4712597
# Numero do processo: 13739.001003/99-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida (inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13467
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4712949
# Numero do processo: 13770.000713/98-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11754
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4637066
# Numero do processo: 13897.000114/92-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROGRAMA ESPECIAL BEFIEX - Inadimplência. Decadência do direito da Fazenda Nacional à constituição do crédito tributário em conformidade com o art. 173 do CTN. Crédito Tributário mantido em relação às D.I's. enquadradas no período de 05 anos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.821
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, para excluir do crédito tributário os valores correspondentes às D.I's. relacionadas no voto que compõe o acórdão. No mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento, para excluir do crédito tributário os valores pertinentes a juros e multas de mora. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Jorge Clímaco Vieira que mantinham os juros e multas de mora. Declarou-se impedido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4636606
# Numero do processo: 13832.000058/00-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/1990 a 30/10/1995
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PROVAS.
A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam a vir modificar sua situação patrimonial. Art. 264 do RIR/1999.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-19.003
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a decadência e reconhecer o direito do contribuinte ao indébito, na forma da Súmula n 2 11, do 22
CC, nos termos em que apurado na diligência. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero quanto à decadência.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4636931
# Numero do processo: 13882.000751/2001-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/1997
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Constatada a omissão devem ser acolhidos os embargos para saná-la, sem aplicação de efeitos infringentes ao acórdão embargado.
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-18.349
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e completar a fundamentação no Acórdão nº 202-17.783, mantendo se o resultado, nos termos em que foi proferido.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4637018
# Numero do processo: 13889.000051/97-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO.
CABIMENTO.
Cabíveis embargos de declaração com o intuito de corrigir erro
de fato constante do Acórdão recorrido, ainda que tal erro
resulte em efeito modificativo do julgado. razão pela qual retificou o Acórdão nº 202-14.988, cuja ementa passa a ter a
seguinte redação:
"PIS. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de
cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores
efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do
PIS-Repique. não havendo que se falar em semestralidade.
Recurso provido em parte."
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-17.317
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-14.988, cujo resultado do julgamento passa a ser o seguinte: "Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito de apurar o indébito relativo ao PIS com base na sistemática do PIS-Repique."
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4636753
# Numero do processo: 13851.000336/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1999
AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DADOS OBTIDOS POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. CIÊNCIA DA LIMINAR QUE RESGUARDAVA O SIGILO BANCÁRIO DA RECORRENTE EFETIVADA POSTERIORMENTE À AUTUAÇÃO. ABERTURA DE PRAZO PARA
IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Beneficiada por decisão judicial que a desobrigava de fornecer
informações à fiscalização, a Recorrente deixou de apresentar
todos os elementos de prova necessários à justificação da origem
dos depósitos bancários, tanto por ocasião da impugnação como
do recurso, até porque, se o fizesse, esvaziaria toda a discussão do processo judicial, ou seja, faria com que o mandado de segurança perdesse seu objeto por perda superveniente de interesse processual.
Hipótese em que a abertura de prazo para impugnação acarretou
prejuízo ao direito de defesa da contribuinte e, em conseqüência,
a nulidade da decisão recorrida.
Decisão de 1a instância anulada.
Numero da decisão: 102-49.441
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, ANULAR a decisão da 4a Turma da DRJ-SÃO PAULO/SP II, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que suscitou a preliminar de nulidade do lançamento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka
4633097
# Numero do processo: 10845.001504/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 1990
Numero da decisão: 302-31925
Decisão: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4634714
# Numero do processo: 11050.001347/91-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri May 07 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Conferência Final de Manifesto. Falta de mercadoria a
granel.
1 - A IN SRF n. 95/84 é ato normativo com força de norma complementar da legislação tributária, nos termos do art. 100 do CTN. A fixação de percentuais de tolerância no caso de falta da mercadoria transportada a granel é da competência do Secretário da Receita Federal (RA , art. 483). O percentual de 5% (cinco
por cento), estabelecido pela IN/SRF/012/76, refere-se
exclusivamente à dispensa de aplicação da multa por falta de mercadoria (art. 521, II, - d- do RA).
2 - Não se considera isenção ou redução para os efeitos do art. 481 parágrafo 3. do RA, a alíquota reduzida por força de acordo no âmbito da ALADI é aplicável, indistintamente, a todas as importações procedentes dos países signatários.
3 - Rejeitada a preliminar de ilegitimidadde passiva.
4- Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-32.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos,em rejeitar a prelinar
de ilegitimidade de parte passiva "ad causam". Por maioria de
votos, em dar provimento parcial para considerar que o tributo devido deve ser calculado à alíquota ALADI , vencidos os Cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Carlos Viana de Vasconcelos e Ricardo Luz de Barros Barreto. Designado para redigir o acórdão o Cons. Wlademir Clóvis Moreira , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4628272
# Numero do processo: 13823.000111/99-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 102-02.015
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votas, CONVERTER o julgamento
em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho