4742655
# Numero do processo: 10845.900772/2006-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DCTF RETIFICADORA. NECESSIDADE DA PROVA DO ERRO PELO CONTRIBUINTE.
Para a validade da DCTF retificadora, é imprescindível a prova do erro que ensejou a necessidade da retificação in casu, por se tratar de pedido de ressarcimento o ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3401-001.446
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira
SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
4662413
# Numero do processo: 10670.001527/2003-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). Os vícios formais no MPF não tem o condão de anular lançamento, vez que não há no Decreto nº 70.235/72 tal previsão.
INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES.Se a autuada alega que alguns débitos sob exação foram incluídos no PAES, é seu o ônus de provar tal alegação, o que não foi feito.
LIVROS FISCAIS. O fato de os livros fiscais estarem sob a posse dos fiscos de alguns estados-membros, não ilide a empresa da obrigação de apresentá-los ao Fisco federal, sendo seu dever buscar as informações neles contida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4771276
# Numero do processo: 10680.012329/89-61
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82860
Nome do relator: Não Informado
4768654
# Numero do processo: 00680.009476/82-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75078
Nome do relator: Não Informado
4769482
# Numero do processo: 10440.000236/84-93
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75608
Nome do relator: Não Informado
4771499
# Numero do processo: 10850.000590/93-22
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87625
Nome do relator: Não Informado
4771432
# Numero do processo: 13886.000321/88-52
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78940
Nome do relator: Não Informado
4767752
# Numero do processo: 10280.008545/84-28
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76341
Nome do relator: Não Informado
4768572
# Numero do processo: 10783.002549/89-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81109
Nome do relator: Não Informado
4767678
# Numero do processo: 10830.005772/89-32
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83770
Nome do relator: Não Informado