4828544
# Numero do processo: 10945.000590/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: E considerada como entrada no território nacional a mercadoria
constante de manifesto ou documento equivalente, cuja falta seja
apurada pela autoridade aduaneira. A responsabilidade é do
transportador no caso de falta de mercadoria em volume descarregado.
Recurso nao provido.
Numero da decisão: 303-27728
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4828044
# Numero do processo: 10930.002223/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm) - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO SATISFATÓRIO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A ausência de requisitos necessários laudos de avaliação, impedem a revisão do VTN tributado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03506
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4828274
# Numero do processo: 10935.000229/2003-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12248
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4827816
# Numero do processo: 10925.000832/95-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - SUSPENSÃO DA COBRANÇA, POR DECISÃO JUDICIAL, EM UNIDADE DA FEDERAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PERDA DO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO - INOCORRÊNCIA - A concessão de liminar em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público Federal, suspendendo a cobrança no âmbito de Estado da Federação, não inibe a iniciativa do contribuinte em insugir-se contra o lançamento fiscal na esfera administrativa. A suspensão temporária da exigibilidade do tributo não garante a improcedência definitiva da ação, razão pela qual não pode o contribuinte ser prejudicado, mesmo porque não foi ele o impetrante. No caso vertente, deve ser anulada a decisão singular que não conheceu da impugnação. Processo anulado a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-02934
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4726293
# Numero do processo: 13971.000930/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - O juízo sobre inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação tributária é de competência exclusiva do Poder Judiciário. Preliminares rejeitadas. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA - A falta de recolhimento do tributo autoriza o lançamento ex-officio acrescido da respectiva multa nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA - SELIC - A Taxa SELIC tem previsão legal para ser utilizada no cálculo dos juros de mora devidos sobre os créditos tributários não recolhidos no seu vencimento, ou seja, Lei nº 9.430/96, e este não é o foro competente para discutir eventuais imperfeições porventura existentes na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08799
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a argüição de inconstitucionalidade e de ilegalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4725982
# Numero do processo: 13963.000156/94-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS.- COMPENSAÇÃO. Para fazer valer o direito à compensação de tributos, deve o contribuinte carrear aos autos os elementos necessários à identificação das parcelas recolhidas à alíquota superior a 0,5% de FINSOCIAL, comprovando a certeza e a liquidez do crédito contra a Fazenda Nacional, suficiente para fazer face à
exigência. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL. AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO TÉRMINO DA AÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Exclui-se a incidência de multa de ofício e juros de mora sobre os lançamentos acobertados por depósito do montante integral da obrigação, considerando-se extinto o crédito tributário, cuja ação transitou em julgado antes da lavratura do auto de infração, com converção do depósito em renda da União, nos termos do art. 156, VI, DO CTN. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. Consoante o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a superveniência de Lei que comine penalidade menos gravosa aplica-se aos litígios ainda não definitivamente encerrados na esfera administrativa. Nos termos do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27/12/96, e no Ato Declaratório Normativo COSIT nº 01/97 a multa de ofício aplicada deve ser reduzida para 75%. FORMALIZAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO NO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. Nos termos do art. 60 da Lei nº 8.383/91, será concedida redução de 40% da multa de lançamento de ofício ao contribuinte que, notificado, requerer, o parcelamento do débito no prazo de impugnação. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 203-08168
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
4726404
# Numero do processo: 13971.002145/2006-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a
30/09/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO/PAGAMENTO
As parcelas da contribuição para o PIS, devidas mensalmente,
apuradas por meio de procedimento administrativo-fiscal, não-informadas
nas respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais(DC:FF) e não recolhidas, estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio.
BASE DE CÁLCULO. ICMS
O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -
faturado integra a base de cálculo da contribuição para PIS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE-SOCIAL- COTINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a
30/09/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DECLARAÇÃO/PAGAMENTO
As parcelas da Cofins, devidas mensalmente, apuradas por meio
de procedimento administrativo fiscal, não-informadas nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e não-recolhidas, estão sujeitas a lançamento de
oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e mula
de ofício.
BASE DE CÁLCULO. ICMS
ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
CONFERE COM C ORIGINAL O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de 't
Brasília. /id/ r O Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - faturado integra a base de cálculo da Confins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 01/01/2001 a 30/11/2001, 01/01/2002 a
30/09/2002
INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INSTÂNCIA
ADMINISTRATIVA
Súmula N° 2. O Segundo Conselho de Contribuintes não é
competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de
legislação tributária.
PIS. DECADÊNCIA. O PIS tem caráter tributário, devendo
seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as
constitucionais que lhe forem específicas. À falta de lei
complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei
anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve
seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário
Nacional (150, parágrafo 4°, CTN).
DÉBITOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO
A compensação/homologação de débitos fiscais com créditos
financeiros contra a Fazenda Nacional, efetuada pelo próprio
sujeito passivo, depende da certeza e liquidez dos valores
uti I i zados-porele.
MULTA QUALIFICADA
A aplicação da multa de oficio agravada para 150% depende da
comprovação pela autoridade lançadora do evidente intuito de
fraude.
Numero da decisão: 203-12858
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso nos seguintes termos: Quanto ao PIS: I) por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para reconhecer
a decadência, contada da data do FG. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e José Adão Vitorino de Morais (Relator). Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor; Quanto à Cotins: 1) pelo voto de qualidade, rejeitou-se a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros,
Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), !varia Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que reconheciam a decadência. e II) no mérito: a) por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo e o procedimento de cbmpensação; b) por unanimidade de votos, afastou a prática de fraude pela Recorrente.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4723833
# Numero do processo: 13890.000163/95-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - CUSTOS - NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - Trazendo o fisco efetiva comprovação da inidoneidade das notas fiscais que ampararam a contabilização de custos e, não logrando o sujeito passivo comprovar o real ingresso das mercadorias em seu estoque, é de ser mantido o lançamento com a multa agravada de 150%.
IRPJ - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS APRESENTADA APÓS INTIMAÇÃO FISCAL - O lançamento do imposto declarado após intimação fiscal não se revela como espontâneo, sendo devida a multa de lançamento ex officio. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U nº 123 de 30/06/03).
Numero da decisão: 103-21079
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Paschoal Raucci e Alexandre Barbosa Jaguaribe que excluiam a multa de lançamento EX OFFICIO sobre o item 02 do auto de infração e o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire que provia o item 01 do auto de infração.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4728236
# Numero do processo: 15374.001714/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SISTEMA HARMONIZADO/REGRAS DE INTERPRETAÇÃO/LANÇAMENTO DO IPI.
Em submissão ao disposto na Regra de Interpretação 5.b do Sistema Harmonizado, tem-se que as embalagens contendo mercadorias classificam-se como estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. No caso em julgamento adequa-se a regra ao fato: a autuada fabrica os frascos que servirão única e exclusivamente para acondicionamento dos lubrificantes também por ela produzidos. Usando a regra, devem os frascos seguir a classificação do produto final. Gozando estes de imunidade tributária, tal condição atingirá também as embalagens.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 303-33.090
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4724099
# Numero do processo: 13894.000308/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Simples. Editoração de mídia eletrônica. Atividade permitida.
É permitida a inclusão das pessoas jurídicas prestadoras de serviços de editoração de mídia eletrônica no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). As descrições sumárias, as condições gerais de exercício e os respectivos códigos internacionais contidos na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego, edição 2002, revelam ausência de similitude entre editor de mídia eletrônica [CBO 2616-15], uma das cinco espécies do gênero editores [CBO 2616], e técnico de desenvolvimento de sistemas e aplicações [CBO 3171], usualmente conhecido pelo título programador.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.105
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges