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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681200 #
Numero do processo: 10875.003415/95-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS. As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser usadas como elementos estruturais, em acabamento de edificações, destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.451
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA :71;ifiç). TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 10875.003415/95-80 Recurso n° : 130.345 Acórdão n° : 303-33.451 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : AÇOS GROTH LTDA Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TELHAS METÁLICAS. As chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem ser usadas como elementos estruturais, em acabamento de edificações, destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, como também em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da • mercadoria não determina a classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. ANELIS DAUDT PRIETO Presiden • ZEN • Dt LOIBMAN Re ato Designado Formalizado em. 2 6 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM à3/4/ • Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 RELATÓRIO Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IPI, acrescidos de multa de oficio no percentual de 100% e juros de mora, tendo a decisão vergastada reduzido a multa de oficio para o percentual de 75%. A autoridade administrativa constatou a falta de lançamento do IPI nos documentos fiscais da empresa, supostamente motivado por erros de classificação fiscal e de aplicação das aliquotas dos impostos, conforme a TIPI/88. O contribuinte deu saída em produtos com aliquota de IPI de 0%, quando aqueles se sujeitariam, segundo a autoridade fiscal, a aliquotas ora de 5%, ora de 8%, de acordo com a tipificação da TIPI/88. A recorrente teria adotado tal aliquota de 0% baseada no Decreto n. 551, de 29/05/1992. Em sua defesa, alega a recorrente que o código por ela declarado contempla plenamente a orientação adotada pelo Decreto supra citado, uma vez que os indigitados produtos consistem em "telhas metálicas", destinadas à construção civil, estando, portanto, abrangidos nestes preceitos legais. Acrescenta, ainda, que a questão é puramente interpretativa, devendo-se levar em conta o espirito e a finalidade perseguida pelo Decreto n. 551/1992, quais sejam, a desoneração da cadeia produtiva a fim de baratear o custo dos produtos de aço destinados à construção civil. Portanto, em suas razões recursais o autuado mantém praticamente todo o arrazoado apresentado a autoridade A Quo. É o relatório. 2 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 141 e 142, e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 164 a 167, bem como é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Destarte, concluo que o cerne da questão é saber se a classificação proposta pela recorrente é a adequada e se os produtos comercializados pela contribuinte sujeitam-se ou não à redução para a aliquota 0%, prevista no Decreto 111 551/1992. Conforme restou consignado no despacho de fls. 191, da lavra da Exma. Conselheira Nayra Bastos Manatta, a este Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes incumbe apenas a análise relativa à adequação ou não da classificação adotada pela contribuinte, sendo da Competência do Segundo Conselho de Contribuintes a análise das demais matérias aqui suscitadas. Sendo assim, passemos a análise relativa à classificação fiscal dos produtos comercializados pela recorrente. É, de fato, questão que envolve tão simplesmente a interpretação do disposto no Decreto 551 de 29/05/1992, publicado no DOU em 01/06/1992, que determina a tributação sobre aliquota zero pelo IPI os seguintes produtos destinados à construção civil, litteris: • "Art. 10 . Ficam alterados para os percentuais indicados no Anexo I às aliquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os produtos nele relacionados, de acordo com sua classificação na Tabela de Incidência (TIPI) aprovada pelo Decreto n. 97.410, de dezembro de 1988." "Construções e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço, excetos as construções pré-fabricadas da posição 94.06, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, próprios para construções — Outros. Anexo I 3 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 Código NBM / SH Posição e Subposição 7308.90 Item e Subitem 9900" Por sua vez, defende o fisco que a posição correta dos indigitados produtos seria a TIPI 72.08, 72.09, 72.10, 72.16 ou 73.06, que se reportam à: "Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligados, de largura igual ou superior a 600mm, folheados ou chapeados, ou revertidos." Sendo assim, faz-se oportuna a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado para que se chegue a uma adequada classificação dos produtos vendidos pela recorrente, onde a Regra 2 estabelece que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica. Destarte, os produtos da recorrente consistem em telhas metálicas, tubos, perfis e outras peças de aços destinadas ao uso na construção civil, devendo classificar-se na posição 73.08.90.99.00, por ser esta a posição mais especifica, uma vez que se tratam de produtos especificamente destinados à construção civil, não lhes sendo aplicáveis as classificações genéricas "obras de aço" que se reportam à classificação sugerida pelo agente fiscal. Corrobora tal entendimento a Portaria Interministerial n° 218 de 11/10/2001, editada pelo Ministério de Desenvolvimento Industrial e Comercial Exterior e pelo Ministério de Ciência e Tecnologia, que no anexo esta portaria adotou a classificação 73.08.90.10 para telhas onduladas e trapezoidais, perfeitamente aplicável, portanto, as telhas metálicas de aço galvanizado comercializadas pela recorrente. Trazemos a colação, ainda como corroboração, o entendimento • exarado pela Superintendência Regional da Receita Federal da 8a Região, nas Orientações NBM/DIVT1, confira-se: "Processo n. 10880.046023/90-95 Código TIPI: 7308.90.9900 Mercadoria: Telha ondulada ou trapezoidal, auto-portante, de aço galvanizado, destinado a coberturas em construção civil. A interessada consulta sobre a classificação fiscal, na Tabela de Incidência do Imposto sobre Çrodutos Industrializados — TIPI, do produto abaixo descrito: 4 Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 Nome: Telha de Aço Galvanizado D-I 7 e D-40; Tipo: Ondulada ou Trapezoidal; Fabricante: A consulente; Aplicação, Uso, Emprego: para serem utilizadas em coberturas de construção civil; Matéria Constitutiva: Chapa de aço galvanizado; Processo de Obtenção: industrial, processo continuo de imersão a quente (hot dip galvanizing); Classificação Fiscal Adotada: 73.08.90.9900 • Sendo assim, a consulta supra-transcrita não deixa duvida quanto a adequação da classificação adotada pela recorrente no que diz respeito às mercadorias por ela comercializadas, objeto do auto de infração aqui discutido. Portanto, o material probatório colacionado nestes autos, demonstra inequivocamente, a correição da classificação adotada pela recorrente, devendo o seu pleito ser acatado neste tocante. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário, e VOTO pelo seu provimento, para declarar a correição da classificação adotada pela contribuinte, devendo, após, estes autos serem remetidos ao Segundo Conselho de Contribuintes, competente para apreciar os demais pleitos aqui formulados, nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e do despacho de fls. 191 da lavra da Exma. Conselheira Nayra Bastos Manatta. É como Voto. • Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 0 SILVI 4" A ' oitl: AR OS FIUZA - Relator • Processo n° : 10875.003415/95-80 Acórdão n° : 303-33.451 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. A minha discordância em relação ao voto do eminente relator se concentra na fundamentação utilizada para caracterizar uma determinada classificação fiscal de forma vinculada à destinação da mercadoria à construção civil. Ora, as chapas de aço comercialmente denominadas "telhas metálicas", podem sim ser usadas como elementos estruturais, ou em acabamento de edificações, podem ser destinadas à construção de telhados e fechamentos laterais, mas também podem ser utilizadas em utilidade diversa. Na Nomenclatura do Sistema Harmonizado, como regra geral, a destinação da mercadoria não determina a • classificação fiscal, salvo quando o texto da posição, ou subposição, o especifique. Não faz sentido diante das especificas regras que norteiam a Nomenclatura do Sistema Harmonizado, pretender como fez a empresa recorrente, e foi corroborado no voto do ilustre relator vencido, que telhas metálicas destinadas à construção civil tenham uma determinada classificação fiscal e as telhas metálicas destinadas a fim diverso tenham outra classificação fiscal. A classificação fiscal apontada pela fiscalização está consoante entendimento oficial da Receita Federal de pleno conhecimento da ABCEM, posto que se encontra registrada em Pareceres Normativos e respostas a consultas. A propósito o documento de fls.] 1 revela que aquele órgão de classe orientou seus associados a não mais veicularem consulta ao fisco, posto que sua posição solidificada já era conhecida e ainda assim frontalmente contestada pela ABCEM, que recomendou aos associados a continuar classificando as telhas metálicas no Capítulo 73, com a promessa de em momento oportuno capitanear ação judicial em defesa de • sua tese rejeitada pela SRF. Entretanto, ao que parece, tal ação não se concretizou, porém muitos dos associados da ABCEM, como no caso presente, aparentemente seguiram a imprudente orientação apesar das respostas às consultas decidindo em última instância contra o que parecia ser o seu interesse. O Parecer COSIT n° 207/95, citado pela interessada, propõe a classificação das telhas metálicas, conforme suas especificações, nas posições 7210.31.0000, 7210.39.0000, 7210.41.0000, 7216.60.0100 e 7216.60.0200. No caso concreto, conforme registrou com precisão a decisão recorrida, a chave para a solução da lide está no que dispõe a Nota 1K, do Capítulo 72 da TIPI/88, ao especificar que "os produtos que apresentem motivos em relevo provenientes diretamente da laminagem (por exemplo: ranhuras, estrias, gofragens, lágrimas, botões, losangos) e os que tenham sido perfurados, ondulados, polidos, 6 • Processo n° : 10875.003415/95-80 • Acórdão n° : 303-33.451.. classificam-se conto produtos laminados planos, desde que aquelas operações não lhes confiram as características de artefatos ou obras incluídos em outras posições". As notas explicativas ao SH (NESH) descrevem que a posição 73.08 "abrange as construções metálicas, completas ou incompletas, e as respectivas partes. Na acepção da presente posição, as construções caracterizam-se por permanecerem, em princípio, fixas depois de montadas". Os fundamentos apontados pela recorrente, e esposados pelo digno relator não se sustentam, primeiro porque pretendeu que o Decreto n° 551/92, voltado a incentivar importações, ao contemplar as mercadorias classificadas na posição 7308.90.9900 — Outros (posição que abriga certas mercadorias destinadas à construção civil), tivesse deixado margem a incluir nesses "outros" daquela posição, outros produtos que eventualmente sejam destinados à construção civil. Não é o caso, o Decreto citado relaciona em seu anexo taxativamente o rol de mercadorias cuja importação foi beneficiada. Depois, alega que as armações metálicas para cobertura se • incluiriam no item "outros" e por isso as telhas metálicas também estariam, no entanto, são produtos distintos. Em terceiro lugar, pretende que as telhas metálicas que sejam destinadas à construção civil, por força ainda daquele Decreto devem ter alíquota reduzida, porém se destinadas a outros fins sofreriam a incidência da aliquota normal. Como dissemos o Decreto citado não abrangeu as telhas metálicas, e por outro lado, as lógicas regras do Sistema Harmonizado não admitem esse tipo de distinção proposta. Cada mercadoria encontra, ou deve encontrar, uma única classificação fiscal correta, e não há que se defender que telhas metálicas segundo a destinação que se lhes derem possam assumir diferentes posições no sistema de classificação. Por fim, outro aspecto que me parece relevante para definir neste caso a posição de enquadramento, está registrado no Parecer COSIT supramencionado, e se refere a sinais característicos eventualmente existentes nas telhas para acoplamento com outras unidades, que as tornem evidentemente preparadas para uso como elemento de um sistema construtivo, por exemplo, • perfuração. Neste caso, poderia a classificação deixar de ser na posição 7216. Entretanto, não consta dos autos informação que conduza a ser este o caso. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das sessões, em 16 de agosto de 2006. Il. Z • DO OIBMAN — Relator Designado. 7 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4655351 #
Numero do processo: 10480.025193/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. ACETONA — O produto "Acetona", ainda que seja um conjunto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mas cujo acondicionamento seja para venda a retalho e cuja destinação é a remoção de esmalte (de unhas) tem sua classificação fiscal na posição 3304.30.0300. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IPI. FRASCOS PLÁSTICOS. Frascos plásticos classificam-se no código NBM 3923.30.0000, independentemente de sua destinação. PROVA PERICIAL — Quando o fundamento do lançamento não está pautado exclusivamente na composição química do produto e não seja esse o ponto fulcral da lide, é dispensável a produção de perícias. JUROS DE MORA — Taxa Selic. A utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA A não-detecção das irregularidades pela fiscalização em ações anteriores não pode ser confundida com homologação de prática de atos infracionais nem argüida para a invocação do princípio benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN, para efeitos de exclusão dos acréscimos de multa e de juros moratórios. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-33.349
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de infração por cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento do pedido de diligência/perícia, por insuficiência de prova para embasar o lançamento. No mérito negar provimento ao recurso: 1) Por maioria de votos, quanto ao item acetona, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique ICIaser Filho que excluíam juros e multa. 2) Pelo voto de qualidade, quanto ao item frascos, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves que excluíam os frascos destinados a indústria farmacêutica, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. ACETONA — O produto "Acetona", ainda que seja um conjunto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mas cujo acondicionamento seja para venda a retalho e cuja destinação é a remoção de esmalte (de unhas) tem sua classificação fiscal na posição 3304.30.0300. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IPI. FRASCOS PLÁSTICOS. Frascos plásticos classificam-se no código NBM 3923.30.0000, independentemente de sua destinação. PROVA PERICIAL — Quando o fundamento do lançamento não está pautado exclusivamente na composição química do produto e não seja esse o ponto fulcral da lide, é dispensável a produção de perícias. JUROS DE MORA — Taxa Selic. A utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA A não-detecção das irregularidades pela fiscalização em ações anteriores não pode ser confundida com homologação de prática de atos infracionais nem argüida para a invocação do princípio benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN, para efeitos de exclusão dos acréscimos de multa e de juros moratórios. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de infração por cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento do pedido de diligência/perícia, por insuficiência de prova para embasar o lançamento. No mérito negar provimento ao recurso: 1) Por maioria de votos, quanto ao item acetona, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique ICIaser Filho que excluíam juros e multa. 2) Pelo voto de qualidade, quanto ao item frascos, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves que excluíam os frascos destinados a indústria farmacêutica, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.

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CCO3/C01 Fls. 1227 trA.'41, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jet:# TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ios;;;:le ne-5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10480.025193/99-03 Recurso n° . 120.785 Voluntário Matéria II/IPI Acórdão n° 301-33.349 Sessão de 09 de novembro de 2006 Recorrente IND. DE PLÁSTICOS GUARARAPES LTDA. Recorrida MU/RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1996 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IPI. ACETONA — O produto "Acetona", ainda que seja um conjunto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente, mas cujo acondicionamento seja para venda a retalho e cuja destinação é a remoção de esmalte (de unhas) tem sua • classificação fiscal na posição 3304.30.0300. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. IPI. FRASCOS PLÁSTICOS. Frascos plásticos classificam-se no código NBM 3923.30.0000, independentemente de sua destinação. • PROVA PERICIAL — Quando o fundamento do lançamento não está pautado exclusivamente na composição química do produto e não seja esse o ponto fulcral da lide, é dispensável a produção de perícias. JUROS DE MORA — Taxa Selic. A utilização da Taxa Selic para cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal OBSERVÂNCIA DE NORMAS. MULTAS E JUROS DE MORA A não-detecção das irregularidades pela fiscalização em ações anteriores não pode ser confundida com • homologação de prática de atos infracionais nem argüida para a invocação do princípio benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CTN, n • • Processo n.• 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1228 para efeitos de exclusão dos acréscimos de multa e de juros moratórios. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do Auto de infração por cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento do pedido de diligência/perícia, por insuficiência de prova para embasar o lançamento. No mérito negar provimento ao recurso: 1) Por maioria de votos, quanto ao item acetona, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique • ICIaser Filho que excluíam juros e multa. 2) Pelo voto de qualidade, quanto ao item frascos, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, Susy Gomes Hoffmann, Carlos Henrique Klaser Filho e Atalina Rodrigues Alves que excluíam os frascos destinados a indústria farmacêutica, nos termos do voto do relator. Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari. atm\ OTACÍLIO DAN'T • ARTAXO – Presidente • 64-,.• • 111 JOSEÇJ79--&—.4.--NOVO SSARI – Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Ivo de Lima Barboza, OAB/PE n° 13.500. n . Processo rts 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdào n.e 301-33.349 Fls. 1229 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ—RECEFEJPE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender que houve erro de classificação fiscal dos produtos REMOVEDOR DE ESMALTE e FRASCOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM (Código da com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: • FALTA DELANÇAMENTO DO IMPOSTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO — A saída de produtos tributados, com falta de destaque do imposto em decorrência de erro de classificação fiscal, implica no lançamento de ofício do que deixou de ser recolhido por iniciativa do sujeito passivo, acrescido dos consectários legais. Classcação de Mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Da simples característica dos produtos "Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos", é possível, com o auxilio exclusivo das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal na TIPI: 3304.30.0300 e 3923.30.0000, respectivamente. Processo Administrativo Fiscal PERÍCIAS — Dispensável a produção de perícias quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento defeito. Nonnas Gerais do Direito Tributário ÔNUS DA PROVA — Os documentos fiscais emitidos fazem prova contra seu autor, sendo lícito a este demonstrar que as informações ali constantes não correspondem à verdade dos fatos. Normas Gerais do Direito Tributário PRÁTICAS REITERADAS — As práticas reiteradas, previstas no art. 100. III, do CTN, representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadas como boa interpretação da lei. Processo Administrativo Fiscal JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da tara Selic para cálculo dos juros moratários decorre de expressa disposição legaL ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE FIOU ILEGALIDADE — Não compete á autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por fiança de dispositivo constitucional. Lançamento Procedente." Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.349 Fls. 1230 Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 706/720: "1— DA AUTUAÇÃO 1. Contra o interessado já devidamente qualcado nos autos, foi lavrado auto de infração em decorrência da saída dos produtos industrializados abaixo mencionados, com incorreção na classificação fiscal e alíquotas adotadas: a) Removedores de esmalte, obtidos da mistura de álcool e acetona, apresentados em embalagens de volumes diversos (95, 100, 200, 480 e 950ml) e denominados nas notas fiscais de saída ora como "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes", ora simplesmente como "Acetona Guararapes". A classificação correta seria 3304.30.0300, com alíquota de 30%; b) Frascos plásticos de diversas capacidades volumétricas. A • classcação correta seria 3923.30.0000, com alíquota de 10%. 2. A fiscalização valeu-se de: planilhas que subsidiaram a apuração do quantum (fls.253 a 430), e de cópias de notas fiscais (fls. 438/468) e de livros fiscais (fls. 107/252 e 469/540). Ii — DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada, devidamente cientificada em 24/05/99, apresentou - impugnação em 16/06/99 (fls. 547/562), na qual sustenta, em resumo, que: Classificação fiscal do removedor de esmalte a) o produto fabricado seria a "acetona", textualmente classificada na posição 2914.11.0000, com alíquota de 0% (zero por cento); b) a exigência fiscal contrariaria o item 3 das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, pois a posição mais especifica prevaleceria sobre a mais genérica. A seu favor, também disporiam as Regras 2a e 2b; c) " quando o cliente pede removedor de esmalte está a se referir à solução química que não contém ACETONA";) o removedor de esmalte pode ser feito de várias concentrações, como a de acetato de etila e de etanol, caso do "... removedor oleoso de esmaltes RISQUE, conforme se observa do Laudo apenso fornecido pelo Departamento de Química Fundamental da Universidade Federal de Pernambuco."; e) a composição química do produto e a forma como seria coloquialmente conhecido justificariam a classij7cação na posição 2914.11.0000, pois se estaria diante de acetona, que mesmo quando associada a outras matérias manteria o nome original; fi 'o laudo Técnico fornecido pela CENTRAL ANALÍTICA, do Departamento de Química Fundamental — CCEN, da Universidade Federal de Pernambuco (doc.04), comprova que, feita a análise de três frascos do produto (acetona), a prevalência da substância ativa PROPANONA, vulgarmente conhecida por acetona, foi de 88,55% ' • Processo n. 10480.025193/99-03 CCOYCOI Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1231 (lote 00825), 88,01% (lote 00826) e 88,87% (lote 00827), na composição do produto'; g)as afirmações da fiscalização, no sentido de que "a acetona, quando embalada para venda a retalho, própria para o uso como preparações para manicuros ou pedicuros, não se classifica no Capítulo 29 mas sim no Capítulo 33", seriam improcedentes, pois: (a) o produto removedor de esmalte não teria a mesma aplicação da acetona, pois esta, além de ser um dissolvente de esmaltes para as unhas e removedor de pinturas e manchas, também se destinaria à indústria farmacêutica; (b) o removedor de esmaltes, em sua composição, não conteria a acetona; e (c) a classificação fiscal não poderia levar em conta apenas a embalagem ou a forma como o produto é acondicionado para venda, ou seja, "a acetona não deixa de ser acetona e passa a ser removedor de esmaltes s6 porque está embalada para venda a retalho"; h) os laudos periciais acostados demonstrariam o direito à utilização da aliquota de 0% (zero por cento), pois atestariam "...a prevalência da • acetona (aproximadamente 90%) na composição da acetona e com relação ao removedor de esmaltes a total inexistência da acetona da sua composição". Classificação fiscal dos frascos plásticos i) seriam utilizados como embalagens para produtos farmacêuticos e, portanto, classificar-se-iam na posição 3923.90.0(102, com a al(quota de 0% (zero por cento); • j) em respeito ao principio da isonomia, dever-se-ia aplicar aos frascos plásticos a mesma al(quota conferida aos medicamentos; 1) conforme as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação seria determinada pelos textos das subposições e das notas de subposição respectivas. Além disso, segundo a "regra 3a", a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas; • m) seria mais especjica a posição 3923.9000.02 ("Embalagem para produtos farmacêuticos") se comparada à posição 3923.30.0000 ("Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes"), reservada a "...uma gama enorme de mercadorias sob essa denominação"; Práticas reiteradas nj em 5 (cinco) fiscalizações anteriores, a Receita Federal, não a advertindo sobre o fato objeto da autuação, teria homologado a classificação fiscal adotada, consoante Termos de Verificação anexos; o) a prática reiterada da fiscalização passaria a impressão de que estaria cumprindo uma lei em sentido amplo; p) às autoridades fiscais cabe interpretar a lei, não se concebendo "...que o contribuinte acatando tal interpretação e a cumprindo, venha a ser molestado, porque ai seria despeito à segurança jurídica"; q) "... se depois de anos utilizando a aliquota de 0% (zero por cento), sem que o contribuinte haja sido repreendido ou aconselhado à Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33 349 Es. 1232 mudança de prática, e mais que tenha tido até mesmo homologação do procedimento, tem-se, à evidência, que deverão ser atenuados os efeitos pela aplicação dos dispositivos que asseguram que a mudança de critério, de ofício, por decisão administrativa, só deve contar para os futuros fatos geradores, ocorridos após a modificação (ex-vi do art. 146 do CTN) porque as reiteradas visitas fiscais e a homologação expressa nos Termos de Ocorrência, evidenciam que o procedimento da Suplicante estava protegido por norma expressa e valorizada pelo Código Tributário Nacional no art. 100, III. "; Ônus da prova r) caberia à fiscalização o ônus de provar suas alegações, "...mediante testemunhos inquestionáveis e indiscutíveis, e não, como fez, sem provas concretas necessárias à sustentação do Auto de Infração, na esperança de que por limitação de conhecimentos da lei, do sujeito passivo, ou inércia da busca dos seus direitos, ou por meio de coação, o crédito exigido seja pago, ainda que injusta e ilegalmente."; • s) durante todo o procedimento, o fisco não teria produzido uma única prova. Além disso, não bastaria simplesmente alegar inexatidão. Se não se consegue provar o que se alega, prevaleceria a declaração ou informação do contribuinte; Taxa SELIC t) "não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxa de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no §1° do art. 161 do CTN e no §3° do art. 192 da Constituição Federal.". 4. Ao longo da narrativa, o sujeito passivo citou ainda algumas decisões judiciais e administrativas, que supostamente sustentariam suas alegações. 5. Ao final, considerando a necessidade da realização de perícia, formulou os quesitos que entendeu necessários. III — DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), por meio da Decisão n° 1.329, de 06/12/99, ao cotejar os argumentos da fiscalização e os trazidos pela impugnante, consignou a procedência do lançamento (fIs.617/623). IV— DA ANULAÇÃO DA DECISÃO 7. A interessada, então, interpôs recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes (fls. 635/651), que, em 12/11/00, anulou a decisão de pirimeiro grau, com base no não-deferimento da diligência pleiteada e por falta de apreciação de provas técnicas existentes nos autos (j7s.6891691): 'CERCEAMENTO DE DEFESA — PROVA NÃO EXAMINADA. Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.349 Fls. 1233 Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que contribui com o esclarecimento da verdade material. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR. (Acórdão no 301-29.305)' 8. É o relatório." Intimado da decisão de primeira instância, em 13/12/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 06/01/2005, no qual alega que: a) vinha procedendo a classificação fiscal da ACETONA na posição 2914.11.0000, á alíquota de 0% (zero por cento) e a classcação dos FRASCOS PLÁSTICOS, destinados á embalagem de medicamentos, na posição 3923.90.00.02 á alíquota de 0% (zero por cento), desde o início de suas atividades; • b) que desde 1972 vem recebendo fiscalizações de 1P1 e todas elas homologaram a classificação fiscal que vem sendo adotada; c) que comprova por laudos periciais, não contestados, sendo que, a seu ver, o ato administrativo e a decisão de primeira instância não foram fundamentados, do que decorreu lesão ao direito de ampla defesa e do contraditório; d) o produto elaborado pela recorrente é a acetona tanto pelo lado da composição química onde prevalece a acetona propriamente dita, como pela linguagem como é coloquialmente conhecida, e assim, sendo certo que a posição mais específica é que deve prevalecer sobre as demais, ou seja, 2914.11.0000, com a alíquota de 0% (zero por cento) e não a classificação 2914.11.00 de 30% (trinta por cento) e) a recorrente também fabrica frascos plásticos para embalagens de acetona e o que sobra da sua produção é vendida para empresas farmacêuticas; esses frascos plásticos utilizados pelas empresas farmacêuticas estão classificados, como exceção, na posição 3923.90.00.02 (SIC) no item outros, com a alíquota de 0% (zero por cento), pois trata-se de embalagens destinadas a acondicionamento de medicamentos, f) os próprios autuantes constataram que as embalagens se destinam ao acondicionamento de medicamentos; Ratificando a integralidade das alegações aduzidas na impugnação Requer, por fim o provimento do recurso e o cancelamento da exigência. É o relatório. • Processo o. 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.• 301.33.349 Fls. 1234 Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, atender aos requisitos de adminissibilidade e conter matéria de competência deste Conselho. As matérias de fato que são submetidas à análise pertinem à classificação fiscal dos produtos denominados "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos". Para apreciação das razões da Recorrente adotarei como metodologia de análise, primeiro analisar as preliminares de cerceamento do direito de defesa e de inversão do ônus da prova, para, então, dirimir a questão da classificação fiscal dos produtos e, depois, ater-me às alegações de direito relativas à prática reiterada, incidência da taxa selic. Do Cerceamento do Direito de Defesa Alega a Recorrente que foi cerceada no seu direito de ampla defesa uma vez que, no seu entender, para a solução da controvérsia seria imprescindível a produção de prova pericial. E que a DRJ/RECIFE-P, descumpriu a decisão deste Conselho ao não produzir a prova pericial reclarmada. Nesse ponto, entendo que não cabe razão à Recorrente. Apesar de o dispositivo do Acórdão n°. 301-29.305, de 12 de setembro de 2000, de lavra da eminente Conselheira Leda Ruiz Damasceno, estabelecer que "anula o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, por não ter deferido a diligência pleiteada e pela não apreciação da prova trazida pela contribuinte, assegurando, desta forma, a garantia consutitucional do direiro pleno de defesa" deve ser entendido no seu contexto jurídico e não no contexto literal. Isso porque, a decisão colegiada não pode ordenar ao julgador de primeira instância que renuncie ao direito de livre convencimento, de forma que, entendo, ao julgador • de priomeira instância não cabe simplesmente o desprezo das provas arroladas, mas também não lhe é obrigatória a produção de prova técnica que entenda despiscienda ao caso concreto para o seu convencimento. Nessa linha de pensamento, concluo que o Acórdão tr. 301-29.305, ao pronunciar os motivos da anulação da decisão de primeira instância — "por não ter deferido a diligência pleiteada e pela não apreciação da prova trazida pela contribuinte" — e utilizar conjunção de ligação "e", usou-a no sentido excludente, ou seja, ou uma, ou outra, e não no sentido includente que quer a Recorrente entendendo serem ambas. Assim, é meu entendimento que à DRJ caberia deferir a diligência pleiteada, para contraposição à prova produzida, se fosse o caso, ou, apreciar a prova produzida pela contribuinte para cotejá-la ao caso concreto. Nesses termos, entendo que o primeiro julgamento, não tratou de explicitar com clareza os motivos pelos quais indeferiu a produção de prova pericial e não levou em consideração a prova trazida pela contribuinte, o que motivou sua anulação. Ocorre que o segundo julgamento proporcionou à Recorrente as razões de fato e de direito bastantes e • • Processo C10480.025193199-03 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.349 Fls. 1235 suficientes para escalrecer em que medida a prova pericial seria dispensável e em que medida a apreciação da prova trazida pela contribuinte não teria conexão lógica com a aplicação da norma de classificação fiscal. Por esses motivos é que afasto a possibilidade de nulidade do segundo julgamento por eventual cerceamento ao direito de defesa. Do ônus da prova A Recorrente aduz que "para ter validade o lançamento não pode existir dúvidas", o que é verdadeiro. Pelo que verifico tanto do lançamento como da decisão de primeira instância é de que não há dúvidas acerca das características físico-químicas, intrínsecas e extrínsecas dos produtos denominados "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos". Quanto ao produto genericamente denominado "acetona" — creio que esse nome • genérico é aceito tanto pela fiscalização e como pela contribuinte — o primeiro mote dado pela fiscalização para alterar sua clssificação fiscal não estava no fato de ser ou não acetona pura (composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente), mas por ser um produto cuja venda se dá a retalho. E o segundo mote é encontrado na própria denominação dada pela Contribuinte em susa notas fiscais, cuja denominação atribuída à "acetona" é o de "R. ESM. ACETONA GUARARAPES", como bem destacou o Acórdão DRJ/REC n°. 9.909, de 22 de outubro de 2004: "20. Percebe-se que os documento fiscais anexos (fls.4381468 ) trazem, além de frascos com diferentes capacidades volumétricas, o produto "acetona guararapes", código 01511, em outras oportunidades também denominado "R.ESM.ACETONA GUARARAPES", o que esclarece a finalidade dos mesmos, qual seja a de remover esmaltes. 21. Ora, se a fiscalização valeu-se de documentos confeccionados pelo sujeito passivo, que per si autorizariam a autuação, não haveria necessidade, como requer a impugnante, de qualquer oitiva de testemunhas ou produção de outras provas." • Diante dessas constatações é que afasto a alegação de que não foi produzida prova bastante e suficiente para sustentação do lançamento. Essa questão, inclusive, já havia sido afastada pelo Acórdão anterior que manteve o lançamento, anulando, apensa a decisão de primeira instância pelo cerceamento ao direito de ampla defesa. Da Classificação Fiscal do Produto "acetona" Atendidos os auspícios de jurisdição em relação às preliminares, passo a tratar da matéria de classificação, cuja introdução de argumentos já expendi no tópico anterior. O primeiro ponto que ressalta na apreciação das provas, em especial o laudo trazido pela Recorrente (fls. 593 e seguintes) é o fato de o produto "acetona" não conter as carateríscas requeridas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado — NESH para ser incluído no Capítulo 29, seja por: (i) não ser um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente — conforme o laudo trata-se de uma mistura com 88,48% de propanona e o restante composto de etanol e água; e, (ii) a mistura não ser o resultado da - . . • .. Processo o. 10480.025193/99-03 CCOYCOI Acórdão o.' 301-33.349 fls. 1236 obtenção do produto principal ou ter sido feita em face de requisito de segurança ou para viabilizar o transporte. De outro lado, o que se verifica é que a forma de comercialização está - expressamente definida como circunstância para exclusão do Capítulo 29, conforme nota "D", item 2, alínea "a": "D) Exclusão do Capítulo 29 de alguns compostos orgânicos não misturados (Nota 2 do Capítulo) 1) Excluem-se do Capítulo 29 alguns compostos orgânicos de constituição química definida. Além dos incluídos no Capítulo 28 (ver . Considerações Gerais do referido Capítulo, parte B), podem citar-se os seguintes: a) Sacarose (posição 17.01), lactose, maltose, glicose e frutose (posição 17.02). 411 b) Álcool etílico (posições 22.07 ou 22.08). c) Metano e propano (posição 27.11). d) Uréia (posições 31.02 ou 31.05). e) Matérias corantes de origem animal ou vegetal, por exemplo, a clorofila (posição 32.03). f) Matérias corantes orgânicas sintéticas (incluídos os pigmentos) não misturadas e produtos orgânicos sintéticos dos tipos utilizados como agentes de avivamento fluorescentes (por exemplo, alguns derivados do estilbeno) (posição 32.04). 2) Alguns produtos orgânicos não misturados, embora normalmente incluídos no Capítulo 29, podem dele excluir-se quando se apresentem com formas ou acondicionamentos particulares ou ainda quando tenham sido submetidos a tratamentos que não modifiquem a sua constituição química. Citam-se os seguintes casos: 1111 a) Produtos preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses ou acondicionados para venda a retalho (posição 30.04). Não fosse a destinação expressa contida em algumas notas fiscais — denominação dada ao produto código 1115 — como sendo a de "R. Esm. Acetona Guararapes — removedor de esmalte acetona Guararapes - (fls. 446, 448, 449, 453, 455, 456, 457, 461, 463, 464, 465 e 468), porder-se-ia questionar a possibilidade de classificação no Capítulo 38, posição 38.14, que trata dos SOLVENTES E DLLUENTES ORGÂNICOS COMPOSTOS, NAO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES; PREPARAÇÕES CONCEBIDAS PARA REMOVER TINTAS OU VERNIZES, conforme a nota de caput e nota 1 da posição: "Esta posição inclui, desde que não sejam produtos isolados de constituição química definida e não se encontrem compreendidos em posição mais especifica, os solventes e os diluentes orgânicos (mesmo 6.i.contendo, em peso, 70% ou mais de óleo de petróleo). São líquidos, , • - Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1237 mais ou menos voláteis, que se utilizam para a preparação de vernizes e tintas ou para o desengorduramento de peças mecânicas, etc. Incluem-se aqui, entre outras: I) as misturas de acetona, acetato de metila e álcool metilico e as misturas de acetato de etila, álcool butilico e tolueno." Ocorre que a prova coletada pela fiscalização está contida nos próprios documentos produzidos pela Recorrente, para o que caberia a produção de prova em contrário. Caberia à Recorrente comprovar que, apesar do que está veiculado em suas notas fiscais a Acetona teria destinação diversa da de removedor de esmalte. Diante disso, entendo que a classificação fiscal do produto em apreço, sob os fundamentos de que: (i) não é um composto orgânico de constituição química definida apresentado isoladamente — conforme o laudo trazido pela própria Recorrente (fls. 593/600); (ii) apresenta-se acondicionado para venda a retalho; e (iii) tem, conforme indicam as notas 1111 fiscais emitidas pela Recorrente, destinação à remoção de esmalte, não poderia se enquadrar nas posições do Capítulo 29 ou 38, restando apenas o do capítulo 3304. Nesse diapasão é de reconhecer-se que, dada a destinação descrita nas notas fiscais a posição mais específica é a adotada pela fiscalização. Da Classificação Fiscal dos Produtos "Frascos Plásticos" Quanto aos frascos plásticos industrializados e vendidos pela Recorrente, a fiscalização não manteve a mesma coerência na apreciação das provas. Se as provas (Notas Fiscais e Registros da Recorrente) são válidos para alicerçar o lançamento do IPI em relação ao produto "acetona", não podem ser desconsiderados para a apreciação da classificação fiscal dos frascos de plástico. Não há dúvida que os frascos são classificados na posição 3923 e nisso concordam fiscalização e contribuintes. • A questão é de subposição: entende a contribuinte terem os frascos destinação para embalagem de produtos farmacêuticos e por isso estariam classificados na posição 3923.90.9902, quando assim fosse destinados; e, entende a fiscalização que a classificação • seria genericamente a de embalagens plásticas na posição 3923.30.0000. Ao analisar as notas fiscais acostadas aos autos, noto que há embalagens plásticas que deram saída pela posição 3923.9099 ("outros") à alíquota de 10% e 15%, conforme o período. Noto, ainda, que há embalagens plásticas que deram saída pela posição 3923.9902, e que foram destinadas à empresas cujo objeto social é a industrialização ou manipulação de produtos farmacêuticos. Conforme pacífica jurisprudência do Conselho de Contribuintes (Ac. 202- 07.766) os produtos plásticos com destinação para embalagens para produtos alimentícios e embalagem para de produtos farmacêuticos tem suas classificações fiscais deslocadas para as posição 9901 e 9902. Processo n. 1'10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.349 Fls. 1238 A destinação vem cumprir os desígnios do princípio constituional da seletividade em face da essencialidade. Esse aliás foi objeto de análise já feita por mim em dissertação inédita que transcrevo: "Seletividade é a qualidade de seletivo (do ato de selecionar), ao passo que, seletivo é o mesmo que selecionador! aquilo que seleciona. Aquele que escolhe e classifica segundo um critério. Esse é o atributo conferido ao IPI, um imposto que deve selecionar o que estará sujeito à maior ou menor tributação. Assim, a seletividade dependerá sempre de um componente axiológico que graduará a aplicação da norma tributária impondo maior encargo ao elemento que se afasta do valor que se pretende proteger e menor encargo ao elemento que mais se aproxima desse mesmo valor. Portanto, a seletividade apresenta-se como um princípio que determina a classificação dos diversos fatos jurídicos sujeitos a uma mesma hipótese de incidência (imposto sobre produtos industrializados) • segundo um critério extrínseco de conteúdo valorativo (classificação relacional - HOSPERS2). O valor colhido pela Constituição para a seletividade do IPI é a essencialidade. O termo "essencialidade" provém do latim "essentialitate", qualidade ou estado de essencial. Essencial, por sua vez, é "Relativo a essência 2. Que constitui a essência, a natureza de um ser atributos essenciais. 3.Absolutamente necessário; indispensável. "3 de essência. Aquilo que se apresenta como fundamental ou imprescindível. Que pertence ao conjunto de elementos necessários e indispensáveis à existência de uma coisa. Atribuindo-se o valor "essencialidade" a produtos industrializados, para o fim de dosar a carga tributária, deve o legislador verificar quais os produtos se revelam mais necessário à subsistência humana • Produtos de primeira necessidade se contrapõem aos produtos supérfluos, dispensáveis e menos importantes! O valor essencialidade atribuído ao princípio da seletividade - que imprime ao caráter selecionador a diminuição da carga tributária dos produtos mais essenciais - implica-o, direta e indubitavelmente, ao princípio da capacidade contributiva. Isto porque, é de presumir-se que aquela que é menos abonada tenha uma porcentagem maior de sua renda dedicada à aquisição de bens de primeira necessidade, e, portanto, menor capacidade contributiva. Enquanto, aquele que é mais abastado tenha uma porcentagem menor de sua renda dedicada a bens 'Silveira Bueno, Minidicionário da Língua Portuguesa, FTD, São Paulo, 1996, p.597 2 Aprud Eurico Marcos Diniz de Santi. As classificações no sistema tributário brasileiro. Justiça Tributária — 1 2 Congresso Internacional de Direito Tributário IBET. São Paulo: Max Limonad, 1988, p. 130. 3 Dicionário da Língua Portuguesa Novo Aurélio, Século XXI, Nova Fronteira, 2001, 4 Roque Antonio Carrazza, in Curso... op. cit. 82. • Processo n.°10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1239 de primeira necessidade, restando uma parte maior para aquisição de bé ns supérfluos. Aliomar Baleeiro, ao abordar o art. 48 do Código Tributário Nacional, reserva tópico especifico para essencialidade, no qual aduz que "as mercadorias essenciais à existência civilizada deles devem ser tratadas mas suavemente ao passo que as maiores altquotas devem ser reservadas aos produtos de consumo restrito, isto é, o supérfluo das classes de maior poder aquisitivos." Portanto é de se tributar, com maior rigor, a parte da renda dedicada à aquisição de bens supérfluos, e desonerar a pane da renda dedicada a bens mais essenciais privilegiando aqueles com menor capacidade contributiva Nestes termos, ainda que seja um elemento adicional à classificação fiscal, quando a norma de classificação indica ou prioriza a destinação para adequação da posição, em face dos princípios constituicionais acima citados, não pode o intérprete deixar de acatar tais 111 desígnios. Diante disso, entendo que, em relação aos produtos que deram saída na posição 3923.90.9902, e que tiveram destino à industria farmacêutica conforma comprovam as notas fiscais e pela diligencia devem ser excluída a tributação por ser correta a classificação nessa posção em face da destinação. Da Prática Reiterada Alega a Recorrente que foi objetivada por 5 (cinco) fiscalizações anteriores no âmbito do In e que nenhuma delas contestou a classificação fiscal dos produtos. Confirma-se pelos documentos juntados às fls. 580/582, que as fiscalizações se sucederam desde 1972 a 1994 e houve completo silêncio sobre a correta classificação fiscal dos produtos. Nesse diapasão, cabe razão à recorrente. Dentre as atividades funcionais administrativas do exercício da competência • tributária verificaremos não só o poder-dever de fiscalizar, mas também, a obrigatoriedade de, verificada a ocorrência, no mundo fenomênico de um fato cuja descrição esteja devidamente prevista na norma jurídica, realizar a atividade do lançamento para constituição do crédito tributário e estabelecimento da relação jurídica tributária. Muito embora não seja função das normas dar conceito aos institutos de Direito, entendo cabível que sejam delimitados sentido conteúdo e alcance de alguns institutos, no âmbito das Normas Gerais, com o fim de dar a correta interpretação às normas de executoriedade. E, assim, que o Código Tributário fornece a exata defmição do lançamento no art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa çonstituir _o _crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 5 Direito Tributário ..., op. cit., p. 190. Processo n.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.349 Fls. 1240 calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O poder-dever de a Fazenda realizar o lançamento é: (i) vinculado, ou seja, deve ser realizado segundo os ditames normativos legais, tanto no que tange às norma de competência que possibilitam o exercício da fiscalização, como no que tange às normas de incidência tributária, que estabelecem o direito subjetivo da Fazenda no âmbito da relação jurídica tributária que acomete o sujeito passivo do dever de adimplir certa obrigação; (ii) obrigatório, ou seja, salvo norma de igual ou superior hierarquia em sentido contrário, deve ser inexoravelmente o exercício funcional. As normas legais veiculam, no mundo do direito positivo, conceitos que devem 111 ser observados no momento em que o intérprete jurídico se defronta com uma situação como a que se apresenta nestes autos. O que se verifica é que o lançamento é ato administrativo. Ainda que decorrente de um procedimento fiscal, é ato administrativo de caráter declaratório da ocorrência de um fato imponível (fato ocorrido no mundo fenomênico) e constitutivo de uma relação jurídica tributária, entre o sujeito ativo, representado funcionalmente pelo agente prolator do ato, e o sujeito passivo a quem fica acometido de um dever jurídico, cujo objeto é o pagamento de uma obrigação pecuniária. Sendo ato administrativo de lançamento é privativo da autoridade administrativa que tem o poder de aplicar o direito e reduzir a norma geral e abstrata em norma individual e concreta. E, portanto, mais que um poder é um ato de dever de aplicar a norma, de forma vinculada e obrigatória. O Professor, Hugo de Brito Machado (op. cit. Pág. 120) ensina: • "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional (CD!, art. 142, parágrafo único). Tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação tributária acessória, que a este eqüivale porque faz nascer também uma obrigação tributária principal, no que concerne à penalidade pecuniária respectiva, a autoridade administrativa tem o dever indeclinável de proceder ao lançamento tributário. O Estado, como sujeito ativo da obrigação tributária, tem um direito ao tributo, expresso no direito potestativo de criar o crédito tributário, fazendo o lançamento. A posição do Estado não se confunde com a posição da autoridade administrativa. O Estado tem um direito, a autoridade tem um dever. No mesmo sentido Alberto Xavier (in, Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, 2' ed., Forense, Rio de Janeiro, 1998, pág. 54 e 66) lembra que: Processo e.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 • Acórdão C301-33.349 Fls. 1241 "O lançamento é ato de aplicação da norma tributária material ao caso em concreto, e por isso se destingue de numerosos atos regulados na lei fiscal que, ou não são a rigor atos de aplicação da lei, ou não são atos de aplicação de normas instrumentais." Devemos, por isso, aperfeiçoar a noção de lançamento por nós inicialmente formulada, definindo-o como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material que se traduz na declaração da existência e quantitativa da prestação tributária e na sua conseqüente exigência." • Aliomar Baleeiro, ao estudar o Direito Tributário como ramo do Direito das Finanças, cuja origem não pode ser negada, entendida, a exemplo do Código Tributário Nacional, que: "Esses atos dos agentes públicos, provocados pelo fato gerador, se • chamam lançamento e têm por finalidade a vercação, em caso concreto, das condições legais para a exigência do tributo, calculando este segundo os elementos quantitativos revelados por essas mesmas condições (Aliomar Baleeiro, "Uma Introdução à Ciência das Finanças", vol. 1/281, n°193). Não menos categórico, Américo Masset Lacombe (in, "Curso de Direito Tributário", coordenação de Ives Gandra da Silva Martins, Ed. CEJUP, Belém, 1997) ao tratar do tema "Crédito Tributário", postula: "A atividade do lançamento é, assim, conforme determina o parágrafo único deste artigo, vinculada e obrigatória É vinculada aos termos previstos na lei tributária. Sendo a obrigação tributária decorrente de lei, não podendo haver tributo sem previsão legal, e sabendo-se que a ocorrência do fato imponível prevista na hipótese de incidência da lei faz nascer o vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo, o lançamento que gera o vínculo patrimonial, constituindo o crédito tributário (obligatio, haftung, relação de responsabilidade), não pode • deixar de estar vinculado ao determinado pela lei vigente na data do nascimento do vínculo pessoal (ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei). Esta atividade é obrigatória. Uma vez que verificado pela administração o nascimento do vínculo pessoal entre o sujeito ativo e o sujeito passivo (nascimento da obrigação tributária, debitum, shuld, relação de débito), a administração estará obrigada a efetuar o lançamento. A hipótese de incidência da atividade administrativa será assim a ocorrência do fato imponível previsto na hipótese de incidência da lei tributária." Nos conceitos colacionados, vemos a atividade da administração tributária como um dever de aplicação da norma tributária. O agente administrativo, no exercício de sua competência atribuída pela lei, tem o dever-poder de verificada a ocorrência do fato imponível, exercer sua atividade e lançar o tributo devido. Não tem o Auditor Fiscal qualquer discricionariedade ao aplicar a norma, vinculando-se integralmente aos ditames da lei que o obriga a realizar o lançamento com o fim de preservar o bem e o interesse públicos. O ato administrativo do lançamento é obrigatório e incondicional. Processo n.°10480.025193/99-03 CCO3/C01 • Acórdão n.°301-33.349 Fls. 1242 O silêncio é uma forma de manifestação e, cada vez mais, devemos buscar a coerência dos atos e efeitos que decorreram a partir do silêncio. Ora, desde 1972 a Recorrente vem pautando seus negócios sob a perspectiva de que a classificação fiscal de seus produtos estava correta, e todos os fiscais que por lá passaram, em face do silêncio em relação a isso, levaram-na a acreditar que sua classificação estava correta. Ressalte-se que não foram 2 ou 3 anos, foram 27 anos de pratica para qual a fiscalização nunca contestou. Não se pode, portanto, de uma hora para outra surpreender a contribuinte com uma prática jamais exigida. Nesses termos é que entendo que o silêncio faz prática reiterada da administração. Essa devem, portanto, buscar a responsabilidade por tal silêncio nos termos das disposições do art. 142, parágrafo único, em face da aplicação do art. 100, parágrafo único do CTN. • O Código Tributário Nacional é um conjunto de normas harmônico que, apesar das críticas de alguns doutrinadores, contém coerência lógica admirável. No caso em pauta, note-se que a responsabilidade de um não pode ser transferida para outro. A falta de ação da fazenda ao não fiscalizar a classificação fiscal dos produtos da contribuinte nas diversas fiscalizações efetivadas não pode atribuir à Recorrente a responsabilidade pelo erro de classificação, pois todos elementos levaram-na a crer que estava no caminho certo. Aliomar Baleeiro (in, Direito Tributário Brasileiro, 9' edição, Forense, R.Janeiro, 1977, p. 378), ao apreciar o alcance do art. 100, inciso III, explica: "Esses precedentes, a nosso ver, aconselham a interpretação ampla do art. 100, III, do C77V, aliás com apoio em mestres de prol da matéria: A. D. Giannini, Istituziones, p. 20; G. Fonrouge, Der. Financ., I, p. 67/8, além dos autores brasileiros ja citados in R. G. SOUZA, Compêndio, 30 ed., n.° 15-c, p.52, Falcão, Introd. D. Fiscal, p. 104." Com base nessa interpretação ampla, nas atividades fiscalizatórias que se • seguiram de 1972 a 1994 no estabelecimento da Recorrente é que entendo que o silêncio em relação à correta classificação fiscal dos produtos que comercializa, impõe a aplicação do art. 100, inciso III, c/c seu parágrafo único, do CTN, para que sejam excluídas as multas e os juros do lançamento tributário da "Acetona". No que tangem à taxa selic, naquilo que eventualmente remanecer por erro de aplicação de alíquotas e que não foram objeto da exclusão dos juros na forma do art. 100, Parágrafo único, do CTN, entendo deve ser mantida a aplicação da taxa Selic, por expressa determinação legal. Neste termos, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso para: (i) excluir do lançamento os créditos tributários de IPI decorrentes da saída dos produtos deniominados "frascos plásticos" com classificação fiscal 3923.99.9902, que efetivamente foram vendidos e destinados à estabelecimentos fabris de produtos farmacêuticos, conforme demonstrado pela Notas Fiscais que ampararam o lançamento e diligencia; (iii) excluir do lançamento de IN decorrentes de erro de classificação fiscal produto denominado "Removedor de Esmalte . . , . . . Processo n.• 10480.025193/99-03 CCO3/C0 1 Acórdão o.' 301-33.349 . • Fls. 1243 Acetona Guararapes" a incidência de multa e juros, nos termos do art. 100, inciso III, cic seu Parágrafo único, do CTN. No que tange ao pleito de direito aos créditos das entradas que não foram consideradas pela fiscalização e demais matérias relativas à tributação específica do IPI — não decorrente da classificação fiscal de produtos — DECLINO A COMPETÊNCIA para julgamento ao Eg. Segundo Conselho e: . ; : . intes. Sal ; . -,t1.2 i e nov- mbro de 2006 iraiii 0 Sç2-0 LUIZ ROB lirTO DOMI {GO — Conselheiro • , • , • Processo o. 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão C301-33.349 • Fls. 1244 Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Trata a lide sobre a classificação tarifária dos produtos descritos notas fiscais como "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes" ou "Acetona Guararapes", e "frascos plásticos". Ó crédito tributário formalizado no lançamento foi integralmente mantido pelo órgão julgador de primeira instância, que concluiu, com base nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, no sentido de que o primeiro produto (acetona), por sua característica, tinha classificação fiscal no código TIPI 3304.30.0300 à época dos fatos geradores, e que o segundo produto (frascos plásticos) tinha classificação fiscal no código 11, 3923.30.0000. Superada a preliminar de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, que foi rejeitada por unanimidade de votos, passo ao exame do mérito. Exigência fiscal quanto à acetona Quanto à classificação fiscal da acetona, o relator do processo reconheceu, pela destinação descrita nas notas fiscais, que a posição mais especifica foi aquela adotada pelo Fisco, código NBM/TIPI 3304.30.0300, mantida na decisão recorrida, razão pela qual negou provimento ao recurso quanto à classificação fiscal. Propugnou, no entanto, em seu voto, pela exclusão da exigência dos acréscimos de multa e de juros de mora, acatando recurso da recorrente que alega prática reiterada no uso do código tarifário do produto, e que foi fiscalizada cinco vezes anteriormente e a Secretaria da Receita Federal não a advertiu sobre o fato objeto de autuação, pelo que teria homologado a 110 classificação adotada. Divirjo desse entendimento. Entendo que a ocorrência de fiscalizações anteriores por parte da SRF não tem o condão de impedir novas fiscalizações nem de afastar a aplicação da legislação tributário-penal no que concerne ao cometimento de infrações distintas no período cuja fiscalização foi objeto de exigência de crédito tributário. No caso, verifica-se que os termos de ocorrências fiscais lavrados pela fiscalização desde 1972 até 1994 (fls. 580/582) não disseram respeito à classificação fiscal de produtos, muito menos dos que foram objeto de exigência fiscal neste processo. Por fim, entendo que não há como se pretender usar da alegação de prática reiterada quando a matéria diz respeito à classificação fiscal de mercadorias, tendo em vista que as regras aplicáveis a essa classificação decorrem de acordo internacional de que o Brasil faz parte, qual seja, a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. t'o t n P/DCeSSO o.° 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão o.' 301-33.349 . ' ES. 1245 • A não-detecção das irregularidades pela fiscalização não pode ser confundida com homologação de prática de atos infracionais nem argüida para a invocação do princípio benigno de que trata o art. 100, inciso III, e parágrafo único, do CrN, para efeitos de exclusão dos acréscimos de multa e de juros moratórios, razão pela qual mantenho essas parcelas. A argüição dessa norma só caberia no caso de fiscalização especifica em relação à mesma matéria, o que não se configurou nos autos. Exigência fiscal quanto aos frascos de plástico Nessa parte a recorrente alega que os frascos seriam utilizados como embalagens para produtos farmacêuticos e, portanto, deveriam ser classificados no código TIPI 3923.90.0002, com alíquota de 0%. Entende que esse código seria mais específico do que o 3923.30.0000 adotado pelo Fisco, que seria reservada a uma gama enorme de mercadorias sob a denominação de "Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes". Reproduzo abaixo, por oportuno, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias • baseada no Sistema Harmonizado e vigente no período em que a autuada deu saída dos produtos objeto da ação fiscal, verbis: Código NBM/SH MERCADORIA 3923 Artigos de transporte ou de embalagem, de plástico; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de plástico 3923.10.0000 - Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes 3923.2 - Sacos de quaisquer dimensões, bolsas e cartuchos 3923 21 -- De polímeros de etileno 3923.29 -- De outros plásticos 3923.30.0000 - Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes 3923.40 - Bobinas, carretéis e suportes semelhantes 3923.50.0000 - Rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes 3923.90 - Outros (—) 3923.90.9901 ---- Embalagens para produtos alimentícios 3923.90.9902 ---- Embalagens para produtos farmacêuticos De acordo com as normas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, as Regras Gerais de Interpretação (RGI) devem ser aplicadas em • ordem numérica crescente, utilizando-se a seguinte apenas quando a anterior não for passível de utilização. Assim, pela aplicação da Regra Geral de Classificação RGC-1, que determina que a classificação é determinada pelos textos das posições, e das Notas de Seção e de Capítulo, vê-se que a mercadoria está nominalmente citada na posição 3923. Da mesma forma, pela aplicação da RGC-6, que trata da regra para a classificação nas subposições, deve ser utilizada, mutatis mutandis, as mesmas regras anteriores, devendo prevalecer na hipótese presente o mesmo critério. Ora, no caso não há qualquer dúvida quanto à subposição tarifária da mercadoria objeto de ação fiscal, tendo em vista que a mesma estava nominalmente citada no código 3923.30 da então vigente NBM/TIPI, incluída que foi em subposição idêntica ao dos "garrafões, garrafas e artigos semelhantes". Processo n." 10480.025193/99-03 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.349• Fls. 1246 e Destarte, não vislumbro qualquer dúvida no que respeita ao código tarifário dos "frascos plásticos", que devem ser classificados no código 3923.30.0000, adotado pela fiscalização. A posição defendida pela recorrente, conforme se verifica da nomenclatura em vigor, somente é passível de aplicação para embalagens que não estejam anteriormente nominadas na mesma posição 3923. Vale dizer, só podiam ser classificadas como embalagens para produtos farmacêuticos aquelas que não se tratassem de caixas e artigos semelhantes da subposição 3923.10, de sacos da subposição 3923.2, de garrafões, garrafas e frascos da subposição 3923.30, de bobinas, carretéis e suportes da subposição 3923.40, e de rolhas e dispositivos semelhantes para fechar recipientes, da subposição 3923.50. Cumpre ressaltar que o benefício de redução de alíquota para zero estabelecido à época para as embalagens de produtos farmacêuticos (e também para produtos alimentícios) teve como objetivo alcançar outras embalagens posição 3923, diferentes daquelas nominalmente citadas em suas subposições. Resta evidente que os frascos jamais poderiam vir • a ser classificados na subposição 3923.90. De resto, a matéria já foi examinada e objeto de classificação específica no Parecer Normativo CST di 9/86, que, embora em época distinta, manteve a classificação dos frascos em subposição onde estão nominalmente citados, distinta da de embalagens que têm por destino o uso farmacêutico. Diante do exposto, voto por que seja mantida a ação fiscal nessa pane, por ter sido a mercadoria bem classificada no código NB M/TIPI 3923.30.0000. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2006 1 ar - JOSÉ le0 RO SARI - Relator Designado • Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10921.000127/2001-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: II. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLACAS DE MÁRMORE POLIDAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL (RGI/SH E RGC DA TEC) NA POSIÇÃO 6802.21.00. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO POSIÇÕES 2515 E 6802. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.452
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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Recorrida : DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC II. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLACAS DE MÁRMORE POLIDAS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL (RGUSH E RGC DA TEC) NA POSIÇÃO 6802.21.00. NOTAS EXPLICATIVAS DO SISTEMA HARMONIZADO POSIÇÕES 2515 E 6802. Recurso voluntário negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE AUDT PRIETO Presidente SILVIO MA B RCELOS FIÚZA Relator • Formalizado em: 28 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Mareie] Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. Fez sustentação oral o advogado Wagner Silva Rodrigues, OAB/SP 208449. DM Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 . • RELATÓRIO O processo ora vergastado trata da Notificação de Lançamento de fls. 50 a 58 por meio da qual exige-se da empresa ora recorrente a quantia de R$ 3.944,99 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a título de Imposto de Importação (II), R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais) de multa de mora, nos termos do art. 530 do Decreto n° 91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985 c/c art. 61, § 2°, da Lei n°9.430 de 27/12/1996 — DOU 30/12/1996 e juros de mora. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 51/52 o motivo da exigência deveu-se ao fato de a fiscalização haver entendido que o material importado por meio das DI listadas às fls. 51, "Mármore em blocos e • placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, tal como cinzelagem e lavagem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura etc., bem como os esboços de obras, as placas serradas em formas determinadas (em triângulo, hexágono, círculo, etc.), estão incluídos na posição 6802", mais especificamente no código NCM 6802.21.00 cuja aliquota do II era de 11% para fatos geradores até 31/12/2000. A importadora, embora tenha descrito corretamente a mercadoria classificou-a no código NCM 2515.12.10 havendo recolhido o II à alíquota de 9%. Lavrada a Notificação de Lançamento referenciada e intimada a notificada (fls. 63/64) em 02/05/2001, ela ingressou com a impugnação de fls. 65 a 79, em 30/05/2001, por meio da qual alega em síntese: - ocorreu cerceamento do direito de defesa pelo fato de a autoridade notificante indicar como motivo da exigência "simples divergência de classificação • fiscal da mercadoria" (apresenta argumentos com relação à classificação às fls. 72 a 74) apontando como enquadramento legal mais de 20 (vinte) dispositivos supostamente infringidos, mas sem a indicação do normativo violado. Assim conclui- se que não há fato típico punível para fins e efeitos da exigência do crédito tributário (transcreve às fls. 67/68 entendimentos doutrinários e do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes); - no processo administrativo vigora o princípio da verdade material. Pela análise do lançamento denota-se que a autoridade fiscal não promoveu nenhum ato investigatório complementar, tais como retirada de amostras e laudo pericial, para formar sua convicção, atendo-se unicamente ao rigor da norma para praticar a exigência em questão. O direito tributário não admite a figura da presunção, não sendo lícito ao sujeito ativo, tanto quanto ao passivo argüir em seu favor pcircunstâncias impossíveis de serem provadas. O onus robandi é de quem alega o 2 (ki/ , _ ' Processo n° 10921.000127/2001-80 ' Acórdão n° : 303-33.452 . - crédito, no caso a Fazenda Nacional (transcreve às fls. 71/72 acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes); - além do mais a revisão aduaneira é impossível, pois funda-se em erro de direito e não de fato (apresenta às fls. 74 a 77 sua tese a respeito, com menção dos arts. 447, 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, arts. 146 e 149 do CTN, além da opinião dos doutos Aliomar Baleeiro, José Souto Maior Borges e Paulo de Barros Carvalho. Apresenta, também ementa do Acórdão 301-27596 exarado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes); - os servidores públicos não podem agir fora dos parâmetros delimitados pela lei e mesmo seus atos discricionários são limitados (cita os insignes Dalmo de Abreu Dallari e Celso Antônio Bandeira de Mello). Não há que se olvidar, também, os termos do art. 112 do CTN que estabelece o princípio da interpretação benigna ao acusado (transcreve à fl. 79 ensinamento de Rafael Moreno Rodrigues e • ementa do Acórdão 303-28972 exarado pelo 3° Conselho de Contribuintes); Requer, em preliminar, a decretação de nulidade por haver ocorrido cerceamento do direito de defesa, em face da violação dos princípios da tipicidade e verdade material, no mérito, a improcedência da ação fiscal, nos termos do art. 112 do CTN e o arquivamento dos autos. A DRF de Julgamento em Florianópolis — SC, através do Acórdão 4.256 de 02/07/2004, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se apenas algumas transcrições de textos legais: "Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se a fundamentação e o voto. A peticionária alega que ocorreu cerceamento do direito de defesa porque a autoridade fiscal não haveria logrado proceder a subsunção dos fatos à • legislação. Engana-se a requerente. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 52 consta, perfeitamente, a tipificação da ocorrência, tendo em vista que a classificação fiscal de mercadorias importadas deve ser procedida mediante o emprego das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, acordo internacional que após todos os trâmites de praxe, tais como protocolo de intenções, internação no País mediante Decreto Legislativo e promulgação por Decreto sofreu algumas alterações, através do Decreto n° 2.376 de 12/11/1997 — DOU 13/11/1997 ret. 12/12/1997 que alterou a Nomenclatura Comum do MERCOSUL, as alíquotas do Imposto de Importação, e deu outras providências. Ora, se a autoridade fiscal declarou que ocorreu simples divergência clde classificação fiscal da mercadoria é porqu entendeu que a autuada ao aplicar as 3 Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado não o fez de forma correta, ensejando, por esse motivo, a reclassificação da mercadoria em outro código NCM. Devido a essa reclassificação foi encontrado um valor adicional do II que deve ser recolhido. À fl. 51 consta, adicionalmente, artigos do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, todos com base em leis especificas que dispõe acerca das penalidades e outras providências quando ocorre a insuficiência de recolhimento do Imposto de Importação (II). Eventual abundância na apresentação de normas, de forma alguma constitui cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, diversamente do que afirma a peticionária no processo administrativo fiscal não vigora o princípio da verdade material, pelo menos não de forma absoluta, basta observar os termos do art. 17 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972 — DOU 07/03/1972 que dispõe, in verbis: • Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Se o processo administrativo fiscal adotasse o principio da verdade material de forma absoluta, conforme pretende a peticionária, mesmo a matéria não expressamente contestada haveria que ser considerada impugnada, ou seja, a lei determinaria ao julgador administrativo o exame de toda matéria do lançamento, inclusive as não expressamente contestadas. Também ao contrário do que afirma a requerente o Direito Tributário admite várias presunções uma delas está expressa no art. 45 do Decreto-lei n°37 de 18/11/1966 — DOU 21/11/1966, transcrito. Assim, para os casos em que a mudança de classificação fiscal é procedida com base nas declarações do importador, relativamente à mercadoria, não • há que se proceder qualquer retirada de amostras ou análise do produto, haja vista que as declarações do importador subsistem para quaisquer efeitos fiscais. A prova pericial com a retirada de amostras toma-se necessária quando a fiscalização pretende provar que a mercadoria não é aquela declarada pelo importador. Quando se aceita que a mercadoria importada foi aquela declarada, não há que se tomar quaisquer providências que visem sua identificação, pois não foram levantadas dúvidas sob esse aspecto. No caso, o que a fiscalização afirma é que a classificação fiscal adotada pela importadora está incorreta, tendo em vista a mercadoria declarada. Quanto a alegação de que a revisão aduaneira somente seria possível nos casos de erro de fato devido aos termcw do art. 146 do CTN se demonstrará a seguir que ela não procede. Transcreveu. 4 Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 De se observar que a proibição posta no art. 146 se refere aos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento (ato de lançar) que é um ato administrativo declaratório/constitutivo. Analisemos mais detalhadamente a expressão "adotar um critério jurídico". No Dicionário Aurélio consta as diversas acepções das palavra adotar e critério Adotar, portanto, representa um processo volitivo de escolha. Em sede de administração pública esse processo volitivo sofre considerável limitação, aliás como bem frisou a peticionária em sua impugnação. De se salientar que a autoridade administrativa fiscal, pelo fato de sua atividade ser plenamente vinculada (parágrafo único do art. 142 do CTN) e hierarquicamente estruturada, só pode adotar (seguir) um critério jurídico quando efetuar um lançamento (conforme deferido pelo • art. 146 do CTN), ou quando expressamente homologar o "auto-lançamento" praticado pelo contribuinte (art. 150 do CTN). Existem, também, critérios jurídicos que lhe são impostos pela legislação ou determinação de autoridade que lhe for hierarquicamente superior conforme se observa nos incisos III e IV da Lei n° 8.112 de 11/12/1990 — DOU 12/12/1990 — ret. 19/04/1991 — rep. 18/03/1998, in verbis. Art. 116. São deveres do servidor: 1— exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; — ser leal às instituições a que servir; III— observar as normas legais e regulamentares; • IV — cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais: Por sua vez o critério jurídico em sede administrativa é necessariamente introduzido de forma expressa, ou seja, mediante a observação de formalidade rígida, quais sejam: a) em caráter geral normativo: atos declaratórios, pareceres normativos, instruções normativas, etc. b) em caráter subjetivo: decisões em processos de consulta exarados pela autoridade competente, nos termos do arts. 46 a 58 do Decreto n° 70.235 de 06/03/1972 — DOU 07/03/1972, decisões ph luídas em processo administrativo fiscal e outras. _ ' Processo tf : 10921.000127/2001-80 Acórdão re : 303-33.452 Analisemos, por exemplo, um processo de consulta referente à classificação fiscal. O administrado, nesse caso, tem o direito de ingressar com uma consulta para que a administração declare expressamente o critério jurídico (classificação fiscal) que adotará para determinado produto. O código fiscal dessa forma estabelecido constituirá critério jurídico adotado pela administração e estará, igualmente, ao abrigo do art. 146 do CTN. Em suma, a lei estabelece a necessidade de se proceder um julgamento formal para que a classificação fiscal submetida à consulta passe a ter a condição de adoção de critério jurídico pela administração. No que se refere à classificação fiscal, a autoridade aduaneira diante da mercadoria que lhe é apresentada no despacho de importação deve adotar, entre as classificações normativas porventura existentes (atos declaratórios normativos e interpretativos, etc.), aquela que se refira a ela, ou seja, deve proceder a subsunção do fato concreto à norma determinada pela legislação competente (estabelecedora de • códigos de classificação fiscal a serem seguidos pela administração). Deve, também, adotar a classificação estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em processo de consulta. Portanto, quando existir um código estabelecido pela administração (critério jurídico da classificação), ou mesmo judicialmente, nos casos concretos, para determinado tipo de mercadoria a fiscalização deve adotá-lo (por estar vinculada). No momento do lançamento, caso não haja nenhum critério jurídico já adotado pela administração, o art. 146 do CTN defere à autoridade fiscal a prerrogativa de adotar um (critério jurídico), pois se assim não fosse o próprio ato seria juridicamente impossível de ser realizado, por falta de balizamento, pois constituiria cerceamento do direito de defesa, vez que a interessada não teria como se defender de lançamento sem base jurídica. Nesses casos, existência anterior de um critério jurídico adotado • pela administração ou critério jurídico estabelecido no ato do lançamento, eventual mudança administrativa posterior, obviamente, constituirá mudança de critério jurídico sendo aplicável o mandamento do art. 146 do CTN. O entendimento explanado está posto na fl. 247 do livro Processo Administrativo Fiscal de Antônio Silva Cabral Ed. Saraiva 1993, transcreveu. Portanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em decisões administrativas de cunho normativo ou concreto, ou, ainda, por decisões judiciais (em casos concretos) não há que se falar em critério jurídico adotado pela administração, anteriormente ao lançamento, porque, por sua estrita vinculacão. o agente fiscal não pode adotar livremente nenhum critério jurídico fora dos casos. momentos e formas estabelecidos na lei (CTN art. 150 — expressa homologação de 3(auto-lançamento e CTN 146— no exercício do lançam nto de oficio). 6 , _ ' Processo n° : 10921.000127/2001-80 • Acórdão n° : 303-33.452 O art. 150 do CTN dispõe, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ri if 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (os • grifos não fazem parte do original) (gr(os acrescidos) O desembaraço aduaneiro sem uma declaração expressa de homologação não implica em adoção de qualquer critério jurídico, conforme se depreende dos arts. 450 do RA, in verbis: Art. 450 — Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-Lei n° 37/66, art.53). ,¢' 1° Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em virtude do qual é autorizada a entrega da mercadoria ao importador. • § 2° Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes (Decreto- Lei n°37/66, art. 51). Observa-se que nenhuma referência há no art. 450 do RA, no sentido de que o desembaraço aduaneiro constitui ato de homologação expressa. Pela leitura do art. 150 do CTN depreende-se que só existem dois tipos de homologação: a expressa (que ocorreria caso o art. 450 do RA dissesse que o desembaraço constitui homologação, ou, se expressamente a autoridade fiscal assim tivesse declarado) e a tácita (que ocorre por decurso de prazo — cinco anos se não houver estipulação legal em contrário). Conclui-se que o desembaraço aduaneiro desprovido de expressa (homologação da autoridade fiscal, antes de d cgrido o prazo de cinco anos da data do 7 . . Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 registro da DI, não constitui homologação de lançamento e nem adoção de critério jurídico. No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, decretos, atos declaratórios e pareceres normativos; b) a classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, salvo modificações ordenadas pelo Poder Judiciário ou; c) no momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder a subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico • relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar esse critério, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe "... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento". Nos casos acima expostos, eventual mudança de classificação fiscal posterior, obviamente, constituirá mudança de critério jurídico sendo aplicável o mandamento do art. 146 do CTN. Entretanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em normas específicas, decisões administrativas ou judiciais de cunho concreto ou lançamento precluso na esfera administrativa (analisado, ou não, nos termos do Decreto n° 70.235/1972) obviamente, não haverá nenhum critério jurídico estabelecido a sofrer alteração. Mesmo que a fiscalização já tenha, anteriormente à revisão • aduaneira, procedido a verificação da classificação fiscal com base nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, se não a homologar expressamente, não se pode dizer que houve a adoção de qualquer critério jurídico, haja vista que a lei claramente dispõe sobre a forma e os momentos que ocorre a adoção de critério jurídico. Em suma, não havendo expressa homologação da classificação fiscal no despacho aduaneiro ela estará sujeita à apreciação no momento da revisão aduaneira, nos termos dos arts. 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, in verbis: Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho 1 \aduaneiro, com a jinalida e de verificar a regularidade da importação ou exportação santo aos aspectos fiscais, e outros, a _ . Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° 37/66, art. 54). Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único). As doutrinas e o Acórdão, apresentados pela impugnante, pecam em pontos de suma importância. quais sejam: 1- olvidam que a atividade administrativa é plenamente vinculada e assim o agente fiscal está proibido de adotar um critério jurídico que lhe pareça adequado, a não ser quando procede o lançamento do crédito tributário, ou expressamente homologa um lancamento; 2- a lei não diz que o desembaraço aduaneiro sem a homologação • expressa da autoridade fiscal ou tácita (após cinco anos do registro da DI) constitua adoção dos critérios jurídicos do que consta na Dl. Portanto, em face da legislação existente, no presente processo, é despicienda a análise da distinção entre erro de fato e erro de direito para se saber se é ou não admissivel a mudança de classificação fiscal empreendida pela fiscalização em ato de revisão aduaneira, pois diante da inexistência de atos normativos específicos relativamente à classificação fiscal da mercadoria importada, ou, ainda, de processo de consulta, homologação das DI e finalmente de lançamento de oficio anterior, não ocorreu qualquer adoção de critério jurídico antes do lançamento que ora se analisa, para que se invoque a proteção do art. 146 do CTN, não sendo, tampouco, aplicável as disposições dos arts. 112 e 149 dessa mesma Lei, conforme pretende a peticionária. O lançamento, portanto, não contém quaisquer vícios de forma, cerceamento do direito de defesa ou mudança de critério jurídico, resta, então, analisar se a mudança de classificação fiscal pretendida pela fiscalização é procedente • ou improcedente. A autoridade fiscal à fl. 51 declara que a autuada submeteu a despacho 313.420 kg de placas de mármore polidas, classificando-as no código NCM 2515.12.10, havendo recolhido o II à alíquota de 9%. Nessa mesma folha procede a listagem das DI e adições em que teria constatado essa ocorrência. Analisando-se, por exemplo, a adição 001 da DI no 00/0746800-2 (fl. 38) observa-se que isso realmente ocorreu. De fato, ali consta, in verbis: Descrição Detalhada da Mercadoria MARMORE POLIDO EM PLACAS BOTTICINO SEMICLASSICO DIMENSÕES: 60x60x2 Qtde: 249,48 METRO QUADRADO VUCV 91(/ 17,5000000 DÓLAR DOS A Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 MARMORE POLIDO EM PLACAS TRA VER TINO CLASSICO AL CONTRO DIMENSÕES: 60x60x2 Qtde: 108 METRO QUADRADO VUCV 17,5000000 DÓLAR DOS EUA MARIVORE POLIDO EM PLACAS TRAVERTINO CLASSICO AL CONTRO DIMENSÕES: 100x15x2 Qtde: 18 METRO QUADRADO VUCV 12,5000000 DÓLAR DOS EUA (grifos acrescidos) A fiscalização pretende que o código NCM das mercadorias em questão sejam alterados de 2515.12.10 (declarado pela autuada), cuja aliquota do II na TEC é de 9%, para 6802.21.00, cuja aliquota (na TEC) é de 11%. Analisemos ambos códigos: • NCM 2515.12.10 pretendido pela autuada 2515 MÁMORES, TRAVERTINOS, GRANITOS BELGAS E OUTRAS PEDRAS ALCARIAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO, DE DENSIDADE APARENTE IGUAL OU SUPERIOR A 2,5, E ALABASTRO, MESMO DESBASTADOS OU SIMPLESMENTE CORTADOS A SERRA OU POR OUTRO MEIO, EM BLOCOS OU PLACAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR 2515.1 Mármores e travertinos 2515.12 Simplesmente cortados a serra ou por outro meio, em blocos ou placas de forma quadrada ou retangular 2515.12.10 Mármores • NCM 6802.21.00 pretendido pela fiscalização 6802 PEDRAS DE CANTARIA OU DE CONSTRUÇÃO (EXCETO AS DE ARDÓSIA) TRABALHADAS E OBRAS DESTAS PEDRAS, EXCETO AS DA POSIÇÃO 6801; CUBOS, PASTILHAS E ARTIGOS SEMELHANTES, PARA MOSAICOS, DE PEDRA NATURAL (INCLUÍDA A ARDÓSIA), MESMO COM SUPORTE; GRÁNULOS, FRAGMENTOS E PÓS, DE PEDRA NATURAL (INCLUÍDA A ARDÓSIA),CORADOSARTIFICIALMENIE 6802.2 Outras pedras de cantaria ou de construção e suas obras, simplesmente talhadas ou serradas, de superficie plana ou lisa io , , - Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 .. 6802.21.00 Mármore, travertino e alabastro Lembrar que, de acordo com o Sistema Harmonizado de Classificação de Mercadorias o código NCM possui as seguintes divisões: 25 — capítulo 2515 — posição 2515.1 — sub-posição simples 2515.12 — sub-posição composta 2515.12.1- item 2515.12.10- subitem • Sob uma análise perfunctória o código NCM 2515.12.10 adotado pela notificada parece ser adequado, entretanto, consultando-se as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, Notas de Seção, Subseção, de Capítulo e Posição, referentes aos códigos NCM 2515.12.10 e NCM 6802.21.00, anexadas às folhas 88 a 97 observa-se que a Nota 1 do Capítulo 25 (fl. 88) expressamente consigna que nas posições desse Capítulo 25 apenas se incluem os produtos em estado bruto. Na Nota Explicativa da posição 2515, pretendida pela notificada (fls. 43 e 90), consta que "os blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, tal como cinzelagem e lavragem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura, etc., bem como os esboços de obras, as placas serradas em formas determinadas (em triângulo, hexágono, círculo, etc.) estão incluídos na posição 68.02". Verifica-se que referida Nota Explicativa expressamente remete a classificação fiscal dos produtos em Ouestão para uma outra Posição, de outro Capítulo. • Na Nota Explicativa da Subposição 2515.16 (fl. 91) consta, in verbis: Subposição 2515.12 Para serem aqui classificados, os blocos e placas simplesmente cortados a serra devem apresentar, nas suas faces, marcas perceptíveis da serração (por meio de fio, serra, etc.). Pode ocorrer, quando a separação for feita com esmero, que estas marcas sejam muito fracas. Nestes casos, é conveniente aplicar sobre a pedra uma folha fina de papel e friccioná-la suave e persistentemente com um lápis o mais inclinado pos e el. Este processo permite com bastante i , _ . - Processo n° : 10921.000127/2001-80.. Acórdão n° : 303-33.452 . ' freqüência descobrir, mesmo em superficies finamente serradas ou de estrutura muito granulosa, estrias da serração. Classificam-se igualmente nesta subposição os blocos e placas de forma quadrada ou retangular obtidos por processos diferentes do corte a serra, por exemplo, por um trabalho de martelo ou de buril. (grifos acrescidos) De se frisar que de acordo com as descrições efetuadas pela própria notificada nas DI referidas nos presentes autos, não contestadas pela fiscalização, os mármores importados não estavam em estado bruto, portanto, não podem ser classificados no código NCM pretendido pela notificada. Analisemos a seguir o código NCM 6802.21.00 pretendido pela peticionária. A Nota Explicativa da posição 2515 (fls. 43 e 90) remete para a posição • 68.02 quaisquer blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, tal como cinzelagem e lavragem, apicoamento, martelagem, lapidação, polimento, chanfradura, etc., bem como os esboços de obras, as placas serradas em formas determinadas (em triângulo, hexágono, circulo, etc.). Na cópia da TEC anexada aos autos (fl. 48) verifica-se que as pedras que sofreram tratamento mais adiantado devem ser classificadas na sub-posição simples 6802.2 e tratando-se de pedra de mármore, na sub-posição composta 6802.21 — subitem 6802.21.00. Está correta, portanto, a classificação fiscal pretendida pela fiscalização. Às fl. 51 observa-se que a autoridade fiscal aplicou ao lançamento o entendimento do Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 10, de 16/01/1997, publicado no DOU na pág. 1081 em 20/01/1997, in verbis: Dispõe sobre a aplicação das penalidades de que trata o art. 4° da • Lei n° 8.128/91 e o art. 44 da Lei n°9.430/96, no curso do despacho aduaneiro." O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item 11 da Instrução Normativa n° 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no art. 112 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e art. 107, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982, Declara, em caráter normativo, ás Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, q não constitui infração punível com as 12 _ . Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 . • multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, frita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão de falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da • Declaração de Importação, relativamente ao Imposto de Importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação. 3. Ficam revogados os Atos Declaratórios (Normativos) COSIT n" 38, de 24 de junho de 1994, e 36, de 5 de outubro de 1995. (grifos acrescidos) A aplicação do transcrito ADN 10/1997 está correta, haja vista que a fiscalização considerou que nas importações em tela o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Por todo exposto voto no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 50 a 58 por meio • do qual exige-se a quantia de R$ 3.944,99 (três mil novecentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove centavos) a título de Imposto de Importação (II) e R$ 789,00 (setecentos e oitenta e nove reais) de multa de mora. Sala de Sessões em Florianópolis, 02 de julho de 2004, Iugho Ikemoto — Relator". Irresignada, a autuada apresentou recurso voluntário, com a guarda do prazo legal, destarte, intentando a improcedência do auto de infração, exclusivamente, em face da pretendida extinção do crédito tributário, em virtude de que estaria o fisco impossibilitada de exercitar a faculdade de revisão aduaneira, para então, ser declarado nulo o lançamento complementar decorrente do procedimento revisional, bem como, solicitou a aplicabilidade do art. 106 do CTN, caso fosse mantido a exigência fiscal, para serem excluídas as penalidades dela decorrentes, conforme a seguir se resume: 13 Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 - "II — DAREVISÃO ADUANEIRA. Sustenta que mesmo na esfera administrativa ter o entendimento de que o art. 455 e seguintes do Decreto 91.030/85 autorizam amplamente a revisão de processos de importação regularmente fiscalizados, na esfera judicial tem afastado essa hipótese, sempre que derivado de erro de direito, já que teria sido verificado a homologação expressa pela autoridade administrativa; - III — O ERRO DE DIREITO. Transcreve em seu socorro, diversos Acórdãos emanados pelo STJ e TRF, quanto ao entendimento de que após o desembaraço aduaneiro, não poderia mais o fisco rever sua posição aduzindo erro de direito; - IV — DA ATIVIDADE VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO. Alega que a circunscrição dos atos e das decisões administrativas estaria restrita aos estritos limites da lei, sendo essa atividade sujeita a controle ou nulidade, uma vez extrapolada a dimensão da legalidade. E assim, tratando-se de II pertencente a tributos • da classe daqueles cujo lançamento se opera por homologação, tendo a autoridade tomado conhecimento da atividade do administrado e, concordando com ela, o crédito tributário restaria definitivamente extinto. - PEDIDO: A improcedência do Auto de Infração em face da extinção do crédito tributário e da impossibilidade do fisco de exercitar a faculdade de Revisão Aduaneira nos termos do artigo 156, inciso VIII do CTN, cominado com o artigo 447 do Decreto 91.030/85, norma de regência vigente a época dos fatos, declarando nulo o lançamento complementar decorrente do procedimento revisional. É o Relatório. • 14 _ ' Processo n° 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator O Recurso é tempestivo, conforme se verifica às fls. 119/120, tendo a recorrida sido intimada via AR da ECT em 09/08/2004 e protocolizado seu recurso voluntário em 03/09/2004 (fls. 123 a 142), bem como, aceito como atendida a exigência legal da garantia recursal nos termos da IN SRF 264/2002, conforme Relação de Bens e Direitos Para Arrolamento e documento contábil (Balanço levantado em 31/12/2003), revestido das formalidades legais, que demonstram a recorrente não possuir bens imóveis (fls. 143 a 148), apresentando portanto, o equipamento de seu imobilizado constante da relação já neste ato aludida de valor correspondente aos 30% do crédito tributário atualizado, e sendo matéria de • apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. De plano, verifica-se que a querela principal, e que foi objeto da Notificação de Lançamento para apuração e constituição do crédito tributário, proveniente do Imposto de Importação, referente ao despacho de 313.420 Kg de "Placas de Mármore Polidas" importadas pelo autuado e classificadas na TEC de código 2515.12.10 pela alíquota de 9,0%, entretanto, de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da própria posição 2515, determinando que os blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, dentre outros o "POLIMENTO", estão incluídas na posição 6802, na exata classificação da posição 6802.21.00 com alíquota prevista de 11,0%. Em sede de preliminares, as alegações do recorrente, não lhe assiste razão alguma, vez que sua pretensão de sustentar entendimento de que estaria o fisco impossibilitado de executar a revisão aduaneira em função de que já teria se operado a • expressa homologação do lançamento tributário, nos termos do artigo 156, inciso VII do CTN, no ato do desembaraço aduaneiro das mercadorias, não encontram respaldo legal, pelas razões a seguir alinhadas de que me valho, também, transcrevendo e adotando parte do voto do Eminente Relator IUGHO IKEMOTO, constante do Acórdão DRJ/FNS 4.256. Alega o recorrente, que ao se manter o auto de infração, estaria violando os princípios da legislação tributária e da certeza da estabilidade das relações jurídicas, já que no presente caso, a "Autoridade Fiscal, no cumprimento de suas funções, analisou e comparou a documentação apresentada com a mercadoria importada. Acordando com o que se lhe apresentava, impulsionou os trâmites da importação, realizando o devido desembaraço aduaneiro. Ao se manifestar desta maneira, a Administração homologou os ados apresentados pela Recorrente." (litters) 15 , '- ' - Processo n° : 10921.000127/2001-80.. Acórdão n° : 303-33.452 . • Afirmou então, que se poderia dizer que o crédito tributário foi devidamente constituído e extinto, constituído em face do lançamento por homologação, e extinto em decorrência da expressa homologação, consubstanciada na liberação alfandegária baseado em conferência fisica e documental da transação, operada em vista da antecipação de pagamento efetuada pela importadora, quando submetida a controle aduaneiro. Concluindo, por defender que se a "homologação do lançamento extingue o crédito tributário, é obvio que tal figura representa a limitação ao exercício do instituto revisional, conforme agasalha o Artigo 456 do decreto 91.030/85, limitando, portanto, a amplitude que via de regra é atribuída ao Artigo 455, do mesmo diploma legal, sob a argumentação de ser este um instituto tipicamente aduaneiro." Ao final, transcreve diversos acórdãos emanados dos tribunais de justiça superiores do país, segundo o qual, teria entendimento de que após o desembaraço aduaneiro, não pode mais o Fisco rever sua posição aduzindo erro de direito. • Ledo engano do recorrente, uma vez que o art. 150 do CTN dispõe, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado. considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo ese comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (Os grifos são nossos) O desembaraço aduaneiro, portanto, sem uma declaração expressa de homologação não implica em adoção de qualquer critério jurídico, conforme se depreende do artigo 450 do Regulamento Aduaneiro. "Art. 450 — Concluída a conferência sem exigência fiscal ou outra, dar-se-á o desembaraço aduaneiro da mercadoria (Decreto-Lei n° 37/66, art.53). § 1 0 Desembaraço aduaneiro é o ato final do despacho aduaneiro em 4virtude do qual é autorizada entrega da mercadoria ao importador. i - • Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 § 2° Não será desembaraçada a mercadoria sujeita a controles especiais, antes de cumpridas as exigências pertinentes (Decreto-Lei n°37/66, art. 51)." Observa-se assim, que nenhuma referência há no art. 450 do Regulamento Aduaneiro, no sentido de que o desembaraço aduaneiro se constituísse ato de homologação expressa. Pela leitura do art. 150 do CTN depreende-se que só existem dois tipos de homologação: a expressa (que ocorreria caso o art. 450 do RA dissesse que o desembaraço constitui homologação, ou, se expressamente a autoridade fiscal assim tivesse declarado) e a tácita (que ocorre por decurso de prazo — cinco anos se não houver estipulação legal em contrário). Conclui-se portanto, que o desembaraço aduaneiro desprovido de expressa homologação da autoridade fiscal, antes de decorrido o prazo de cinco anos da data do registro da DI, não constitui homologação de lançamento e nem adoção de critério jurídico. • No que se refere à classificação fiscal, portanto, somente existirá um critério jurídico administrativo quando ocorrer um dos casos a seguir: a) houver normas exaradas pelas autoridades competentes que disponham especificamente a respeito da classificação fiscal de determinados produtos. Por exemplo, decretos, atos declaratórios e pareceres normativos; b) a classificação for estabelecida pelas Superintendências da Receita Federal em decisão sobre processo de consulta, anteriormente ao lançamento, salvo modificações ordenadas pelo Poder Judiciário ou; c) no momento do lançamento quando se materializa a necessidade de se proceder à subsunção do fato à norma, ou seja, adotar um critério jurídico relativamente à classificação fiscal, a fim de que o contribuinte possa contestar esse critério, conforme se depreende do art. 146 do CTN que expressamente dispõe "... critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento". Nos casos acima expostos, eventual mudança de classificação fiscal posterior, obviamente, constituirá mudança de critério jurídico sendo aplicável o mandamento do art. 146 do CTN. Entretanto, quando não existe classificação fiscal estabelecida em normas específicas, decisões administrativas ou judiciais de cunho concreto ou lançamento precluso na esfera administrativa (analisado, ou não, nos termos do Decreto n° 70.235/1972) obvia ente, não haverá nenhum critério jurídico estabelecido a sofrer alteração. 17 , , Processo n° : 10921.000127/2001-80. Acórdão n° : 303-33.452.. . Mesmo que a fiscalização já tenha, anteriormente à revisão aduaneira, procedido a verificação da classificação fiscal com base nas Regras Gerais do Sistema Harmonizado, se não a homologar expressamente, não se pode dizer que houve a adoção de qualquer critério jurídico, haja vista que a lei claramente dispõe sobre a forma e os momentos que ocorre a adoção de critério jurídico. Em vista disso, não havendo expressa homologação da classificação fiscal no despacho aduaneiro ela estará sujeita à apreciação no momento da revisão aduaneira, nos termos dos artigos 455 e 456 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030 de 05/03/1985 — DOU 11/03/1985, confira-se: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n° • 37/66, art. 54). Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei n° 5.172/66, art. 149, parágrafo único)." As doutrinas e os Acórdãos, apresentados pela recorrente, pecam em um ponto de suma importância, qual seja: - a lei não diz que o desembaraço aduaneiro sem a homologação expressa da autoridade fiscal ou tácita (após cinco anos do registro da Dl) constitua adoção dos critérios jurídicos do que consta na DI. Assim pois, em face da legislação existente, referida no processo ora atacado, é desprezível a análise da distinção entre erro de fato e erro de direito para se saber se é ou não admissivel a mudança de classificação fiscal empreendida pela fiscalização em ato de revisão aduaneira, pois diante da inexisténcia de atos • normativos específicos relativamente à classificação fiscal da mercadoria importada, ou, ainda, de processo de consulta, homologação das DI e finalmente de lançamento de oficio anterior, não ocorreu qualquer adoção de critério jurídico antes do lançamento que ora se vergasta, para que se invoque a proteção do art. 146 do CI'N, não sendo, tampouco, aplicável as disposições dos arts. 112 e 149 dessa mesma Lei, conforme pretende a recorrente. O lançamento, portanto, não contém quaisquer vícios de forma, cerceamento do direito de defesa ou mudança de critério jurídico. Quanto à matéria no mérito, que se instaurou o devido Processo Administrativo Fiscal, pela pretensa querela quanto à classificação fiscal da mercadoria importada pelo recorrente, e que fora objeto da impugnação apresentada à ,Í7autoridade A Quo, tendo sido mantida na frite como procedente a autuação, através 18 • • Processo n° : 10921.000127/2001-80 Acórdão n° : 303-33.452 do Acórdão DRJ/FNS 4.256 de 02/07/2004, não mais foi atacada na peça recursal encaminhada a este Terceiro Conselho, nem tão pouco, mantida ou ratificado os seus termos originais. Desta maneira, independente disso, faço a apreciação no mérito da questão, já que se deve concluir por encontrar-se perfeitamente definido, sem qualquer dúvida, que os produtos importados pela recorrente, constante de 313.420 Kg de "Placas de Mármore Polidas", foram classificadas erroneamente pelo recorrente na TEC de código 2515.12.10 pela alíquota de 9,0% , entretanto, restando comprovado que de acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da própria posição 2515, determinam que os blocos e placas que tenham sofrido tratamento mais adiantado, dentre outros o "POLIMENTO", como se apresentou no caso ora em referência, estão incluídas na posição 6802, portanto, na exata classificação da posição 6802.21.00 com alíquota prevista de 11,0%. Destarte, conheço o presente Recurso Voluntário para julgá-lo • improcedente, mantendo na íntegra o acórdão ora vergastado. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 1 SILV MAR OSB LI FIÚZA - Relatar • 19 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003152/97-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Afastadas as preliminares suscitadas. Produto denominado de norquim 1020 (cap-dop). Comprovado que se trata de uma mistura de produto químico sem composição química definida. Classificação fiscal na TIPI/88 sob o código 3823.90.9999 por força da RGI n°1, combinada com a nota 1 do capítulo 29, nota 1 do capítulo 38 e com os textos da posição 3823. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.450
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES14:;•• ‘ ‘,3-ifir% TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 10830.003152/97-97 Recurso n° : 130.232 Acórdão n° : 303-33.450 Sessão de : 16 de agosto de 2006 Recorrente : NORQUIMA PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP IPI. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. Afastadas as preliminares suscitadas. Produto denominado de norquim 1020 (cap-dop). Comprovado que se trata de uma mistura de produto químico sem composição química definida. Classificação fiscal na TIPI188 sob o código 3823.90.9999 por força da RGI n°1, combinada com a nota 1 do capítulo 29, nota I do capítulo 38 e com os textos da posição 3823. 111 Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tate ANELI S DAUDT PRIETO Presidente SILV:On r a OdoyS sl• C _ FIÚZA • Relator Formalizado em: 2 5 SE-1" 2.006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 RELATÓRIO O processo trata do Auto de Infração lavrado para exigir o crédito tributário de RS 102.060,82, em razão da falta de lançamento do IPI decorrente de operações efetuadas com erro de classificação fiscal e aliquota. Segundo informações prestadas à fiscalização pelo estabelecimento (fl. 04), o produto denominado "Norquim 1020 CP-DOP" é uma mistura de hexametilenodiamina, óleo creosoto, ácido graxo e ácido sulfúrico, constituindo-se num aditivo melhorador de adesividade. A empresa vinha utilizando a classificação fiscal sob o código 2925.20.0199, conforme comprovam as notas fiscais acostadas aos autos. 110 A fiscalização re-classificou o produto para o código 3823.90.9999, com fulcro na RGI n° 1 e na Nota 1 do Capítulo 29, tendo em vista que o referido capítulo só admite compostos de natureza química definida apresentados isoladamente. Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 30/32 em 02/07/97, instruída com os documentos de fls. 33/69. Alegou em síntese que o auto de infração não merece prevalecer porque foi lavrado com base em mera informação prestada pela impugnante, sem nenhum embasamento técnico. Disse que seu produto não é uma mistura, conforme comprova o laudo técnico elaborado pelo Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas-Unicamp, ora anexado aos autos. Acrescentou que diante desse laudo técnico, a classificação fiscal adotada pelo autuante é inadequada, pois o produto não é uma simples mistura, tendo em vista que ocorre uma reação química entre os componentes. No produto final predominam di-aminas de alto peso molecular, que se constituem num "sal" da base hexametilenodiamina. Logo, a classificação correta é sob o código 2921.22.00.00, ou Oseja, hexametilenodiamina e seus sais, nos termos das RGI n° 2-b e 3 e também da Nota de Subposição n° 1 do Capítulo 29. Requereu o cancelamento do auto de infração. A DRF de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, através do Acórdão N° 2.653 de 05/11/2003, julgou o lançamento como procedente, nos termos que a seguir se transcreve: "A impugnação preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dela tomo conhecimento. O argumento apresentado pela defesa cingiu-se a desdizer as informações prestadas durante a ação fiscal, * ocando uma terceira classificação 2fr Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 fiscal com amparo em laudo técnico, fato que conduziria o julgamento a decretar a improcedência do auto de infração. Para sustentar a terceira classificação (2921.22.0000 da Tipi/88) a defesa assentou-se na premissa de que o produto não é constituído de uma simples mistura, pois ocorre uma reação entre os componentes dando origem a um produto químico no qual predominam di-aminas, conforme escreveu o ilustre parecerista da Unicamp, no item 4 do laudo de fls. 38/40. No entanto, a frase isolada onde o parecerista diz que ocorre uma reação química deve ser colocada dentro do contexto da conclusão do relatório (fl. 40). No parágrafo seguinte, que constitui o epílogo da conclusão do relatório, o perito foi conclusivo no sentido de que "(..) O produto CAP-DOP não apresenta composição química definida se constituindo em uma mistura de compostos químicos onde predominam di-aminas de alto peso molecular como produto de reação e uma • série de hidrocarbonetos poliaromáticos provinientes (sic) do creosoto adicionado" (o grifo é do original). Ora, o fato de no produto final predominarem as di-aminas não tem relevância para determinar a classificação fiscal no Capitulo 29, nos termos da Nota 1 do referido Capítulo. A terceira classificação, pretendida pela impugnante, é incorreta porque a RGI n° 1, combinada com a Nota 1 do Capítulo 29 e também com a Nota 1 do Capítulo 38, resolvem o problema da classificação e impedem a aplicação das RGI n° 2-b e 3, uma vez que o que o laudo técnico foi conclusivo no sentido de que se trata de uma mistura e de um produto químico sem composição química definida. Desse modo, o "Norquim 1020 CAP-DOP" deve ser classificado sob o código 3823.90.9999 como "produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições", por força da RGI n° 1, combinada com a Nota 1 do Capítulo 29, com a Nota 1 do Capítulo 38 e com os textos da posição 3823, conforme preconizou a fiscalização. 111/ Considerando que ocorreram operações com erro de classificação fiscal e alíquota, foi correta a lavratura do auto de infração para a exigência do imposto não lançado e seus consectários. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de julgar procedente o auto de infração e manter o crédito tributário nos termos em que foi constituído. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2002. Antônio Carlos Atulim — Relator". Inconformado com esta decisão, o contribuinte apresentou as razões de seu recurso voluntário, com guarda do prazo legal, mantendo integralmente todos os argumentos apresentados em primeira instânci 3 Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 Em sede de preliminares, já exclusivamente nesta fase recursal, alega a recorrente, a inaplicabilidade da Taxa SELIC na apuração do crédito tributário e igualmente para fins de apuração dos juros moratórios; questiona no que se relaciona aos juros de mora utilizados pela fiscalização, por serem indevidos ao desvirtuar a lei; igualmente, quanto ao dito excesso dos encargos moratórios, e quanto a inconstitucionalidade da Taxa SELIC. Ainda em preliminares, alega outrossim, a existência da falta de objetividade na capitulação legal do auto de infração, por relacionar inúmeras citações legais, e finalmente, por tida aplicação do que seria Multa Abusiva de 75 %. No mérito, re afirma sua posição de que o produto NORQUIM 1020 — CAP DOP não se trata de uma simples mistura, e portanto, não poderá prevalecer a classificação fiscal na posição TIPI/88 3823.90.9999, pois não teria sido adotado pelo Fisco sem um critério essencialmente técnico, e que o recorrente não agiu com dolo• ou má-fé, pois se baseara na análise de uma instituição idônea para adotar a classificação adotada. Finalmente, solicitou fosse o recurso julgado totalmente procedente, com a extinção do crédito tributário. É o Relatório. 4111 4 • Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme se verifica ás fls. 143 (AR recebido em 18/08/2003) e às fls 144 a 163 (Recurso Voluntário protocolado na repartição competente em 17/09/2003), estando revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, e tendo sido apresentada a garantia recursal às fls. 199 a 201, bem como, é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho de Contribuintes, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de lavratura de Auto de Infração para cobrança de IPI, acrescidos de multa de oficio no percentual de 75% e juros de mora, em virtude de classificação inexata da mercadoria denominada de NORQUIM 1020 • (CAP-DOP = Cimento Asfaltico de Petróleo - Aditivo Melhorador de Adessividade) relativo ao período de 1993 a 1996. A autoridade administrativa lavrou auto de infração por ter a recorrente promovido a saída desse produto (NORQUIM 1020) com a classificação fiscal da posição 2925.20.0199 pela alíquota de 0%, em virtude de haver concluído, através das informações prestadas pelo próprio contribuinte e do Laudo Técnico competente acostado ao processo, que o produto para ter a classificação utilizada, ou seja, no capítulo 29 da TIPI, deveria ter constituição química definida. Em sede de preliminares, as questões levantadas pelo recorrente, mesmo exclusivamente e apenas alegadas nesta atual fase recursal, portanto, novos fatos argumentos, que enfrentaremos em razão do princípio da ampla defesa e do contraditório, entretanto, não assiste nenhuma razão a recorrente, conforme se depreende do que se segue: II Em relação ao argumento despendido pelo recorrente em relação ao elevado valor da multa, e excesso de encargos, que no seu entender configuraria agressão aos princípios constitucionais do não-confisco e toma o enriquecimento sem causa do credor, obstando o adimplemento da obrigação pelo contribuinte, deve-se esclarecer que, sendo o Conselho de Contribuintes órgãos do Poder Executivo, não lhe compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Neste sentido, são inúmeras e abundantes as decisões das esferas kadministrativas e judiciais sobre a matéria, vejaf a citação do mestre Ruy Barbosa s Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 Nogueira (Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias — 1965 — pg. 35), em menção a Tito Rezende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucional idade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Assim, por estar a multa e os juros combatidos pelo recorrente, fundamentados legalmente e citados no auto de infração, conclui-se que os mesmos têm amparo legal e, portanto, em face da limitação da competência do julgador 110 administrativo, não cabe o pronunciamento sobre as questões de inconstitucionalidade apresentadas, mas tão-somente o cumprimento da norma. Com relação aos argumentos despendidos pelo recorrente no sentido da imprestabilidade e ilegitimidade da taxa SELIC como índice para efeitos de cômputo dos juros de mora, implicando no desrespeito ao principio da estrita legalidade, uma vez que nos termos do art. 161 do C'TN, os juros moratórios somente podem ter sua taxa fixada por lei, bem como tem seu teto fixado em 1% ao mês, conforme disposto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, entendemos que os mesmos não tem como prosperar. Em primeiro lugar porque, a limitação em 1% disposto no parágrafo primeiro do CTN, diz respeito a sua aplicação tão somente quando da ausência de dispositivo legal que não dispuser de modo diverso, o que evidentemente não é o caso, eis que há previsão legal dispondo acerca da mesma. 411 Em segundo legar porque, a exigência dos juros moratórias calculados com base na taxa SELIC foi criada através do art. 13, da Lei n. 9.065/95, c/c o art. 61, § 3°, da Lei n. 9.430/96, portanto, tem amparo legal. É fato, no que se refere aos juros de mora aplicados em percentual equivalente à variação da taxa SELIC, em se tratando de tributos e contribuições, há que se observar o citado dispositivo legal do CTN a respeito: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medida d garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. 6 Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (Grifamos) Claramente, o § 1° estatui que a lei, no caso ordinária, pode dispor de modo diverso, adotando outro percentual a titulo de juros de mora, sendo de se aplicar na falta dessa, o percentual de 1% ao mês. Por seu turno, a exigência de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC encontra respaldo no art. 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, que dispõe: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 0 de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão • acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. ,¢ 3° Sobre os débitos a Que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o f 3° do art. 5', a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifamos) O referido art. 5 0, § 30, por sua vez, determina: "Art. 5°0 imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. • § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais. acumulada mensalmente. calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." (Grifamos) Verifica-se, desse modo, que a cobrança de juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC, a despeito da contrariedade apresentada pela Recorrente, pauta-se pelo estrito cumprimentp 1 do princípio da legalidade, característico da atividade fiscal. 7 Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 Por conseqüência, a análise de valor que o recorrente faz a respeito da taxa SELIC — questionando sua composição e sua natureza — assim como as argüições de que a aplicação da taxa SELIC incorreria em inconstitucionalidadehlegalidade, não comportam reconhecimento pela via administrativa, prevalecendo o caráter legal que vincula a atividade administrativo- fiscal de lançamento, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. Quanto à jurisprudência dos Tribunais Superiores, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e pelo caráter inter partes das decisões judiciais, não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integraram as respectivas lides. É de se ressaltar, inclusive, que as transcrições legais trazidas aos autos referem-se a instrumento legal que não é fundamento da presente exigência de juros de mora, mas que disciplina, por outro lado, o direito de compensação ou de restituição de indébito. Quanto a diversidade da legislação aplicada, que demonstraria falta de objetividade na capitulação legal, alegado pela recorrente, poder-se-ia falar em • prejuízo e avocar o cerceamento do direito de defesa caso o contribuinte não pudesse identificar os fatos que ensejaram a aplicação da multa e o seu enquadramento legal. No entanto, o contribuinte recorrente identificou claramente, mesmo que discordando, os fatos e os dispositivos infracionais. No mérito, restou comprovado, através das próprias informações prestadas pelo contribuinte, e principalmente, através da conclusão inequívoca do RELATÓRIO TÉCNICO AE — 2003 de 23 de junho de 1997 com os anexos correspondentes, efetivado pelo Instituto de Química da Universidade Estadual de Campinas - Central Analítica da UNICAMP, documentos acostados ao processo, igualmente, pelo próprio contribuinte recorrente (fls. 38 a 69), que o produto NORQUIM 1020, declarado como sendo um Aditivo Melhorador de Adessividade, resultante da análise, "não apresenta composição química definida, se constituindo de uma mistura de compostos químicos onde predominam di-amidas de alto peso molecular como produto de reação e uma série de hidrocarbonetos poliaromáticos provenientes do creosoto adicionado." (O grifo é do original). • Em assim sendo, o produto NORQUIM 1020, tem sua classificação fiscal na TIPI/88 sob o Código 3823.90.9999, por força da aplicação do RGI do Sistema Harmonizado n°1, combinado com a Nota 1 do Capítulo 38 e com os textos da posição 3823, no período fiscalizado, por ser "Produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições". Sendo assim, restou comprovado o erro de classificação fiscal efetivado pelo contribuinte recorrente, por classificar o Produto denominado de NORQUIM 1020 de forma inadequada da TIP 88 na posição 2925.20.0199, e não conforme indicado corretamente pela autorida iscal, na posição 3823.90.9999. Processo n° : 10830.003152/97-97 Acórdão n° : 303-33.450 Ademais, a pretensão da recorrente, de que mesmo reconhecendo o erro de classificação cometido, quando afirma, textualmente: "a Recorrente reconhece que a classificação fiscal praticada '2925.20.0199' está incorreta, pois esta trata-se de imidas e seus derivados." (grifamos). Entretanto, argumenta que a classificação fiscal adotada pelo fisco 3823.90.9999, não era a mais adequada, pois o produto final não seria uma simples mistura, já que predominaria di-aminas de alto peso molecular, e portanto, seria um "sal" da base (hexametilenodiamina), conforme consta, também, no Parecer exarado pela UNICAMP, tendo então sua correta classificação fiscal numa terceira posição no código 2921.22.0000, e assim, conduziria o julgamento a decidir pela improcedência do auto de infração. Ora pois, a mera frase colhida isoladamente no contexto do já referido Laudo Pericial, quando alude ao fato da ocorrência de uma reação entre os componentes, dando origem a um produto químico no qual predomina di-aminas, não 1111 tem nenhuma relevância para determinar a classificação fiscal no Capitulo 29, portanto, jamais poderá conduzir a essa nova classificação pretendida pelo recorrente, uma vez que a conclusão final é de que o produto trata-se de uma "mistura e não apresenta composição química definida", desta forma, determinante para a classificação no Capitulo 38 (RGI do Sistema Harmonizado n°1, combinado com a Nota 1). Finalmente, não se encontra no processo ora guerreado, qualquer prova, por mais frágil que seja, que possa ser levada em consideração em favor da recorrente, somente meros argumentos. Diante do exposto, conheço o presente recurso voluntário para, VOTAR pelo seu improvimento, mantendo-se na integra a presente autuação. É como Voto. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2006. 410" SILVIO MARCO BARCELOS FILIZA - Re or 9 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13924.000158/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário cuja lide decorre de classificação fiscal de mercadorias. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.417
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Minisulaio da Fazenda r - Segundo Conselho de Contribuiu- les Wo aro 61 - • - Processo n9 13924.000158/00-19 • 1":• Recurso n2 : 132.277 Suei' I tia da Cruz : Acórdão n! 201-79.417 Mat. !;: itipe 91751 • .1•'• Reciirreüte : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. ro.snundo conselhode contribuintes ReCorrida : DRJ em Santa Maria — RS • de PubriDittbio Oficie; fUni5o Rubrica IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário cuja lide decorre de classificação fiscal de mercadorias.,• Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por !CAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. OÁOCCILorcç, sefa Maria Coelho Marques " • Presidente • * o 1 W.b- osé da S va RelatIrl • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de MeloMonteiro 1 • • 1' • rist: - SEGUNDO CCNSa.: 1:40 CCNT—RU3',.;; ;WES CC-MF •••• . si. Ministério da Fazenda CONF COM O n. -t5.1,0".:1 Segundo Conselho de Contribuintes ERE ti;":.ezté 2st-Á:ia, 41 .1 -1.10 . 0,000g, Processo n' : 13924.000158/00-19 Recurso n' : 132.277 Suei; Ms-uds da Cruz Mal sinue 9/7i1 Acórdão: 201-79.417 • Recorrente : KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA. RELATÓRIO No dia 31/8/2000 a empresa KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, relativo ao primeiro trimestre de 2000, no valor de R$ 12.374,05 (doze mil, trezentos e setenta e quatro reais e cinco centavos). Em diligência realizada com vistas a apurar a regularidade do pedido, a fiscalização entendeu que a interessada efetuou a classificação fiscal de forma errônea para os produtos "almas" e "colarinhos" de papel, utilizados na embalagem de camisas, e "agendas para brinde". A interessada classificou os referidos produtos no código 4911.99 e a fiscalização entende que a classificação correta é 48.23.90.90, para almas e colarinhos de papel utilizados na embalagem de camisas, e 4820.10.00, para agendas para brindes. Na classificação efetuada pela interessada, a aliquota do IPI é zero. Na classificação efetuada pela fiscalização, a aliquota é de 15%. A fiscalização calculou o IPI que deixou de ser lançado e abateu o valor apurado do valor pedido do ressarcimento, Oãlor ressarcido foi reduzido para RS-10:984;08--(R$ 12.374,05— R$ 2.179,97). Ciente da decisão da DRF em Cascavel — PR, em 3/4/2001, fl. 121, a contribuinte interpôs impugnação em 3/5/2001, onde contesta a classificação fiscal adotada pela fiscalização. A 19 Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/STM n9 4.557, de 22/9/2005, cuja ementa abaixo transcrevo. "(..) CRÉDITOS BÁSICOS DE IR!. Almas e colarinhos de papel, utilizados na embalagem de camisas, classificam-se no código 4823.90.90 da TIPI/96. Agendas para brindes classificam-se no código 4820.10.00. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 22/11/2005, fl. 144, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 9/12/2005, onde reprisa os argumentos da impugnação. Sem arrolamento de bens, na forma do § 72 do art. 22 da IN SRF n2 264/2002'. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 26/4/2006, conforme despacho exarado na última folha dos autos — fl. 160. É o relatório. 801- "Art. 22 Orno voluntádo somente terá seguimento se o recorrente arrolar bani idireitoS de valor equ- ivalente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. § 72 O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de a exigência Peai ser inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)." 2 • 1171F -31.r."2 1.1 mPO rr".ittli-u"'n-r?” 7..r*NVR:!NTES CC-MF - f Ministério da Fazenda CC:IFERE C f.": 147. C; n. Segundo Conselho de Contribuintes Bçaraa -N-40 ProCesso : 13924.000158/00-19. "Ib;c.-".-.) ;.g.tr.;dcs da Cruz Re curso : 132.277 NI:d. ti pe i 75i Acórdão n 201-79.417 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como relatado, a lide centra-se na classificação fiscal dos produtos alma e colarinho, de papel, utilizados na embalagem de camisas, e agenda para brinde. Nesse caso, a legislação vigente, mais especificamente o inciso XVI e o parágrafo único, ambos do art. 90 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, determina que a competência para julgamento da matéria é do Terceiro Conselho de Contribuintes. Diante do exposto, cumpre-nos declinar a competência para julgamento da questão relativa à classificação fiscal, e o conseqüente reconhecimento do direito creditório, em discussão nestes autos, em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda_ É como voto. Sala das Sess; s, em 29 de Junho de 2006.i dl WALBE •4‘ OSÉ DA LVA tk- _ • 3 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006272/2002-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 30/06/1999 a 31/12/2001 Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – PNEUS REMOLDADO - Conforme Portaria INMETRO nº. 133, de 27/09/2001, a Remoldagem é o processo industrial de recauchutagem pelo qual um pneu usado é reformado pela substituição de suas partes de borracha de talão a talão, característica que atende aos requisitos previstos na Nota Explicativa da Subposição 4012.10 a 4012.20, da Seção VII, da NESH, sendo adequada a classificação fiscal na posição 4012.1000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33338
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Susterntação oral: Dr. Juliano Arlindo Clivatti, OAB/PR 25703
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida ' DRJ/PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 30/06/1999 a 31/12/2001 Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — PNEUS REMOLDADO - Conforme Portaria INMETRO n°. 133, de 27/09/2001, a Remoldagem é o processo industrial de recauchutagem pelo qual um pneu usado é reformado pela substituição de suas partes de borracha de talão a talão, característica que atende aos requisitos previstos na Nota Explicativa da Subposição 4012.10 a 4012.20, da Seção VII, da NESH, sendo adequada a classificação fiscal na posição 4012.1000. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO 41è Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 1\‘‘ OTACILIO DANTA ARTAXO — Presidente . . • IN ui-4:ns° n.° 10980.006272/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.338 Fls. 882 ità 11//k f LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda • Nacional José Carlos Dourado Maciel. Fez sustentação oral o advogado Dr. Juliano Arlindo Clivatti, OAB/PR n°25.703. • • . . • Processo n.° 10980.006272/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.338 Fls. 883• Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-SÃO PAULO/SP, que manteve lançamento de Imposto sobre Produto Industrializado - IPI, tendo em vista, a divergência na classificação fiscal dos produtos com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: Classificação Fiscal de Mercadoria. A aplicação de aliquota do imposto, menor do que a devida, por erro de classificação fiscal do produto, justifica o lançamento da diferença, com os acréscimos legais devidos. Produto Importados. • O importador, que der saída a produto de sua importação, fica equiparado a estabelecimento industrial, devendo lançar o imposto na saída, por força da equiparação. Omissão de Receita. Tributação Reflexa. Sendo o lançamento de IPI decorrente de lançamento de IRPJ seguirá o mesmo entendimento adotado no julgamento do processo matriz. A nulidade do lançamento, sob o pretexto de cerceamento de defesa, não vinga porque o pressuposto não é verdadeiro. Lançamento Procedente em Parte. Intimado da decisão de primeira instância, em 16/04/2004, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 07/05/2004. A questão fulcral do processo cinge-se a classificação fiscal de produto descrito como pneus remoldados, se devem ser considerados pneus novos ou usados. • Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal expedido, foi realizada fiscalização na sede da Recorrente, sendo elaborado Termo de Verificação de Ação Fiscal que conclui por considerar o pneu remoldado produzido como pneu novo classificando-o na posição tarifária TIP 4011.1000, pois entende que a Recorrente utiliza a estrutura de pneus usados adquiridos no mercado externo e pelo processo de remoldagem "injeta" matéria prima "nova" - borracha- que recobre a estrutura; na etapa do processo de vulcanização no pneu é grafado a marca da Recorrente. O processo descrito, confere ao pneu qualidade e durabilidade, que o torna apto a respeitar as normas direcionadas aos pneus novos (Portaria INMETRO n° 5RTQ-041), informação veiculada pela Recorrente em seu material publicitário, bem como descaracteriza a origem da estrutura do pneu. De outro modo afirma a Recorrente que os pneus ao serem remoldados ou recauchutados de "talão a talão" não têm suas especificações alteradas, pois, a estrutura permanece a mesma, inclusive é indesejável qualquer alteração de dimensões e configurações, constituindo defeito caso ocorram, portanto, por ser pneu recauchutado, entende que deve classificar-se na posição tarifária TIPI 4012.1000. É o relatório. . • Processo n.° 10980.006272/2002-51 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-33.338 Fls. 884• Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Apesar das diversas matérias veiculadas no auto de infração, restou para julgamento deste Conselho tão-somente a questão relativa a classificação fiscal dos pneus remoldados, a fim de esclarecer se o processo pelo qual é submetida a estrutura do pneu usado, qual seja, a retirada da borracha vulcanizada de "talão-a-talão" com subseqüente recapeamento com nova borracha torna-o um pneu novo ou apenas um pneu recauchutado. Diante da divergência, cabe a apuração da verdade real para classificar a • mercadoria de acordo com suas características extrínsecas e intrínsecas. Antes de adentrar às questões discutidas nos autos é conveniente verificar o que a legislação técnica nacional dispõe sobre pneus reformados. O 1NMETRO, pela Portaria n". 133, de 27/09/2001, aprovou o regulamento técnico para pneus reformados, estabelecendo "requisito de segurança para pneus reformados destinados a automóveis, caminhonetas, caminhonetes e seus rebocadores." Dispõe a Portaria que tem-se por "pneu reformado" o "Pneu usado, que passou por um dos seguintes processos para reutilização de sua carcaça: Recapagem, Recauchutagem ou Remoldagem". Esclarece, ainda que os pneus podem ser novos, usado ou inserviveis: "4. TIPOS DE PNEUS 4.1 Pneu novo Pneu que não sofreu qualquer uso, nem foi submetido a qualquer tipo de reforma e não apresenta sinais de envelhecimento nem 41 deteriorações de qualquer origem. 4.2 Pneu usado Pneu que foi submetido a qualquer too de uso elou desgaste. 4.3 Pneu inservivel Pneu que apresente danos irreparáveis em sua estrutura." Conforme se verifica foi acostado aos autos documento denominado "O compromisso da BS COLWAY" (fis.526/615) elaborado por empresa de engenharia e, especificamente às fls. 566, traz o fluxograma do processo produtivo do pneu remoldado. Nas páginas que se seguem descreve e ilustra com fotos cada etapa do processo produtivo. O documento acostado é importante, por demonstrar que o pneu outrora descartado, por processo de raspagem tem toda borracha original retirada, permanecendo apenas a estrutura que será recoberta por tiras "novas" de borracha que após outras etapas no processo resultará em produto final, que a Recorrente denomina pneu remoldado. • . - • Processo n.° 10980.006272/2002-51 C3/C01 Acórdão n.• 301-33.338 Fls. 885• • -' É ponto pacífico que a estrutura do pneu em questão advém de pneu usado que já foi descartado após seu tempo de uso previsto. É notório que o pneu, como produto industrializado que é, tem uma vida útil e desgasta conforme o tempo e modo de uso e quilometragem percorrida pelo veículo. A partir daí, é possível inferir que a estrutura reutilizada já fora exposta a diversas condições fisicas, suportando, no mais das vezes, cargas em movimento, tração, pressão, peso e choques, ou seja, o tempo e forma de uso expõem a estrutura a condições de fadiga, que interferem de modo a modificar a qualidade ou resistência fisica da estrutura. As forças fisicas ao qual é submetido o pneu decorrem do uso normal. Por isso que a norma do INMETRO designa-o como usado. Ademais, não seria lógico afirmar, ou ainda, divulgar ao comprador de um pneu remoldado, que a estrutura de um pneu novo, que não foi submetida a qualquer força fisica, é igual a estrutura de um pneu usado, exposto ao desgaste, e neste caso ressalte-se que trata-se de pneu descartado — conforme explicitado pela Portaria do 1NMETRO. Não há como considerar o pneu remoldado como novo, pois foi submetido a algum tipo de uso e/ou desgaste e, por isso foi reformado. • O material publicitário da Recorrente, apesar de trazer informações acerca da qualidade de seu pneu - submetido a testes, tem desempenho que o equipara ao pneu novo, garantia e a qualidade equiparável ao pneu novo, não é fonte de direito para implementar o procedimento de classificação fiscal. Neste ponto, a Recorrente assume o risco e as responsabilidades decorrentes da assertiva, pela incidência de normas de outros campos do direito - estranhos à esfera do direito tributário. Para deslinde da questão especifica da classificação fiscal, entendo imprescindível cotejar o fato às normas internacionais de que o Brasil é signatário, ou seja, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, em especial, a SEÇÃO VII PLÁSTICOS E SUAS OBRAS; BORRACHA E SUAS OBRAS: "Nota Explicativa de Subposiçães. Subposições 4012.11, 4012.12, 4012.13, 4012.19 e 4012.20 • Na acepção das subposições 4012.11, 4012.12, 4012.13 e 4012.19, a expressão 'Pneumáticos recauchutados" cobre os pneumáticos dos quais a banda de rodagem usada foi retirada da carcaça e após substituída mediante uma das duas técnicas seguintes: 19 moldagem de borracha não vulcanizada diretamente na carcaça do pneumático para obter uma banda de rodagem ou 2°) fixação de uma banda de rodagem vulcanizada na carcaça do pneumático por meio de uma fita de borracha vulcanizável. São aqui compreendidos os pneumáticos que sofreram uma substituição apenas da banda de rodagem (top-capping), uma substituição da banda de rodagem com recobrimento por material novo também de uma parte do flanco (re-capping) ou uma recapagem talão a talão (substituição da banda de rodagem e renovação do flanco. incluindo, no todo ou em parte, a região baixa do pneumático)". (grifos acrescidos ao original). A nota explicativa é clara, ou seja, em que pese a Recorrente denominar o processo ao qual submete o pneu usado de "remoldagem", a NESH, denomina o processo "recapagem talão-a-talão", no entanto, são processos idênticos e de fato ocorrem, conforme explicita a Portaria INMETRO n°. 133/2001: . - Processo n.° 10980.006272/2002-51 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.338 Fls. 886 •• • • "REMOLDAGEM Processo pelo qual um pneu é reformado pela substituição de sua banda de rodagem, dos seus ombros e de toda superfície de seus flancos. Este processo também é conhecido como recauchutagem de talão a talão." Cabe ressaltar que a Recorrente possui certificação (compulsória) de seus produtos junto ao INMETRO (registrada sob n°. 10.50.0730), na classe de produtos "Pneus reformados pari automóveis, camionetas, camionetes e seus rebocados", sendo que no registro individual de cada um dos produtos a descrição de "pneu com estrutura radial para automóvel reformado pelo método de remoldagem", o que ratifica os entendimentos explanados acima. Por expressa disposição da NESH, entendo que o produto final da Recorrente é um pneu usado que sofreu recauchutagem, devendo ser classificado na tarifária 4012.10.00. Diante o exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, referente à classificação fiscal adotada. Salas. 4ess - em 8 4 - n. emb -* de 20064 LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator • • • Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.025193/99-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Esteve presente o Procurador da Fazeanda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/l • Processo n° Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 RELATÓRIO • • • • • • • Trata-se Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ-RECIFE/PE, que manteve o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, por entender que houve erro de classificação fiscal dos produtos REMOVEDOR DE ESMALTE e FRASCOS PLÁSTICOS PARA EMBALAGEM (Código da , com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO - A saída de produtos tributados, com falta de destaque do imposto em decorrência de erro de classificação fiscal, implica no lançamento de oficio do que deixou de ser recolhido por iniciativa do sujeito passivo, acrescido dos consectários legais. Classificação de Mercadorias CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Da simples característica dos produtos "Acetona Guararapes" e "Frascos Plásticos", é possível, com o auxílio exclusivo das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal na TIPI: 3304.30.0300 e 3923.30.0000, respectivamente . Processo Administrativo Fiscal PERÍCIAS - Dispensável a produção de penclas quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento de feito. Normas Gerais do Direito Tributário ÔNUS DA PROVA - Os documentos fiscais emitidos fazem prova contra seu autor, sendo lícito a este demonstrar que as informações ali constantes não correspondem à verdade dos fatos. Normas Gerais do Direito Tributário PRÁTICAS REITERADAS - As práticas reiteradas, previstas no art. 100, III, do CTN, representam uma posição sedimentada do fisco na aplicação da legislação tributária e devem ser acatadas como boa interpretação da lei. Processo Administrativo Fiscal 2 • • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa Selic para cálculo dos juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ARGÜIÇÃO DE INCOSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE - Não compete á autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por fiança de dispositivo constitucional. Lançamento Procedente." • • • , , . I • • Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo,. a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 706/720: "I - DA AUTUACÃO I. Contra o interessado já devidamente qualificado nos autos, foi lavrado auto de infração em decorrência da saída dos produtos industrializados abaixo mencionados, com incorreção na classificação fiscal e alíquotas adotadas: a) Removedores de esmalte, obtidos da mistura de álcool e acetona, apresentados em embalagens de volumes diversos (95, 100, 200, 480 e 950ml) e denominados nas notas fiscais de saida ora como "Removedor de Esmalte Acetona Guararapes", ora simplesmente como "Acetona Guararapes". A classificação correta seria 3304.30.0300, com alíquota de 30%; b) Frascos plásticos de diversas capacidades volumétricas . A classificação correta seria 3923.30.0000, com alíquota de 10%. 2. A fiscalização valeu-se de: planilhas que subsidiaram a apuração do quantum (fls.253 a 430), e de cópias de notas fiscais (fls. 438/468) e de livros fiscais ( fls. 107/252 e 469/540) . II - DA IMPUGNAÇÃO 3. A interessada, devidamente cientificada em 24/05/99, apresentou impugnação em 16/06/99 (fls. 547/562), na qual sustenta, em resumo, que: Classificação fiscal do removedor de esmalte a) o produto fabricado seria a "acetona", textualmente classificada na posição 2914.11.0000, com alíquota de 0% (zero por cento)' 3 • • • • ., • • • Processo nO Resolução nO 10480.025193/99-03 301-1.518 b) a exigência fiscal contrariaria o item 3 das Regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, pois a posição mais especifica prevaleceria sobre a mais genérica. A seu favor, também disporiam as Regras 2a e 2b; c) " quando o cliente pede removedor de esmalte está a se referir à solução química que não contém ACETONA";) o removedor de esmalte pode ser feito de várias concentrações, como a de acetato de etila e de etano1, caso do "... removedor oleoso de esmaltes RISQUÉ, conforme se observa do Laudo apenso fornecido pelo Departamento de Química Fundamental da Universidade Federal de Pernambuco. "; e) a composição qUlmlca do produto e a forma como seria coloquialmente conhecido justificariam a classificação na posição 2914.11.0000, pois se estaria diante de acetona, que mesmo quando associada a outras matérias manteria o nome original; f) 'o Laudo Técnico fornecido pela CENTRAL ANALÍTICA, do Departamento de Química Fundamental - CCEN, da Universidade Federal de Pernambuco (doc.04), comprova que, feita a análise de três frascos do produto (acetona), a prevalência da substância ativa PROPANONA, vulgarmente conhecida por acetona, foi de 88,55% (lote 00825), 88,01% (lote 00826) e 88,87% (lote 00827), na composição do produto '; g) as afirmações da fiscalização, no sentido de que "a acetona, quando embalada para venda a retalho, própria para o uso como preparações para manicuros ou pedicuros, não se classifica no Capítulo 29 mas sim no Capítulo 33", seriam improcedentes, pois: (a) o produto removedor de esmalte não teria a mesma aplicação da acetona, pois esta, além de ser um dissolvente de esmaltes para as unhas e removedor de pinturas e manchas, também se destinaria à indústria farmacêutica; (b) o removedor de esmaltes, em sua composição, não conteria a acetona; e (c) a classificação fiscal não poderia levar em conta apenas a embalagem ou a forma como o produto é acondicionado para venda, ou seja, "a acetona não deixa de ser acetona e passa a ser removedor de esmaltes só porque está embalada para venda a retalho"; h) os laudos periciais acostados demonstrariam o direito à utilização da alíquota de 0% (zero por cento), pois atestariam "...a prevalência da acetona (aproximadamente 90%) na composição da acetona e com relação ao removedor de esmaltes a total inexistência da acetona da sua composição". Classificação fiscal dos frascos plásticos 4 • • • • • • • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 i) seriam utilizados como embalagens para produtos farmacêuticos e, portanto, classificar-se-iam na posição 3923.90.00.02, com a alíquota de 0% (zero por cento); j) em respeito ao princípio da isonomia, dever-se-ia aplicar aos frascos plásticos a mesma alíquota conferida aos medicamentos; 1) conforme as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, a classificação seria determinada pelos textos das subposições e das notas de subposição respectivas. Além disso, segundo a "regra 3a", a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas; m) seria mais específica a posição 3923.90.00.02 ("Embalagem para produtos farmacêuticos") se comparada à posição 3923.30.0000 ("Garrafões, garrafas, frascos e artigos semelhantes"), reservada a " ...uma gama enorme de mercadorias sob essa denominação"; Práticas reiteradas n) em 5 (cinco) fiscalizações anteriores, a Receita Federal, não a advertindo sobre o fato objeto da autuação, teria homologado a classificação fiscal adotada, consoante Termos de Verificação anexos; o) a prática reiterada da fiscalização passaria a impressão de que estaria cumprindo uma lei em sentido amplo; p) às autoridades fiscais cabe interpretar a lei, não se concebendo" ...que o contribuinte acatando tal interpretação e a cumprindo, venha a ser molestado, porque aí seria despeito à segurança jurídica"; q) " ...se depois de anos utilizando a alíquota de 0% (zero por cento), sem que o contribuinte haja sido repreendido ou aconselhado à mudança de prática, e mais que tenha tido até mesmo homologação do procedimento, tem-se, à evidência, que deverão ser atenuados os efeitos pela aplicação dos dispositivos que asseguram que a mudança de critério, de oficio, por decisão administrativa, só deve contar para os futuros fatos geradores, ocorridos após a modificação (ex-vi do art. 146 do CTN) porque as reiteradas visitas fiscais e a homologação expressa nos Termos de Ocorrência, evidenciam que o procedimento da Suplicante estava protegido por norma expressa e valorizada pelo Código Tributário Nacional no art. 100, III "; Ônus da prova 5 • • • • • • • Processo n° Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 r) caberia à fiscalização o ônus de provar suas alegações, "...mediante testemunhos inquestionáveis e indiscutíveis, e não, como fez, sem provas concretas necessárias à sustentação do Auto de Infração, na esperança de que por limitação de conhecimentos da lei, do sujeito passivo, ou inércia da busca dos seus direitos, ou por meio de coação, o crédito exigido seja pago, ainda que injusta e ilegalmente."; s) durante todo o procedimento, o fisco não teria produzido uma única prova. Além disso, não bastaria simplesmente alegar inexatidão. Se não se consegue provar o que se alega, prevaleceria a declaração ou informação do contribuinte; TaxaSELIC t) "não poderia o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxa de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no 91" do art. 161 do CTN e no 9]0 do art. 192 da Constituição Federal. ". 4. Ao longo da narrativa, o sujeito passivo citou ainda algumas decisões judiciais e administrativas, que supostamente sustentariam suas alegações . 5. Ao final, considerando a necessidade da realização de pericia, formulou os quesitos que entendeu necessários. III - DO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 6. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), por meio da Decisão nO 1.329, de 06/12/99, ao cotejar os argumentos da fiscalização e os trazidos pela impugnante, consignou a procedência do lançamento (fls.617/623). IV - DA ANULACÃO DA DECISÃO 7. A interessada, então, interpôs recurso voluntário perante o Conselho de Contribuintes (fls.635/651 ), que, em 12/11/00, anulou a decisão de primeiro grau, com base no não-deferimento da diligência pleiteada e por falta de apreciação de provas técnicas existentes nos autos (fls.689/691): • 'CERCEAMENTO DE DEFESA EXAMINADA . 6 PROVA Intimado da decisão de primeira instância, em 13/12/2004, o recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 06/0112005, no qual alega que: • • • • • • • Processo n° Resolução nO a) b) c) d) e) 8. 10480.025193/99-03 .301-1.518 Nula a decisão que deixa de apreciar a prova material trazida pelo contribuinte e nega a produção de prova pericial que contribui com o esclarecimento da verdade material. ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO SINGULAR. (Acórdão n° 301-29.305)' É o relatório." vinha procedendo a classificação fiscal da ACETONA na posição 2914.11.0000, á alíquota de 0% (zero por cento) e a classificação dos FRASCOS PLÁSTICOS, destinados á embalagem de medicamentos, na posição 3923.90.00.02 á alíquota de 0% (zero por cento), desde o início de suas atividades; que desde 1972 vem recebendo fiscalizações de IPI e todas elas homologaram a classificação fiscal que vem sendo adotada; que comprova por laudos periciaís, não contestados, sendo que, a seu ver, o ato administrativo e a decisão de primeira instância não foram fundamentados, do que decorreu lesão ao direito de ampla defesa e do contraditório; o produto elaborado pela recorrente é a acetona tanto pelo lado da composição química onde prevalece a acetona propriamente dita, como pela linguagem que e . coloquialmente conhecida, e assim, sendo certo que a posição mais específica é que deve prevalecer sobre as demais, ou seja, 2914.11.0000, com a alíquota de 0% (zero por cento) e não a classificação de 30% (trinta por cento) a recorrente também fabrica frascos plásticos para embalagens de acetona e o que sobra da sua produção é vendida para empresas farmacêuticas; esses frascos plásticos utilizados pelas empresas farmacêuticas estão classificados, como exceção, na posição 3923.90.00.02 (SIC) no item outros, com a alíquota de 0% (zero por cento), pois trata-se de embalagens destinadas a acondicionamento de medicame 7 • Processo n° Resolução n° 1) 10480.025193/99-03 301-1.518 os próprios autuantes constataram que as embalagens se destinam ao acondicionamento de medicamentos; •• • • • • • • Ratificando a integralidade das alegações aduzidas na impugnação Requer, por fim o provimento do recurso e o cancelamento da exigência. É o relatório . 8 • Processo nO Resolução n° 10480.025193/99-03 301-1.518 VOTO • • • • • • • Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Como visto pelo relatório, uma das matérias submetidas ao julgamento é a classificação fiscal de embalagens plásticas. A questão é de subposição: entende a contribuinte terem os frascos destinação para embalagem de produtos farmacéuticos e por isso estariam classificados na posição 3923.90.9902, quando assim fosse destinados; e, entende a fiscalização que a classificação seria genericamente a de embalagens plásticas na posição 3923.30.0000 . Ora, um dos elementos que indicam a divergência de entendimento é justamente a destinação dos produtos industrializados pela Recocrrente . Dinate disso, a fim de que se possa apreciar a questão sob o prisma da destinação, entendo que o julgamento deva ser convertido em diligência para a repartição de origem a fim de que, com base nos documentos fiscais da contribuinte e demais elementos constantes nos autos e outros que entender apropriados, sejam relacionados separadamente as vendas de embalagens destinadas para produtos farmacêuticos e as vendas de embalagens não destinadas para produtos farmacêuticos. Conclui da a diligência, deverá a contribuinte ser intimada, conferindo-lhe prazo para, se quiser, manifestar-se acerca do resultado da diligência . Após retornem para julgamento desta e das demais questões veiculadas no Recurso Voluntário . Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 ~~o LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10980.006459/96-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando do IPI, quando a matéria referente à autuação calca-se na definição da classificação fiscal do produto, a competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes. IPI. VENDA DE AÇÚCAR CRISTAL E REFINADO. INCIDÊNCIA. Tendo o contribuinte demonstrado, mediante prova documental, que o açúcar comercializado se adequa à classificação fiscal que lhe assegura a não incidência do IPI, a mesma deve ser reconhecida. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à classificação de mercadoria, declinando a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
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Ministério da Fazenda . n. t/ z,-.,•: t Segundo Conselho de Contribuintes . .. n.2 PUBLI ADO NO D. O. U. Processo n* : 10980.006459/96-91 4 D. AS L.QZ.2 02.429.-: Recurso n' : 109.528 c Acórdão n't : 201-79.112 C ---- 'Rubrl • Recorrente : REZENDE BARBOSA S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES • Recorrida : DRJ em Curitiba - PR • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. Em se tratando do IPI, quando a matéria referente à autuação calca- . • se ha definição da classificação fiscal do produto, a competência é do Terceiro Conselho de Contribuintes. • IPI. VENDA DE AÇÚCAR CRISTAL E REFINADO. INCIDÊNCIA. . Tendo o contribuinte demonstrado, mediante prova documental, que o açúcar comercializado se adequa à classificação fiscal que lhe 1 assegura a não incidência do IPI, a mesma deve ser reconhecida. Recurso provido. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por , REZENDE E BARBOSA S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à , classificação de mercadoria, declinando a competência para o Terceiro Conselho de I Contribuintes; e II) na parte conhecida, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto • do Relator. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. . Q/1201kit.À.c‘ k. 3/4.5viAcutPukka-o osef Maria Coelho Marques O ' Presidente .à tal\LL\ , I ME' • SEC:clie.C.,:j5lE.J.Pe . r . f. :-.7,r4TRURANTES Rogério Gus oDrèyer KrzsiNa._ ar • 40 ' h Relator G."3 i I .tt. nila nialdiu S dt:1 i Jsuo Mia ,, ;ar; ,)2 ! ;., Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Maurício Taveira e Silva, Raquel Mota Brandão Minatel (Suplente), José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 • . • . Ministério da Fazenda mF . sEGuND0 CoNSELHO C rruTR.181.11NTEZ, 2g CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE. WP O C =iCiNikl.. 4itrj(11,; > Brasilia._ OS Processo n2 : 10980.006459/96-91 Recurso n2 : 109.528 Ivanu Cláudia CaS:re Acórdão n2 : 201-79.112 Mal siare92) Recorrente : REZENDE BARBOSA S.A. ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES RELATÓRIO O presente processo retoma do cumprimento de uma segunda diligência, proposta na sessão de 27 de janeiro de 2005. No entanto, considerando que o referido processo já tramitou na Segunda Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, passo a relatá-lo desde o princípio, valendo-me para tanto do relatório constante do Acórdão n 9 202-09.664, que decidiu pela nulidade do processo desde a decisão recorrida, inclusive. Passo à leitura do mencionado relatório, da lavra do Conselheiro Tarásio Campeio Borges, como consta às fls. 334/329. Por adequado, leio também o voto exarado no referido Acórdão, como consta às fls. 335/336. A novel decisão, decorrente da anulação da primeira gerada, traduz-se pela ementa que leio em sessão (fl. 33). Posteriormente, o processo foi distribuído para minha relatoria, resultando na conversão do julgamento do recurso em duas diligências. A segunda por descumprimento de parte da primeira proposta. Esta resultou somente no cumprimento da parte que pedia o depósito recursal ou arrolamento de bens. A segunda para o efeito da comprovação de ser o produto comercializado (açúcar refinado), sob a classificação fiscal 1701.99.0100, do tipo amorfo. A resposta da contribuinte, em longo arrazoado, foi no sentido de que os dois açúcares comercializados (o cristal extra e o perguntado) estavam ao abrigo da não-incidência do IPI no período abrangido pelo auto de infração. Relativamente ao cristal extra, por equívoco perpetrado na determinação da classificação fiscal. Em relação ao açúcar refinado, afirma ser o mesmo do tipo amorfo, juntando documentos. O agente fiscal, em resposta, aduz que a alegação de equívoco perpetrado não autoriza reconhecer que o açúcar comercializado como cristal extra fosse o beneficiado por alíquota zero. Quanto ao açúcar da posição 1701.99.0100, opinou não ter a contribuinte logrado comprovar pelos documentos apresentados que o açúcar era do tipo amorfo. Cumprida a diligência, subiram os autos para julgamento. É o relatório. • \ 2 . . r. ME • SEGUNBO CONSELHO Ct. CPNTRIBUINTES CONIFErE C. C.:: ,, ,1 ,,:: '' ?IN. 2it CC-MFMinistério da Fazenda ' Segundo Conselho de Contribuinte, Brasilia. 05' 1 40 . Oço Fl. ';i`fillt? 4t..... Processo e : 10980.006459/96-91 Ivan:: itiuctia Silv:: tiro IRecurso n2 : 109.528 Mui S;ape 9:' 1 t.11 Acórdão e : 201-79.112 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Baixado o processo em diligência, resultou na Informação Fiscal de fls. 581/586, que tece longas considerações sobre o mérito da questão, não aceitando os efeitos da IN SRF n2 67/98, porque o período de apuração e a autuação são anteriores ao advento daquela IN, muito embora o artigo 1 2 disponha que a mesma abrange saídas ocorridas no período de 14/01/92 a 16/11/97, de açúcar refinado do tipo amorfo. Contudo, sobre aquilo que é objeto da diligência - tipo de açúcar comercializado -, não se manifestou o Sr. Auditor-Fiscal. Compulsando os autos, verifiquei que a recorrente adquire açúcar e o remete para, a Usina Nova América para refino e empacotamento. No retorno do açúcar refinado o mesmo vem empacotado para ser vendido pela recorrente, constando da embalagem que o açúcar é de , duas marcas: Dolce e Nova América.1 Em razão da diligência, a recorrente apresentou Relatório de Notas Fiscais de Saída de fls. 510/579, do período de 09/94 a 03/95, onde se constatou ter comercializado açúcar cristal especial extra (Marca Nova América) e açúcar refinado amorfo (Marca Dolce). A marca "Dolce" refere-se a açúcar refinado amorfo tal como registrado sob o n2 002-07.43591-8 na então Secretaria de Vigilância Sanitária - Divisão de Alimentos do Ministério da Saúde, conforme documentos de fl. 490. Por outro lado, como informa esse mesmo . documento de fl. 490, referido açúcar da marca "Dolce" é de propriedade da Usina Nova América S.A. Ocorre que a Usina Nova América S.A. já fora autuada e a 3 ! Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais excluiu da tributação o açúcar refinado amorfo em função da IN n2 67/98, como informado pela recorrente em memorial que me foi entregue, com cópia do, Acórdão CSRF/03-03.460, de 17/03/2003:1 "INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL I. Inexistência de concomitância de processos na via administrativa e judicial quando distintos forem seus objetos. O óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele i 1 somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo em discussão. 2. O açúcar cristal especial extra que contém, em peso, no estado seco uma porcentagem de sacarose que corresponda a wna leitura no polarímetro igual ou superior a 99,5% preenchendo os requisitos fixados na Resolução IAA n° 2.190/86, classifica-se no código NBM/SH (77PI/TAB) 1701.99.9900, sujeito à alíquota zero do IPI. Os açúcares dos tipos refinados granulado e dolce sabor com o advento da Lei n° 8.393/91 e atos posteriores baixados com supedâneo nesta lei (Portaria n. 334/91) e no Decreto re 420/92, foram incluídos na política de controle de preços, estando sujeito à alíquota de 18% para o IPL Por outro lado, relativamente ao açúcar refinado amorfo. 3 MF - SEGUNO0 CONSELHO Dt- rnNTRIBUINTES 2 2 CC-MF -• .05. =•,.. Ministério da Fazenda CONF2T7E C2r.7 :I . : i .: .. NÁL a "P:10-.1:;'r Segundo Conselho de Contribuintes ';írfri''.e)..._ . , Brasitia. Os' i . .10 _ _ , gi,. _ ______ Processo n9 : 10980.006459/96-91 it..., Recurso ire : 109.528 Ivana Claudia Silva Castro 46Acórdão n2 : 201-79.112 mat. Siape 921 deve ser aplicada a IN SRF n° 67/98, posto que o mesmo, em que pese classificado na posição 1701.99.0100, nunca esteve submetido à política nacional de preço; sendo tributado durante todo o período autuado à alíquota zero de IPI. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (destaquei) Ora, se a recorrente comercializa, conforme relação de fls. 510/579, o produto empacotado sobre a marca "Dolce" e este açúcar já foi reconhecido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais como do tipo refinado amorfo, o mesmo entendimento deve prevalecer neste Colegiado em relação ao presente recurso. Desta forma, ao contrário do que consta da Informação Fiscal, há prova de comercialização do açúcar do tipo refinado amorfo, o qual deve ser excluído da exigência fiscal, , nos termos do artigo 1 2 da 1I4 SRF n267/98. Quanto ao açúcar cristal especial extra, proponho que se decline da competência para o 32 Conselho de Contribuintes, por se tratar de matéria de classificação fiscal. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de fevereiro de 2006. \kV,. ROGÉRIO GUSTA O4 DR g A r AR 1C- 4

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4696947 #
Numero do processo: 11070.000705/2005-32
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 30/04/2000 a 30/04/2004 Ementa: PRELIMINARES REJEITADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Uma vez que não há discordância entre as partes, em relação ao tipo de mercadoria fabricada, e sim relativamente apenas à classificação fiscal da mercadoria, resta absolutamente desnecessária a perícia fiscal. O indeferimento pelo julgador de primeira instância, de perícia requerida, não acarreta cerceamento de defesa, se as provas presentes nos autos são suficientes para a formação da livre convicção sobre os fatos ensejadores do lançamento. Inexiste nulidade na decisão a quo, por não enfrentar a inconstitucionalidade das leis apontadas, uma vez que não é competente o julgador administrativo para declarar inconstitucionalidade de lei, prerrogativa esta exclusiva do Poder Judiciário, em nosso sistema jurídico. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto denominado “plataforma de corte para milho e/ou plataforma para colheita de milho”, classifica-se no código 8433.90.90 da TIPI.
Numero da decisão: 302-38171
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negou-se provimento ao recurso no que diz respeito à classificação de mercadoria e quanto às demais questões de mérito, declinou-se da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
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DE IMPL. AGRÍCOLAS VENCE TUDO IMP. E EXPORTADORA LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 30/04/2000 a 30/04/2004 Ementa: PRELIMINARES REJEITADAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA, CERCEAMENTO DO • DIREITO DE DEFESA E NULIDADE DA DECISÃO A QUO. Uma vez que não há discordância entre as partes, em relação ao tipo de mercadoria fabricada, e sim relativamente apenas à classificação fiscal da mercadoria, resta absolutamente desnecessária a perícia fiscal. O indeferimento pelo julgador de primeira instância, de perícia requerida, não acarreta cerceamento de defesa, se as provas presentes nos autos são suficientes para a formação da livre convicção sobre os fatos ensejadores do lançamento. 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ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso no que diz respeito à classificação de mercadoria e quanto às demais questões de mérito, declinar da competência do julgamento em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. • CA- JUDIT lO AMARAL MARCONDES A NDO - Presidente ê"A COR UINTHO OVE CHADO - Relator Participaram, ainda, do presente julg . ento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros aria Júnior, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amori , Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • . . . Processo n.° 11070.000705/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.171 Fls. 747 Relatório Adoto corno parte de meu relato, o quanto relatado pela autoridade julgadora a quo: A Delegacia da Receita Federal em Santo Ângelo/RS, ao efetuar ação fiscal no estabelecimento acima qualificado para venficação da regularidade no cumprimento das obrigações tributárias relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, dos anos de 2000 a 2003, constatou as irregularidades resumidas a seguir, no período de 30/04/2000 a 31/12/2003, relatadas na folha de continuação do Auto de Infração, item "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 246 a 259, gerando um crédito tributário, incluindo multa de oficio de 75% e juros de mora, no valor de R$ 8.496.737,70, tudo conforme Auto de Infração e anexos, de fls. 189 a 274. Também em relação ao IPI. II foi constituído crédito tributário, mediante um segundo Auto de htfracão e anexos, de fls. 264 a 273, relativo ao período de apuração de 15/01/2004 a 30/04/2004, gerando um crédito tributário, incluindo multa de oficio de 75% ejuros de mora, no valor de R$ 2.261.337,89. Descontos concedidos 1.1- A fiscalização constatou que o contribuinte não incluía na base de cálculo do imposto, os descontos concedidos aos adquirentes de seus produtos. Foi elaborada relação com as notas fiscais nessa situação, conforme planilhas de fls. 54 a 70, com o cálculo da diferença do IPI que deixou de ser cobrado. Erro na classificação fiscal do produto 1.2- A segunda irregularidade apurada diz respeito ao erro na classificação fiscal do produto industrializado pelo contribuinte, denominado "plataforma de corte para milito elou plataforma para O colheita de milho", conforme prospecto de fls. 120/121, classificado pelo interessado no código 8433.51.00.00, da TIP1, com aliquota de 5% até 23/01/2004 e, a partir de 24/01/2004, com alíquota de 3,5%. Entende a fiscalização que o referido produto, por não ser considerado um equipamento autônomo da colheitadeira, classifica-se no código 8433.90.90, com aliquota de 4%, até 31/10/2002. Posteriormente, com a publicação do Decreto n° 4.441, de 25 de outubro de 2002, a partir de 1711/2002 a alíquota passou para 15%. Finalmente, com a publicação do Decreto n°5.058, de 30 de abril de 2004, art. 5°, a partir de 1705/2004 a alíquota passou a ser de 4%. tudo conforme resumo explicativo, de fls. 118/119. Cita, para respaldar seu entendimento, a Solução de Consulta SRRF/10' RF/DIANA n' 57, de 23 de abril de 2003, que trata da mesma matéria e que classificou o produto em questão no mesmo código 8433.90.90. 1.3- Além disso, foi venficado que o contribuinte ao promover a saída de seus produtos a título de "venda em consignação", "venda para entrega futura" e "remessa de entrega futura", não destacou o IPI devido na respectiva nota fiscal de saída, nem citou o respectivo 1 dispositivo legal que dispensasse o destaque do imposto. Nas planilhas, . . . Processo n.° 11070.000705/2005-32 CO23/CO2 Acórdão n.° 302-38.171 Fls. 748 de fls. 71 a 105, estão relacionadas as notas fiscais com as infrações detectadas no item 1.2, retro, e neste item 1.3, bem como a apuração do valor do imposto lançado no Auto de Infração. IPI escriturado no livro Fiscal - não declarado em DCTF e não recolhido O interessado deixou de declarar em DCTF, bem como não efetuou os recolhimentos respectivos, dos valores do IPI registrados no seu livro Registro de Apuração do IPI, de fls. 122 a 171, referente aos seguintes períodos de apuração: 21/04/2000 a 30/06/2000, 11/07/2000 a 31/07/2000, 20/01/2001 a 28/02/2001, 11/03/2001 a 31/03/2001, 21/04/2001 a 31/05/2001, 11/06/2001 a 10/07/2001, 11 a 20/12/2001e 1° a 20/07/2002. Em vista disso, foi efetuado o lançamento do imposto respectivo, baseado nos valores do citado livro. Créditos do IPI aproveitados indevidamente • 1.5- A fiscalização também efetuou a glosa dos créditos do IPI registrados na escrita fiscal, originados das notas fiscais de entrada, de fls. 38 a 53, unicamente com valores do IPI, emitidas em razão da existência da Ação Declarató ria n° 2003.34.026337-1/DF, autuada em nome do contribuinte, na qual pleiteia o direito de se utilizar de pretensos créditos do IPI na aquisição de insumos com alíquota zero, isentos ou não-tributados, cuja "tutela antecipada" foi-lhe negada. 2. Relativamente às irregularidades acima descritas, os dispositivos infracionados foram os arts. 15, 16, 17, 23, inciso II, 32, inciso II, 109, 110, inciso I, alínea "b", e inciso II, alínea "c", 111, 114, 117, 118, inciso II e § 3°, 182, 183, inciso IV, e 185, inciso III, do Decreto n° 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI/98). Arts. 15, 16, 17, 24, inciso II, 34, inciso II, 122,123, inciso I, alínea "h" e inciso II, alínea "c", 127, 130, 131, inciso II e § 3°, 199, 200, inciso IV e 202, inciso III, do Decreto n°4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/02). Foi aplicada multa de lançamento de oficio, no percentual de 75% sobre o valor do imposto, com fundamento legal no art. 80, inciso I, da Lei n° 4.502, de • 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45, da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996. Segunda Autuação - Auto de Infração de fls. 268/269 3.24 fiscalização também formalizou um segundo Auto de Infração, de fls. 268/269 e anexos, por ter constatado o mesmo erro na classificação fiscal descrito no item 1.2 deste relatório, porém, com período de apuração referente ao ano de 2004. Assim, a infração apurada teve enquadramento legal nos arts. 15, 16, 17, 14, inciso II, 34, inciso II, alínea "c", 127, 130, 131, inciso II, 199, 200, inciso IV e 202, inciso III, do Decreto n° 4.544, de 2002 (RIPI/02). A multa de oficio, no percentual de 75% foi enquadrada no art. 80, inciso I, da Lei n°4.502, de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n°9.430, de 1996. Por considerar que os fatos e condutas descritos no item 1.4 acima, configurariam, em tese, tipo penal previsto no artigo 2° da Lei n.° 18.137, de 27 de dezembro de 1990, foi elaborado processo d Representação Fiscal para Fins Penais de n° 11070.000706/2005-87. . . . Processo n.° 11070.000705/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.171 Fls. 749 O contribuinte apresentou tempestivamente duas defesas, através de arrazoados, de fls. 179 a 335 e delis. 492 a 540, em relação aos Autos de infração de fls. 144/245 e 268/269, respectivamente, subscritos por seus procuradores, instrumento de fls. 490, impugnando integralmente o lançamento do IPI e acréscimos legais, pelas razões abaixo sintetizadas. Descontos concedidos Inicialmente, o impugnante manijêsta sua irresignação pela exigência do imposto sobre os descontos concedidos aos seus clientes, alegando que tal procedimento constituiria afronta aos dispositivos constitucionais da vedação à utilização do tributo com efeito de confisco, art. 150, inciso IV, e da capacidade contributiva, art. 145, sç 1', ambos da Constituição Federal, de 1988. Prossegue, alegando que o "valor da operação", de que trata o art. 47, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional - C77V, deve refletir economicamente o • efetivo valor do produto, no caso, o preço inicialmente acertado com o cliente menos o desconto concedido. Transcreve jurisprudência judicial em apoio à sua tese. Erro na classificação fiscal do produto Em longo arrazoado, o impugnante pretende justificar a classificação fiscal adotada no produto denominado "plataforma de corte para milho e/ou plataforma para colheita de milho", que funciona acoplada a uma coMeitadeira e enquadrado pelo contribuinte no código 8433.51.00 da TIPI. Se atêm, na maior parte da impugnação, a contestar a classificação adotada pelo Auditor-Fiscal autuante no código 8433.90.90, cujo ponto principal da discórdia, em resumo, é saber se o produto em análise funciona como um equipamento autónomo como defende o impugnante, ou se funciona como parte de um conjunto maior, no caso uma colheitadeira, dependendo desta última para executar a sua função (separar a espiga de milho do caule), como entendeu a fiscalização. • Julga ser inquestionável o fato de que a "plataforma de corte para milho" não é parte da colheitadeira, uma vez que a função que lhe é própria não pode ser confundida com a da colheitadeira, à qual é acoplada. A função da colheitadeira é a de colher e a da plataforma é a de ceifar-debulhar, portanto, à toda evidência, são funções distintas e, conseqüentemente, com classificações fiscais distintas. Impensável também se pensar que a "plataforma de corte para milho" poderia ser parte de uma colheitadeira, já que esse equipamento pode ser acoplado a diversos tipos de colheitadeiras, tratando-se na verdade de um acessório indispensável para que a colheitadeira execute a sua função principal, que é a de colheita. Ao se acoplar a referida plataforma, a colheitadeira exerce outras funções, como a de corte (despigamento) e debulha do milho. Prossegue, defendendo a inclusão do produto em discussão na subposição 8433.5 — outras máquinas e aparelhos para colheita; /máquinas e aparelhos para debulha e, por conseqüência, na posição 8433.51.00 — ceifadoras/debulhadoras uma vez que o produto possui tanto funções de ceifa e colheita, como de debulha. Processo n.° 11070.000705/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.171 Fls. 750 7.3. Finaliza, solicitando que, caso se entenda que a classificação fiscal adotada pelo impugnante não tenha sido correta, se reconheça a inexistência de prejuízo para o fisco, procedendo-se o cancelamento do imposto lançado, na medida que a classificação adotada pela fiscalização possui a mesma aliquota adotada pelo contribuinte. Créditos do IPI aproveitados indevidamente 8. Quanto à irresignação pela glosa dos créditos do IPI apropriados com base nas aquisições de insumos com alíquota zero, isentos e não- tributados, alega, que efetuou dito creditamento em respeito ao princípio constitucional da não-cumulatividade, transcrevendo doutrina e jurisprudência em apoio à sua tese. 8.1. Ademais, informa que esse direito foi reconhecido judicialmente na Ação Ordinária n° 2003.34.00.026337-1, da qual é parte interessada, juntando cópias da petição inicial e da sentença de 1° instância, de fls. • 338 a 375 e 450 a 456, respectivamente, esta última publicada em 1704/2005, fls. 457, cuja decisão a seu favor Mio foi respeitada pelo agente fiscal. Do caráter confiscatório da multa de oficio de 75% Com relação a multa de oficio, aplicada no percentual de 75%, sustenta que nenhum argumento é suficiente para justificar a aplicação dessa penalidade em percentual tão elevado, em flagrante violação ao principio constitucional de vedação ao confisco, contido no inciso IV, art. 150 da Carta Magna. Transcreve doutrina tratando a respeito da matéria. Ilegalidade e Inconstitucionalidade dos juros pela taxa Selic Considera inconstitucional e ilegal a cobrança de juros de mora com base na taxa Selic, pois segundo o impugnante, essa taxa tem nítido caráter remuneratório diferente do preconizado no art. 161, § 1 0 do CTN, que prevê juros de natureza moratória. O dispositivo legal mencionado também estipulou um percentual máximo a ser aplicado, de 1% ao mês. Transcreve doutrina e jurisprudência que tratam desse assunto. Solicitação de perícia O impugnante solicita a realização de perícia em razão dos equívocos cometidos pela fiscalização, especialmente no que se refere à classificacão fiscal, incidência do imposto sobre descontos concedidos, glosa dos créditos do IP1 e aplicacão dos juros com base na taxa Selic. Faz a indicação do nome de dois peritos, com a formulação de quesitos a respeito. Segundo Auto de Infração I 2.Em relação ao segundo Auto de Infração, de fls. 268/269 e anexos, o contribuinte apresenta impugnação própria, de fls. 492 a 540, repetindo os mesmos argumentos já relatados nos itens 7 a 11 retro- citados, razão pela qual torna-se desnecessária a sua transcrição' novamente. . . Processo n.° 11070.000705/2005-32 CCO3/a2 Acórdão n.° 302-38.171 Fls. 751 13.Requer, ao final, em ambos arrazoados, que sejam julgadas procedentes as impugnações apresentadas, cancelando-se, em conseqüência, os Autos de Infração combatidos, bem como a juntada de outros documentos comprobatórios, diante da impossibilidade de sua apresentação no momento da impugnação. A DRJ em PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento, ficando o Acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Classcação de Mercadorias Período de apuração: 30/04/2000 a 30/04/2004 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL O produto denominado "plataforma de corte para milho e/ou plataforma para colheita de milho", classifica-se no código 8433.90.90 da TIPI, com alíquotas de 4% e 15%, no período de 10/07/2000 a 30/04/2004. • IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Indefere-se o pedido de perícia quando não expostos os motivos que justifiquem os exames desejados. Providência desnecessária à solução da lide. VALOR TRIBUTÁVEL. DESCONTOS CONCEDIDOS. O valor dos descontos concedidos estão compreendidos no valor tributável, por força de expressa disposição legal. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se definitivo o lançamento, na esfera administrativa, da matéria não impugnada. AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. • A existência de ação judicial em nome do interessado, questionando a validade dos créditos do IPI glosados em procedimento de fiscalização, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto a essa matéria, devendo-se acatar o que for decidido judicialmente. AÇÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. É vedado o aproveitamento de créditos do IPI decorrentes de decisão judicial, ainda não transitada em julgado. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa, a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade ou legalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA DE 75%. CABIMENTO. É cabível a aplicação da multa de il75% sobre o valor do imposto que deixou de ser destacado em nota Processo n.° 11070.000705/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.171 Fls. 752 fiscal, devidamente fundamentada, sendo inaplicável o conceito constitucional de confisco, por não se revestir das características de tributo. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Incidem juros de mora equivalentes à taxa Selic, em relação aos débitos tributários para com a Fazenda Nacional, não pagos no vencimento. Lançamento Procedente. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 641 e seguintes, onde invoca novamente todos os argumentos perfilhados em primeira instância, desde a preliminar de necessidade de perícia (e agora o cerceamento do direito de defesa, por não ter seu pedido aceito em primeiro grau, bem como a nulidade da decisão a quo, por não enfrentar a inconstitucionalidade de normas legais apontadas) até o mérito da lide, com a conseqüência do pedido de provimento do apelo. A Repartição de origem, considerando a presença do arrolamento de bens, encaminhou os presentes autos para apreciação do Segundo Conselho de Contribuintes, que os/i redirecionou para este Colegiado, conforme despacho de fl. 743. É o Relatório. o . . . Processo n." 11070.000705/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão ri.• 302-38.171 Fls. 753 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Consoante narrado supra, a recorrente foi autuada por infrações a dispositivos da legislação do imposto sobre produtos industrializados, sendo que uma delas tão-somente diz respeito a erro de classificação fiscal, matéria esta eminentemente de competência deste Colegiado, razão porque devo cingir-me à apreciação desta matéria de mérito e das preliminares que lhe são pertinentes, deixando a apreciação das demais infrações à legislação do imposto sobre produtos industrializados a cargo do E. Segundo Conselho de Contribuintes. • DO PEDIDO DE PERÍCIA E DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Quanto ao pedido de perícia e a preliminar de cerceamento do direito de defesa, com espeque no fato de a primeira instância não ter acatado o seu pedido pericial, penso que não assiste razão à recorrente, e os motivos foram proficientemente explicitados pelo órgão julgador de primeiro grau, os quais adoto in totum e reproduzo a seguir como fundamentos para afastar o pedido de perícia e o aludido cerceamento: Pedido de Perícia 15. A respeito do pedido para a realização de perícia, deve-se ter presente que de acordo com o art. 16, IV, do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei ne 8.748, de 9 de dezembro de 1993, a impugnação deve mencionar as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas e expostos os motivos que as justifiquem. 15.1-0 art. 18 do mesmo Decreto, menciona: 110 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.( Redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/1993) (grifei) 15.2- No presente caso, não vislumbro a necessidade da realização de perícia, nem vejo prejuízo para o impugnante, que não expôs claramente os motivos que a justifiquem, nem identificou os erros efetuados pela fiscalização na apuração do crédito tributário. Em relação ao principal ponto questionado, a correta classificação fiscal do produto "plataforma de corte para milho e/ou plataforma para colheita de milho", se verá adiante que dito produto já possui entendimento exarado pelo órgão competente da Secretaria da Receita Federal. Quanto aos demais temas abordados nos quesitos, incidência do IPI sobre descontos concedidos, glosa dos créditos do IPI e aplicação dos juros com base na taxa Selic trata-se unicamente do 1 exame de aspectos eminentemente legais, como se abordará mais a . . . Processo n ° 11070.000705/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.171 Fls. 754 frente, razão pela qual a realização da perícia, nesses pontos, também não se mostra necessária. 15.3- Assim, não tendo o impugnante demonstrado os motivos que justquem tal procedimento e, considerando que os documentos trazidos ao processo são suficientes para a formação da livre convicção do julgador, considero a realização da perícia completamente desnecessária para a solução da lide. A titulo de ilustração, transcrevo jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes a esse respeito: "DILIGÊNCIA FISCAL/PERÍCIA — A determinação de realização de diligências dou perícias compete a autoridade singular, podendo a mesma ser de oficio ou a requerimento do sujeito passivo, o seu indeferimento pelo julgador de primeira instância não acarreta cerceamento de defesa, se as provas presentes nos autos são suficientes para formação da livre convicção sobre os fatos 010 ensejadores do lançamento" (I° CC ; 4° Câmara; proc. 10825.000839/98-67; acórdão 104-17667). Convém dizer, outrossim, que não há discordância entre as partes em relação ao tipo de mercadoria fabricada, e sim relativamente apenas à classificação fiscal daquela, daí porque absolutamente desnecessária a perícia ao meu sentir. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA E DA INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI No que diz respeito à nulidade da decisão a quo, por não enfrentar a inconstitucionalidade das leis apontadas, melhor sorte não aguarda a recorrente, uma vez que o órgão julgador de primeiro grau agiu acertadamente no particular, pois que não é dado ao julgador administrativo declarar inconstitucionalidade de lei. Neste diapasão, observa-se que nos Conselhos de Contribuintes, atualmente, prevalece o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto 10 de apreciação na esfera da Administração, a menos que já exista manifestação definitiva do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não se vislumbra no caso dos autos. Tal posicionamento defluiu não só dos mandamentos do Decreto n° 2.346/97, que em seus dispositivos 1° e 4°, par. único, determinam a observação do quanto decretado pelo Pretório Excelso por parte da Administração Pública, mas também, e sobretudo, pela edição de regra específica sobre o tema, no próprio Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que disciplina o funcionamento deste Colegiado, vedando, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, ressalvadas algumas hipóteses (art. 22A, do Anexo II, da Portaria MF n° 55/98, introduzido pela Portaria MF n° 103/2002): "No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato1 normativo em vigor. 1 rn Processo n.° 11070.000705/2005-32 CCO3/CO2 Ac6rdão n.• 302-38.171 Fls. 755 Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1— que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II — objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III — que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." • No que tange ao mérito da controvérsia, cumpre dizer, em síntese, que o dissenso entre as partes reside no fato de que o fisco alega que a plataforma para colheita de milho fabricada pela recorrente vem a ser parte de colheitadeira, e a recorrente afirma ser uma máquina ceifadora-debulhadora. Ao examinar o folheto ilustrativo do produto, fls. 120/121, e verificar vários sítios da Intemet relativos às colheitadeiras citadas no folheto, fiquei convencido do seguinte: 1) todas as colheitadeiras não prescindem de uma plataforma acoplada para o desempenho da sua função precípua que é a de colher; 2) a plataforma fabricada pela recorrente não tem qualquer serventia se não acoplada a uma colheitadeira; 3) somente quando acoplada a uma colheitadeira, a plataforma fabricada pela recorrente é capaz de ceifar e debulhar o milho, operações essas inclusas, por certo, na função precípua da colheitadeira de milho, que é a de colher a safra de milho. É bem verdade que, merceologicamente, há diferença entre colheitadeiras e debulhadoras, todavia, as colheitadeiras de milho, quando apresentam a característica de debulhar, são classificadas na posição 8433.51.00 (ceifeiras-debulhadoras). Concordo que a debulha é um aperfeiçoamento na colheita trazido pela plataforma em tela, contudo não é por isso que a plataforma para colheita de milho fabricada pela recorrente passa a ser a própria colheitadeira (o todo) e deixa de ser parte de uma ceifeira-debulhadora (colheitadeira de milho). Também entendo oportuno trazer o ementário das consultas formuladas à Administração Tributária, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal, sobre as mercadorias apontadas neste voto, no sentido de mostrar a coerência das manifestações sobre ai matéria : MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10° REGIÃO FISCAL Processo n.° 11070.000705/2005-32 CCO3CO2 Acórdão n.° 302-38.171 Fls. 756 SOLUÇÃO DE CONSULTA N°73 de 29 de setembro de 2006 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: -2115 Código TIPI Mercadoria 8433.51.00 Colheitadeira-debulhadora de cereais, autopropulsada sobre rodas, para corte (cala) dos cereais, debulha (trilha), separação da palha, limpeza do grão e armazenagem em tanque graneleiro, mesmo apresentada com plataforma de corte de cereais ou para colheita de milho, comercialmente denominada "Colheitadeira de cereais John Deere", modelos "1450 e 1550" MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10° REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N°74 de 29 de setembro de 2006 ASSUNTO: Classificação de Mercadorias EMENTA: -2115 Código TIPI Mercadoria 8433.90.90 Er 01 Plataforma de corte para •colheitadeira -debulhadora de cereais, comercialmente denominada "Plataforma para colheita de grãos", marca "John Deere", série 600 MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL 10° REGIÃO FISCAL SOLUÇÃO DE CONSULTA N°57 de 23 de abril de 2003 ASSUNTO: Classcação de Mercadorias EMENTA: -2115 Código TIPI Mercadoria 8433.90.90 Plataforma para colheita de milho, parte de máquina colheitadeira, própria para a separação das espigas do caule, marca "Siara Sfil", modelo "PLM" Dessarte, também irreprovável se mostram os fundamentos explicitados pelo órgão julgador de primeira instáncia no que toca à classificação fiscal da mercadoria fabricada pela recorrente, dai porque os colaciono e adoto como razão de decidir uma vez mais: A controvérsia a respeito da correta classificação fiscal do produto denominado "plataforma de corte para milho e/ou plataforma para colheita de milho", já foi, plena e extutrientemente, analisada pelo órgão que detém a competência técnica e legal, nos termos do art. 48, § 1°, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996. por ocasião da Solução de Consulta SRRF/10°RF/DIANA n° 57, de 23 de abril de 2003. Na referida Solução de Consulta, ficou decidido que a correta classificação do produto se enquadra no código 8433.90.90, como bem considerou a fiscalização. Para maior clareza, são transcritos abaixo os principais tópicos da orientação emanada naquela Consulta e que esclarecerá os motivos da adoção desse código fiscal, para o produto em análise. 17.1- RELATÓRIO DA CONSULTA: O interessado indaga sobre a classcação fiscal, na Tabela de Incidência do IP1 (TIPI) vigente, de produto de sua fabricação, denominado "Plataforma para colheita de milho", marca ..., consistente em estrutura metálica provida de caixa de engrenagens e correntes que separam as espigas de milho do caule e as transportam/ Processo n.• 11070.000705/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.171 Fls. 757 para o interior da colheitadeira (de diversas marcas, a exemplo da New Holland, Massey Ferguson e John Deere); esclarece que o implemento é acionado pela força motriz da colheitadeira, que apresenta-se em dez modelos com largura variando de 3 a 7,2 metros e peso variando de 1.200 a 4.000kg; que adota a classificação no código 8433.90.90 e que pretende o código 8433.59.90. 17.2 - FUNDAMENTOS LEGAIS: Classificam-se textualmente na posição 8433, dentre outros produtos, as máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos agrícolas. De acordo com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), aprovadas pelo Decreto n° 435. de 28 de janeiro de 1992 e com seu texto consolidado pela Instrução Normativa SRF n° 157, de 10 de maio de 2002 (Diário Oficial da União de 1° de julho de 2002), • relativas à posição 8433, as disposições das Notas Explicativas da posição 8432 aplicam-se, mutatis mutandis , aos materiais da posição 8433, especialmente aos aparelhos amovíveis para motocultores ou tratores, tais como as barras de corte, ceifeiras. ancinhos. As NESH da posição 8432, aplicáveis aos equipamentos da posição 8433, são as que seguem: "Máquinas concebidas para serem utilizadas como equipamento intercambiável ou para serem rebocadas por um trator ou motocultor. Algumas máquinas de uso agrícola, hortícola ou florestal (arados ou charruas, grades, etc.) destinam-se a serem unicamente puxadas ou empurradas pelo trator ou pelo motocultor, ao qual se atrelam por um dispositivo de ligação (mesmo contendo um dispositivo de elevação). Outras são acionadas pelo trator ou motocultor por meio de uma tomada de força de uso geral (cultivador rotativo, por exemplo). A montagem e a mudança das máquinas desta espécie efetua-se no campo, na fazenda ou na floresta. Todas estas máquinas continuam a se classificar na presente posição mesmo se apresentadas com o trator ou o motocultor - quer sejam ou não montadas neste - enquanto que o trator ou o motocultor se classifica separadamente na posição87.01. Também se aplica o mesmo princípio de classificação quando um outro tipo de fração substitui o trator ou motocultor (máquina classificável na posição 87.04, por exemplo), ou quando uma enxada rotativa é montada, como ferramenta intercambiável, no eixo do motor de um motocultor, em substituição das rodas, de modo a executar simultaneamente o trabalho para o qual foi concebida e a propulsão da máquina." De conformidade com suas especcações, a plataforma para colheita de milho não foi concebida para ser puxada ou acionada por trator ou motocultor, mas para ser acoplada a colheitadeira, de que faz parte como seu elemento operante, próprio para a separação das espigas do caule. Não pode ser configurada como aparelho autônomo da posição 8433, mas como parte de colheitadeira dessa posição. É por tais/ razões que deve classificar-se na subposição 8433.90. y . . . Processo n.° 11070.000705/2005-32 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.171 Fls. 758 Não constituindo parte de cortador de grama, enquadra-se no item residual 8433.90.90. 17.3- Confrontando o produto descrito na Solução de Consulta com o produto do prospecto, de fls. 120/121, percebe-se que se trata do mesmo fabricado pelo impugnante, razão pela qual, não vejo necessidade em prosseguir na análise das extensas considerações apresentadas pelo impugnante, uma vez que o assunto foi bem decidido pela autoridade competente, classificando o produto no código 8433.90.90, da TIPI. No vinco do quanto exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de necessidade de perícia, de cerceamento do direito de defesa e de nulidade da decisão de primeira instância; e no mérito, tão-s6 quanto à classificação fiscal, DESPROVER o recurso, encaminhando o expediente ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, para julgamento das demais matérias deste contencioso. 115 Sala das Sessões, e 8 de novembro de 2006 R( CORINTHO OLI MACHADO — Relator 010 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000027/2004-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque “ex” exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33251
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DM/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — IMPORTAÇÃO. O produto Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de Lavrex 100 classifica-se na posição NCM 3402.11.90. Classificação fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/01/2002 Ementa: IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL, COM CORRRETA • DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não • constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identcação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/01/2002 Processo n.0 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.251 Fls. 195 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, mas que se trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de • edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do• art. 106, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas, nos termos do voto do relator. • OTACILIO DANTA "TAXO - Presidente , LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.251 Fls. 196 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — FLORIANÓPOLIS/SC, que manteve lançamento de Imposto sobre Importação — II e Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI com base nos fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista ao processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da impugnação. 411 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observancia dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/1972. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassficação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo admninistrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificações. 411 FALTA DE LINCECIAMENTO.PENALIDADE. Aplica-se a multa por falta de lincenciamento quando o importador, além de classificar erroneamente a mercadoria, descreve-a de forma inexta, impedindo a sua correta identificação. MULTA POPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada de maneira incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). Lançamento Prodecente. Intimado da decisão de primeira instância, em 27/04/2004, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 15/07/2005, preliminarmente afirma que a desclassificação da mercadoria foi baseada apenas em informações contidas no Laudo LAB 0247; o Laudo Técnico LQ — 3976/04 bem como o Parecer Técnico elaborado por profissional habilitado, • Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.251 Fls. 197 concluem de modo diverso e ratificam a classificação fiscal pretendida pela Recorrente, diante da contraprova apresentada é insubsistente e improcedente a ação fiscal. Afirma que o Laudo LAB 0247 é questionável como prova emprestada, pois, refere-se a coleta de produto estranho a esta lide, bem como o processo que instrui ainda esta pendente de julgamento. Argumenta que o produto em questão "Lavrex 100" nome comercial do produto químico Ácido Dodecilbenzeno Sulfónico possui constituição química definida. Ainda deve se aplicar a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "3a" que indica que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, que respeitada resulta na classificação do produto na posição tarifária NCM 2904.10.20 e não na posição genérica pretendida pelo Fisco NCM 3402.11.90. Salienta que existem muitas divergências no âmbito do Comitê Técnico do Mercosul, que não definiu posição tarifária que deva ocupar o produto em questão, e que o fato 110 da Direccion Nacional de Aduanas, ter editado o 0/D n°. 34/2003 e ter sugerido a adoção da posição 3402, fundamenta a adoção da posição a partir de 19/03/2003. O importador sempre agiu de forma correta, pois não se exigia licenciamento prévio ao embarque, e/ou à Declaração de Importação (DI), deste modo, não se pode permitir a retroatividade de exigência para fato gerador anterior à sua obrigatoriedade. Ainda afirma que não merece prosperar a aplicação da multa disposta no art. 636, inciso!, do Decreto 4.543 de 26/12/2002, com redação dada pelo 84 da MP n°2.158/2001 de 1% (um por cento) sobre o valor aduaneiro da mercadoria,pois, em momento algum houve classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Em seu pedido requer, em suma seja dado provimento ao Recurso Voluntário. É o relatório. • • Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCONCOI Ac6rdâo n.°301-33.251 Fls. 198 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. A Recorrente afirma que o produto em questão "Lavrex 100" nome comercial do produto químico Ácido Dodecilbenzeno Sulfônico possui constituição química definida devidamente classificável no Capitulo 29 da TEC. Entende ser aplicável a Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado "3a" que indica que a posição mais especifica prevalece sobre a mais genérica, que respeitada, resulta na classificação do produto na posição tarifária NCM 2904.10.20. • De forma diferente entende o Fisco que pretende classificar a mercadoria na posição tarifária NCM 3402.11.90 tendo em vista que O Laudo de Análise do Laboratório de Análises da Funcamp — Fundação de Desenvolvimento da Unicamp n° 1215.01 (fls. 31/33), conclui que a mercadoria é "uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfónicos lineares, na forma líquida", "um agente orgânico de superfície aniânico" composto de 33,8% de ácido dodecilbenzenossulfônico, 28,7% de ácido tridecilbenzenossulfônico, 27,7% de ácido undecilbenzenosulffinico, 4% de ácido tetradecilbenzenossulffincio e 2,2% de ácido decilbenzenossulfônico, e ressalta que nenhum dos componentes tem um percentual superior a 95%". Preliminarmente cumpre ressaltar que em que pese o resultado de análise fundamento da autuação do produto ora importado, tenha sido realizada em amostra diversa da importação in casu, em nada prejudica o direito da Recorrente, tendo em vista, que se trata de produto fornecido pelo mesmo fabricante bem como importado indicando a mesma descrição ofertado por ocasião da importação em discussão. Diante da controvérsia é necessário verificar as características extrínsecos e intrínsecas do produto importado a fim de corretamente posicioná-lo na classificação tarifária adequada. O composto de constituição química definida conforme se depreende do Capitulo 29 se caracteriza por conjunto de atributos físico-químicos que lhes dão singularidade. São produtos que apresentam uma só substância em proporção significativa, podendo estar acompanhada de impurezas oriundas da fabricação. O laudo de análise emitido pela FUCAMP forneceu resultados quantitativo e qualitativo contundentes de forma a permitir concluir que o produto é composto por mais de uma substância, e configura-se em uma mistura de ácidos alquilbenzenossulfónicos lineares, na forma líquida. Ainda fora realizado teste conforme prescreve Nota n° 3 do Capítulo 34, o produto apresentou resultado de forma a confirmar que trata-se de um agente orgânico de superfície aniânico. A conclusão acima foi objeto de contestação por Parecer Técnico (fis.134/154) que afirma tratar-se de produto que não teve adicionado qualquer componente químico, e • Processo n.° 11042.000027f2004-64 CCO3/C01 Acórclâo n.° 301-33.251 Fls. 199 • característica essencial do produto apresentar-se em diversas formas moleculares, e tem a característica intrínseca de apresentar-se como mistura de ácidos. No entanto a Recorrente não produziu contraprova contundente, relegando ao campo das alegações as características a serem consideradas e que sustentaria classificar o produto como sendo de composição química definida, bem como ocupar a posição pretendida. Ainda o documento de fls. 156 declara informações a respeito de composição química bem como quantidades. Mas os documentos apresentados não indicam a realização de análise qualitativa e quantitativa, também não indica método de análise dos produtos importados sob a mesma descrição; diante deste fato, e das informações coerentes, embasadas em análise química quantitativa produzida pelo Fisco levando-se também em conta as considerações prescritas nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, entendo que o produto classifica-se na posição indicada pelo Fisco, qual seja NCM 3402.11.90. No mais, essa Primeira Câmara, na sessão de fevereiro de 2006, em que se discutiu a classificação fiscal da mesma mercadoria, Recurso 131.759, Processo • 11042.000031/2004-22, Acórdão 301-32.496, da relatoria do Ilustre Conselheiro José Luiz Rossari, cujo voto adoto integralmente e que passo a transcrever em parte, nos termos a seguir expostos: • Discute-se, no presente processo, a classcação tarifária do produto denominado comercialmente "LAVREX 100", importado pela recorrente e descrito na Dl n' 02/0233915-1, registrada em 18/03/2002, como "ácido dodecilbenzenosulfônico biodegradável", tendo sido pela mesma classificado no código NCM 2904.10.20. Em procedimento de revisão a fiscalização aduaneira da IRF em Jaguarão/RS adotou a classificação 3402.11.90 para a mercadoria importada, em decorrência das conclusões do laudo técnico emitido em 27/5/2003, referente à importação de mercadoria de mesmo nome comercial, submetida a despacho aduaneiro por outra empresa pela DI n' 02/0738254-3, registrada em 19/8/2002. O laudo, no entanto, caracteriza a mercadoria como "mistura de ácidos 411 alquilbenzenossulfônicos lineares". A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O sç 3' do art. 30 do Decreto n' 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo n' 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/R.S, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO A LQUILRENZENO SUL FÔNICO. O resultado . . Processo n.° 11042.00002712004-64 CCO3/C01 Acerar) n.° 301-33.251 Fls. 200 da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFÔNICO 33,8% 28,7% ACIDO TRIDECILBENZENOSSULFONICO ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFÔNICO 27,7% . ÁCIDO TETRADECILBEIVZENOSSULFÔNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFONICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química • definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, conz predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfânicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossullónico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfónico com constituição química definida de que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que . com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento • probante. A Nota I, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente mesmo contendo impurezas. Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfónicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfânico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação continua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfónicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfânico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo especifico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. • Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.251 Fls. 201 De outra parte, a Nota 3 do Capitulo 34 preceitua que, verbis: "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um líquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da • citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfônicos - caracteriza-se como um agente orgánico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCA1, com base na RG1-1 e na Nota 1 do Capítulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UN1CAMP a presença de surfactante aniónico, e não havendo item e sub item específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RG1-6 e RGC-I do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico tP 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfónico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no código NCA1 • 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria N2 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária N2 02/03", elaborado pelo Comitê Técnico M I, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana ri' 14, de 1/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por , . . . . Processo n.° 11042.000027/2004-64 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.251 Fls. 202 objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos . autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfónico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de duvida no que • concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do MV; que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. , Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do 11'1 e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por dl classificação incorreta). Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL, a fim de manter o lançamento relativo ao imposto e juros de mora, e cancelar os lançamentos relativos à imposição das multas por infração ao controle administrativo e a multa proporcional ao valor aduaneiro. r. ... Air S. : ; - - - isrAip7 :e out •ro de 2006 --n "7..,----S. r LUIZ ROR RTO DOMINGO - Relator

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