4823997
# Numero do processo: 10831.000622/93-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Nao cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32770
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4822362
# Numero do processo: 10805.000160/90-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concendidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Não eram defesos em lei até a edição da Lei nº 7.789/89. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04361
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4820128
# Numero do processo: 10650.000410/95-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidem a exigência, é de se manter a cobrança. 2) CONTAG e CNA - o artigo 25 do ADCT da Constituição Federal não revogou a legislação que embasa a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-09435
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4821490
# Numero do processo: 10711.009573/91-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Inaplicável quando incomprovado nos autos que o imóvel possui grau de utilização da terra igual ou superior a 30% (parágrafo 1º do art. 2º do Decreto nº 84.685/80). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06409
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821505
# Numero do processo: 10715.000627/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: -Revisão Aduaneira/Infração Administrativa ao Controle das
Importações.
-Apresentação da GUIA de Importação, à repartição de desembaraço
aduaneiro após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX nº. 15/91.
- Correto enquadramento da penalidade no artigo 526, inciso II, do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91.030/85.
- Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33379
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4821526
# Numero do processo: 10715.002670/94-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Classificação de Mercadorias - Bico automático valvulado para controle
de saída de líquido correta a classificação do auto: 8481.80.9999, não
se tratando de máquina ou aparelho com função própria.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33275
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
4820400
# Numero do processo: 10670.000333/96-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória inicial e que somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08914
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4824848
# Numero do processo: 10845.007639/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INTEMPESTIVIDADE DA APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.
A solicitação, pelo contribuinte, de dilatação do prazo para a
apresentação da impugnação, e não atendida pela autoridade "aquo",
ensejaria a apresentação de tal peça com posterior adução.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33408
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4829039
# Numero do processo: 10980.003020/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Cumpridos os requisitos legais e procedidas as adequações exigidas pelo Fisco, nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08378
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4827596
# Numero do processo: 10920.000865/91-40
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - Utilização de Notas Fiscais Calçadas e consequente falta de recolhimento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05169
Nome do relator: HELVIO CARLOS DE ALMEIDA LEMOS