4833385
# Numero do processo: 13409.000095/95-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE: O disposto no art. 147, § 1, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR no âmbito do processo administrativo fiscal, daí ser nula a decisão de primeira instância que recusa apreciar argumentos nesse sentido expendidos na impugnação. Anulada a decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 202-09281
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4829854
# Numero do processo: 11030.000044/89-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IST - CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGA - PROCESSO DE CONSULTA: Para todos efeitos a decisão final prevalecerá na esfera administrativa. CONHECIMENTOS NULOS: Só serão assim considerados, quando arquivadas todas as vias e colocadas à disposição do Fisco. MERCADORIAS DESTINADAS A EXPORTAÇÃO OU ARMAZÉNS: Comprovado efetuado o transporte entre a zona produtora ou cooperativas, até tais pontos, mesmo que a empresa seja subcontratada, é caso de não-incidência do tributo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05724
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4833051
# Numero do processo: 13150.000169/95-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09175
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4831519
# Numero do processo: 11080.014297/95-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09355
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4832685
# Numero do processo: 13054.000097/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05251
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4833540
# Numero do processo: 13553.000025/88-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IUM - Substância mineral. Valor tributável. Incide a correção monetária sobre o valor industrial das substâncias minerais, utilizadas, industrializadas ou tratadas pelo titular da jazida ou remetidas a outro estabelecimento interdependente. Pelo princípio da hierarquia das leis, aplica-se, à hipótese, o art. nº 23, letra b, do Decreto nº 92.295/86. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03347
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4834315
# Numero do processo: 13646.000131/85-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA - Saldo Credor de Caixa - A existência de saldo credor de caixa na empresa, não devidamente justificado, legitima a presunção juris tantum de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - Os suprimentos de caixa efetuados pelo sócio da empresa, a título de empréstimos, sem prova das origens, entregas e disponibilidades coincidentes em datas e valores, justifgica a tributação sob o fundamento de omissão de receita.OMISSÃO DE RECEITA - As importâncias declaradas no final de cada ano base, como componentes da conta fornecedores, se não devidamente demonstradas como débito real da empresa, justificam a tributação com base na presunção de passivo fictício.
Numero da decisão: 202-05188
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4832380
# Numero do processo: 13016.000067/90-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Contribuição para o FINSOCIAL recolhida a menor sob alegação de inconstitucionalidade de atos legais e regulamentares relativo ao início de vigência de alterações promovidas na base de cálculo e na alíquota da referida contribuição. A arguição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência a apreciação e o julgamento de tal arguição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04923
Nome do relator: RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO
4832568
# Numero do processo: 13053.000045/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. Empresa com atividade preponderantemente industrial e contribuindo para as entidades sindicais dos empregadores e empregados da categoria, não está obrigado ao pagamento do CNA e CONTAG. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08845
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4834343
# Numero do processo: 13647.000113/95-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. As contribuições ao CONTAG e CNA é compulsoriamente cobrado, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do parágrafo 2, do art. 10, dos Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e art. 579, da CLT. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08417
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava