4835832
# Numero do processo: 13819.001670/98-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. DESCABIMENTO.
As incorreções constatadas no auto de infração não dão ensejo à sua nulidade, mormente se a decisão de primeira instância houver promovido as devidas retificações do lançamento.
IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO INCENTIVADO A MAIOR QUE O DEVIDO.
Devem incidir juros de mora sobre os valores ressarcidos indevidamente, consoante disposto no art. 13 da IN SRF nº 28/96 e multa de ofício, nos termos do § 4º do art. 44 da Lei nº 9.430/96.
APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR.
A apuração de saldo devedor de IPI na recomposição dos saldos acumulados escriturados no Livro de Apuração do IPI tem natureza de imposto devido e não de ressarcimento indevido.
MULTA DE OFÍCIO.
Aplica-se, além dos juros de mora, a multa de ofício sobre os valores identificados como IPI devido e não recolhido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16849
Nome do relator: Não Informado
4835887
# Numero do processo: 13819.004020/95-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO. Cabe ressarcimento em dinheiro na área do IPI, na forma e condições asseguradas em lei, a título de estímulos fiscais, o crédito excedente ou na impossibilidade de sua compensação. Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08386
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4837608
# Numero do processo: 13888.000541/93-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Lançamento efetuado com base em informações prestadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Alegado erro no preenchimento da declaração anual de informações sem produção de provas. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08544
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4836553
# Numero do processo: 13851.000032/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - MULTA POR ENTREGA A DESTEMPO. Demonstrado nos autos que a DCTF fora entregue em atendimento a intimação da repartição fiscal, é de ser mantida a penalidade imposto, prevista no art. 11, && 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 1.968/82. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05142
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4838177
# Numero do processo: 13925.000111/96-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - COFINS - PIS/PASEP - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE IPI COMO RESSARCIMENTO - As contribuições sociais, por incidirem em cascata, oneram as várias etapas da comercialização dos insumos, por isso é que o seu custo se acha embutido no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo que não haja a incidência na sua última aquisição: daí a fixação de uma média percentual (5,37%), conforme esclarecido na EM que encaminhou a MP nr. 948/95, justamente para o cálculo do crédito presumido, nessa hipótese. PRODUTO INDUSTRIALIZADO - O recurso, pelo Fisco à legislação do IPI, para efeitos de definir estabelecimento industrial, tem caráter tão-somente subsidiário, não podendo ser utilizado para alterar conceitos e formas da ciência econômica. Nesse sentido, o preparo de carnes de aves e de suínos, a partir do abate, passando por processo vários, até a embalagem final, é processo de industrialização, agora expressamente reconhecido na Lei nr. 4.493/97, a qual reconheceu a natureza de produtos industrializados aos que são objeto do presente. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 202-09865
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4835397
# Numero do processo: 13805.002033/92-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quando vise reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07796
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4834676
# Numero do processo: 13702.000700/95-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE AS DECISÕES NOS RECURSOS VOLUNTÁRIO E DE OFÍCIO.
Embargos de declaração acolhidos para reformar o Acórdão 202-11.844, corrigindo a contradição existente entre o julgamento dos recursos voluntário e de ofício, passando a ementa do Recurso de Ofício a ter a seguinte redação:
“PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE.
A competência para julgar, em primeira instância, processos administrativos fiscais relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal é privativa dos ocupantes do cargo de Delegado da Receita Federal de Julgamento, ainda que por delegação de competência, padece de vício insanável e que irradia mácula para todos os atos dela decorrentes.
Processo que se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive”.
Embargos de declaração providos.
Numero da decisão: 202-16388
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4838195
# Numero do processo: 13931.000089/91-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O Colegiado não é órgão competente para decidir litígios a respeito da posse ou propriedade de imóvel rural. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05259
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4835352
# Numero do processo: 13805.000972/90-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IOF - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO - RECURSOS DE OFÍCIO - Restando comprovado o recolhimento indevido do tributo e não recuperado do contribuinte de fato, legítima a restituição (Súmula nr. 546-STF). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-07460
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4835660
# Numero do processo: 13808.004508/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1996 a 30/09/2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem as do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.
Também não é nula a decisão que obedeceu rigorosamente ao rito do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal.
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. (Súmula nº 1, do 2º Conselho de Contribuintes).
MULTA DE OFÍCIO. PRECLUSÃO TEMPORAL.
Com a apresentação da impugnação instaura-se a fase litigiosa do processo administrativo, precluindo o direito de o autuado apresentar novas alegações em momento posterior, a não ser nos casos previstos no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. (Súmula nº 2, do 2º Conselho de Contribuintes).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19161
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer