4685983
# Numero do processo: 10920.001450/99-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO - Devem ser excluídos do lançamento os valores correspondentes ao crédito que o contribuinte efetivamente tinha direito.
COFINS - BASE DE CÁLCULO - Nas vendas a prazo, o custo do financiamento, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na nota fiscal, integra a receita bruta para efeito da incidência da Cofins.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-09.580
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS
4706790
# Numero do processo: 13603.000110/93-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - INCENTIVOS FISCAIS - Por força do disposto no Ato das Disposições Constituições Transitórias da Constituição Federal, considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da sua promulgação, os incentivos de natureza setorial que não forem confirmados por lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.864
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martínez López (Relatora) e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes (Suplente) para redigir o acórdão.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
10975171
# Numero do processo: 13637.000158/95-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Feb 18 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 203-00.418
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OSVALDO JOSE DE SOUZA
4682288
# Numero do processo: 10880.009762/2001-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Alteração no aspecto quantitativo do crédito tributário, no curso do processo de determinação e exigência do crédito tributário, por falta de depósito judicial que, posteriormente, comprove-se sua realização integral ou parcial, não possui o condão de descaracterizar o suporte fático da autuação para imprimir-lhe vício de nulidade.
Preliminar rejeitada.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES E DEPÓSITO.
Feitas as deduções legais da base de cálculo e subtraídos os valores depositados judicialmente, deve ser cancelada a exigência tributária em valor maior que o devido, em face da nova base de cálculo apurada.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-11.774
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade d votos, em rejeitar a preliminar de
nulidade e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos da diligência de fls. 684 a 689.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
10830719
# Numero do processo: 10467.003332/97-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.139
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RENATO SCALCO ISQUIERDO
4755293
# Numero do processo: 10508.000247/2002-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO.
Alegações de inconstitucionalidade, incluindo suposto caráter
confiscatório da multa de oficio, constituem-se em matéria que
não pode ser apreciada no âmbito deste Processo Administrativo
Fiscal, sendo da competência exclusiva do Poder Judiciário.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. PERÍODOS DE APURAÇÃO A PARTIR DE 02/99. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. LEI N° 9.718/98, ART. 90 INCLUSÃO. Nos termos do art. 9° da Lei n° 9.718/98, as variações cambiais ativas são incluídas na base de cálculo da COFINS a partir de fevereiro de 1999, devendo ser apropriadas pelo regime de caixa ou de competência, à opção do contribuinte e desde que adotado o
mesmo regime para a COFINS, o IRPJ e a Contribuição Social
sobre o Lucro, consoante o art. 30 da MP n° 2.158-35/2001.
BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. A base de cálculo do PIS é o faturamento ou receita bruta, sem exclusão do valor do ICMS devido, destacado nas notas fiscais de saída e que compõe o preço total do produto.
BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL. CRÉDITO ESCRITURAL PARA REDUÇÃO DO ICMS DEVIDO. NÃO EXCLUSÃO. O incentivo fiscal estadual concedido sob a forma de crédito presumido para redução do ICMS, por não afetar os preços das mercadorias vendidas, cuja soma compõe o faturamento, não pode ser excluído da base de cálculo da
COFINS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao Recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à variação cambial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
4726685
# Numero do processo: 13976.000164/96-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CÁLCULO - INCONSISTÊNCIA. Não apontada pelo contribuinte qualquer anomalia no demonstrativo do cálculo feito pelo órgão julgador, que deferiu parcialmente o crédito e o conseqüente ressarcimento, prevalecem os valores indicados pela autoridade administrativa de julgamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4756513
# Numero do processo: 10920.001828/94-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: F1NSOCI4L — RESTITUIÇÃO. Exclusivamente as empresas vendedoras de
mercadorias e mistas tiveram, por decisão do Supremo Tribunal Federal, o direito de recolher a Contribuição para o FINSOCIAL na alíquota de 0,5%. Apenas o ano-base de 1989 obteve receita decorrente de venda de mercadorias.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 203-06.238
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4754886
# Numero do processo: 10183.003951/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL/COFINS - COMPENSAÇÃO — INDÉBITOS FISCAIS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Reputa-se correta a correção monetária de indébitos fiscais com base nos mesmos índices utilizados pela Secretaria da
Receita Federal — SRF para a atualização dos débitos compensáveis. JUROS MORATÓRIOS - Inexiste previsão legal que permita a aplicação de juros de mora sobre indébitos fiscais.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07.236
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz para redigir o acórdão.
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
4755406
# Numero do processo: 10630.000564/2005-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 31/07/2003
MULTA REGULAMENTAR. DIF - PAPEL IMUNE
A obrigatoriedade de apresentação da Declaração Especial de
Informações relativas ao controle de papel imune a tributo - DIF -Papel Imune, pela pessoa jurídica obrigada, se inicia a partir do
trimestre em que o contribuinte foi cientificado do deferimento seu pedido de concessão e inclusão naquele regime.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13.831
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente) e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: JOSE ADÃO VITORINO DE MORAIS