4836030
# Numero do processo: 13827.000051/90-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Mera alegação de lapso não constitui prova hábil a elidir a ação fiscal, nem se há que reduzir a apenação do contribuinte que não logrou comprovar eficazmente suas alegações. Recurso denegado, para aplicação da legislação de regência.
Numero da decisão: 202-05404
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4837497
# Numero do processo: 13886.000163/93-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES PARA FIBRAS TEXTEIS. Se constituídas à base de óleo mineral (petróleo) e aditivos tensoativos onde o óleo é base e participa com mais 70%, em peso, do produto final, são classificados na TIPI/88 sob o código 2710.05.9999. Parecer CST (DNC) nr. 338, de 22.03.88. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07891
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4838763
# Numero do processo: 13982.000262/95-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09257
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4834941
# Numero do processo: 13709.001320/00-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/1990 a 31/08/1995
Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 E 2.449, DE 1988.
O prazo para requerer a restituição/compensação dos pagamentos efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando-se no momento em que eles se tornaram indevidos, com efeitos erga omnes, ou seja, na data da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995.
PAGAMENTOS EFETUADOS SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95.
Os indébitos decorrentes de pagamentos realizados sob a égide da Medida Provisória nº 1.212/1995 têm seu prazo decadencial iniciado em 16/08/1999, data da publicação da decisão do STF proferida na ADIn nº 1.417-0/DF.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS, até a entrada em vigor da MP nº 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador.
CORREÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a taxa Selic a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18.292
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito do indébito do PIS, sem correção monetária. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero (Relatora) e Antonio Carlos Atulim, quanto a decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4835018
# Numero do processo: 13710.001029/91-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONSçRCIOS - INFRAÇÃO REGULAMENTAR - A falta de cobrança tempestiva das diferenças de contribuições e dos reajustes de saldo de caixa constitui infração regulamentar. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05293
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4839337
# Numero do processo: 16327.002848/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 30/11/2001
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento espontâneo de tributo além do prazo legal de vencimento.
MULTA ISOLADA. RETROATIVIDADE BENÉFICA.
Cancela-se o lançamento da multa de ofício isolada por força do art. 14 da MP nº 351/2007 e do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, em matéria de penalidades.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17654
Matéria: IOF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4838059
# Numero do processo: 13909.000103/96-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso interposto após findar o prazo de trinta dias assinalado no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Caracterizada a perempção, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 202-09701
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4837960
# Numero do processo: 13906.000099/90-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - TÍTULO PROVISçRIO - Incidência do tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07173
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4834958
# Numero do processo: 13709.001710/89-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receita caracterizada por suprimentos de recurso de caixa e Bancos, sem comprovação da origem e efetiva entrega. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04750
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4836387
# Numero do processo: 13839.003925/2002-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/2001 a 30/11/2001, 01/05/2002 a 31/05/2002, 01/06/2002 a 31/10/2002
Ementa: DECADÊNCIA.
A compensação de valores de PIS com outros dessa mesma contribuição somente seria possível se não houvesse transcorrido mais de 5 (cinco) anos da extinção do crédito tributário.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.003
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero