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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639739 #
Numero do processo: 12719.000550/2005-34
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3101-000.071
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r(-- CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12719.000550/2005-34 Recurso n° 343.644 Resolução n° 3101-00-071 — 1" Câmara / i a Turma Ordinária Data 16 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente INTELBRÁS S/A IND. DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. enri4ue Pinhe'ry To es - Presidente Corintho Ohi lei achado - Relator - EDITADO EM: 27/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corinthb Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Allkiquerque Valente. RELATÓRIO Adoto como parte de meu relato, o quanto relatado pelo I. relator do deeisum a quo: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 23 a 136 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: • fls. 23 a 102 1 - R$ 75.837,95 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa e cinco centavos) a título de Imposto de Importação. 2 - R$ 56.878,46 (cinqüenta e seis mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e seis reais) a título de Multa de Ofício de 75%. 3 - R$ 145.611,05 (cento e quarenta e cinco mil, seiscentos e onze reais e cinco centavos) de Multa Proporcional ao Valor Aduaneiro — Mercadoria Classificada Incorretamente. fls. 103 a 135 4 - R$ 9.662,48 (nove mil, seiscentos e sessenta e dois reais e quarenta e oito centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados. 5 - R$ 7.246,86 (sete mil, duzentos e quarenta e seis reais e oitenta e seis centavos) de Multa de ofício de 75%. Os juros de mora lançados foram calculados até 29/04/2005. A autoridade autuante assim descreveu os fatos, fls. 139 a 146, em síntese: A presente auditoria tem por escopo a verificação da correta classificação fiscal nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM 8541 e NCM 8542, abrangendo o período de janeiro de 2002 a fevereiro de 2003. Analisando as Declarações de Importação — DI (fis. 611 a 2936), documentações instrutivas que ampararam as importações do interessado e a legislação vigente, verificamos que foram editadas Resoluções da Câmara de Comércio Exterior — CAMEX (fls. 3319 a 3346), aplicáveis às posições da NCM utilizadas pelo contribuinte para classificar as mercadorias importadas no referido período, que implicavam alteração da classificação fiscal utilizada bem como da alíquota aplicável. A interessada realizou importações, no período fiscalizado, de produtos, como, por exemplo, circuitos integrados, transistores e dispositivos semelhantes, classificáveis na posição NCM 8541 e 8542. • Nas importações relativas ao ano calendário de 2002, as mercadorias foram enquadradas em classificações dos "Ex-tarifários", ou seja, nesta ocasião, o contribuinte considerou que a mercadoria importada estava enquadrada na descrição estabelecida para o "Ex". Porém, nas importações relativas ao ano de 2003, estas mesmas mercadorias voltaram a receber o tratamento cabível pelo enquadramento na regra geral, ou seja, não foram mais enquadradas no "Ex". Vale salientar que durante o período fiscalizado foram publicadas resoluções CAMEX, que estabeleceram alterações nas alíquotas das mercadorias importadas pela interessada. No curso do desembaraço aduaneiro, foram solicitados laudos técnicos para dirimir dúvidas quanto às características, especificidades e finalidade das mercadorias importadas, com a finalidade de verificar, se o enquadramento da mercadoria na classificação fiscal da TEC \ utilizado pelo contribuinte estava correto. • 2 Processo n0 12719.000550/2005-34 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00-071 Fl. 3.555 Analisando os referidos laudos, observamos que o contribuinte, em algumas importações, adotou a classificação fiscal indevida, uma vez que foi utilizada a classificação fiscal geral quando havia para essa mesma classificação um "Ex-tarifário", cuja descrição coincidia com a estabelecida no laudo técnico para esta mercadoria. Todas as DI's analisadas que apresentaram divergência ou erro de classificação fiscal estão relacionadas na Tabela de Divergência de Classificação Fiscal (lis. 147 a 155). Os autos de infração contêm 03 (três) diferentes infrações: Mercadoria não enquadrada em "Ex" (fls. 86), onde o contribuinte não enquadrou as mercadorias na classificação fiscal da posição NCM "Ex" e sim na classificação geral e está sendo cobrada a diferença de II. Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul (fls. 90), onde estão relacionadas todas DI's onde houve i classificação fiscal incorreta e está sendo cobrada a multa sobre o valor aduaneiro. Reconstituição da base de cálculo do IPI, tendo em vista a alteração do valor do II (fls. 131). Cientificada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 3378 a 3388, acompanhada dos documentos de fls. 3389 a 3473, alegando, em síntese: Descreve os procedimentos da fiscalização. Que a Intelbras impugnará cada uma das infrações mencionadas pelos auditores. Mercadoria não enquadrada em "ex": Entendem os auditores, que a Intelbras deixou de enquadrar mercadorias no código NCM "Ex", enquadrando-as na classificação geral, contudo, conforme pode ser constatado nos comentários à Tabela de Divergência de Classificação Fiscal, em anexo, na maioria dos casos a Intelbras enquadrou suas mercadorias na NCM correta, sendo que se a enquadrasse no "Ex" estaria fugindo da real descrição da mercadoria. ... Exemplificando, a Dl n° 02/0296979-1, adição 006, foi classificada pela Intelbras na NCM 8542.29.21, contudo a receita entende que a classificação correta seria incluí-la no "Ex" 026, porém, conforme poderá ser observado no comentário em anexo, a Intelbras não procedeu desta maneira tendo em vista que "o Ex 026 em questão encontrava-se na época na parte de circuitos digitais, não se enquadrando com o item em questão". Em algumas importações a Intelbras não enquadrou a mercadoria no "Ex" tendo em vista a burocracia que envolvia o procedimento para que o "Ex" fosse utilizado (licença prévia de importação centralizado no Decex do Rio de Janeiro — prazo de 30 dias para concessão), ademais, tal decisão foi tomada em face da não obrigatoriedade ao uso 1 , i 3 do "Ex", que se trata, no caso da Intelbras, de um beneficio para redução da alíquota do Imposto de Importação. Que o intuito do "Ex-tarifário" é conceder um beneficio de redução da alí quota do Imposto de Importação, pelo que poderia ou não a empresa utilizá-lo, sendo que em alguns casos, em face da necessidade urgente da importação da mercadoria, era mais vantajoso para a empresa abrir mão do "Ex" e pagar o Imposto de Importação a maior do que ter que esperar a Licença prévia da importação. Mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul: A Intelbras entende que não houve incorreção na classificação das mercadorias que importou, sendo que, de forma a comprovar que as mercadorias estavam corretamente classificadas, segue em anexo Relatório (fls. 3411/3473) com os comentários à Tabela de Divergência de Classificação Fiscal, com a mesma ordem de itens da tabela de fls. 147 a 155 apresentada pelos auditores. Que em alguns itens a Intelbras concorda que houve erro na classificação e concorda com a classificaçã o -apresentada pela receita. Estes itens constam destacados no Relatório em anexo. Que os laudos técnicos solicitados no curso do desembaraço aduaneiro, em algumas situações, não se prestam a atender o fim ao qual foram solicitados, eis que quesitos constantes da solicitação de laudo técnico de mercadoria eram tendenciosos a levar o perito a responder de forma diversa a que efetivamente seria correta. Exemplificando, o fiscal ao solicitar o laudo de fis. 196/199 apresentou alguns itens e solicitou ao perito que identificasse a mercadoria (LM145811/1X) a um dos itens anunciados. O Sr. Perito relacionou a mercadoria ao item 12, que se referia ao "Ex" 023, contudo dentre os itens relacionados não existia nenhum que relacionava o produto ao "Ex" 014, que seria o correto. Assim, o Perito relacionou a mercadoria ao item 12, que dentre os enunciados era o que mais condizia com a mercadoria, situação esta que seria totalmente diferente se o fiscal ao solicitar o latido tivesse enunciado dentre os itens, um que tivesse relação ao "Ex" 014, que foi utilizado pela Intelbras e era o correto. • Requer seja realizada perícia, nos termos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72, indicando como seu perita -o Sr. Louis Pierre Hubert. Reconstituição da base de cálculo do IPI: Que não há que se falar em reconstituição da base de cálculo do IPI, eis que conforme demonstrado a classificação fiscal utilizada pela Intelbras era a correta. Assim, inexistindo erro de classificação, não há diferença de imposto de importação pelo que se afasta totalmente a reconstituição da base de cálculo do IPI. Conforme as razões sobejamente demonstradas, o indigitado auto de infração merece reforma integral, de modo que seja adaptado às \ verdadeiras circunstâncias ora apontadas. 4 Processo n° 12719.000550/2005-34 S3-C1T1 Resolução n.° 3101-00-071 Fl. 3.556 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLIS/SC julgou o lançamento procedente em parte. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, onde requer a reforma da decisão a quo. Subiram então os autos ao Conselho de Contribuintes. Relatados, passo a votar. É o relatório. VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo dizer que não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração, porquanto a autoridade lançadora agiu de acordo com sua convicção do que é a melhor interpretação da lei, e os fundamentos da peça fiscal estão conforme a legislação aplicável, sendo que os elementos de prova estão todos nos autos. Nada obstante, o quadro que se configura agora, após a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FLORIANÓPOLIS/SC, que acatou parcela dos argumentos trazidos pela então impugnante, que, por sua vez, não impugnou a totalidade do auto de infração, é bem diverso, e merece, ao meu juízo, uma diligência, tanto para esclarecer pontos controversos (necessidade de perícia submetida ao contraditório), como para sanear o processo, que trata da classificação fiscal de mais de cem produtos a um só tempo (cobrança da parte incontroversa). Nessa moldura, oriento meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora do domicílio da recorrente providencie o seguinte: 1) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau, separar a parte relativa às mercadorias que o contribuinte não impugnou, levando em consideração para tanto o documento intitulado Comentário Intelbrás tabela de divergência NCM, fls. 3.411 a 3.473, em confronto com a Tabela de divergência de classificação fiscal, fls. 147 a 155, e promover a cobrança, em autos apartados a este, consignando o procedimento de transferência dos créditos tributários nestes autos; 2) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau e impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias em que a infração apontada é o simples não enquadramento em ex-tarifário, elaborar um quadro com as respectivas aliquotas, e apontar se há algum ex-tarifário cuja alíquota é superior à aliquota geral; 3) do crédito tributário mantido pela decisão de primeiro grau e impugnado, fls. 3.411 a 3.473, separar a parte relativa às mercadorias em que há divergência entre os códigos NCM ou entre os ex-tarifários adotados pela recorrente e pelo Fisco (sem levar em conta o simples não enquadramento em ex-tarifário) e há alegação de tendenciosidade na elaboração dos quesitos por parte do Fisco, para que seja feita nova perícia, dessa feita\it 5 promovida com quesitos também por parte da recorrente, nos moldes preconizados pelos §§ 1° e 2° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, sendo carreados aos autos os laudos dos peritos da União e da recorrente (vide qualificação à fl. 3.534); 4) intimar novamente a recorrente, depois de efetivados todos os itens supra, para, se quiser, manifestar-se, no prazo de 30 dias, no sentido de homenagear os princípios do contraditório e da ampla defesa. Após escoado o prazo supra, com ou sem manifestação da recorrente, retornem os autos a esta Turma do C nselh Administrativo de Recursos Fiscais para julgamento. i Corintho 014ior I\ 14achado /t/( 1 i 1 1 1 1 6 _

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Numero do processo: 13603.001081/2006-11
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 . CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3201-000.264
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. REGRAS GERAIS DO SISTEMA HARMONIZADO. INOBSERVÂNCIA. A atividade de classificação fiscal exige a perfeita identificação das mercadorias sub examine, de tal sorte que seja possível esclarecer todas as especificidades que influem na escolhe do código tarifário correto, conforme determinado nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias, sob pena de restar prejudicado o trabalho da fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2a Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira votou pela conclusão. • JUD' i O AMARAL MARCONDES i ' 4 • 11 0aff Presidente 1 Processo n°13603.00108 2 06-11 83-C2T1 Acórdão n.°3201-00.264 Fl. 2.556 si 4 • 111\AULO ROSA Redator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Mércia Helena Trajano D'Amorim. 2 Processo n° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.557 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Foram lavrados pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal de Contagem/MG, em 21/07/2006, Autos de Infração para exigir da empresa supra identificada o Imposto sobre Produtos Industrializados, sendo o primeiro deles no valor de R$ 3.665.746,68 (fls. 09/55) compreendendo fatos geradores ocorridos no período de abril de 2002 a dezembro de 2003; o segundo no valor de R$ 1.957.015,09 (fls. 64/81), para fatos geradores do período de janeiro a setembro de 2004 e o terceiro no valor de R$ 790.656,62 (fls. 86/97), para fatos geradores ocorrido .no período de outubro a dezembro de 2004, aos quais foram acrescidos multa de oficio e qualificada bem como juros de mora com base na SELIC, calculado até 30106/2006, totalizando o crédito tributário de R$ 16.536.496,87 O lançamento é decorrente das seguintes irregularidades, idênticas nos três autos de infração constantes do presente processo: Saída de produto industrializado com nota fiscal contendo erro de classificação fiscal; Glosa de crédito básico indevido decorrente da escrituração de notas fiscais de entrada iniddneas/ativo imobilizado. A Fiscalização relata em seu Termo de Verificação Fiscal de fls. 101/111 que o contribuinte fabrica lonas plásticas de diversas cores, de comprimentos e larguras diversos, utilizando como matéria prima flakes oriundos de aparas plásticas adquiridas de empresas recicladoras, utilizando a classificação fiscal — 3920.20.19 — Outras EX 01, cuja aliquota é zero. 'Em decorrência da classificação fiscal adotada pela empresa, ela nada recolheu a titulo de IPI nos anos- calendários sob fiscalização, tendo, ao contrário, acumulado crédito desse tributo em sua escrituração. Por entendermos ser totalmente equivocada a classificação fiscal adotada pela empresa , apresentamos, em seguida, os motivos de nossa discordância e a classificação fiscal que ela deveria ter adotado." "Analisando as notas fiscais de entrada apresentadas pela empresa constata-se que a maioria das compras por ela efetuadas em 2002, 2003 e 2004 refere-se â. aquisição de polietileno de baixa densidade e de tubos de papelão nos quais as lonas fabricadas são enroladas, conforme se pode ver nas cópias de notas fiscais de fls. 205/212, não tendo sido vislumbrado em nenhuma nota fiscal de entrada a aquisição de polipropileno." 3 Processo n°13603.001081/2006-11 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.558 Como a matéria prima utilizada é polietlleno — um polímero de etileno — e não um polímero de propileno (polipropileno), "fica evidenciado que o produto fabricado pela empresa nada tem a ver com aqueles de que trata o código 3920.20.19 e muito menos, com aqueles descritos na EX 01 desse código..." Mais adiante o Fisco afirma "verifica-se que polietileno de alta densidade é aquele de densidade (g/m3) superior a 0,940, enquanto o polietileno de baixa densidade é aquele de densidade inferior a 0,940. Logo, nos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, sob análise, a empresa somente poderia ter classificado as lonas por ela fabricadas com código 3920.10.90 (outras), já que a outra classificação disponível seria a 3920.10.10, que somente se aplicaria se o polietileno por ela utilizado fosse de densidade igual ou superior a 90940, isto é, o polietileno de alta densidade o que, como vimos acima, não é o seu caso." Foram glosados os créditos básicos, relativos a notas fiscais de entradas de insumos, consideradas inidáneas, pelo fisco, por vários razões, tais como, mio conterem carimbos dos postos fiscais, serem inabilitadas para o fisco estadual, apresentarem declaração de inatividade, falta de comprovação da efetividade dos pagamentos, etc. Identifica cada urna das emitentes das notas fiscais inicIóneas, descrevendo as razões para a conclusão da Fiscalização. O Fisco glosou ainda os créditos de 1P1 relativo às aquisições para o Ativo Imobilizado, bem como glosou crédito escriturado em duplicidade pelo contribuinte. A autuada apresentou impugnação as fls. 1192/1209, argüindo preliminarmente a nulidade do auto por ter "lavrado em desacordo com as formalidades prescritas pela legislação tributária federal". Segundo o impugnante sem um laudo técnico de especialista na área de físico-quimico, para corroborar as conclusões do Fisco sobre a classificação fiscal do produto por ela fabricado — lona plástica -, o lançamento baseia-se em mera presunção, expediente impróprio para sua constituição. Junta Parecer técnico, afirmando que "não ha como sustentar que a utilização de insumo e o processo produtivo ocorram da forma descrita pelo fiscal..." infere-se , por exemplo, que o polietileno de baixa densidade (não reciclado ou material virgem) é utilizado na fabricação de lona transparente para estufa, o que corresponde a 0,1 % da produção da Irnpugnante; quantidade irrisória, suplantando, por completo, as conclusões da autoridade fazendária no que se refere à utilização do referido insumo como matéria prima básica utilizada para a fabricação de lonas." "Se o Parecer Técnico anexo e acima mencionado não for suficiente, prova pericial, abarcando o período fiscalizado, poderá esclarecer que aquela época também, como sói ocorrer, a Impugnante utilizou materiais outros (polietileno de alta densidade, polietileno reciclado, plástico reciclado, reciclado 4 Processo n° 13603.00108112006-U S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.559 canela, polipropileno, etc.), inconfundíveis com o polietileno de baixa densidade, na fabricação de lonas, vg., preta e verde, o que, por sua vez, revelará a inconsistência da assertiva fazendária de que o aludido Sumo é matéria-prima básica e de que houve classificação fiscal e/ou alíquota." "Portanto, se não for caso, pois de cancelamento do Auto de Infração quanto a este ponto, será, no mínimo, o de realização de perícia a fim de que reste esclarecida, e de uma vez por todas, os insumos utilizados, o processo produtivo, o produto resultante c, por conseguinte, o equívoco quanto à classificação fiscal e alíquota." Quanto à utilização de notas ficais inidâneas o contribuinte alega primeiramente que "jamais se utilizou o referido crédito, seja para compensar com o IPI devido na saída, seja, v.g. ,para fins de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal..., encontrava- se, tão somente, escriturado em seus livros fiscais, não tendo, a Impugnante, se valido do indigitado crédito para qualquer finalidade, pelo que deveria a autoridade fiscal, sem embargo de sua regularidade, determinar no máximo, o estorno do mesmo, e não autuá-lo por pseudo-utilização e exigir-lhe o imposto acrescido de multas." (grifo do original) -Em outras palavras, no mesmo período de apuração, está sendo exigido, da Impugnante, !PI referente aos créditos tomados e glosados, embora não utilizados, bem corno o IPI relativamente aos produtos saídos de seu estabelecimento, cujas notas fiscais respectivas foram emitidas com erro de classificação fiscal e aliquota." "E mais, se o fisco pretende desconstituir um documento, considerá-lo fenjado, simulado, que o faça formalmente, mediante ação judicial própria, vez que a declaração de falsidade documental ê privativa do Poder Judiciário. Reconhecimento de simulação, fraude, etc, é também ato privativo do Judiciário." Apresenta documentação que comprovariam os pagamentos efetuados, assim, "não há como deixar de se render à evidência de que as operações foram, efetivamente, realizadas, não sustentando, pois as acusações fazendárias". A seguir questiona a capitulação legal das infrações, a multa de 150% e a aplicação da taxa Selic. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetizou sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2004 ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FALTA DE RECOLHIMENTO 5 - - - - - Processo n° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.°320/-00.264 Fl. 2.560 Classifica-se na posição 3920.10.90 o produto Lona Plástica produzida a partir de reciclados de polietileno. Comprovado que a empresa promoveu saídas sem tributação do imposto, por ter se utilizado de classificação indevida, é cabível a exigência do IPI devido. NOTAS FISCAIS INIDÕNEAS GLOSA DE CRÉDITO. Glosam- se os créditos do imposto escriturados nos livros fiscais alusivos a documentos reputados como tributariamente ineficazes, sendo cobrado o imposto resultante da reconstituição da escrita fiscal. MULTAS. INFRAÇÂO QUALIFICADA. Comprovado a não utilização do crédito indevidamente escriturado não cabe exigir-lhe multa qualificada. 6 Processo 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 ri. 2361 Voto Conselheiro RICARDO PAULO ROSA, Relator. O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Compete a este Terceiro Conselho de Contribuintes manifestar-se acerca da correta classificação fiscal das mercadorias. Em relação a isso, encontro no voto de primeira instância juízo que, data a máxima vênia, não pode prevalecer. Vejamos como se desenvolveu pensamento que conduziu à decisão de não acolher o pedido de perícia feito pelo contribuinte. É evidente, que o produto fabricado pelo contribuinte a partir de reciclados de polietileno classifica-se na posição 3920.10 e não na posição 3920.20, como pode-se constatar pela transcrição, a seguir, de parte do capitulo 39. (Transcreve texto das posições e subposiões correspondentes) O autuado afirma que a baixa densidade do polietileno está relacionada a produto virgem (não reciclado) que é matéria- prima de lona transparente que representa 0,1% de sua produção, quantidade irrisória comparada ao produto — lona preta que representa mais de 90% de sua venda. Os plásticos são divididos em duas categorias importantes: termo/hos e termoplásticos. Os termofixos, que representam cerca de 20% do total consumido no pais, são plásticos que, uma vez moldados por um dos processos usuais de transformação, não podem mais sofrer mais novos ciclos de processamento, pois não fundem novamente, o que impede nova moldagem. Os tertnopMsticos, mais largamente utilizados, são materiais que podem ser reprocessados várias vezes pelo mesmo ou por outro processo de transfOrmação. Quando submetidos ao aquecimento a temperaturas adequadas, esses plásticos amolecem, fundem e podem ser novamente moldados. Como exemplos, podem ser citados: polietileno de baixa densidade (PEBD); Polietileno de alta densidade (PE24D) • poli(cloreto de vinila) (PVC); poliestireno (PS); polipropileno (PP); poli(tereftalato de etileno) (PET); poliamidas (náilon) e muitos outros. O polietileno está, freqüentemente, acompanhado por expressões como: de baixa densidade, de alta densidade, de baixa pressão, de alta pressão, de baixo ponto de fusão, de alto ponto de fusão, linear, ramificado e outras. 7 - - - - — - _ Processo n°1360.0101106-li S3-C2T1 Acórclao n.°320/-00.264 Fl. 2.562 A linearidade da cadeia e a maior densidade do PEAD fazem que a orientação, o alinhamento e o empacotamento das cadeias sejam melhores, as forças intermoleculares (nos PE, apenas as forças de van der Waals) possam agir mais intensamente, e, como conseqüência, a cristalinidade seja maior que no caso do PEBD. Sendo maior a cristalinidade do PEAD, o ponto de fusão também é maior. A maior parte do PEAD se usa em objetos moldados, como: utensílios domésticos, caixas de transporte, engradados, brinquedos, capacetes, garrafas, frascos, bisnagas, bombonas, baldes, etc. O restante se usa em objetos extrudados, como: folhas resistentes opalescentes (sacos, sacolas, embalagens), fios, cabos, malhas, redes, tubos rígidos, isolamento de fios e cabos elétricos, etc. A maior parte do PEBD se usa em: folhas flexíveis (agricultura, construção, sacos industriais), folhas de alta transparência, folhas termocontráteis, revestimento de papelão, etc. O restante se usa em: frascos, ampolas de soro, tubos e mangueirasflexiveis, isolamento de fios e cabos elétricos, etc. O PEAD são as que têm densidade - g/cm3 - superior 0,940 e o PEBD têm densidade inferior a 0,940. Não se conhece pelos elementos juntados aos autos a espessura dos produtos da autuada. Portanto, impossível precisar a densidade de seus produtos. Mais se pode afirmar, dado apouca resistência, que seus produtos são de baixa densidade, não só a lona transparente feita com matéria-prima não reciclada como os demais produtos - lonas contendo pigmentos diversos, cujo insumo principal é polietileno reciclado. Apenas a titulo de argumentação, ressalta-se ser irrelevante seu produto ter alta ou baixa densidade no que diz respeito aos efeitos tributários, nesteprocesso. visto que ambos têm aliquota de 15%. No máximo, haveria mudança na subaLtnas certamente estaria classificado na 3920.10 (grifos meus) Dessa forma correta a classificação fiscal utilizada pela Fiscalização, ou seja, 3920.10.90, cuja aliquota , no período fiscalizado, repise-se, foi de 15% Quanto a perícia solicitada, entendemos desnecessária, visto que o laudo técnico apresentado pelo contribuinte, identificou a matéria-prima básica utilizada pela empresa - o POLIETILENO, determinante na classificação do produto final e ser a mesma conclusão da Fiscalização. Motivo pelo qual refutamos também as alegações de que o lançamento baseia-se em meras presunções Em se tratando de processo de classificação fiscal de mer • ' as, não há como aceitar o enquadramento escolhido pela fiscalização pelo simples fato de ' a outra Processo n°13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.264 Fl. 2.563 classificação (reconhecida como possível, fossem algumas especificações técnicas do produto esclarecidas) acarreta tributação idêntica àquela que foi adotada. Quando o litigio gira em tomo do correto enquadramento tarifário das mercadorias, é preciso que se decida com precisão em qual código elas devem ser classificadas, não bastando que se comprove o equivoco do contribuinte ou que o valor do crédito tributário devido não se altera. Além do mais, examinando as razões da autuação e os fundamentos da decisão recorrida, percebo que há outras questões que mereciam ter recebido mais atenção. Como consta no voto vencedor da decisão de piso, considerou-se desnecessária a realização da diligência pleiteada pela autuada, pelo fato de o laudo técnico apresentado pelo contribuinte informar que o polietileno reciclado diverso é utilizado em praticamente 100% do processo industrial da empresa. Vejamos como votou o i. relator de primeira instância. A necessidade de um "expert" em física/química para classificação fiscal do produto é relativa. Se dúvidas houvesse na composição do produto, que não é o caso, certamente especialistas seriam consultados. Dos Auditores Fiscais é exigido, evidentemente, conhecimento da legislação e das regras de classificação fiscal, não necessariamente, tem-se que ter formação acadêmica em química ou física para se classificar corretamente um produto —para tanto basta conhecer o produto acabado, os buamos, o processo produtivo. Aqui o cerne da lide é a classificação fiscal do produto — lona plástica. Vejamos o que diz o laudo apresentado pelo impugnante (fls. 1222/1242), elaborado pelo Dr. Joel Jacinto Chaves, especialista em Química, entre outras qualificações: "A empresa utiliza em seu processo industrial como insumos, aparas, polietileno reciclado diversos, polipropileno, polietileno não reciclado, máster UF e máster (pigmentos diversos). O polietileno reciclado diverso é utilizado em praticamente 100% (cem por cento) do processo, o mesmo é oriundo do lixo industrial, do lixo domiciliar e outros, ressaltando que o uso do mesmo além de representar economia de derivado de petróleo também representa economia de energia e o mais importante contribui para com o meio ambiente, tendo em vista tratar-se de produto não biodegradável. O polietileno não reciclado (virgem) é utilizado somente na produção de lona para estufa em aproximadamente 0,1% da produção" Tem-se claro, portanto, que as conclusões do fisco, são coincidentes com o dito pelo Perito nomeado pelo contribuinte, como visto acima, ou seja, que o insumo básico utilizado é o POLIETILENO e não o polipropileno. • Processo n° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.564 É evidente, que o produto fabricado pelo contribuinte partir de reciclados de polietileno classifica-se na posição 3920.10 e não na posição 3920.20, como pode-se constatar pela transcrição, a seguir, de parte do capítulo 39: Contudo, o que pode parecer ao senso comum uma informação decisiva para caracterização da mercadoria como sendo de uma ou de outra espécie, não tem a mesma conseqüência quando o assunto é examinado sob a ótica das regras de classificação fiscal de mercadorias. É essa a conclusão a que se chega quando se lê a Nota 4 do Capitulo 39 e das NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias. 4.- Consideram-se copolátteros todos os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. Ressalvadas as disposições em contrário, na acepção do presente Capítulo, os copolímeros (incluídos os copolicondensados, os produtos de copoliadição, os copolimeros em blocos e os copolimeros enxertados) e as misturas de polímeros, classificam-se na posição que inclua os polímeros do motivo comonomérko que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. No sentido da presente Nota, os motivos comonomé ricos constitutivos de polímeros que se classifiquem em uma mesma posição devem ser tomados em conjunto. Se não predominar nenhum motivo comonomérico simples, os copolímeros ou misturas de polímeros, conforme o caso, classificam-se na posição situada em último lugar, na ordem numérica, entre as que poderiam considerar-se para a sua classificação. NESH Copolímeros e misturas de polímeros O termo "copolimeros" está definido na Nota 4 do presente Capítulo como designando os polímeros em que nenhum motivo monomérico represente 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. Assim, por exemplo, um polímero constituído por 96% de um motivo monomérico de propileno e 4% de outros motivos monoméricos de olefina não é considerado um copolimero. A classificação dos copolímeros (incluídos os copolicondensados, os produtos de copoliadição, os copo//meros em bloco e os copolimeros enxertados), e das misturas de polímeros é regida pela Nota 4 do Capitulo. Salvo disposições em contrário, estes produtos classificam-se na posição q • inclua os polímeros de motivo comonomérico predominante, em peso, sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. Para este efeito, os motivos comonomé ricos constitutivos de polímeros 10 Processo ri° 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.565 que se classificam mana mesma posição devem ser tomados em conjunto, como se se tratasse de um motivo comonomérico simples. Se nenhum motivo comonomérico simples (ou grupo de motivos comonoméricos constitutivos cujos polímeros se classificam em urna mesma posição) predominar, os copolímeros ou as misturas de polímeros, conforme o caso, classificam-se na posição colocada em último lugar na ordem numérica dentre as suscetíveis de validamente serem tomadas em consideração. É assim, por exemplo, que um copolímero de cloreto de vinila e de acetato de vinda contendo 55% de um motivo monomérico de cloreto de vinda se classifica na posição 39.04, mas se ele contém 55% de um motivo monomérico de acetato de vinila, classifica-se na posição 39.05. Do mesmo modo, um copolimero constituído por 45% de um motivo monomérico de etileno, 35% de um motivo monomérico de propileno e 20% de um motivo monomérico de isobutileno, classifica-se na posição 39.02, visto que os motivos monoméricos de propileno e de isobutileno, cujos polímeros classificam-se na posição 39.02, constituem 55% do teor total do copolímero e, tomados em conjunto, predominam sobre o motivo monomérico de etileno. Uma mistura de polímeros composta de 55% de poliuretano à base de dilsocianato de tolueno e de um poliéter-poliol, bem corno de 45% de poli(oxixilileno), classifica-se na posição 39,09, já que os motivos monoméricos de poliuretano predominam sobre os de poliéter de poli(oxixilileno). No âmbito da definição dos poliuretanos, todos os motivos monoméricos de um poliuretano, incluídos os do poliéter-poliol que fazem parte do poliuretano, devem ser tornados em conjunto como motivos monoméricos que se classificam na posição 39.09. Quer dizer, se os quase 100 % do processo industrial da empresa representar menos do que 95%, em peso, do motivo monomérieo de etileno em relação ao teor total do polímero, este produto será considerado um copolímero e não um polímero, com todas as conseqüências que isso poderá trazer para fins de classificação fiscal das mercadorias. Mas não se esgota aí o assunto. As notas de subposição do capítulo 39 trazem detalhadas considerações acerca dos critérios que devem ser adotados quando da decisão sobre em qual subposição deve- se enquadrar um determinado produto, assunto de extrema relevância no presente litígio. Notas de Subposiçães. 1.- No âmbito de urna posição do presente Capítulo, os polímeros (incluídos os copolimeros) e os polímeros modificados quimicamente classificam-se de acordo com os disposições seguintes: 11 - - - - - - — Processo n°13603.00108112006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.566 a) quando existir uma subposição denominada Outros ou Outras na série de subposições em causa: 1, O prefixo poli precedendo o nome de um polímero especifico no texto de uma subposição (polietileno ou poliamida-6,6, por exemplo) significa que o ou os motivos monoméricos constitutivos do polímero designado, tomado em conjunto, devem contribuir com 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. 2°) Os copolímeros referidos nas subposições 3901.30, 3903.20, 3903.30 e 3904.30 classificam-se nessas subposições, desde que os motivos comonoméricos dos copolímeros mencionados contribuam com 95% ou mais, em peso, do teor total do polímero. 3, Os polímeros modificados quimicamente class(ficam-se na subposição denominada Outros ou Outras, desde que esses polímeros modificados quimicamente não estejam abrangidos mais especificamente em uma outra subposição. 4) Os polímeros que não correspondam as condições estipuladas em .1"), 2°) ou 3°) acima class(ficam-se na subposição, entre as subposições restantes da série, que inclua os polímeros do motivo monomérico que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. Para este fim, os motivos monoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem na mesma subposição devem ser tomados em conjunto. Apenas os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros da série de subposições ern causa devem ser comparados. b) quando não existir subposição denominada Outros ou Outras na mesma série: 1°) Os polímeros classificam-se na subposição que inclua os polímeros de motivo monomérico que predomine em peso sobre qualquer outro motivo comonomérico simples. Para este fim, os motivos monoméricos constitutivos de polímeros que se classifiquem na mesma subposição devem ser tomados em conjunto. Apenas os motivos comonoméricos constitutivos de polímeros da série em causa devem ser comparados. 2°) Os polímeros modificados quimicamente classificam-se na subposição referente ao polímero não modificado. As misturas de polímeros classificam-se na mesma subposição que os polímeros obtidos a partir dos mesmos motivos monoméricos nas mesmas proporções. 2.- Para os efeitos da subposição 3920.43, o termo plastificantes compreende também os plastificantes secundários. O que se observa é que todo o trabalho desenvolvido pela fiscali : ão, desde a autuação até a decisão de primeira instância, aconteceu sem a adoção da ins blogia adequada à correta identificação das mercadorias e sem a observância dos critérios defin a legislação para classificação das mesmas. 1 Processo ti 13603.001081/2006-11 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.264 Fl. 2.567 Em um primeiro momento, seria necessário que fossem obtidas amostras da matéria-prima utilizada na fabricação dos produtos da empresa, depois de misturadas, com vistas a identificar em que proporção encontram-se presentes os motivos monoméricos no teor total do polímero resultante da mistura dos resíduos. Digo "obtidas amostras" porque, em se tratando de um produto (matéria- prima para fabricação de lonas) obtido a partir da mistura de insumos colhidos ao acaso, já que são resíduos coletados do lixo por empresas de reciclagem, seria certamente preciso que fossem obtidas diversas amostragens para atestar a presença constante de um motivo monomérico preponderante em todas ou quase todas amostras. Isso feito, a classificação fiscal das amostras seria então realizada em função de todo o regramento próprio até aqui exposto, que envolve a definição do produto como sendo um polímero, um copollmero, de qual tipo e enquadrado em qual subposiçâo. Tudo conforme orientações criteriosas contidas nas regras do capítulo 39. Não tendo sido feito nenhum desses procedimentos, não há como manter o lançamento do crédito tributário devido pelo erro de classificação fiscal. Ante o exposto, VOTO POR DAR PROVIMENTO• ao recurso voluntário apresentado pela recorrente no que diz respeito à classificação fiscal das mercadorias objeto do litígio. Sal d s • ções, 13 de agosto de 2009. 11 RI )4 O ROSA, Relator 13

score : 2.5707862
4613567 #
Numero do processo: 10907.001120/2004-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2004 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL EM SEGUNDA INSTÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como validar a alteração do lançamento (classificação fiscal) realizada pela DRJ, já que comprovado que a classificação fiscal adotada pela autoridade preparadora estava equivocada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÂO DE JULGAMENTO Processo n° 10907.001120/2004-14 Recurso n° 140.177 Voluntário Acórdão n° 3102-00.364 — 1" Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2009 Matéria II CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente MASISA DO BRASIL LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 22/01/2004 LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL EM SEGUNDA INSTÃNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há como validar a alteração do lançamento (classificação fiscal) realizada pela DRJ, já que comprovado que a classificação fiscal adotada pela autoridade preparadora estava equivocada. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira e Corintho Oliveira Machado votaram pela conclusão. I j;144..€14-k._ * 5.1 . . c4A,,scm-r--) i\qRCIA HELENA I: • JANO DAMORIM - Presidente . ( LUCIANO LOPE'. 1E 1 1 IDA MOR ' S — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. i Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 132 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo de dois autos de infração decorrentes de classificação fiscal incorreta. O primeiro auto de infração trata do Imposto de Importação (II), juros de mora, multa de oficio e multa por classificação incorreta no valor total de R$ 460.168,10. O segundo auto de infração trata do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no valor total de R$ 50.899,92. Seguem as alegações da fiscalização aduaneira. A empresa autuada, mediante a DI n" 04/00646269-8, instruída com as "invoices" n°20104700 e 20104701 e conhecimento de embarque n" VIE002507, importou mercadoria descrita como máquinas do código 8428 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM 8428.33.00) Após laudo técnico, entendeu a fiscalização que a classificação fiscal correta seria 8431.39.00, tendo sido importadas 03 fitas componentes essenciais de aparelhos elevadores ou transportadores, de ação contínua para mercadorias de tira ou correia, classificáveis na TEC no código 8431.39.00. Pedido de laudo técnico às folhas 32. Laudo pericial às folhas 3 6-45 . Intimada a contribuinte (fls. 01), ingressou a mesma tempestivamente com a impugnação de fls. 49-68. Seguem as alegações da inzpugnante. Realizou operações de importação de fitas destinadas à reposição em máquinas industrializadoras das placas confeccionadas com lascas de madeira prensada. A operação de importação se deu mediante a Dl n" 04/0064629-8, sendo que as mercadorias foram classificadas no código 8428.33.00 ("aparelhos elevadores ou transportadores de ação contínua para mercadorias de mercadorias, de tira/correia'), uma vez que a mercadoria se enquadra em regime e.x-tarifário, especificamente EX n° 02, qual seja, "transportadores de ação contínua, para placas de fibras e/ou laminados de fita de aço inoxidável, com comprimento igual ou superior a 10.000 mm, espessura igual ou superior a 1,9mm e largura igual ou inferior a 1.3800mm". O laudo, que se caracteriza pela sua falta de conclusividade, se limita a descrever a mercadoria importada como fitas, componentes essenciais de máquinas para fabricação de placas 2 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 133 confeccionadas com lascas ou serragem de madeira, prensada com resina, cuja função principal é o transporte do material durante o processo de fabricação. Ou seja, não seria uma máquina ou aparelho. Os questionamentos foram desnecessários e inoportunos, até porque não deveriam ser encaminhados para avaliação em mera perícia, uma vez que a importação se deu sob regime "ex" cuja competência para concessão é do MDIC, mais precisamente através da Camex. Não possui a Receita Federal competência para fins de interpretação de Ex-tarifário. Deveria a fiscalização ter consultado o órgão competente ou solicitado laudo ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), órgão competente nos termos do Decreto n° 70.235/1972. O laudo foi lavrado por profissional não reconhecido por parte das entidades certificadoras. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes reconhece expressamente que há equívoco na aplicação da multa resultante do suposto erro de classificação de mercadoria sujeito a Ex- tarifário. Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes às folhas 63. Deixou a fiscalização de averiguar com precisão a existência de produção nacional de produto similar, bem como outros fatores comparativos, que, em tese, daria aval a não aplicação do Ex 02 em favor da impugnante. A perícia também não levou esse fator em consideração. Tendo em vista a invalidade e impropriedade da verificação técnica efetuada durante a verificação, torna-se necessária a realização de nova perícia. Os quesitos apresentados pela fiscalização aduaneira no decorrer do desembaraço devem ser encaminhados à CAEx do MDIC, onde se elaborará laudo oficial. Contesta os juros Selic. Por fim, solicita nova prova pericial pelos motivos observados na peça de defesa e, ao final, solicita a improcedência da autuação. Às folhas 87, foi o processo remetido a esta DRJ para julgamento. Às folhas 88-99, solicitou a empresa ajuntada da Resolução n° 26/2004. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 10.349, de 101/110: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/01/2004 3 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 134 ALTERAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Nas hipóteses de nova classificação fiscal em decorrência de decisão de primeira instância, deve ser reaberto o prazo para a empresa autuada impugnar, mesmo que não ocorra agravamento da exigência. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL Havendo a reclassificaçã o fiscal alterando para maior a alíquota relativamente ao II e IPI são exigíveis a diferença de imposto com os acréscimos legais previstos na legislação. TAXA SELIC. EXAME DA ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento por ilegalidade e/ou inconstitucionalidade de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já houverem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Lançamento Procedente. Às fls. 114 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 116/128, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. E o Relatório. 4 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 135 - Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como se verificam dos autos, a recorrente importou fitas para utilização nos maquinários de seu processo produtivo, classificando os produtos na NCM 8428.33.00. A fiscalização, através de laudo técnico, verificou que a classificação adotada não era a mais correta, adotando a NCM 8431.39.00 e lançando a diferença dos tributos. O laudo técnico de fls. 38 assim dispôs sobre o bem importado: 4. As mercadorias em questão são fitas, componentes essenciais de máquinas para fabricação de placas confeccionadas com lascas ou serragem de madeira prensada com resina e tem como função principal o transporte do material durante o processo de fabricação. Impugnado o lançamento, a DRJ/FNS verificou que aquele foi realizado de forma equivocada, já que re-classificou a mercadoria na NCM 8479.90.90. Assim, forte no art. 15 do PAF, determinou a reabertura do prazo para impugnação da recorrente, nestes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Na hipótese de devolução do prazo para impugnação do agravamento da exigência inicial, decorrente de decisão de primeira instância, o prazo para apresentação de nova impugnação, começará a fluir a partir da ciência dessa decisão. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) Entretanto, a intimação da recorrente foi para pagar o débito ou apresentar recurso a este Conselho. Fato curioso ainda é que o referido parágrafo, que suportaria o entendimento da DRJ, foi revogado pela MP 449/2008, de 03/12/2008: Art.65. Ficam revogados: (.) VI-o parágrafo único do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972; 5 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1T2 Acórdão n°3102-00.364 Fl. 136 Independentemente destes parênteses, a recorrente apresenta impugnação da decisão proferida pela DRJ, tomado como recurso voluntário, e, após, os autos são remetidos para julgamento. De prima facie se verifica que o presente processo está eivado de incorreções que deveriam ser ajustadas. Entretanto, entendo que há uma nulidade maior no lançamento que faz com que não seja necessário analisar outros temas neste julgamento. O lançamento inicialmente entendeu que a classificação fiscal adotada pelo recorrente estava equivocada, tendo ocorrido a lavratura do Auto de Infração. Posteriormente, a DRJ entendeu por bem afastar a classificação fiscal lançada originalmente e adotar uma nova, forte no art. 15 do PAF que, agora, tem revogada a base de sustentação daquele entendimento, forte na MP 449/2008. Primeiro argumento a afastar o lançamento reside no fato de que a DRJ não poderia ter alterado substancialmente o lançamento original para fins de mantê-lo, já que claramente concluiu que a classificação adotada pela fiscalização foi equivocada. Neste sentido, fls. 110: A classificação fiscal utilizada pela impugnante na Declaração de Importação n°04/0064629-8 está incorreta. Por outro lado, a reclassificação fiscal efetuada pela fiscalização aduaneira também está incorreta. Havendo concordância da DRJ de que o Auto de Infração não realizou o lançamento da forma correta, resta impossibilitado de fazê-lo quando do julgamento da impugnação. Esta situação nada mais é do que buscar alterar o critério jurídico do lançamento, o que encontra óbice no art. 146 do CTN: Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Neste sentido bem decide este Conselho: TRIBUTÁRIO - ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO — O artigo 146, do CTN, combinado com o artigo 10, § 6°, da IN n° 02/97, vigente à época dos fatos, impede que se exija o pagamento dos tributos aduaneiros referentes aos fatos geradores ocorridos anteriormente à alteração do entendimento pela Administração Pública. CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Correto o enquadramento tarifário próprio para caminhão adotado pela Recorrente.lnaplicável, na 6 Processo n° 10907.001120/2004-14 S3-C1 T2 Acórdão n.° 3102-00.364 Fl. 137 hipótese específica, o parágrafo único do artigo 100, do CTN, dada a improcedência da exigência fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA (3° CC — 1° Câmara - Rec. 127.930 — Rel. Cons. Carlos Henrique Klaser Filho —j. 01/12/2003) Ainda que assim o fizesse, o presente caso não se subsumia ao parágrafo único do art. 15 do PAF, já que inexistiu o "agravamento da exigência inicial", como bem concluiu a própria DRJ, fls. 110: Os valores decorrentes da nova classificação fiscal são os mesmos constantes nos autos de infração de folhas 01-12 com as mesmas bases de cálculo e aliquotas, conforme Demonstrativos de Apuração de folhas 04-06 e 09. Dessa forma, devem ser mantidas as seguintes exigências. Ademais, mesmo que ultrapassássemos este ponto, a base legal para suportar a foi revogada pela MP 449/2008, o que retira o suporte legal para a decisão proferida. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto e, desta feita, declarar insubsistente o auto de lançame to, prejudicados os demais argumentos. LUCIANO LOPES B AL EIDA MORAES 7

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Numero do processo: 13603.000704/96-33
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CÂMARA DO 2°. CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria : IPI Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : SUPER MERCADOS PILAR LTDA Sessão de : 05 DE JUNHO DE 2000 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 "IPI. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE - Incabível o lançamento da multa prevista no art. 368, do RIPI/82, por erro de classificação fiscal dos produtos, cometido pelo remetente, quando todos os elementos obrigatórios no documento fiscal foram preenchidos corretamente. Ademais, a cláusula final do artigo 173, "caput", do RIPI/82 não tem amparo na Lei n°. 4.502/64. Recurso provido. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. * -1•1 PE- ISWIGUES a RESIDEN E - 1 41 ---- SERGI lii OMES VELLOSO RELATi) • FORMALIZADO EM: O 5 OUT 2000 Participaram ainda do presente julgado os Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, MARIA TEREZA MARTINEZ LOPEZ, OTACÍLIO DANTAS CARTAXO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 Recurso n° : RP1202-0.264 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : SUPERMERCADOS PILAR LTDA. RELATÓRIO O crédito tributário tem origem em multa regulamentar (100%), prevista no artigo 364, II, do RIPI aprovado pelo Decreto n' 87.891/82, pela falta de cumprimento de obrigação acessória prevista no artigo 173, daquele mesmo diploma legal. Em sua impugnação, o contribuinte sustenta que o Regulamento estabeleceu obrigações e multas não previstas em lei. A decisão monocrática de fls. 39/45 julgou procedente o lançamento, sendo ementada nos seguintes termos: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA — PENALIDADES - Cabe a aplicação de penalidade ao estabelecimento adquirente que recebeu produto sem o devido lançamento do imposto e não comunicou a irregularidade observada ao industrial remetente. (art. 82 da Lei n° 4.502/64) A ÇÃO FISCAL PROCEDENTE" Inconformado, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário alegando a correção da classificação fiscal adotada pelo fornecedor, bem como ser incabível a aplicação da multa imposta. Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1°, da Portaria n' 260/95, a d. Procuradoria da Fazenda Nacional opina pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a decisão recorrida. Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 Em julgamento realizado em 30/07/98, pela 2' Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, o Recurso Voluntário foi provido, por maioria de votos, restando a decisão ementada como se segue: "IPI - PENALIDADES IMPOSTAS. DECRETO N° 87 981/82 (RIPO, art. 173 - A norma do citado normativo não encontra amparo no artigo 62, da Lei n° 4.502/64. Da inteligência do artigo aplicado, entende-se que sobre o remetente deve recair o valor da in/ringência legal, em face do que, posteriormente, aplicar-se-á a penalidade adequada ao adquirente, que não se. obriga a verificar a correta classificação fiscal. Costumeiros julgados desse Colegiado, analisando o assunto de modo idêntico. Recurso provido." Inconformada, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual foi admitido pela decisão de fls. 95, alegando estar correta a decisão monocrática, devendo ser a mesma restabelecida. Em contra-razões, o contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. É o relatório. Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 VOTO CONSELHEIRO SERGIO GOMES VELLOSO — RELATOR O cerne do presente litígio está na suposta transgressão pelo contribuinte da regra prevista no artigo 173, caput e § 30, do RIPI182, que estabelece que o adquirente é responsável pela verificação da exatidão da classificação fiscal dos produtos. Esta Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo reiteradamente sobre a ilegalidade da determinação ao adquirente de apurar a correção da classificação fiscal da mercadoria adquirida, comunicando ao fornecedor tal fato. Tais decisões são fundamentadas no artigo 62, da Lei no 4.502/64, matriz legal da norma supra citada, o qual não faz qualquer menção à exigência do exame da classificação fiscal dos produtos adquiridos, porquanto limita-se a atribuir a responsabilidade ao adquirente para verificar se o documento fiscal encontra-se em conformidade com o que dispõe as normas legais, possuindo, entre outros requisitos, a classificação fiscal do produto adquirido e o destaque do imposto relativo à operação. Não determina o artigo 62, da Lei no 4.502/64 que o contribuinte proceda a verificação sobre a exatidão da classificação fiscal consignada no documento fiscal pelo fornecedor. Tal disposição encontra-se apenas no artigo 173, do Regulamento do IPI. Ora, o art. 64, § 1°, da Lei no 4.502/64, estabelece que "o Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações, nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei. " Processo n°. : 13603.000704/95-33 Acórdão n°. : CSRF/02-0.848 Neste exato sentido é a decisão do extinto Egrégio Tribunal Federal de recursos, proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança n' 105.951-RS, a qual restou ementada nos seguintes termos: "TRIBUTÁRIO. IPI. MULTA. TIPICIDADE. LEI 4.502/64. ART 62. DECRETO 70.162/72, ART 169. DECRETO 83.263/79, ART 266. 1 - A cláusula final dos artigos 169 e 166 dos decretos n°s 70.162/72 e 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado " - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no art. 62, da Lei n' 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, V; Lei n ° 4.502/64, art. 64, § 1°). II- Recurso improvido. Ademais, o artigo 248, do novo Regulamento do IPI (aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98), que corresponde ao artigo 173, do RIPI/82, teve sua redação alterada, para ajustar-se ao disposto no artigo 62, da Lei n° 4.502/64, havendo sido retirada a expressão "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto. Ora, se o artigo 106, caput e inciso II, "a", do CTN, estabelece que a lei aplica-se à fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixar de defini-lo como infração, outra não pode ser a conclusão quando advém dispositivo regulamentar que deixa de considerar como infração ato ainda não definitivamente julgado, como é o caso dos presentes autos. Deve, assim, ser cancelada a aplicação de qualquer penalidade. Em face de todo o exposto, afigura-se correta a decisão recorrida, impondo-se o desprovimento do recurso. É como voto. (erSala das S sões — DF, em 05 de junho de 2000-09-01 1 al) ....----- 0 'SERG ,h OMES VELLOSO 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001546/2004-41
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data Do Fato Gerador: 02/03/2004 IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Comprovado que a descrição do produto importado pelo contribuinte foi insuficiente para a correta classificação fiscal do mesmo e que a classificação fiscal correta obrigava ao Licenciamento de Importação não automático, é cabível a aplicação da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-00.284
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ' TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11050.001546/2004-41 Recurso n° 140.703 Voluntário Acórdão n° 3102-00.284 — 1' Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria Multa Diversa ' Recorrente Milênia Agro Ciências S/A Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data Do Fato Gerador: 02/03/2004 IMPORTAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA POR IMPORTAÇÃO DESAMPARADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE. Comprovado que a descrição do produto importado pelo contribuinte foi insuficiente para a correta classificação fiscal do mesmo e que a classificação fiscal correta obrigava ao Licenciamento de Importação não automático, é cabível a aplicação da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em negar provimento ao recurso voluntário., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. M CIA HELENA TRXJANO DAMORIM - Presidente MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relatá EDITADO EM: Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Trata o presente processo dos Autos de Infração de fls. 01 a 08 e 09 a 14 por meio dos quais são feitas as seguintes exigências: fls. 01 a 08 1- R$ 21.278,24 (vinte e um mil duzentos e setenta e oito reais e vinte e quatro centavos) de multa por infração administrativa ao controle das importações - importar mercadorias do exterior sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, no percentual de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria, nos termos do art. 169, 1, "b", do Decreto-lei te 37 de 18/11/1966 - DOU 21/11/1966; 2- R$ 709,27 (setecentos e nove reais e vinte e sete centavos), de multa por errônea classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, no percentual de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria, nos termos do art. 84, I, da Medida Provisória IP 2.158-35 de 24/08/2001 - DOU 27/08/2001; fls. 09a 14 3- R$ 5.674,19 (cinco mil seiscentos e setenta e quatro reais e dezenove centavos) de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); 4- R$ 4.255,64 (quatro mil duzentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) de multa de lançamento de ofício do IPI, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto devido, nos termos do art. 80, I, da Lei if 4.502 de 30/11/1964 - DOU 30/11/1964 ret. em 31/12/1964; 5-juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais de fls. 03 a 06 e 10/11 a importadora classificou erroneamente a mercadoria que importou através da DI 04/0193494-7 (fls. 20 a 22), descrevendo-a como: Hidrocarbonetos Acíclicos Saturados — Heptano — Adjuvante 2 Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 107 para fabricação de fungicida, classificando-a no código NCM 2901.10.00, cujas alíquotas eram de II = 2,00% e IPI = 0,00%. O produto em questão foi submetido à análise laboratorial, conforme pedido de fl. 15 e laudo n 1016.01 de fls. 16 a 19, através do qual chegou-se à conclusão que se tratava de mistura de Hidrocarbonetos Acíclicos constituída de n-Heptano, 2,2,3, Trimetil Butano; 3 Etil Pentano e 3 Meti! Hexano (Heptano Comercial) que se classifica no código NCM 2710,11,90, cujas aliquotas eram de Il = 0,00% e IPI = 8,00%. Devido ao erro de descrição e classificação fiscal da mercadoria, com alterações das ali quotas do II e IPI e entendendo, que no caso havia, também, falta de LI, a autoridade fiscal procedeu às exigências em tela. Intimada a autuada em 12/07/2004 (tl. 23) ela ingressou com a impugnação de fls. 25 a 34, em 09/08/2004, por meio da qual alega em síntese: - a impugnante concorda com a exação relativa ao IPI e a multa por errônea classificação fiscal, mas não a da multa por falta de LI pelo fato de ela extrapolar a razoabilidade e o próprio crédito tributário decorrente da errônea classificação fiscal; - a peticionária sempre realizou operações de importação com os produtos analisados classificando-os da mesma forma sem qualquer oposição do fisco. Ademais, possuía a devida LI na qual constava a anuência da ANP para aquela operação (procede, às fls. 30 a 33, argumentação a respeito da inconstitucionalidade da exação da multa por falta de LI). Pede que se julgue improcedente o lançamento relativamente à multa por falta de LI, concordando com as exaçães. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 02/03/2004 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO Não compete à autoridade julgadora administrativa o afastamento, pelos fundamentos de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, de normas da legislação tributária vigente, a não ser nos casos em que na fase de julgamento elas já houverem sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Havendo a autuada impugnado apenas parte do lançamento compete à autoridade preparadora proceder ao devido desmembramento para exigir, imediatamente, o pagamento da parte incontroversa. 3 Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 108 MULTA POR FALTA DE LI Sempre que um produto exija LI automática ou não automática e estiver erroneamente classificado estará ao desamparo de LI. Quando, entretanto, o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante a multa por falta de LI será dispensada. A contrário senso se a descrição do produto feita na DI não contiver todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário correto não é possível se dispensar a multa por falta de LI. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência*deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 4 Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 109 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. O presente recurso voluntário cuida unicamente da multa por importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente, prevista no artigo 633, II, "a" do Decreto n° 4.543/2002, verbis: Art. 633. Aplicam-se, na ocorrência das hipóteses abaixo tipificadas, por constituírem infrações administrativas ao controle das importações, as seguintes multas (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 169 e sç' 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2°): (.) II - de trinta por cento sobre o valor aduaneiro: a) pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente, inclusive no caso de remessa postal internacional e de bens conduzidos por viajante, desembaraçados no regime comum de importação (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 169, inciso I, alínea "h" e sç' 6°, com a redação dada pela Lei n° 6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2°); e (..) Isto porque o produto importado sofreu uma reclassificação fiscal pela fiscalização, com base em laudo técnico que indicou que a identificação do mesmo não estava correta. Ou melhor, o produto importado foi descrito pelo contribuinte, ora recorrente, na DI n° 04/0193494-7 (fls. 21), como sendo: HEPTANO — ADJUVANTE PARA FABRICAÇÃO DE FUNGICIDA. Ocorre que o laudo técnico às fls. 17 aponta que trata-se de: Mistura de hidrocarbonetos Acíclicos constituída de n-Heptano; 2,2,3 Trimetil Butano; 3 Etil Pentano e 3 Meti! Hexano; (Heptano Comercial). Às fls. 16 do mesmo laudo técnico se verifica que a composição do produto é a seguinte: Teor por Cromatografia Gasosa (% em área): n-Heptano: 4,4% Processo n° 11050.001546/2004-41 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.284 Fl. 110 2,2,3 Trimetil Butano: 44,2% 3 Etil Pentano: 41,7% 3 Meti! Hexano: 7,4% Ou seja, o n-Heptano é o componente desta mistura com menor participação na composição do produto importado. Além disso, deve ser apontado que o próprio laudo técnico (fls. 17) indica que: Segundo Informação Técnica Especifica (cópia anexa), o Heptano comercial com baixo teor de Aromáticos apresento em sua composição teor CE n-Heptano de 6.7% e outras parafinas contendo 7 atómos de Carbono (C-7) com teor entre 75-90%. Por fim, o mencionado laudo faz a seguinte ressalva: Informamos ainda que a embalagem da amostra recebida apresentou sinais de vazamentos, e, dessa forma, não foi possível a realização de algumas análises e ensaios fisico-químicos. Esta última informação (e a aparente contradição entre a Informação Técnica Especifica citada pelo mesmo e a identificação do produto) leva este relator a questionar a acuidade do laudo técnico realizado, o que poderia, inclusive, levar a sua invalidação, contudo, o recorrente não questiona tal procedimento ou mesmo a glosa da classificação fiscal, ao contrário, concorda expressamente com a mesma e informa que já pagou o tributo correspondente e passou a adotar tal classificação fiscal em operações posteriores, adequando sua conduta. Neste ponto, importante notar que o fiscal autuante, após correta análise sobre a classificação fiscal do produto, considerando o laudo técnico recebido, conclui o seguinte: Pelo exposto, verifica-se o bem estará corretamente declarado na posição fiscal 2710.11.90, descrita na TEC como "Outros Óleos Leves e Preparações", para o qual há exigência de Licenciamento de Importacão não automático, conforme prevê comunicado Decex n° 0023 de 1998. (grifos acrescidos ao original) Desta forma, fica caracterizado que a descrição do produto importado foi insuficiente para a correta classificação fiscal do mesmo, já que o identifica como um produto constituição química definida apresentado isoladamente (Heptano), quando em verdade tratava-se de uma mistura do qual o heptano era o menor dos componentes e que a classificação fiscal correta obrigava ao Licenciamento de Importação não automático, tornando a operação de importação em exame, desamparada de guia de importação ou documento equivalente. Por estas razões, VOTO por conhecer do recurso para negar-lhe provimento. r1 1 GkA,CX .I• - - MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 6

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Numero do processo: 11042.000231/2004-85
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO. A mercadoria importada, de acordo com laudo pericial, consiste em uma "mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácido graxo industrial (mistura de dietanolamidas de ácidos láurico, oléico, minstico, palmítico, linoléico e esteárico), na forma líquida", "um agente orgânico de superficie não iônico", classificando-se na posição NCM 3402.13.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE.INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.022
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Recorrida DRJ-Florianópolis/SC ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPORTAÇÃO. A mercadoria importada, de acordo com laudo pericial, consiste em uma "mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácido graxo industrial (mistura de dietanolamidas de ácidos láurico, oléico, minstico, palmítico, linoléico e esteárico), na forma líquida", "um agente orgânico de superficie não iônico", classificando-se na posição NCM 3402.13.00. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. TRIBUTAÇÃO. MULTAS. CONFISCO. CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. A apreciação do caráter confiscatório de multas e, portanto, da sua constitucionalidade, está fora da competência do C • - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 11042.00023112004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 155 ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. •J~Fre VO ROSSARI - Pres1dent627 . , n11. .fiek- RO P RIGO C 'IáMIRANDA - Relator iciparam do jpi, 'esente julgamento os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene S'.uza da Trindade corres, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Heroldes Bahr eto. Ausente momentaneamente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. 2 Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 156 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Center Produtos Químicos Ltda. (fls. 145 a 148) contra o v. acórdão proferido pela Colenda 1' Turma da DRJ de Florianópolis (fls. 130 a 139) que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 16, exonerando a exigência do Imposto de Importação (II) e a multa por infração ao controle administrativo das importações, reduzindo o valor lançado a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para R$ 742,74 e mantendo a multa proporcional ao valor aduaneiro. Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório apresentado pelo voto condutor na DRJ (fls. 131), verbis: A empresa acima qualificada importou, por meio da Adição 001 da DI n° 03/1136722-9, registrada em 26/12/2003, a mercadoria descrita como "dietanolamida de ácidos graxos — Rexamida 60" (fls. 17 a 25), classificando-a no código NCM 2924.19.94 (15,5% de Il e 0% de IP1). Por sua vez, Laudo do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (n° 07341 — LAB 0514/JAGUARÃO —fls. 62 e 63), emitido em função de amostra coletada no curso de outro despacho aduaneiro (DI n° 04/0122434-6), referente a produto descrito de maneira idêntica ao ora analisado, exportado pela mesma empresa (American Chemical I.C.S.A., do Uruguai), informou que a mercadoria tratava-se de uma "mistura de reação constituída de dietanolamidas de ácido graxo industrial (mistura de dietanolamidas de ácidos láurico, oléico, mirístico, palmítico, linoléico e esteárico), na forma líquida", "um agente orgânico de superfície não idnico". Com base nessas informações, a autoridade autuante concluiu que o produto importado deveria ser classificado no código NCM 3402.13.00 (15,5% de II e 5% de IPI), o que gerou a lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 15 para exigência de R$ 857,86 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), R$ 2.302,50 a título de Imposto de Importação (II), acrescidos de multa de oficio (75%) e juros de mora, de R$ 4.456,45 a título de multa do controle administrativo das importações (mercadoria importada ao desamparo de Licença de Importação ou documento equivalente), e de R$ 500,00 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro, capitulada no art. 84, inciso I, da MP n° 2.158-35, de 24/08/2001 (mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul). Ciente da autuação, a interessada protocolizou a defesa de fls. 80 a 83, acompanhada dos documentos de fls. 84 a 120, argumentando, em síntese, que: 3 Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 157 a) o Auto de Infração deve ser declarado nulo, uma vez que foi lavrado com base em meras presunções; b) não se pode supor que o Laudo Técnico embasador dos lançamentos, elaborado ncurso de importação diversa efetuada por outro importador em fevereiro de 2004, refira-se ao mesmo produto importado pela impugnante em dezembro de 2003, simplesmente pelo fato de a autuada manter relações comerciais com o mesmo exportador; c) a descrição e a classificação da mercadoria importada têm pelfeita correspondência com os documentos que a acompanham, fornecidos pelo exportador, conforme documentação anexa; d) não havendo intenção da empresa em fraudar a fiscalização, não é aplicável a multa por erro de classificação; e) quanto à importação desamparada de Licença de Importação, o Auto de Infração apenas enquadra o fato, sem apresentar os elementos que constituem a infração; J) a empresa autuada adquiriu um produto puro, classificável no Capítulo 29, conforme o pedido e consoante o valor pago; g) se de fato a mercadoria não corresponde à classificação declarada (produto puro), não pode a empresa ser responsabilizada por qualquer alteração no produto (mistura) que não tenha sido causada por ela; h) é certo que a responsabilidade pela verdade da Declaração de Importação pertence ao importador, mas não cabe imputar-lhe tal encargo se a mercadoria que espera receber difere da realmente enviada, ainda mais • em se tratando de composto químico de dificil identificação; i) não pode a empresa, a cada pedido feito ao exportador, proceder a análise in loco da mercadoria importada para verificar se confere com o pedido; j) parte sempre da boa-fé e lisura do fornecedor, mesmo porque seria inviável qualquer forma de negócio sem confiança entre as partes. Ao final, considerando demonstrada a insubsistência da ação fiscal, a impugnante requer que seja cancelado o débito fiscal reclamado. A DRJ manteve em parte o lançamento, conforme já salientando anteriormente, em síntese, pelos seguintes fundamentos: 4 Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 158 (i) que laudos exarados em outros processos administrativos fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante, com mesma marca, especificação e denominação, inclusive, com esteio no § 30 do art. 30 do Decreto n° 70.235/72; (ii) que examinando a DI objeto deste processo e os documentos de fls. 45 a 56, pode-se constatar que o fabricante/exportador é o mesmo (empresa American Chemical I.C.S.A., estabelecida no Uruguai) e a denominação/especificação também é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "dietanolamida de ácidos graxos — Rexamida 60"; (iii) que a reclassificação tarifária efetivada não merece reparo, visto que, de acordo com a identificação da mercadoria pelo laudo técnico, por não se tratar de um composto orgânico de constituição química definida, apresentado isoladamente, não se pode incluí-la no Capítulo 29, impondo-se a adoção do código 3402.13.00; (iv) que como à época não era necessário a Licença de Importação para a mercadoria em apreço, não se afigura cabível a multa por falta de LI; (v) que é válida, no presente caso, a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória n°2.158-35, por classificação incorreta; e (vi) que a infração decorrente do recolhimento a menor do IPI correspondente à Adição 001 da DI n° 03/1136722-9, em face do equívoco na classificação tarifária, implica, inevitavelmente, na responsabilidade da importadora na condição de contribuinte. li-resignada, a contribuinte reiterou os termos da sua impugnação no seu recurso voluntário, ressaltando a impossibilidade de adoção de laudo técnico realizado em mercadoria importada em DI diversa da ora sob análise, haja vista que não fora procedida a devida análise da mercadoria objeto da importação, além de não ter sido oportunizado ao contribuinte a produção do contraditório e ampla defesa, relativamente a tal exame técnico, não sendo admissivel que ocorra a autuação por meras presunções, ainda Mais tendo como base laudos técnicos exarados em outros procedimentos. Aduziu, ainda, que a descrição e classificação da mercadoria importada tem perfeita correspondência com os documentos que a acompanham, fornecidos pelo exportador, não tendo a recorrente em momento algum a intenção de fraudar a fiscalização aduaneira, não sendo admissivel que sofra sanções por atos a que efetivamente não deu causa, não lhe podendo ser imputada a responsabilidade objetiva referida pela decisão ora recorrida. Continuando, asseverou que, além do mais, inequivocamente o referido produto encontra-se classificado na nomenclatura 29, sendo que a empresa autuada adquiriu um produto puro, conforme o pedido e consoante o valor pago. Se realmente a mercadoria não corresponde à classificação declarada, não pode a empresa ser responsabilizada por qualquer alteração no produto que não tenha sido causado por ela. Inclusive pode-se referir que incorreu em prejuízo a empresa autuada, se realmente houve adulteração no produto e o recebimento de mistura e não produto puro. Por fim, aduziu que as multas impostas tem caráter confiscatório, violando preceitos da Constituição Federal. Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 159 É o relatório. 6 Processo n°11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 160 Voto Conselheiro RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário. Inicialmente, no tocante à adoção do laudo pericial, na presente hipótese, pela autoridade autuante, a r. decisão recorrida não merece qualquer reparo. Com efeito, a jurisprudência administrativa, na esteira do § 3° do artigo 30 do Decreto n° 70.235/72, é remansosa no sentido de que é possível a prova emprestada quando se trata de produtos do mesmo fabricante, com iguais especificações, como na hipótese em apreço. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: Número do Recurso: 135535 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 11042.00025012004-l0 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: II/IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrida/Interessado: DRJ-FLORIANOPOLIS/SC Data da Sessão: 19/06/2008 09:00:00 Relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO Decisão: Acórdão 301-34553 Resultado: PPU - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir as multas lançadas. Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 09/02/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importaçõesJ nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque i"ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 161 classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇAO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Número do Recurso: 137641 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 11128.000691/2002-00 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO •Matéria:H/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrida/Interessado: DRJ-SAO PAULO/SP Data da Sessão: 06111/2007 14:00:00 Relator:NILTON LUIZ BARTOLI Decisão: Acórdão 303-34861 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 16/11/2000 Ementa: PROVA EMPRESTADA. Laudo Técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para outras importações, desde que se trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação, em conformidade com o artigo 30, § 30, do Decreto n° 70.235/72. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ESTER METACRÍLICO 13,0 (TR 361). CONSTITUIÇÃO QUÍMICA NÃO DEFINIDA. AFASTADA A CLASSIFICAÇÃO NO CAPÍTULO 29 DA NCM. Mistura de reação de Metacrilatos de Dodecila (Laurila), Tetradecila (Miristila) e Hexadecila (Cetila), um Éster de Álcool Graxo (Gordos*) de C12 a C20 do Ácido Metacrílico, um Derivado de Alcoóis Graxos (Gordos*), um Produto Diverso das Indústrias Químicas, contendo Monometiléter de Hidroquinona (inibidor de polimerização) — classifica-se no código NCM 3824.90.26. Recurso Voluntário Negado No que tange à classificação da mercadoria, a contribuinte não trouxe qualquer elemento que pudesse ilidir as conclusões do laudo pericial, notadamente que não se cuida, in casu, de composto de constituição química definida a permitir a sua inclusão no Capítulo 29. 8 Processo n° 11042.000231/2004-85 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.022 Fl. 162 Ao revés, a contribuinte se bastou em documentação emitida pelo exportador que, data maxima venia, não tem o condão de afastar a prova contundente que é o laudo pericial da FUNCAMP. Da mesma forma, a contribuinte sequer apontou qualquer incorreção na aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado pela autoridade autuante, nem mesmo aludiu a qualquer elemento na NESH — Notas Explicativas do Sistema Harmonizado que pudesse lhe socorrer. Por outro lado, as assertivas de que a empresa autuada adquiriu um produto puro, conforme o pedido e consoante o valor pago, e de que se realmente a mercadoria não corresponde à classificação declarada, não pode a empresa ser responsabilizada por qualquer alteração no produto que não tenha sido causado por ela, também não ensejam a revisão do lançamento porquanto, em face do Princípio da Verdade Material, a prova que deve prevalecer no presente caso é a pericial. Aliás, se a contribuinte incorreu em prejuízo porque, a princípio, teria sido ludibriada pelo exportador/fabricante, com a adulteração do produto e o recebimento de mistura e não produto puro, isso não afasta a sua responsabilidade, não tendo relação e nem interferindo com o lançamento. Tal pendência, se existente, deve ser resolvida entre as partes e na esfera cível. Por conseguinte, deve ser mantida a classificação adotada pela autoridade fiscal. Finalmente, com relação às alegações de que as multas seriam desproporcionais e confiscatórias, cabe ressaltar que não é possível a este Colegiado cuidar de matérias que implicariam, em tese, na declaração de inconstitucionalidade de determinada legislação, mister que é próprio do Poder Judiciário. Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a r. decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive para considerar o lançamento párcialmente procedente. ( - 67' RODRIGO CWO,Zd MIRANDA ( 9

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Numero do processo: 11050.001174/2004-52
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.089
Decisão: RESOLVEM os membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
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Ovni; . *1 4j,,Iii:Ej ci TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11050.001174/2004-52 Recurso n° 140.237 Voluntário Acórdão n° 3201-000.89 — 2° Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 17 de setembro de 2009 Matéria CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente ECO VITA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. Recorrida DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 2 a Câmara/r. Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade dc votos, converter o Julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. (.- JUDIT( 'IT- FALIZAL MARCONIARMANDO Presid ra7 . Aii /gia Á (c2 J 60 ROSA RIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO Rela o Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. 1 Processo BO I1050.001174/2004-52 53-C2TI Acórdão n.° 3201-000.89 Fl. 287 Relatório Trata o presente processo de dois Autos de Infração de tributos decorrentes de classificação fiscal adotada pela contribuinte em epígrafe, doravante denominada Interessada: (i) o primeiro cuida da cobrança de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e respectivos encargos legais; e, Ofio segundo trata exclusivamente da cobrança de multa de classificação fiscal incorreta. A autuação se deu com base no laudo técnico de folhas 21-26. Inconformada, a Interessada protocolizou impugnação tempestiva (fls. 102/123) pela qual alega o que segue: 1) Por não se conformar com a autuação, solicitou um laudo técnico próprio cornos mesmos quesitos efetuados pela fiscalização aduaneira (fls. 111/115 e 171/175). 2) A perícia efetuada pela Funcamp incorreu em erros em suas conclusões quando informou que o produto Luwax-V "não se trata de agente de apresto ou de acabamento, acelerador de tingimento ou de fixação de matérias corantes ou outros produtos e preparações do tipo utilizado na Indústria do couro e nas indústrias semelhantes". 3) O perito foi induzido em erro ao informar que a mercadoria analisada se tratava de cera à base de poliéter [Poli(octadecil vinil éter)]. 4) A bibliografia mencionada e anexada ao laudo se trata de página da intemet do fabricante (East), sendo que a destinação indicada no laudo é uma das possíveis para o produto Luwax-V e que o produto também é utilizado como agente de apresto ou de acabamento na indústria do couro, como mencionado pelo próprio fabricante em folder sobre o produto. (fls. 116) 5) Anexa cópia de nota fiscais de venda que demonstram que o destinatário das mercadorias é uma indústria do couro, bem como declaração do adquirente que utiliza o produto como agente de apresto ou acabamento. 6) Em verdade, importa a mercadoria com a única finalidade de revendê-lo à indústria do couro (fls. 117), sendo necessária a realização de perícia para analisar o produto e comprovar que o mesmo é efetivamente um agente de apresto ou de acabamento utilizado na indústria do couro. 7) Para comprovar o alegado, anexa pedaço de couro com uma parte exposta ao produto Luwax-V e outro sem a utilização do produto (fls. 239). 8) Não cabe a multa por falta de licenciamento, uma vez que a mercadoria foi corretamente descrita. Não houve má-fé por parte da empresa, tanto que em 1998 foi efetuada uma análise da mercadoria por perito designado pela Receita Federal e ficou constatado que o produto é um agente de aprestou ou acabamento utilizado na indústria do couro. N<N, 2 Processo n° 11050.001174/2004-52 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-000.89 Fl, 288 9) Ainda, uma vez que a mercadoria foi corretamente classificada, não cabe a multa do artigo 84, I, da MP n°2158-35. 10) Conseqüentemente, requer o deferimento da perícia, com indicação de assistente técnico da empresa, para que ambos efetuem a perícia respondendo aos quesitos formulados. No mérito, solicita que julgue procedente a impugnação e, subsidiariamente, caso entenda incorreta a classificação no código 3809.93.90, classifique as mercadorias no código 2909.19.90. Caso não entenda procedentes os dois pedidos anteriores, que sejam afastadas as multas por ausência de má-fé da empresa, uma vez que descreveu corretamente as mercadorias e se baseou em laudo anteriormente efetuado pela Receita Federal. Nada obstante os argumentos aduzidos, a Delegacia de Julgamento de Florianópolis, por meio do Acórdão n° 07-10.110, manteve a exigência fiscal em sua integralidade: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003 LAUDO PERICIAL Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 15/01/1999 a 19/08/2003 RECLASSIFICAÇÃO FISCAL Havendo a reclassificação fiscal com alteração para maior a allquota relativamente ao IPI, é exigível a diferença de imposto juntamente com os acréscimos legais. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES A responsabilidade por infrações aduaneiras independe da intenção do agente, nos termos do artigo 94, caput e §2 0 do Decreto-lei n°37/66. Regulamiente intimada da decisão supra em 17 de agosto de 2007, a Interessada apresentou Recurso Voluntário endereçado a este Colegiado no dia 14 de novembro do mesmo ano. Nesta peça recursal, a Interessada, em síntese, reitera os termos de sua peça exordial. (y‘ 3 Processo ri° 11050.001174/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-000.89 Fl. 289 Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Consoante relatado, o presente processo trata de classificação fiscal de produto importado pela Interessada. O Auto de Infração sustenta que o produto importado deve ser classificado no Código NCM 3404. As DI apresentadas pela Interessada classificam a mercadoria no código NCM 3809 Em sua peça impugnatória, a Interessada defende a possibilidade subsidiária de a mercadoria poder ser classificada no código NCM 2909. Eis o teor de cada classificação: 3404 CERAS ARTIFICIAIS E CERAS PREPARADAS 3809 AGENTES DE APRESTO OU DE ACABAMENTO ACELERADORES DE TINGIMENTO OU DE FIXAÇÃO DE MATÉRIAS CORANTES E OUTROS PRODUTOS E PREPARAÇÕES (POR EXEMPLO, APRESTOS PREPARADOS E PREPARAÇÕES MORDENTES) DOS TIPOS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA TÊXTIL, NA INDÚSTRIA DO PAPEL, NA INDÚSTRIA DO COURO OU EM INDÚSTRIAS SEMELHANTES, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES 2909 ÉTERES, ÉTERES-Á LCOOIS, ÉTERES-FENOIS, ÉTERES,ÁLCOOIS-FENOIS, PEROÀ7DOS DE ÁLCOOIS, PEROXIDOS DE ÉTERES, PEROXIDOS DE CETONAS (DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO), E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS A decisão singular sustenta, de pronto, que a classificação adotada nas DI estaria equivocada visto que: 1) As Notas do Sistema Harmonizado referentes ao Capitulo 38 (sendo que o Capítulo 38 é o Capitulo que inclui a Posição 3809), expressamente exclui os produtos de constituição química definida: Notas de Capitulo 1.0 presente Capítulo não compreende: a) os produtos de constituição química definida, apresentados isoladamente, exceto os seguintes: (grifos acrescidos) 4 Processo n°11050001174/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-000.89 Fl. 290 2) O Laudo Técnico (fl. 171) apresentado pela própria Interessada se manifesta de forma expressa no sentido de que o produto possui composição química definida: 2 — Trata-se de um composto isolado de constituição química definida ou de uma preparação? Sim, é um composto orgânico isolado. Possui composição química definida ) conforme comprova: a) Laudo de Análise Funcamp n° 2966.01 de 20/11/2003 (Anexo 2) Não é uma preparação, que pressupõe a existência de uma mistura de compostos orgânicos. Por essa razão, a decisão singular defende: Se a empresa apresenta Laudo que afirma que a mercadoria é um composto de constituição química definida e apresenta Nota do Sistema Harmonizado que informa que o Capitulo 38, que inclui a Posição 3809, não inclui os produtos de constituição química definida, conclui-se que a classificação fiscal constante nas DIs está incorreta e a própria implignante concorda com isso. A empresa até requer a manutenção da classificação fiscal no código original utilizado nas Dls. Contudo, diante do teor da sua própria impugnação, não se pode aceitar que a impugnante defenda que a classificação fiscal constante nas Dls seja a correta. Logo, no mínimo, é devida a multa por classificação fiscal incorreta (fls. 15-19), nos termos do artigo 84 da IvIP n° 2.158- 35, de 24 de agosto de 2001, uma vez que agora a impugnante defende uma outra classificação fiscal corno correta, o que significa que a classificação fiscal original está incorreta. Por outro lado, a Interessada sustenta que, de nenhuma forma, pode ser aceita a classificação fiscal adotada pelo Erário (NCM 34.04), seja por que o produto é puro (composto isolado de constituição definida), seja porque não é a sua apresentação (cera) que define a sua fruição primordial. Com efeito, verifica-se que pela NESH, o código 34 não compreende os produtos de composição química definida: Considerações Gerais Este Capítulo, que compreende os produtos obtidos essencialmente pelo tratamento industrial das gorduras ou das ceras, agrupa os produtos da indústria de sabão, algumas preparações lubrificantes, as ceras preparadas, alguns produtos para conservação e limpeza, as velas de iluminação, etc., e (izi 5 Processo n°11050.001174/2004-52 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-000.89 Fl. 291 também certos produtos artificiais tais como os agentes de superfície, as preparações tensoativas e as ceras artificiais. Este Capítulo não compreende os produtos de constituição química definida apresentados isoladamente, nem os produtos naturais que não tenham sido submetidos à mistura ou à preparação. Ora, o Laudo Técnico apresentado pela Interessada é categórico em afirmar que o produto possui constituição química definida. Outrossim, o próprio Laudo Técnico elaborado pela Funcamp (fl. 23), apesar de discordar dessa conclusão, esclarece que não se trata de preparação: A mercadoria analisada não se trata de composto de constituição química definida e nem de preparação. Por outro lado, quanto à finalidade principal do produto, temos posições conflitantes entre os Laudos Técnicos apresentados. Com efeito, o Laudo de folhas 22123 (Funcamp) identificou a finalidade (o uso) principal das mercadorias em questão: polimento de pisos de pedra, produtos líquidos para polimentos de pisos. Trata-se de Cera à base de Poli(Octadecil Vinil Éter), uma Outra Cera Artificial. De acordo com Literatura Técnica Especifica (cópia anexa),• mercadoria de denominação comercial Luwax V trata-se de Cera à base de Poliéter [Poli(Octadecil Vinil Éter)], utilizada na formulação de produtos para polimento de pisos de pedra, produtos líquidos para polimento de pisos e atentes de trefilagem de fios. (grifas acrescidos) Contudo, o Laudo Técnico fornecido pela Interessada (fls. 171/175) explicita: O composto Poli (octadecil vinil éter) é um polímero de cadeia acíclica (aberta) empregado na indústria do couro (.) O Laudo solicitado pela própria fiscalização à fl. 163, por sua vez, não é muito detalhado, porém responde positivamente ao questionamento se o produto analisado é utilizado na indústria do couro. Da amostra colhida constatei que o produto em questão é um agente de apresto ou acabamento utilizado na indústria de CO UM. Tais quesitos, aliás, não foram bem redigidos por ausência de detalhamentos. Nem a própria decisão recorrida nega a sua aplicação na indústria do couro, contudo assevera que a função principal é o polimento de pisos de pedra: ç\'')\ • Processo n° 11050.001174/2004-52 53-C211 Acórdão n.° 3201-000.89 Fl. 292 Não se duvida que o produto Luwax V seja utilizado na indústria do couro; somente se deve enfatizar que a principal utilidade do produto é polimento de pisos de pedra em geral. Em resumo, tenho que ainda subsistem dúvidas quanto à função principal do produto, bem como à sua composição. Em assim sendo, apesar do brilhante voto elaborado pela decisão recorrida, de forma conservadora e no intuito de dirimir quaisquer possibilidades de o contribuinte ter seu direito de defesa cerceado, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que seja emitido novo Laudo Técnico por perito designado e acompanhado por perito indicado pela Interessada (caso esta entenda necessário), pelo qual sejam esclarecidas as seguintes questões: (i) o produto importado é um composto isolado de constituição química definida? Explique. 00 trata-se de produto natural que não tenham sido submetidos à mistura ou à preparação? Explique. (iii) um agente de apresto ou de acabamento, dos tipos utilizados na indústria de couros? Explique. (iv)qual é a função principal do produto importado? Explique. É meu voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2009. 7 .ala d 4Z. , i iro ROSA M IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora 7

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Numero do processo: 10384.001924/2002-90
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.085
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Resolvem os membros do Colegiado, converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem. Luis arce o Guen-a de Castro - Presidente Nfion-Luiz 8ator EDITADO EM: 27/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento (Suplente), Beatriz Veríssimo de Sena, Nilton Luiz Bartoli, Celso Lopes Pereira Neto e Nanci Gama. RELATÓRIO Trata o presente de pedido de restituição de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao 2° trimestre de 2002 (fls. 01), 3° trimestre (fl. 01 do processo n° 10384.002877/2002-00, em apenso) e 4° trimestre de 2002 (fl. 01 do processo 10384.0005842/2003, em apenso), com fulcro no art. 11, da lei n° 9.779, de 1999. O contribuinte apresentou pedidos de compensação vinculados aos pedidos de ressarcimento às fls. 05/29/46, destes autos; de fls. 05 e 60 do processo n° 10384.002877/2002- 00 e de fl. 01 do processo n° 10384.000542/2003-20. Por se tratarem de assuntos conexos, foi determinado a anexação dos processos n° 10384.002877/2002-00 e n° 10384.0005842/2003, mencionados acima, para serem analisados em conjunto. Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 00033/2006, foi realizada a ação fiscal, consoante o Termo de Verificação Fiscal (fls. 38), cujo objetivo era o levantamento dos créditos/débitos do IPI, referente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, para a utilização no processo produtivo das Argamassas Colantes e rejuntes, sendo suas classificações fiscais 3824.50,00 e 3214. 1010, respectivamente. Todavia, a fiscalização constatou que a alíquota correta para estes produtos é de 10%. Assim, foi realizada a reconstituição da escrita fiscal, de forma que o contribuinte passou a apresentar saldos devedores de IPI, os quais estão sendo cobrados através de Auto de Infração, não cabendo nenhum valor de ressarcimento de IPI, no período de abril de 2002 a junho de 2002. Os autos foram encaminhados para a Seção de Análise e Orientação Tributária — SAORT, a qual exarou o Despacho Decisório de fls. 52/53, indeferindo os pedidos de compensação/restituição, em razão da inexistência de crédito, consoante o Termo de Verificação Fiscal. Cientificado do despacho decisório (AR — fls. 54), o contribuinte apresenta tempestiva impugnação, na qual alega em suma que: 1. a improcedência do crédito do IPI objeto do presentes autos, abrange o calendário do exercício do ano 2002 e teve como origem uma ação fiscal que resultou no auto de infração constante no Processo Administrativo n° 10384.001168/2006-22, datado de 31/03/2006, o qual foi impugnado totalmente, não devendo proceder o despacho decisório, uma vez que a glosa do crédito, está sendo discutida; 2. o referido auto de infração foi lavrado em razão de erro na classificação fiscal dos produtos fabricados pelo contribuinte no decorrer do ano-calendário de 2002, onde os produtos Massa Prática Kolant e Massa Prática Color, teriam, segundo o entendimento da fiscalização, como classificação fiscal correta os códigos 38.24.50.00 e 31.14.10.10, ambas com alíquota de 10% de IPI na TIPI; no decorrer do ano calendário de 2002, não sendo correto, portanto, a classificação realizada pela autuada no código 32.14.90.00 Ex 01, utilizado no período de Janeiro a Outubro e 32.14.90.00, depois de suprimido o "Ex" para efeito de alíquota do IPI pelo art. 2°, do Decreto n° 4.441, de 25 de outubro de 2002; 3. os produtos objetos da controvérsia, são Massa Prática Kolant e Massa Prática Color, cuja composição são de Cimento Portland, Metil Celulose e Areia; e Cimento Portland, Metil Celulose, Copolímero de Vinila, Areia e Pigmentos, respectivamente, consoante o Laudo expedido pelo Departamento de Construção Civil e Arquitetura, do Centro de Tecnologia da Universidade Federal do Piauí; 4. no ano-calendário de 2.002 estava em vigência o Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança sobre o IPI e o Decreto n° 4.070, .41‘ Processo n° 10384.001924/2002-90 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.085 Fl. 130 de 28 de Dezembro de 2001, que aprovou a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI; 5. foi através do disposto na TIPI que foi classificado os aludidos produtos na posição e na sub-posição 32.14.90.00 "Ex" 01; 6. a classificação fiscal realizada no procedimento fiscal não obedeceu as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado, uma vez que não observou que quando a mercadoria pode se classificar entre duas ou mais posições, a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas e, assim sendo, não resta dúvida de que está correta a classificação dos produtos fabricados pelo contribuinte. Logo, não pode prosperar o lançamento; 7. para reforçar e comprovar que a classificação fiscal dos produtos fabricados pela recorrente está correta, anexa aos autos cópia de Nota Fiscal do maior fabricante de argamassa e rejunte do Brasil, a Saint Gobain Quartzolit Ltda, a qual classifica os produtos Weber Cimentcola cinza para uso interno e Argamassa Rejuntamento Flexível, com composição semelhante aos produtos fabricados pelo contribuinte, na posição 32.14.90.00 Ex 01; 8. diante do exposto, resta claro que o contribuinte tem direito a crédito de ressarcimento de IPI decorrente de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos durante o 2° e 3° trimestres do ano-calendário de 2002, tendo em vista que houve erro na classificação fiscal adotada pela fiscalização. Diante do exposto, requer que o despacho decisório e a ordem de intimação emanada pela Delegacia da Receita Federal em Teresina no estado do Piauí, considerando não declaradas as compensações efetuadas, sejam julgadas improcedentes, nos termos da presente Manifestação de Inconformidade. Acompanham a referida manifestação os documentos de fls. 68 a 84, dentre estes: Laudo Técnico do Departamento de Construção Civil e Arquitetura da Universidade Federal do Piauí (fl. 72); cópia da Nota Fiscal Saint Gobain Quartzolit Ltda (fl. 73). Contrato Social e alterações (fls. 76/84). Os autos foram remetidos para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), a qual indeferiu o pedido de restituição/compensação (fls. 92/99), nos termos da seguinte ementa (fl. 92): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. O ressarcimento autorizado pelo art. 11 da Lei n° 9.779 de 1999, somente se faz exigível pelo sujeito passivo, por óbvio, quando exista o crédito pleiteado. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2002 MASSA PRÁTICA COLOR. REJUNTE. O rejunte, fabricado pela contribuinte com a denominação de Massa Prática Color, com a finalidade de aplicação nas juntas de placas de cerâmica, em decorrência da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e Regra Geral Complementar n° 01, classifica-se na posição 3214.10.10 da TIPI. MASSA PRÁTICA KOLANT. ARGAMASSA. A argamassa colante Massa Prática Color, com a finalidade de assentar pisos e revestimentos, por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e Regra Geral Complementar n° I, classifica-se na posição 3824.50.00 da TIPI. Rest/Ress. Indeferido — Comp. Não homologada" O contribuinte cientificado da decisão supra, apresentou tempestivo (AR — fls. 100) recurso voluntário (fls. 101/116), reiterando os mesmos argumentos de sua peça impugnatória, a qual foi instruída pelos documentos anexos às fls. 117/118. Para corroborar seus argumentos, colaciona acórdãos dos Conselhos dos Contribuintes. Por fim, requer o cancelamento do acórdão recorrido para que seja deferido o pedido de ressarcimento e homologar as compensações pleiteadas. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 10/12/2008, constituído de um volume e dois apensos, constando numeração até às fls. 128, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presente os requisitos de admissibilidade, conheço o recurso voluntário interposto. A controvérsia contida nos autos trata do indeferimento dos pedidos de Ressarcimento/Compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), referentes ao 2° trimestre, 3° trimestre e 4° trimestre de 2002. O indeferimento ocorreu em virtude da constatação pela fiscalização, no Mandado de Procedimento Fiscal - 00033/2006, que as Argamassas Colantes e Rejuntes, produtos fabricados pelo recorrente devem ser classificadas nos códigos NCM 3824.50,00 e 3214.10.10 da TIPI, respectivamente, as quais prevêem alíquota de 10% de IPI, diferente da classificação adotada pelo contribuinte, cuja alíquota é de 0% para o IPI. da '\> Processo n° 10384.001924/2002-90 S3-C1T2 Resolução n.° 3102-00.085 Fl. 131 Em decorrência da constatação supra, foi lavrado auto de infração para a cobrança dos saldos devedores de IPI, consubstanciado no processo administrativo n° 10384.001168/2006-22 e indeferido os pedidos ressarcimento/compensação, uma vez que foi apurado que o recorrente não possuía créditos e sim débitos de IN. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA entendeu por correta a classificação pretendida pela fiscalização e, por conseguinte, indeferiu os pedidos de Restituição/Compensação. Verifica-se que a lide em comento apresenta estreita ligação com o processo administrativo n° 10384.001168/2006-22, uma vez que o indeferimento dos pedidos de Restituição/Compensação dele decorre. Explicando melhor, se restar comprovado naqueles autos que a classificação fiscal dos produtos fabricados pelo recorrente está correta, o recorrente não terá débitos de IPI, logo, poderá o pedido de ressarcimento de IPI ser apreciado. - É evidente, pois, a manifesta relação de prejudicialidade existente entre as matérias debatidas naquele processo administrativo — a classificação fiscal dos produtos fabricados pelo contribuinte e o suposto débito de IPI - e perante esta Eg. Câmara — o indeferimento dos pedidos de Restituição/Compensação em virtude do referido débito - e as conseqüências decorrentes de eventual contradição entre as decisões proferidas. Por sua vez, o processo administrativo n° 10384.001168/2006-22, foi distribuído a esta E. Seção, cujo relator sorteado foi o i. Presidente Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, o qual julgou na sessão de 20 de maio de 2009, o presente processo, sob o recurso de n°140940, dando provimento parcial ao recurso, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Classificação de Mercadorias • Ano-calendário: 2002 Produto comercialmente denominado Massa Prática Kolant, fabricado a partir da mistura de cimento portland, metil celulose e areia, próprio para assentamento de pisos e azulejos em construção civil, deve ser classificado no código 3214.90.00 "ex" 01, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. Produto comercialmente denominado Massa Prática Color, fabricado a partir da mistura de cimento portland, medi celulose, copolimero de vinila, areia e pigmentos, destinado ao "rejunte" de pisos e revestimentos em construção civil deve ser classificado no código 3214.10.10, da nomenclatura aprovada pelo Decreto n°4.070, de 2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Com efeito, como anteriormente relatado, o processo em comento cuida de pedido de restituição/compensação de IPI, o qual restou indeferido por ter a fiscalização constatado que houve erro na classificação fiscal de mercadoria, de forma que foi apurado, devido ao erro, débito de IPI ao invés de crédito. Em análise da decisão do recurso supra, infere-se que o lançamento foi considerado parcialmente procedente, sendo correta a classificação da mercadoria Massa '5 Prática Kolant no "ex" 01 do código NCM 3214.90.00, todavia, mantida a reclassificação para a Massa Prática Color no código NCM 3214.10.10. Como amplamente demonstrado a questão da classificação fiscal, já decidida, configura uma questão prejudicial nesta controvérsia, posto que foram apurados débitos de IPI em decorrência da reclassificação fiscal procedida pelo Fisco. Destarte, restando comprovado que a classificação fiscal adotada pelo recorrente foi considerada parcialmente correta é preciso que seja apurado novamente se há ou não créditos de IPI a serem compensados e a competência para tal apuração é, nos termos da IN 210/2002, vigente à época: Art. 31. A decisão sobre o pedido de restituição de quantia recolhida a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF caberá ao titular da Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Dein!) que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicilio fiscal do sujeito passivo. 50 A homologação de Declaração de Compensação apresentada pelo sujeito passivo à SRF será promovida pelo titular da DRF, Derat ou Deinf que, à data do despacho de homologação, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do sujeito passivo, observado, quanto ao reconhecimento do direito creditório, o disposto no ,55' 60. Outrossim, vislumbro ser necessário que os autos sejam remetidos ao órgão competente para que seja realizada um nova demonstração, no qual deverão ser apreciados os Pedidos de Restituição e as respectivas Declarações de Compensações, apurado se há crédito devido e homologar, se for o caso, as compensações no limite do crédito apurado. É como voto. Ly‘rtoli 6

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Numero do processo: 11128.003755/2002-16
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/04/1998 MULTA ADMINISTRATIVA. A multa administrativa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não se aplica nos casos de descrição inexata de mercadoria na declaração de importação, mas sim quando constatada a ausência da respectiva licença de importação ou de documentação equivalente. Crédito tributário exonerado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.220
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Beatriz Veríssimo de Sena
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Recorrida DIU-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/04/1998 MULTA ADMINISTRATIVA, A multa administrativa prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, não se aplica nos casos de descrição inexata de mercadoria na declaração de importação, mas sim quando constatada a ausência da respectiva licença de importação ou de documentação equivalente. Crédito tributário exonerado. Recurso Voluntário Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.. 426~n-- rem D morim - PresidenteHaien rajano ,--'1 / ----- Be riz Veríssimo de Sena - Relatara EDITADO EM: 13/09/2010 Participaram do presente . julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajam Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando, 2 Relatório Em face da precisão com que relata os fatos e descreve o direito que envolve a lide, adoto o relatório do v. acórdão a quo (fl. 109): A empresa CHEURON DO BRASIL LTDA. submeteu a despacho, por intermédio DI 98/0395926-3, DE 28/04/1998, o produto descrito como POLIMETACRILATO DE ALQUILA NA FORMA LÍQUIDA, UTILIZADO NA FABRICAÇÃO DE ADITIVO PARA ÓLEO LUBRIFICANTE, classificando-o no código 3906.90.29, outros polímeros acrílicos- em líquido/pasta, em solventes orgânicos. Realizada análise em amostra do produto, o Laboratório Nacional de Análises — LABANA emitiu laudo n" 2143, concluindo que a mercadoria importada trata-se de "ADITIVO PREPARADO MELHORADOR DE :ÍNDICE- DE VISCOSIDADE' PARA ÓLEO LUBRIFICANTE À BASE DE POLI (METACRILATO DE ALQUILA), POLI (ES7YLENO/PROPILENO) EM ÓLEO MINERAL", cuja correta classificação .fiscal é no código NCM 3811.21 10 Com base nestes elementos, a fiscalização lavrou auto de infração para cobrança da multa administrativa capitulada no artigo 526, inciso II, do RA, Decreto 91.030/85, por falta de guia de importação ou documento equivalente, uma vez que a descrição declarada carecia dos elementos necessários e essenciais à sua identificação e enquadramento tarifário Intimada em 14/08/2002 (fls. 58 v), a interessada insurgiu-se contra a autuação alegando que • a) Quando do período da importação do produto em questão, estava amparada pela Consulta sobre classificação fiscal que, de acordo com o artigo 10 da IN SRE n" 2, de 09/10/1997, impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a _soluciona. b) Com a ciência da consulta, a impugnante passou a adotar a classificação fiscal e a descrição da mercadoria indicada pela SRF por intermédio da decisão DIA.NA/SRRE/8" RE n" 423, de 18/11/1988, observando que a nova classificação . fiscal não implicou na majoração do II e do IPI c) Entende que a autuação, além de incorreta, poderia ser tomada como causa de excesso de exação. d) Não houve descrição incorreta da mercadoria, motivo para aplicação da penalidade em questão e sim que a impugnante descreveu a mercadoria pela composição química e a Receita pela aplicação Requer a insubsistência da ação fiscal" A DRJ de São Paulo julgou procedente o lançamento por entender que não apenas a classificação, mas também a descrição do produto importado na Declaração de Processo n' 11128 003755/2002-16 S3-C1 T2 Acórdão n 3102-00.221 H 186 Importação estava correta, justificando-se a aplicação da multa do art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro. O Contribuinte interpôs recurso voluntário em face do acórdão a quo, reiterando os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório, Decido, Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário merece provimento, conforme se passa a demonstrar. Quando do período da importação do produto, o Contribuinte estava, de fato, aguardando o resultado de solução de Consulta sobre classificação fiscal. Com a ciência da consulta, o Contribuinte passou a adotar a classificação fiscal e a descrição da mercadoria indicada pela Receita Federal. O artigo 10 da Instrução Normativa n" 2, de 09/10/1997, impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada no período compreendido entre a data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da decisão que a soluciona. Esses fatos já corroboram com a pretensão do contribuinte. Mas não é só. A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do Regulamento Aduaneiro, não é aplicada nos casos em que se verifica, tão somente, descrição inexata de mercadoria em declaração de importação, porém, especificamente, incide tal multa nos episódios de ausência de licença de importação ou guia de importação. No novo regime de licenciamento, em vigor desde a incorporação da Rodada do Uruguai, em 1994, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Assim caso se demonstre erro na indicação da classificação tarifária e o item tarifário apontado como correto estiver sujeito a controle administrativo não previsto para a classificação original (por exemplo, o código tarifário original estava sujeito a L1 automática e o corrigido, a não-automática), forçosamente, mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Ocorre, por outro lado, que se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Esse é o caso em exame. Depreende-se do r. acórdão a quo que, tanto na posição na qual a empresa classificou os produtos, quanto na posição indicada pelo Fisco, as mercadorias estavam sujeitas a licenciamento automático 3 Nesse sentido, veja-se a redação do ato que tipifica a infração, qual seja, a atual redação do art. 169 do Decreto-lei ri° 37/66 (destaque nosso): Art 169 - Constituem inflações administrativas ao controle das importações • (Artigo com redação dada pela Lei n" 6.562, de 18/09/1978) ) b) sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais, Pena multa de .30% (trinta por cento) do valor da mercadoria. Dispõe o art .526, inciso II, do RA, com a redação vigente a época dos fatos geradores: Art 526 Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei n" 37/66,art. 169, alterado pela Lei No 6 562/78, art. 2o): ) II - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a , falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; Ora, se o controle administrativo das importações não foi prejudicado, evidentemente não se pode falar na aplicação da multa em questão. Compulsando os extratos de declaração de importação, verifica-se que, efetivamente, a mercadoria passou por processo de licenciamento.. Indevida a multa, portanto. Transcreve-se ementa de precedente administrativo nesse sentido: Assunto- Imposto sobre a Importação — II Data do fato gerador .. 21/09/1999 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA APRESENTAÇÃO DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO EXIGIDA, SOB NCM INECORRETO. MULTA DE OFICIO. INAPLICABILIDADE A multa administrativa prevista no artigo 526, II, do RA e aplicada no presente caso pelo Fisco, não se sobrepõe nos casos de declarações inexatas, mas nos episódios de ausência das respectivas declarações ou de documentação equivalente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE AFASTADA. Não cabe às autoridades administrativas analisar a inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação infraconstitucional, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciária , conforme disposto no art. 102, inciso I, alinea "a", da Constituição Federal Também incabível às mesmas autoridades afastar a aplicação de atos legais regularmente editados, pois é seu dever observá-los e aplicá-los, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do parágrafo único, do art 142, do Código Tributário Nacional, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 4 Processo n" 11128.003755)2002-15 S3-C1T2 Acól dão n " 3102-011221 Fl 187 (Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte.s, Recurso n° 337.531, Processo n° 11128,000357/2002-48, Contribuinte • Cognis Brasil Ltda , Data da Sessão... 13/08/2008, Rei. Cons. Heroldes Bahr Neto, Acórdão n° 303-35551, destaque atual) Pelo exporto, dou provimento ao recurso voluntário. eatriz Veríssimo de Sena 5

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Numero do processo: 10860.005153/2003-28
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1999 NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se " tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, consoante § 4° do art. 150 do CTN. ISENÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 9.493/1997. É legal a fruição da isenção estabelecida em lei quando comprovada a correção da classificação fiscal utilizada pelo sujeito passivo, nos termos do Acórdão n° 301-33.461, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. DIREITO DE MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS INSUMOS. É assegurado o direito à manutenção e utilização dos créditos de IPI nos termos do § 1° do art. 1° da Lei n° 9.493/1997, quando a fiscalização não provar nos autos a existência de incorreção na identificação e quantificação dos insumos aplicados nos produtos industrializados saídos com isenção. MULTA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N° 8.218/1991. Aplica-se a multa estabelecida no art. 12, inc. I da Lei n° 8.218/1991 quando o sujeito passivo comprovadamente não atender a forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos em meio magnético. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 3403-000.116
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do tributo, mantendo-se a exigência da multa por não cumprimento das normas relativas à apresentação de informações em meio magnético, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dra Sandra Mara Lopomo, OAB/SP n° 159.219.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA
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DECADÊNCIA. Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da . ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se " tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, consoante § 4° do art. 150 do CTN. ISENÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 9.493/1997. É legal a fruição da isenção estabelecida em lei quando comprovada a correção da classificação fiscal utilizada pelo sujeito passivo, nos termos do Acórdão n° 301-33.461, proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. DIREITO DE MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOS INSUMOS. É assegurado o direito à manutenção e utilização dos créditos de IPI nos termos do § 1° do art. 1° da Lei n° 9.493/1997, quando a fiscalização não provar nos autos a existência de incorreção na identificação e quantificação dos insumos aplicados nos produtos industrializados saídos com isenção. MULTA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N° 8.218/1991. Aplica-se a multa estabelecida no art. 12, inc. I da Lei n° 8.218/1991 quando o sujeito passivo comprovadamente não atender a forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos em meio magnético. • Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. V ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência do tributo, mantendo-se a exigência da multa por não cumprimento das normas relativas à apresentação de informações em meio magnético, nos termos d --relatório e io.to que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente, a Dr Sandra Mara Èopomo, OAB/SP n° 159.219. cd6iLL , áti,(4 ANT IO ARLOS ATULIM - Presidente /ARIA CRISTINA ROdDAj COSTA - Relatora EDITADO EM 06/102009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Tânia Mara Pachoalin (Suplente), Luciano Pontes de Maya Gomes (Suplente), Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Domingos de Sá Filho, Marcos Tranchesi Filho e Antonio Carlos Atulim. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 2' Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto, SP. Informa o relatório da decisão recorrida a lavratura de auto de infração decorrente de: 1. falta de lançamento do IPI em virtude da indevida utilização da isenção prevista na Lei n° 9.493/1997, nas saídas de partes de máquinas, aparelhos e equipamentos, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999; 2. saída de produtos tributados com descrição em nota fiscal não condizente com os produtos efetivamente fabricados, sendo inadequada a classificação fiscal utilizada; 3. ressarcimento indevido de créditos de IPI relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de máquinas aparelhos e equipamentos incluídos, sem comprovação, em rol de produtos beneficiados pela isenção de que trata a Lei n° 9.493/1997; 4. imposição de multa regulamentar em 24/06/2003, equivalente a 0,5% das receitas auferidas pela empresa nos anos de 1998 e 1999, em virtude de apresentação incorreta de dados fornecidos em meio magnético; 5. agravamento da multa aplicada por falta de atendimento de intimações para a maioria dos períodos de apuração autuados. 2 Processo n° 10860.005153/2003-28 S3-C4T3 Acórdão n." 3403-00.116 Fl. 2 A empresa apresentou impugnação ao procedimento fiscal alegando, em síntese: 1. Em preliminar, nulidade do auto de infração em razão de: [a] falta de habilitação técnica da autoridade fiscal para efetuar a classificação fiscal; [11 desobediência aos princípios da impessoalidade e da eficiência da Administração Pública; [c] ausência de intimação das prorrogações do MPF; 2. No mérito: [d] decadência do período anterior a dezembro de 1998, nos termos do art. 150, § 40 do CTN, (a ciência do auto se deu em 29/12/2003); [e] imprescindibilidade de análise técnica para caracterização dos objetos e da correspondente classificação fiscal; [f] defende as classificações fiscais adotadas para os produtos vendidos para Copesul, Innova, Techint, Wobben e 3M, [f] o ressarcimento recebido refere-se aos insumos empregados nos produtos passíveis de isenção, cujas classificações fiscais são objeto de dissenso da fiscalização; 3. a norma que rege a multa regulamentar é imposta às pessoas jurídicas que não mantenham arquivos magnéticos à disposição da SRFB no prazo de cinco anos. Não é aplicável ao sujeito passivo que o apresente, mesmo que contendo falhas. Se considerada legítima, a multa deve ser calculada sobre a receita bruta do mês de dezembro de 1998 e não sobre a receita bruta de todo o ano de 1998; 4. o agravamento da multa de oficio por embaraço é indevido, pois respondeu às intimações feitas com a estipulação de prazos demasiadamente exíguos, na medida do possível; 5. requer perícia, formulando quesitos e indicando perito, para elaboração de laudo técnico por pessoa habilitada. Apreciando as razões de impugnação, a Turma Julgadora decidiu pela procedência do auto de infração e negando provimento à defesa. Cientificada da decisão, a empresa apresentou, tempestivamente, recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes, com as mesmas razões de defesa apresentadas na impugnação, quais sejam: [a] habilitação da autoridade fiscal; [b] violação aos princípios da impessoalidade e eficiência; [c] violação ao princípio da motivação; [d] falta de intimação da prorrogação dos MPF; [e] decadência; [f] correção da classificação fiscal efetuada pela recorrente; [g] ressarcimentos de créditos de IPI auferidos alegadamente sem comprovação de legitimidade em face da diversidade de interpretações das regras de interpretação do sistema harmonizado; [h] a multa regulamentar do art. 12, inc. I da Lei n° 8.218/91 é devida por pessoa jurídica que não mantenha documentos de natureza contábil ou fiscal em meio magnético ou assemelhado à disposição da SRFB pelo prazo de cinco anos. Aduz que mantém e apresentou todos os registros em meio magnético, não restando comprovada a inexistência dos mesmos; e [i] inocorrência de fraude ou sonegação, não restando caracterizado dolo em efetuar classificação fiscal diversa da considerada pelo AFRFB; [j] impossibilidade de aplicação de multa desproporcional à conduta praticada. Limitação do percentual da multa. uft./ 3 Na conclusão requer o conhecimento e provimento integral ao recurso que interpõe, reconhecendo as preliminares suscitadas ou, alternativamente, deferido o pedido de perícia formulado e, ao final, reformar a totalidade a decisão recorrida, com determinação de cancelamento do lançamento de oficio. Os autos foram encaminhados ao Terceiro Conselho de Contribuintes em razão da competência para julgar conflitos pertinentes à classificação fiscal 'dos produtos industrializados constantes da TIPI. A recorrente apresentou (fls. 529/666) memórias, trazendo aos autos laudos técnicos emitidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia — INT, do Ministério da Ciência e Tecnologia, em decorrência da negativa de realização de perícia pela decisão recorrida. A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes apreciou a matéria por meio do Acórdão n° 301-33.461, de 05/12/2006, cuja decisão foi a seguinte (fl. 668): ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de decadência, nulidade por falta de habilitação técnica, nulidade do auto de infração por ausência de motivação, nulidade por cerceamento do direito de defesa em função da negativa do pedido de perícia. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Intimada para ciência do acórdão, nos termos do § 2° do art. 44.do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou, em 18/04/2007, embargo de declaração sob alegação de omissão no referido acórdão. Os referidos embargos foram apreciados pela Primeira Câmara por meio do Acórdão n° 301-34.536, de 18/06/2008, no qual consta a seguinte decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para retificar o acórdão embargado nos seguintes termos: Recurso conhecido em parte: a) na parte não conhecida, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes; b) na parte conhecida, manter a decisão prolatada, provendo o recurso. O conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido. Este último acórdão não só acolheu a omissão apontada pela Procuradoria da Fazenda Nacional como também identificou contradição entre o intróito do voto e a decisão prolatada. Em decorrência, identifica as matérias que tiveram a competência declinada para o Segundo Conselho de Contribuintes: 1. ressarcimento de créditos de IPI; 2. cabimento da isenção na saída de produtos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, prevista no art. 1° da Lei n° 9.493/1997; 4 Processo n° 10860.005153/2003-28 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.116 Fl. 3 3. multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, prevista no art. 12, I, da Lei n° 8.218/1991, por desatendimento do art. 11 da mesma lei. Ainda nos fundamentos do acórdão o voto proferido foi no sentido de "na parte conhecia, há que se dar provimento ao recurso para considerar corretas as classificações adotadas pela recorrente; quanto aos demais aspectos pertinentes à legislação do IPI, antes citados, declinar competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes". É o relatório. Voto • Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O juízo de admissibilidade do recurso voluntário já foi exercido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Em resumo, as matérias cuja competência foi declinada para o Segundo Conselho de Contribuintes são todas as excedentes às preliminares e às classificações fiscais, ou seja: 1. decadência do direito de lançar o tributo em relação aos fatos geradores anteriores a dezembro de 1998; 2. cabimento da isenção na saída de produtos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, prevista no art. 1° da Lei n° 9.493/1997; 3. ressarcimento de créditos de IPI; 4. multa de 0,5% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, prevista no art. 12, I, da Lei n°8.218/1991, por desatendimento do art. 11 da mesma lei; 5. multa de oficio majorada por circunstâncias qualificativas. Impende esclarecer que o Segundo Conselho de Contribuintes foi extinto pela Medida Provisória n° 449/2008, sendo sucedido pela Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF. Por outro lado, o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° GMF n° 256, de 22/06/2009, transferiu a competência relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a Terceira Seção do CARF. Em conseqüência, o recurso voluntário está sendo apreciado por esta Terceira Turma da 4a Câmara da 3' Seção do CARF. As matérias serão apreciadas na ordem em que apresentadas acima. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR O TRIBUTO EM RELAÇÃO AOS FATOS GERADORES ANTERIORES A DEZEMBRO DE 1998 • A ciência do auto de infração se deu em 29/12/2003. Na ausência de dolo, fraude ou simulação, que remeteria a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173 do CTN, deve a referida contagem observar a regra do § 4° do art. 150 do mesmo diploma legal, ou seja: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. O estabelecimento da recorrente é contribuinte do IPI, escriturando regularmente os livros fiscais pertinentes a esse tributo. A fiscalização efetuou reconstituição da escrita fiscal (fls. 24/29) onde se constata o registro de saldos credores anteriores e créditos e débitos relativos ao período considerado. O regulamento do IPI vigente à época dos fatos — RIPI/1998 assim dispôs no art. 111: 0 0 Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 190 e 191 e efetuados antes de qualquer procedimento de oficio da autoridade administrativa (Lei n° 5.172, de 1966, art. 150 e § 1°, e Lei n°9.430, de 1996, arts. 73 e 74). Parágrafo único. Considera-se pagamento: 1 - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do *. imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. Portanto, a observância do inciso III do parágrafo único do art. 111 pela recorrente, ao deduzir do total do débito apurado os créditos a que tinha direito e não contestados pela fiscalização, demonstra o cumprimento do art. 150, caput, do CTN, o que, somado à inexistência de fraude ou sonegação na utilização da classificação fiscal utilizada nas Processo n° 10860.005153/2003-28 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.116 Fl. 4 notas fiscais de saída, já decido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, determina a aplicação do § 40 do citado artigo. Assim, há que ser acolhida a alegação de decadência do direito de lançar tributo para os períodos de apuração anteriores a cinco anos da data de ciência do lançamento de oficio. Ou seja, para os períodos anteriores ao segundo decendio de dezembro de 1998, compreendidos entre primeiro de janeiro e vinte de dezembro de 1998. ISENÇÃO DO ART. 1° DA LEI N° 9.49311997 Informa a decisão recorrida, em seus fundamentos, que a Lei n° 9.493/1997 garantira a isenção do IPI na aquisição de equipamentos máquinas, aparelhos e instrumentos, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/1998. O Decreto n° 2.944, de 21/01/1999, em seu art. 5° reduziu a zero, até 30/06/1999, as aliquotas de IPI dos produtos relacionados no anexo do sobredito diploma legal. O Decreto n° 3.102, de 30/06/1999, estabeleceu um programa de alíquotas crescentes, de 0% a 5%, ao longo dos meses de julho a dezembro de 1999, aos produtos discriminados no Anexo I do referido ato normativo, sendo que o Anexo II trouxe um rol de alíquofas diferenciadas para itens específicos. Dispõe o referido artigo: Art. 1° Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI os equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos novos, relacionados em anexo, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas. ss 1° São asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. As classificações fiscais utilizadas nos documentos fiscais emitidos pela recorrente, relativamente aos equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos produzidos e saídos de seu estabelecimento industrial, foram consideradas, por unanimidade de votos, corretas pelo acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A única exceção no acerto da classificação utilizada pela recorrente refere-se às Torres de. Fracionamento. Entretanto, tal circunstância não compromete o direito ao beneficio fiscal, uma vez que a classificação considerada correta pelo laudo do órgão federal competente também se insere dentre as relacionadas no anexo da Lei n° 9.493/1997. Tais classificações fiscais encontram-se relacionadas no anexo à Lei n° 9.493/1997, excetuando, exclusivamente, as torres para geradores eólicos (7308.20.00). Portanto, indubitável o direito da recorrente à fruição do beneficio legal da isenção concedida no acima reproduzido art. 1 0. Quanto às torres para geradores eólicos acima citadas, esclareça-se que a classificação apontada pelo INT é a mesma lançada pela recorrente nos livros e documentos fiscais, afastando a classificação adotada pela fiscalização. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI 7 Em decorrência do disposto no § 1° do art. 1° da Lei n° 9.493/1997, também acima reproduzido, foram asseguradas a manutenção e a utilização dos créditos do referido imposto, relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, efetivamente empregados na industrialização dos bens referidos neste artigo. A fiscalizada não informa, demonstra ou prova que os créditos glosados sejam originários das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados aos produtos citados no art. 10 da citada norma legal. Consta do item 3 do Termo de Constatação n° 19, de 03/11/2003 (fl. 174), devidamente cientificado ao preposto da recorrente: 3. que a Empresa não comprovou a efetiva aplicação das mercadorias que propiciaram os créditos em debate em saídas isentas, vale dizer, não apresentou Nota Fiscal ou romaneio de Notas fiscal que descrevesse os mesmos e nem documentos de Clientes indicando ou prevendo a aplicação de tais produtos em suas compras; demais, reitera que não possui mais os desenhos ". técnicos que poderiam indicar a aplicação dos produtos em questão em vendas isentas; destarte, fica assim justificado o não atendimento ao item 3 da Intimação n°20 de 28/10/03; Entretanto, no auto de infração a descrição dos fatos está narrada como a seguir reproduzido: 003 — RESSARCIMENTO INDEVIDO DE IPI — ISENÇÃO MÁQUINAS, APARELHOS OU EQUIPAMENTOS. O Estabelecimento industrial, acima qualificado, foi ressarcido indevidamente por créditos de IPI referente a insumos (MP, PI, ME) empregados na industrialização de máquinas, aparelhos e equipamentos incomprovadamente passíveis de se beneficiar de isenção conforme esclarecido, minudentemente, em Relatório Fiscal, anexo a este Auto. (grifo da relatora) Ou seja, em que pese no Termo de Constatação n° 19 assevere que a recorrente "não comprovou a efetiva aplicação das mercadorias que propiciaram os créditos em debate em saídas isentas", na descrição dos fatos no auto de infração atesta ser o ressarcimento indevido em razão de estarem os "insumos (MP, PI, ME) empregados na industrialização de máquinas, aparelhos e equipamentos incomprovadamente iiassíveis de se beneficiar de isenção". No relatório fiscal (fls. 74/75) dentre as informa0es apresentadas pela fiscalização destaca-se o seguinte trecho, que resume os fatos narrados em relação a este quesito: Confab se ressarciu em cerca de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais) no âmbito de créditos de 1PL Nossas perquirições se afunilaram sobremaneira e concentraram-se nos valores que estariam relacionados com saídas isentas — Lei n° 9.493/97. Conforme informação de Confab, R$439.904,17 (quatrocentos e Trinta e Nove Mil, Novecentos e Quatro Reais e Dezessete Centavos) foram ressarcidos em virtude das saídas em debate, fls. 161. .... a fiscalização, até agora, não obteve da Beneficiária nenhuma comprovação de que os valores ressarcidos em razão U\ 8 Processo n° 10860.005153/2003-28 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.116 Fl. 5 • de saídas de bens de capital foram devidos, pela simples razão de que, até o presente momento, Confab não provou, de maneira inquestionável, se o que fabricou e vendeu era realmente passível de se beneficiar de isenção. (grifo inserido) Ou seja, são motivações completamente diferentes. Ou bem a fiscalização acolheu o direito da recorrente ao beneficio fiscal e considerou que não ficou comprovado o efetivo emprego dos insumos nos produtos saídos com isenção, ou bem considerou que a recorrente empregou insumos em produtos não passíveis de se beneficiar da isenção. Por outro lado, em que pese a notação do Termo de Constatação, não se localiza nos autos documento que demonstre que a fiscalização exigiu da recorrente a comprovação da aplicação dos insumos nos produtos que industrializou que estavam beneficiados com o incentivo fiscal. E, se intimou para comprovar, abandonou esta tese em prol da tese de erro na classificação fiscal, promovendo, em conseqüência, a exclusão dos produtos da condição de insertos no rol dos produtos incentivados. Dessa forma os fundamentos da autuação se mostram contraditórios. No auto de infração, peça processual legalmente competente para exigir o tributo, limita-se a glosá-los em razão de considerar erradas as classificações fiscais dos produtos indústrializados pela recorrente, transmudando-os para classificações fiscais diversas daquelas relacionadas em anexo da lei isentiva. Julgadas corretas as classificações fiscais adotadas pela recorrente, também é cabível o ressarcimento dos créditos de IPI como requerido por se tratar de crédito incentivado, uma vez que não foi comprovado pela fiscalização a inocorrência da efetiva aplicação dos insumos nos produtos saídos com a isenção do art. 1° da Lei n° 9.493/1997 e cujo aproveitamento é assegurado pelo § 1 0 do mesmo artigo. Tais créditos, por serem incentivados, são passíveis de ressarcimento em dinheiro ou de utilização para compensação de outros tributos, caso a escrita fiscal apresente saldo credor no período, o que também não foi provado ser diverso pela fiscalização. Portanto, não restando provado pela fiscalização que os insumos que deram origem ao ressarcimento dos créditos não foram efetivamente aplicados nos produtos saídos com isenção, não pode ser admitida a glosa dos valores ressarcidos. MULTA PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N° 8.218/1991. Em relação à multa aplicada, em que pese conste apreciação da mesma no acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, os respectivos fundamentos foram afastados pelo, acórdão que acolheu os embargos de declaração. Assim, é matéria que deve ser analisada neste voto. Dispõem o art. 11 e 12 (com a redação dada pela Lei n° 8.383, de 30/12/1991) da referida norma: Art. 11 - As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação ao período-base imediatamente anterior, possuírem patrimônio líquido superior a Cr$ 250.000.000,00, e utilizarem sistema de processamento eletrônico de dados para (AL7 9 • registrar negócios e atividades econômicas, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal ficarão obrigadas, a partir do período base de 1991, a manter, em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal, os respectivos arquivos e sistemas durante o prazo de cinco anos. § 2° - O Departamento da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos e sistemas deverão ser apresentados. Art. 12 - A inobservância do disposto no artigo precedente acarretará a imposição das seguintes penalidades: 1- multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período, aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos; O art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 assim dispõe acerca dos arts. 11 e 12 da Lei n° 8.218/1991: Art. 72. Os arts. 11 e 12 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. § 32 A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os • arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. § 42 Os atos a que se refere o § 3poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal." (NR) "Art. 12. II - multa de cinco por cento sobre o valor da operação correspondente, aos que omitirem ou prestarem incorretamente as informações solicitadas, limitada a um por cento da receita bruta da pessoa jurídica no período; III - multa equivalente a dois centésimos por cento por dia de atraso, calculada sobre a receita bruta da pessoa jurídica no - período, até o máximo de um por cento dessa, aos que não cumprirem o prazo estabelecido para apresentação dos arquivos e sistemas. nJç\/ -to Processo n° 10860.00515312003-28 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.116 Fl. 6 Parágrafo único. Para fins de aplicação das multas, o período a que se refere este artigo compreende o ano-calendário em que as operações foram realizadas." (NR) . Primeiramente destaca-se que a redação da norma citada pela recorrente em sua defesa é á redação original e não a redação posterior, estabelecida no art. 72 da MP 2.158-35/2001. A norma legal atribuiu à Secretaria da Receita Federal a competência para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados (§ 3° do art. 11). Portanto não se trata de aplicação da norma punitiva somente às -pessoas jurídicas que não mantenha documentos de natureza contábil ou fiscal em meio magnético ou assemelhado, à disposição do Departamento da Receita Federal durante o prazo de cinco anos", como defende a recorrente (fls. 486/487). Trata-se de aplicação da norma punitiva aos que não atenderem à forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos. Este fato restou irrefutavelmente provado nos autos. Em quase todos os termos de constatação lavrados pela fiscalização ficou patente a não apresentação dos registros e respectivos arquivos na forma exigida pela norma. De se citar, exemplificativamente, o Termo de Constatação n° 13, de fls. 146/147, no qual a fiscalização constatou que a apresentação dos arquivos requeridos por meio da Intimação n° 09 — item 5 não permitiram a execução do trabalho de auditoria. O campo relativo ao número da nota fiscal estava incompleto; a classificação fiscal, o código fiscal de operação e a tabela de correlacionamento do código do produto com sua descrição não foram inseridos nos arquivos apresentados. Pela Intimação n° 12, de 11/07/2003 (fl. 148), requereu a apresentação do banco de dados das notas fiscais de entrada que propiciaram crédito de IPI (item 1). O Termo de Constatação n° 15, de 05/09/2003 (fl. 150), informa que somente parte do item 3 da intimação foi atendido. À fl. 172 o Termo de Constatação n° 18, de 15/10/2003, informa que no atendimento do requerido no item 5 da Intimação n° 9, de 28/05/2003, a recorrente apresentou arquivo em CD com supressão de informações vitais ao prosseguimento da auditoria fiscal, tais como número, série e sub-série de nota fiscal de referência, número da declaração de importação e identificação do veiculo transportador, bem como não forneceu o leiaute do arquivo fornecido. Em outras palavras, os arquivos magnéticos que apresentou, além de não estarem na forma estabelecida nas normas legais, inviabilizaram a efetividade da ação fiscal. Esclareça-se que a norma legal, IN SRF n° 68, de 27/12/1995, estabeleceu a forma de apresentação dos arquivos magnéticos nos seguintes termos: Art. 2° As pessoas jurídicas, especificadas no artigo anterior, quando solicitadas pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, apresentarão os arquivos magnéticos contendo informações (i1( relativas aos seus negócios e atividades econômicas, de forma clara e completa, no que se refere a 1— Contabilidade II - Fornecedores e Clientes III - Documentos Contábeis e Fiscais IV - Controle de Estoque e Registro de Inventário V - Correção Monetária de Balanço e Controle Patrimonial VI- Folha de Pagamento VII - Relação Insumos/Produtos VIII - Cadastro de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas aplicado aos arquivos fornecidos • 1X - Tabelas de Códigos aplicadas aos arquivos fornecidos Art. 8° O prazo de apresentação dos arquivos à autoridade fiscal, será de vinte dias, podendo ser prorrogado por igual período, pela autoridade solicitante, em despacho fundamentado, atendendo a requerimento, circunstanciado e por escrito, da pessoa jurídica. Portanto, o não atendimento da forma em que devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos, restou devidamente provado nos autos. A recorrente, efetivamente, não atendeu as intimações fiscais na forma requerida nem no prazo estabelecido no ato normativo e teve ciência desse fato por meio dos Termos de Constatação lavrados, que foram assinados por seu preposto. Ressalte-se que esta última possuiu penalidade própria, não aplicada pela fiscalização no curso da ação fiscal. Com essas considerações voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a exigência do tributo, mantendo a exigência da multa por não cumprimento das normas relativas à apresentação de informações em meio magnético. ( 0 / Cf RIA CRISTINA ROZA A COSTA • 12

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