4824889
# Numero do processo: 10845.008636/93-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PROCESSO FISCAL - Comprovado que o lançamento de ofício constante do auto de infração versa sobre espécie objeto de consulta anterior, ainda não solucionada à época (Decreto nr. 70.235/72, art. 48), em que pesem as circunstâncias de que se revestem os fatos, é de se declarar nulo o lançamento assim constituído. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-08018
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4829169
# Numero do processo: 10980.005778/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. ERRO MATERIAL. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO.
Provado erro material no cálculo de conversão, registrado no Acórdão recorrido, de litros de gasolina adquirida de distribuidora para reais, há de se proceder ao devido acerto.
COMPENSAÇÃO DE FINSOCIAL E COFINS COM PIS. ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DISTINTAS.
Lei nº 9.430/96. Independentemente do regime, impossível a compensação entre espécies tributárias distintas e com destinação constitucional diferente, sem prévia solicitação à unidade da Receita Federal, nos termos da legislação vigente à época dos fatos.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.
Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.
JUROS DE MORA. TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic, conforme precedentes jurisprudenciais – AGRg nos ED no RE nº 550.396 – SC.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-17.496
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Cântara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso 'pai a reconhecer a existência de erro material no valor utilizado na base de alado, nos termos do voto da Relatara. Fez sustentação oral o Dr. Oscar Sant'Anna Freitas de Castro, OAB/RJ nº 31641, advogado da recorrene.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4826072
# Numero do processo: 10880.013997/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nº 84.685/80, art. 7º, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06811
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827434
# Numero do processo: 10909.000952/93-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Lançamento efetuado sobre área parcialmente inexistente. Ocorrência do fato gerador do tributo apenas sobre a área comprovadamente correta. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes de notificado o lançamento, nos termos do disposto no parágrafo 1 do art. 147 do CTN. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07647
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4828953
# Numero do processo: 10980.001289/89-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Fri May 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS - São responsáveis pelo imposto o beneficiador, o transportador, o adquirente e o consumidor de substâncias minerais, desacompanhados de documentos que provem a sua procedência e, quando for o caso, o pagamento do imposto devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03393
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
4828125
# Numero do processo: 10930.002728/92-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Impossibilidade do seu questionamento na esfera administrativa. Lançamento precedido em consonância com a legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07532
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4824913
# Numero do processo: 10845.011858/92-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Faltas e acréscimo de mercadorias
importadas. A descarga de conteiner sem dispositivo de segurança,
permanecendo nas dependências de depositária sem medidas
acautelatórias, desfigura a responsabilidade do transportador. A
apresentação de denúncia espontânea anterior ao início do procedimento
fiscal, não justifica a aplicação de penalidades (art. 138 do CTN).
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33129
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4827666
# Numero do processo: 10920.002155/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS - Se devidamente comprovados à luz de documentação que lhes dêem legitimidade e, ainda, decorrentes de insumos destinados à fabricação de veículos de transporte para passageiros (art. 2 do Decreto-Lei nr. 1.662/79; arts. 1 e 2 do Decreto-Lei nr. 1.682/79 e Lei nr. 8.673/93), deve ser reconhecido o pleito do sujeito passivo e mantida a decisão recorrida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08815
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4828298
# Numero do processo: 10935.000785/88-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - PENALIDADE DO ART. 365, II, DO RIPI/82. Não comprovada a inexistência da firma emitente das notas fiscais. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05173
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4828130
# Numero do processo: 10930.002755/95-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O disposto no art. 147, § 1, do CTN, não impede o contribuinte de impugnar as informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal. ITR - VTNm DO MUNICÍPIO. Não é suficiente como prova para impugná-lo, simples argumentação de que o lançamento está eivado de nulidade, sendo necessário Laudo de Avaliação acompanhado com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrado no CREA e que demonstre os requisitos da ABNT (NBR 8799), através de explicitação de métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levam à convicção de merecer a reformulação do VTNm - CONTRIBUIÇÃO CNA e CONTAG. São compulsoriamente cobradas, por ocasião do lançamento do ITR, nos termos do § 2, do art. 10, dos ADCT, da CF/88 e art. 579, da CLT. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09234
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO