4820263
# Numero do processo: 10660.002204/2003-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/2004
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18573
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4820163
# Numero do processo: 10650.000597/95-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Cabível a aplicação da Lei nr. 8.847/94, que resulta da conversão, com emendas, da Medida Provisória nr. 399, de 29.12.93, para a exigência do tributo referente ao exercício de 1994. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CNA E CONTAG - Inaplicável o disposto no artigo 25 do ADCT/88 aos Decretos-Leis nrs. 1.146/70, 1.166/71 e 1.989/82, já aprovados pelo Congresso Nacional, por deliberação ou por força do disposto no § 1 do artigo 55 da Constituição Federal de 1967, na data da promulgação da atual Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08699
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824311
# Numero do processo: 10840.000102/93-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Preparações contendo cimento, água, areia e pedrisco, se acham entre as isenções constantes da Lei nº 4.864/65 (incentivos à indústria da construção civil), conforme detalhado na Portaria MF nº 263/81, revogada, em face da sua não-ronovação (ADCT, art. nº 41, parágrafo 1º). Exigível o IPI a partir de 05.10.90. Incidência do ISS sobre a atividade de concretagem (prestação de serviços) não exclui a incidência do IPI na entrega ao consumidor (fato gerador). Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06671
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4823965
# Numero do processo: 10831.000402/93-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REGIME "DRAW-BACK" - Não existindo na legislação de regência o
condicionamento à emissão de G.I. previamente ao embarque da
mercadoria, não se pode, sob tal alegação, subtrair da importadora o
benefício de suspensão do I.I. e do I.P.I. sobre a importação de que
se trata.
ISENÇÃO - Reconhecida, inclusive pela própria Autuante, a correta
descrição e classificação da mercadoria e estando a mesma inserida nas
disposições do Decreto n. 151/91 (código TAB/SH 84.14.60.01.00), não
há como se negar a isenção do I.I. e do I.P.I. estabelecida em lei.
EMISSÃO DE G.I. - Havendo a exigência de prévia emissão de G.I. quando
do embarque da mercadoria no exterior, não tendo a Recorrente cumprido
tal formalidade, sujeita-se à penalidade capitulada no art. 526,
inciso II, do R.A.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 302-32905
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4820131
# Numero do processo: 10650.000413/95-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - CNA - É compulsoriamente cobrada, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, do ADCT da CF/88 e art. 579, da CLT. VTNm. O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo, somente pode ser alterado pela autoridade competente, mediante prova lastreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidas pela legislação tributária. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - A publicação de retificação de trecho na publicação da lei originária (MP 399/93), por ocorrência de erro material, não constitui publicação de lei nova, pelo que inocorreu quebra do princípio da anualidade da lei tributária (CF, art. 150, "b", III e art. 104, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE - Este Colegiado Administrativo não tem competência para apreciar questionamento que verse sobre inconstitucionalidade de dispositivos legais, sendo que o próprio texto constitucional defere competência exclusiva ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09568
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4822892
# Numero do processo: 10814.014831/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Importação de mercadorias por entidade
fundacional do Poder Público. O I.I. não incide sobre o patrimônio,
portanto não está abrangido na vedação constitucional do poder de
tributar do art. 150, inciso VI, alínea "a", § 2º da C.F..
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-32991
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4819796
# Numero do processo: 10630.000438/96-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS: I) CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante); II) SENAR - "In casu", é de ser afastada para que não seja cumulativa com as Contribuições destinadas ao SENAI e ao SENAC, à vista do disposto no § 1 do art. 3 da Lei nr. 8.315/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09480
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821159
# Numero do processo: 10680.016728/00-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Anula-se a decisão que não se manifesta expressamente sobre todas as matérias trazidas aos autos pelo Termo de Diligência, bem como se pronuncia antes da intimação do interessado para ciência do referido Termo.
Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive
Numero da decisão: 202-17.372
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Fez sustentação oral o Dr. Aquiles Nunes de Carvalho, OAB/MG n° 65.039, advogado da recorrente
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
4819879
# Numero do processo: 10630.000613/2003-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF
Períodos de apuração: 14/07/1999, 21/07/1999, 04/08/1999, 11/08/1999, 18/08/1999.
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO.
A autoridade administrativa não possui competência para apreciar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa unicamente ao Poder Judiciário.
Processo Administrativo Fiscal. NULIDADE.
Não se cogita de nulidade processual, tampouco de nulidade do lançamento, quando ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72.
Lançamento de Ofício. Informações Fornecidas por Instituição Bancária. Falta de Recolhimento. Responsabilidade Supletiva.
Informada à Administração Tributária a falta de retenção/recolhimento da contribuição, correta a formalização da exigência, com os acréscimos legais, contra o sujeito passivo, na qualidade de responsável supletivo pela obrigação.
MULTA DE OFÍCIO. cabimento.
A inadimplência da obrigação tributária principal, na medida em que implica descumprimento da norma tributária definidora dos prazos de vencimento, tem natureza de infração fiscal, e, em havendo infração, cabível a infligência de penalidade, desde que sua imposição se dê nos limites legalmente previstos.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17943
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4822713
# Numero do processo: 10814.005845/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: - CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO.
- "A falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga, sujeita o transportado à penalidade prevista no art. 522, inciso III, do RA", o que não é o caso dos autos.
- "É obrigação legal do transportador entregar à Repartição Fiscal o manifesto e os conhecimentos que a ele correspondem" (art. 44 do RA), sendo que os últimos podem ser apresentados sob a forma de cópias comuns.
- Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33.542
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO