4825042
# Numero do processo: 10850.001611/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda fiscalizar e constituir pelo lançamento a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o fixado por lei regularmente editada, à qual não compete ao julgador administrativo negar vigência. Portanto, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/91, tal direito extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante permissivo do § 4º do art. 150 do CTN, ao ressalvar que a lei poderá fixar prazo diverso à homologação.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. SELIC.
A aplicação de multa para os casos de não pagamento ou recolhimento de tributos e contribuições, bem como o cálculo de juros de mora incidentes sobre os tributos e contribuições, com base na taxa Selic, foi estabelecida por lei, cuja validade não pode ser contestada na via administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14678
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4825614
# Numero do processo: 10875.001063/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PAGAMENTO INDEVIDO - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (Lei nr. 8.383/91, art. 66, parágrafo 2o.). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07556
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4827912
# Numero do processo: 10930.000021/93-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - O direito à compensação a que se referem os arts. nºs 80 a 85 da Lei nº 8.383/91 não autoriza a aplicação da correção monetária dos valores compensados. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06695
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827845
# Numero do processo: 10925.001295/95-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Saída de sucatas de plásticos, não provenientes do processo produtivo, do estabelecimento industrial, sem que tenha havido o crédito do imposto. Inaplicável à hipótese o disposto no parágrafo único do artigo 10 do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09219
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4825803
# Numero do processo: 10880.001115/87-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Penalidade do art. nº 365, II, em face da utilização pelo seu registro de notas fiscais que não correspondiam à efetiva saída dos produtos. Incabível a aplicação à hipótese, da majoração prevista no art. nº 352, II, só aplicável às multas básicas, que não é o caso. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 202-06152
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4824730
# Numero do processo: 10845.004252/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Para efeitos
fiscais, é responsável o transportador quando houver falta, na
descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados (artigo
478, l., do Regulamento Aduaneiro). O laudo de quantificação
eleborado por organização ou técnico credenciado pela repartição
aduaneira é documento idôneo a que se destina (artigo 74 do
Regulamento Aduaneiro). Os atos administrativos são complementos da
Lei, (artigo 100 do C.T.N), sendo a I.N. n. 095/84 de observância
obrigatória, alcançando todos os envolvidos no fato fiscal ocorrido.
O valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada
será clculado à vista do manifesto ou dos documentos de
importação,não sendo considerada isenção ou redução que beneficie a
mercadoria ( artigo 112 Decreto-lei n. 37/66 e artigo 481 do
Regulamento Aduaneiro). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32100
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827033
# Numero do processo: 10880.089107/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06518
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825058
# Numero do processo: 10850.002120/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, deverão ser calculados considerando-se que a base de cálculo do PIS é o exposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70.
ATUALIZAÇÃO DE INDÉBITO. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA.
Os expurgos inflacionários decorrentes das normas que introduziram alterações no sistema financeiro e econômico nacional não foram incorporados à legislação tributária para fins de atualização de indébitos tributários a restituir ou compensar ou de créditos tributários exigíveis de ofício ou recolhidos com atraso mas espontaneamente. Tais atualizações estão adstritas aos índices estabelecidos na NE/SRF/Cosit/Cosar Nº 08/1997 para o período até 1995 e à taxa Selic a partir de 1996, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.516
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) em dar provimento ao recurso: a) por unanimidade de votos, quanto à semestralidade; e b) por maioria de votos, quanto à prescrição. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e Maria Cristina Roza da Costa; e II) em negar provimento ao recurso, pelo voto de qualidade, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor nesta parte.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4829524
# Numero do processo: 10980.015781/92-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Embalagens para alimentos, de matéria plástica artificial. Classificam-se na posição própria dessas embalagens, e não nos códigos relativos a película, sacos ou outros estipulados sob o critério de formato. Conceito de embalagens, para fins de classificação no código 3923: é o produto concebido e fabricado para isolar e proteger o conteúdo indicado no subitem correspondente, não sendo suficiente para caracterizá-la a mera impressão de dizeres e imagens. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07967
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825289
# Numero do processo: 10860.000476/93-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - Adquirente de mercadorias em situação irregular. Falta de comunicação (RIPI/82, art. 173). Verificação, em diligência, que o remetente se conformou com a ação fiscal contra o mesmo instaurada. Procedente, nesse caso, a aplicação da multa prevista no art. 368 do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08951
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira