4817750
# Numero do processo: 10283.004192/96-46
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS. INCENTIVOS FISCAIS - II E IPI Não há incidência do I.I e do IPI sobre as operações realizadas entre empresas situadas dentro da Zona Franca de Manaus. O disposto no art. 11, da Resolução CAS nº 143/87 só tem aplicação quando da internação dos produtos para outros pontos do território nacional. Recurso provido
Numero da decisão: 302-33723
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4816396
# Numero do processo: 10120.001588/89-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA: 1) COMPRAS NÃO ESCRITURADAS - São consideradas como pagas com receitas omitidas; 2) PASSIVO FICTÍCIO - Obrigações pagas e não baixadas no passivo são consideradas como liquidadas com receitas mantidas à margem da escrituração; 3) SUPRIMENTO DE CAIXA - A falta de comprovação da origem dos recursos supridos ao caixa e da sua efetiva entrega à empresa presume-se como retorno de receitas omitidas. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-05623
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Gonselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigúncia a parcela indicada no voto do relator.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819192
# Numero do processo: 10510.001998/92-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Recurso que trata matéria estranha à competência deste Colegiado. Não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-07550
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4818455
# Numero do processo: 10384.002378/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1998
Ementa: RECURSOS. PEREMPÇÃO.
É perempto o recurso voluntário em que se discute matéria que não foi objeto da impugnação.
Recurso não conhecido
Numero da decisão: 202-18127
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4817616
# Numero do processo: 10283.002158/97-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Ano-calendário: 2003
Ementa: A pessoa jurídica incorporada, fusionada ou cindida deverá levantar balanço específico para esse fim, no qual os bens e direitos serão avaliados pelo valor contábil ou de mercado. E deverá apresentar declaração de rendimentos correspondente ao período transcorrido durante o ano-calendário, em seu próprio nome, até o último dia do mês subseqüente ao do evento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18282
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4818310
# Numero do processo: 10380.009297/87-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Falta de recolhimento da contribuição relativa aos anos de 1984 e 1985 e verificação de omissão de receita caracterizada por passivo fictício. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04585
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817658
# Numero do processo: 10283.002989/2006-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 07/01/2003 a 31/05/2004
O laudo técnico do Ministério da Ciência e Tecnologia não deixa dúvidas de que o tubo de raios catódicos é parte do subconjunto ótico, o que o insere no rol dos produtos cuja montagem foi dispensada, nos termos da Portaria Interministerial nº 137/2002.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-19205
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4819050
# Numero do processo: 10480.014925/93-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Táxi - Isenção de Lei nr. 8.199/91. Permuta com outro taxista titular de isenção. Direito ao mesmo benefício, em face do atendimento dos pressupostos estabelecidos no art. 6 da referida lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08856
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817263
# Numero do processo: 10215.000782/90-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Omissão de receitas que não se comprova. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05397
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816576
# Numero do processo: 10140.000464/93-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Isenção/Imunidade.
1. A isenção de imposto de importação as pessoas jurídicas de direito
público interno e às entidades vinculadas estão reguladas pela Lei
8.032/90 que não ampara a situação constante deste processo.
2. O artigo 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere ao
imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
3. Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul e Estado do Mato Grosso
do Sul são entes distintos, que não se confundem.
4. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-32998
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA