4632108
# Numero do processo: 10711.005211/89-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA
Não comprovada a responsabilidade do transportador marítimo pelo
extravio apurado. Falta de medidas acautelatórias por parte da
depositária. Arts. 469 e 470 do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-33.492
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4630303
# Numero do processo: 10166.011273/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO
O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 302-36.299
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, não se conhecer do recurso por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes votou pela conclusão.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
4627546
# Numero do processo: 13609.000061/00-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 102-02.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro
Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
4630927
# Numero do processo: 10435.000322/2005-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Constado erro no Acórdão nº 202-17.834, proferido pela Segunda
Câmara do Segundo Conselho" de Contribuintes, que decidiu em
desacordo com os autos, devem ser acolhidos os embargos
interpostos, retificando o acórdão, cuja ementa passa a ser a
seguinte: •
"PIS. RECEITAS DAS REVENDAS DE MERCADORIAS
Sendo toda a receita da contribuinte proveniente da atividade
empresarial da contribuinte, conforme demonstrado pelo Fisco
" nas planilhas anexas ao auto de infração, deve ser mantido na
integralidade o lançamento.
Recurso negado."
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19084
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 202-17.834 e alterar o resultado do julgamento para: por unanimidade de votos,
negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4627271
# Numero do processo: 13135.000090/95-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 302-00.981
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4627462
# Numero do processo: 13560.000300/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.051
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4628626
# Numero do processo: 13925.000241/2002-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 102-02.223
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: José Oleskovicz
4628055
# Numero do processo: 13807.004175/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.589
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos tennos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
4631868
# Numero do processo: 10680.006078/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÕES
PRELIMINARES. AUTONOMIA.
Devido ao princípio da autonomia das questões preliminares,
quaisquer questões de natureza processual devem ser analisadas
no processo em que ocorrem, não podendo ser trazidas para
processo estranho a este.
PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
A compensação não pode ser oposta a lançamento tributário como matéria de defesa.
LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO.
De acordo com o disposto no art. 90 da Medida Provisória nº 2.158/2001. serão objeto de lançamento de ofício as diferenças
apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo,decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigilbilidade, indevidos ou não comprovados.
MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.
Exclui-se integralmente a multa de ofício lançada, pela
aplicação retroativa do caput do art. 18 da Lei nº10.833/2003,
com fundamento no art. 106, II. do CTN
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17350
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de oficio. Fez sustentação oral o Dr. Alessandro Mendes Cardoso, OAB/MG n2
76.714, advogado da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4632110
# Numero do processo: 10711.005475/88-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 1990
Ementa: Falta de mercadoria importada constatada em Conferencia Fine,
nal de Manifesto. Responsabilizado o transportador. A denún
cia da infração, pelo sujeito passivo, antes de qualquer
procedimento administrativo ou fiscal, isenta-o da multa
correspondente (Art. 138-CTN). A taxa de câmbio é a da data
do lançamento (art. 87, inc. II, alínea "c" do R.A. - Dec.
91.030/85.
Numero da decisão: 302-31844
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao
recurso, para excluir a penalidade por ocorrência de denúncia espontânea da infração, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Durval Bessoni de Melo.O Conselheiro Roberto Velloso deu provimento integral.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES