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6987731
# Numero do processo: 10830.000026/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.
Recurso da Fazenda Nacional contra decisão unânime que deu
provimento ao recurso voluntário, só admissível se demonstrada a
divergência, nos termos do art. 3° § 3° do Decreto 87.304/79.
Recurso da Fazenda Nacional não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-03.054
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta dos pressupostos para a admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Joao Holanda Costa
7104699
# Numero do processo: 11065.002301/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Período de apuração: 16/08/1995 a 05/02/1997
Ementa: DRAWBACK. DECADÊNCIA
A contagem do prazo de decadência para o regime drawback suspensão começa no primeiro dia do ano seguinte ao término do regime.
CONCESSÃO. FISCALIZAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
É de competência exclusiva da SECEX a concessão do regime de drawback quando efetivamente cumpridas a formalização, o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso de
exportar, fase esta que confirma a condição do regime, que ate então se encontrava sob condição resolutória (inteligência do art. 2º da Port. MF 594/92 c/c a Port. SECEX n° 4/97). E da competência da SRF a aplicação do regime, a fiscalização dos
tributos suspensos e a constatação do regular cumprimento pela importadora dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente, compreendendo esta última, após a verificação da
SECEX (inteligência do art. 3° da Port. MF n° 594/92
c/c a Port. SECEX n° 4/97).
ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA.
Somente serão aceitos Declaração de Importação e Registro de Exportação (RE) devidamente vinculados ao Ato Concessório de Drawback. (inteligência do Comunicado DECEX n° 21/97, tem 19.1). Na falta de vinculação dos Atos Concessórios do Regime de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de oficio e dos juros de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.028
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4879633
# Numero do processo: 13841.000339/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 2001
Ementa:
ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES. EDITORAÇÃO DE JORNAIS E REVISTAS.
É permitida a opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, das pessoas jurídicas que se enquadram como veículo de comunicação (jornal).
Numero da decisão: 9101-001.626
Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido a Conselheira Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada). Fez sustentação oral o advogado José Antonio Minatel OAB/SP nº 37.065.
(documento assinado digitalmente)
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
Presidente
(documento assinado digitalmente)
Valmir Sandri
Relator
Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
4956853
# Numero do processo: 10314.000989/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 15/12/2000 a 14/05/2002
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO LIMITE ALÇADA.
Não se conhece o Recurso de Oficio interposto em face da edição da Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, a qual é norma processual de aplicação imediata.
RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 3201-000.239
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso de Oficio, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
4966154
# Numero do processo: 16327.001254/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/1996
NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.
O recurso especial por contrariedade à lei, previsto no art. 7º, I do Regimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais baixado pela Portaria MF 147/2007, não pode pretender a aplicação de dispositivo de lei já considerado inconstitucional pelo e. STF. Tal pretensão, ainda que deduzida antes da publicação da Súmula Vinculante que afirma a inconstitucionalidade, impõe que o colegiado não conheça do recurso, que, nesse ponto, se mostra irreformável.
Numero da decisão: 9303-002.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por se tratar de matéria sumulada.
OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente.
JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator.
EDITADO EM: 03/06/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez Lopez e Susy Gomes Hoffmann. Ausente a Conselheira Nanci Gama.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS