4699294
# Numero do processo: 11128.001800/97-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto identificado pelo LABANA como preparação medicamentosa à base de sulfato de apramicina (antibiótico) e excipientes (substâncias inorgânicas, amido e partes de plantas pulverizadas), na forma de grânulos, elaborada especificamente para ser adicionada na alimentação de animais, com fins profiláticos e/ou terapêuticos, classifica-se na posição 2309.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4700599
# Numero do processo: 11516.003286/2004-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 2002
Ementa: ARBITRAMENTO – as hipóteses legais de arbitramento devem ser interpretadas à luz da consideração de se tratar de modalidade suplementar de lançamento. Dessarte, no caso de irregularidades sanáveis da escrita fiscal, tal como a ausência de livros auxiliares ao Diário quando este não está escriturado dia a dia, deve ser franqueada ao sujeito passivo, no curso da fiscalização, a oportunidade para corrigir tais falhas.
CSSL – aplica-se ao reflexo o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles.
Numero da decisão: 103-23.185
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que o provia, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
4699870
# Numero do processo: 11128.007133/97-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. EMBARQUES PARCELADOS NÃO AUTORIZADOS.
Embarque parcelado de partes componentes de uma unidade fabril, com
classificação tarifária única para o todo, só é possível se devidamente autorizado pela autoridade aduaneira e sob controles específicos.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.594
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio Silveira
Melo, Relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4699257
# Numero do processo: 11128.001530/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Falta de interesse em recorrer.
Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 303-29.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4702428
# Numero do processo: 13005.000044/99-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COMPENSAÇÃO - FINSOCIAL - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - NORMAS PROCESSUAIS
A compensação determinada pela autoridade judicial deve ater-se aos estritos limites determinados na sentença, sendo vedado à autoridade administrativa alargar aqueles limites.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.127
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
4702018
# Numero do processo: 12466.000680/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL.
Não se conhece do Recurso voluntário, por falta de admissibilidade, quando interpoto sem a prova, nos autos , do competente depósito recursal prévio de que trata o § 2º, do art. 33, do Decreto nº 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 32 das Medidas Provisórias nºs 1.621-30, de 1997, e 1.973-65, de 2000.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-30467
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por falta do depósito recursal.
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
4702511
# Numero do processo: 13005.000589/2001-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à Cofins é de 10 (dez) anos, contados a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia ter sido constituído. MULTA DE OFÍCIO - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de multa de ofício de 75% do valor da contribuição que deixou de ser recolhida pelo sujeito passivo. TAXA SELIC - É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09567
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento a recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Maria Teresa Mrtínez López, César Piantavigna e Valdemar Ludvig. Designada a Conselheira Luciana Pato Peçanha Martins, para redigir o voto vencedor..
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4701783
# Numero do processo: 11831.007064/2002-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÕES DIVERSAS. Compensação de obrigações da eletrobrás oriundos de empréstimo compulsório com tributos administrados pela SRF. Afastadas as preliminares suscitadas. Inexistência de previsão legal. Não é de competência da Secretaria da Receita Federal a realização de compensação tributária que não seja advinda de créditos tributários por ela arrecadados e administrados.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4701457
# Numero do processo: 11618.002002/99-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.
Pela Súmula de jurisprudência Predominante nº 658 (DJU de 10/10/2003), o STF declarou constitucionais os arts. 7º da Lei nº 7.787/89 e 1º das Leis nºs 7.894 e 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.687
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4701072
# Numero do processo: 11543.005130/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - ALÇADA - Conhece-se do Recurso de Ofício impetrado contra a decisão cancelatória de lançamentos de valor superior a R$ 500.000,00.
LUCRO PRESUMIDO - ANOS CALENDARIOS 1994/1995 - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - O percentual aplicável para a tributação dos estabelecimentos de ensino é apurado pela alíquota de 8% (oito por cento) na medida em que esses não exercem atividade privativa das chamadas profissões regulamentadas.
LUCRO PRESUMIDO - MOMENTO DA OPÇÃO - A opção de tributação, seja pelo chamado lucro real, seja pelo chamado lucro presumido, é ato que o sujeito passivo exerce quando da entrega da pertinente declaração de rendimentos.
(DOU 30/04/02)
Numero da decisão: 103-20885
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire