8900767
# Numero do processo: 10845.000040/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.596
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
4641574
# Numero do processo: 13976.000065/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.070
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de voto, em converter o julgamento em dilicencia, nos termos do voto do Relatar.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
4839658
# Numero do processo: 19647.002412/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTA-MENTO. IMPOSSIBILIDADE.
Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo de exigência fiscal, ao processo judicial, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (princípio da oficialidade). Apenas a cobrança do débito deverá aguardar o pronunciamento judicial se demonstrada a ocorrência de uma das causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário.
COFINS. TAXA SELIC.
É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedentes jurisprudenciais - AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 - SC.
AÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. MULTA.
Impossibilidade de lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa por decisão judicial.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de ofício
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: GUSTAVO KELLY ALENCAR
4727439
# Numero do processo: 14041.000668/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Ano-calendário: 2002
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A
UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes
da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais
contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos
internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal
e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005).
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA
BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de
oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão
CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004).
Recurso parcialmente provid
Numero da decisão: 102-48.182
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
4625303
# Numero do processo: 10845.004659/2002-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.229
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
4817751
# Numero do processo: 10283.004225/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - FALTA DE GI.
Ainda que relevante para cumprimento do Processo Produtivo Básico da empresa, um aspecto da descrição do material importado, não necessariamente é esse suficiente para desqualificar a Guia de Importação utilizada, eis que são, cada uma das hipóteses, regidas por mandamentos distintos.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-33837
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4816393
# Numero do processo: 10120.001573/88-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 1990
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR. A promessa de prestação de serviços funerários, com entrega de bens (urna mortuária tule de nylon, paramentação de luxo, velas 2 pacotes ou 23 horas, convite em rádio para enterro 3 (três), luminoso para porta residência, carro funerário para montagem e carro funerário para sepultamento) mediante pagamento antecipado de prestações, caracteriza a atividade descrita no inciso V do art. nº 31 do Decreto nº 70.951/72, que regulamenta a Lei nº 5.768, com as alterações do art. 8º da Lei nº 7.691/88, dependendo, assim, de prévia autorização da autoridade competente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03.121
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda amara do Segundo Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro SEBASTIÃO BORGES
TAQUARY.
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
4816777
# Numero do processo: 10166.006061/90-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS: I) PASSIVO FICTÍCIO: obrigações pagas e não baixadas no passivo são consideradas como liqüidadas com receitas mantidas à margem da escrituração; II) INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL EM DINHEIRO: Compete à pessoa jurídica provar, com documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem e efetiva entrega dos recursos registrados em sua contabilidade, presumindo-se a ocorrência de omissão de receitas quando não produzida a prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06119
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819488
# Numero do processo: 10580.007922/88-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Exigível a contribuição quando não elidida a apuração de receitas omitidas. Recurso não-provido.
Numero da decisão: 202-04579
Nome do relator: Antônio Carlos de Moraes
4817832
# Numero do processo: 10283.006083/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta. A inocorrência de pedido de
indenização ao transportador por parte do importador não produz
nenhum efeito justificatório de ocorrência de falta constatada pela
fiscalização aduaneira.
Numero da decisão: 302-32094
Nome do relator: JOSÉ ALVES DA FONSECA