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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5701908 #
Numero do processo: 10314.005484/2003-54
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/04/1998 ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO, A autoridade julgadora pode deferir pedidos de perícia quando entender que sejam necessários, da mesma forma que pode indeferir os que considerar prescindíveis, nos termos do art. 18 do Decreto n 70.235/72. No caso em exame, há que se concluir pela desnecessidade da perícia, visto que os produtos já haviam sido objeto de consulta de classificação fiscal, onde constavam as características dos produtos informados pela recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA JA. DECIDIDA PELA RFB EM CONSULTA FORMULADA PELA RECORRENTE. Tratando-se de mercadoria objeto de consulta formulada peia recorrente perante a autoridade competente da RFB para decidir sobre classificação fiscal, em que foram obedecidos todos os requisitos pertinentes ao processo de consulta e consideradas todas as regras de classificação constantes do Sistema Harmonizado, e de cuja solução foi devidamente cientificada a consulente com abertura do prazo legal para a regularização das pendências decorrentes das importações correspondentes, é descabida a nova discussão dessa matéria por ocasião do processo fiscal de exigência de credito tributário ("Mostradores de cristal liquido LCD próprios para a apresentação de 16 a 40 caracteres por linha - NCM 8531.20 00") Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.171
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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DESCABIMENTO. REJEIÇÃO, A autoridade julgadora pode deferir pedidos de perícia quando entender que sejam necessários, da mesma forma que pode indeferir os que considerar prescindíveis, nos termos do art. 18 do Decreto n 70.235/72. No caso em exame, há que se concluir pela desnecessidade da perícia, visto que os produtos já haviam sido objeto de consulta de classificação fiscal, onde constavam as características dos produtos informados pela recorrente. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA JA. DECIDIDA PELA RFB EM CONSULTA FORMULADA PELA RECORRENTE. Tratando-se de mercadoria objeto de consulta formulada peia recOrrente perante a autoridade competente da RFB para decidir sobre classificação fiscal, em que foram obedecidos todos os requisitos pertinentes ao processo de consulta e consideradas todas as regras de classificação constantes do Sistema Harmonizado, e de cuja solução foi devidamente cientificada a consulente com abertura do prazo legal para a regularização das pendências decorrentes das importações correspondentes, é descabida a nova discussão dessa matéria por ocasião do processo fiscal de exigência de credito tributário ("Mostradores de cristal liquido LCD próprios para a apresentação de 16 a 40 caracteres por linha - NCM 8531.20 00"). Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ' H - JOSE LUIZ NO-VO ROSSARI Presidente e Relator DRMALIZA 1 Participaram do presente julgamento os conselheiros Jose Luiz Novo Rossari, I inie Souza da Trindade Torres, Heroides Bahr Neto, Joao Luiz Pregonazzi e Gilberto de istro Moreira Junior. Ausente o conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda. Presente a c melheira Maria Adelaide C. G. de Aquino(suplente). EM: 09 de setembro de 2010. i cesso n° 10314 005484/2003-54 10:5rcIfio n .3202-00.171 S3-C212 P1 186 2 Relatório Cuida-se de lide sobre exigência de Imposto de Importação e de IPI vinculado 6. importação, acrescidos de multa e juros moratórios, e da multa por classificação incorreta prevista no art. 636 do Regulamento Aduaneiro/2002, em decorrência de a fiscalização ter concluído que a empresa utilizou alíquota do imposto menor do que a correta, 'ao ter classificado os produtos importados no código TEC 9013.80.10, quando deveria ter utilizado o código 85.31.20.00, apontado como o correto em decisão de processo de consulta e da qual a interessada teve ciência em 6/5/2003. A descrição dos fatos encontra-se no relatório componente do Acórdão Proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP, que tr nscrevo e adoto, verbis: "Trata o presente de auto de infração, fls. 01/34, lavrado contra o contribuinte acima qualificado, com a exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados-Vinculado, Multas de Oficio do II e IPI, e Juros de Mora, no valor de R$58.986,96, pelas razões a seguir expostas. 0 contribuinte formulou, em 11/01/2002, consulta sobre classificação fiscal de mercadoria importada (processo no 10880,000152/2002-78, apenso em anexo) na Superintendência Regional da 8 Região Fiscal em São Paulo, classificando a mercadoria no código TEC/NCM 9013,80.10, A DIANA/SRRF/8' RF exarou a Solução de Consulta n° 37, de 31/03/2003, entendendo que a correta classificação fiscal da mercadoria 6 no código TEC/NCM 8531.20,00. A consulente foi cientificada em 06/05/2003 e não se manifestou. Em 18/06/200,3, o contribuinte foi intimado a providenciar a' devida retificação das classificações adotadas em declarações de importação anteriores, divergentes daquela definida na solução de consulta corno sendo a 'correta, beneficiado corn a figura da espontaneidade. Sem qualquer' manifestação do contribuinte, a fiscalização promoveu a revisão aduaneira daquelas operações de importação, do que resultou o presente auto de infração, para exigência dos tributos e penalidades cabíveis, conforme descrição dos fatos e os respectivos enquadramentos legal inseridos no auto de infração 0 contribuinte foi intimado e cientificado em 25/09/2003, f .'s. 76 e 76v., apresentando sua Impugnação, em 24/10/2003, as fls. 82/91, tempestivo, conforme despacho de fls.14401 da Secat/EQCOT da IRF São Paulo/SP. Em sua Impugnação alega o contribuinte que: 1) a classificação adotada na Solução de Consulta considerou que a mercadoria seria 'Aparelho Elétrico de Sinalização', ou seja, aparelho que possui função própria, que não depende de estar acoplado a outro equipamento para ser utilizado, por si só representa o objeto ó que se destina; 2) o Dispositivo de Cristal Liquido (LCD) objeto da consulta não possui . função própria, pois depende de estar instalado em outros equipamentos, sendo S3-C2T2 process° n° 10.314 005484/2003-54 A (miff° n ° 3202-00.171 Fl 187 3 partes e pegas que dependem de sei-em colocados nos pi odutos a que se destina pain que possa transmitir suas informações e terem função; 3).o enquadramento de zuna mercadoria a uma classificação depende desta estar em pet -feita consoncincia com a descrição e a funglio do produto que se destina, sem qualquer interpretação extensiva; 4) o laudo técnico trazido comprova o enquadramento da mercadoria na posição TEC 9013_80.10, classificação especifica ; 5) a Superintendência da Zona Franca de Manaus-Sufiuma indica em suas listas de materiais que os Dispositivos de Cristal Liquido (LCD) quando destinados a serem acoplados a outros produtos tem a classificação .fiscal idêntica aquela adotada pelo impugnante; 6) os cálculos dos tributos indicam aliquotas diferentes pm a os dois impostos, variáveis para produtos da mesma classificação . fiscal Requer seja determinada a realização de perícia, apresentando os quesitos e indicando o perito técnico, o Relatório." Realizado o julgamento decidiu-se, por unanimidade de votos, pela rocedencia do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SPO-II ri (-1 17-21913, de 19/6/2008, roferido pela la Turma da DRI em São Paulo II/SP (fls. 151/158), cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 08/04/1998 CONSULTA. Solução de Consulta emanada de árgão competente tem efeito vinculante, sujeitando o considente ao seu cumprimento e, em caso de não atendimento cabe à fiscalização exigir o crédito tributário com as penalidades previstas na legislação de regência. Lançamento Procedente" 0 órgão julgador argumentou, essencialmente, que: o a autuada fOrmulou :onsulta sobre classificação da mercadoria importada (processo 10880.000152/2002-78), iji 1, decisão foi dada pela SRRF/8 8 Região Fiscal através da Solução de Consulta n ° 37, de 31,1(?/2003, que classificou a mercadoria no código TEC/NOM 853120.00, sendo a consulente :ientificada em 6/5/2003 sem se manifestar; • que em 18/6/2003 a contribuinte foi intimada a providenciar a devida retificação das classificações adotadas em DIs anteriores, divergentes lnquela estabelecida na solução de consulta, com o beneficio da espontaneidade, entretanto, RAO havendo manifestação por parte da contribuinte, o Fisco promoveu a revisão aduaneira daquelas operações de importação, do que resultou o presente Auto de Infração; e que a foi-Mulaçao da consulta e a sua solução produziu os efeitos regulares, devendo ser cumprida nela consulente; • que os proce3sos de consulta são solucionados em instância única e suas olições só podem ser desconstituidas pela própria Administração; • que a solução favorável no contribuinte vincula a Administração, e quando desfavorável ao interessado fica de I ciente ia decisão adotada e, no seu descumprimento, fica sujeito ao lançamento de oficio, descabendo autoridade julgadora discutir o mérito da classificação adotada. 11 acesso n° 10314.005484/2003-54 A aka° n° 3202-00171 S3-C212 Fl. 138 4 rro,cesso no 10314005484/2003-54 S.3-C2T2 Acórdão n ° 3202-00171 FL 89 A interessada apresenta recurso As fls. 166/182, no qual suscita preliminar de i cerceamento do direito de defesa, por não ter sido deferida pela autoridade julgadora a perícia Itéénica solicitada e, no mérito, ratifica as razões já explicitadas em sua impugnação, I ,deptacando, basicamente, que no processo de consulta se tratou com o mesmo critério produtos manifestamente diferentes. Alega que: • o fundamento da decisão de consulta foi de que as Mercadorias seriam "aparelhos elétricos de sinalizaça o", ou seja, aparelhos que têm função pl-ópria e que não dependem de estar acoplados a outro equipamento para serem utilizados, enquanto que os "dispositivos de cristal liquido (LCD)" objeto de consulta não possuem função própria, pois dependem de estar instalados em outros equipamentos para que se i tomem como, por exemplo: acoplados em telefones, automóveis, máquinas de calcular, balanças, esteiras ergométricas, aparelhos de ginástica, máquinas automáticas de vendas, relógios, aparelhos médicos, aparelhos de teste de medição e outros; • o código 8531.20.00 trata de "painéis indicadores com dispositivos de cristais líquidos (LCD)", enquanto que o código 9013.80.10 o produto é tão somente "dispositivos de cristais líquidos (LCD); • atualmente, a posição fiscal adotada na consulta respeita a painéis montados corn LEDs (diodos emissores de luz), ou seja, painéis de propaganda dinâmica com imagens iguais As de uma televisão, corno so aqueles afixados ern ruas e avenidas dos grandes centros urbanos e os estádios de futebol, sem considerar aqueles menores que são confeccionados com LED, lâmpadas menores, muito utilizados em vitrines de lojas para a promoção de produtos e outros fins. Requer, ao final, seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância e ia nulidade do Auto de Infração, ou, se assim não for entendido, que seja o mesmo julgado improcedente, ou ainda, seja feita diligência à sede da recorrente para constatar que as Mercadorias não estão enquadradas na classificação fiscal afirmada na decisão, bem como para cdnstatar que foram equivocadamente englobados no Auto de Infração outros produtos não a rangidos pela classificação fiscal em comento. E o relatório. 5 rivocesso a' 10314.005484/2003-54 4146rdao n.° 3202-00.171 IV S3-C212 Fly 190 Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator v O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de dmissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Verifico que a preliminar de nulidade por cerceamento de direito de defesa to tem base par a que seja acolhida, visto que a autoridade julgadora pode deferir pedidos de rí9ia quando entender necessários, da mesma forma que pode indeferir os que considerar escindiveis, nos termos do art. 18 do Decreto n ° 70.235, de 1972, com a redação dada pelo 1 ° da Lei rvi° 8.748, de 1993, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal de terminação e exigência de créditos tributários da Unido. No caso em exame, a decisão de primeira instancia indeferiu o pedido de ricia por entendê-la desnecessária, considerando que o laudo técnico é peça acessória e não ssui o poder de vincular a fiscalização, que év competente para a atividade de classificação de . ereadonas, e que os produtos já haviam sido objeto de consulta de classificação fiscal, onde pn4avam as características dos produtos informados pela reconente. Por tais motivos, incipalmente diante do fato de que os produtos já havia sido objeto de consulta eni que a eionslulente pôde explicitar a descrição, funções e características dos produtos, entendo que não Tv s justifica a perícia requerida, nem o acolhimento da preliminar de nulidade, que rejeito. De outra parte, a recorrente pede que seja alterado o Auto de Inflação por 9 nter outros produtos não abrangidos pela classificação fiscal. Verifico que a recorrente não l uxe tal matéria à discussão quando da apresentação de argumentos para efeitos de reciação pelo órgão julgador de primeira instância administrativa. A ocorrência desse fato implica considerar que o litígio, quanto a esse tópico, o foi instaurado nos termos do art. 14 e 16, III, do Decreto 70.235/1972. Está-se, portanto, dr ante de hipótese de preclusdo, que implica a perda da faculdade de a recorrente trazer à lide rv ateria não suscitada por ocasião da instancia inicial. A respeito, é claro o art. 17 desse mesmo diploma legal, ao tratar da hipótese matéria que não tenha sido impugnada expressamente, verbis: "Art. 17. Considerar-se-6 não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante," Destarte, não procede o pedido, haja vista ter-se constatado a ocorrência de reclusdo, devendo ser considerada a inexistência de lide nessa parte. No mérito, trata-se de lide sobre a classificação fiscal de produto que já foi j to do devido exame por parte de órgão competente da Secretaria da Receita Federal, nos os dos arts. 99- e 10, III, da IN SRP ri° 230/2002 (arts. 9' e 10, III, da vigente RF13 ledaçao dada pelo art. 67 da Lei n" 9.532/1997. 6 Processo n° 10314 005484/200.3-54 S3-C2T2 Ac6rd5o n 3202-00 1 71 S fl. 191 740/2007), como se constata da Decisão de Consulta DIANA/SRRF/10" Região Fiscal ri ° 37, de 31/3/2003, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Ementa: CÓDIGO TEC: 8531.20.00 Mercadoria: Mostradores de cristal liquido (LCD) próprios para a apresentação de 16 a 40 caracteres por linha (16x2, 16x4, 20x2 e 40x2, conforme o modelo), modelos WM-C1602K6BLYA, 11M-C4002P1 YNN, WM-C 1602K1 YLY, WM-C1602 YlVN, WM-C1602M1YLY, W7vI-C1602M1YNN, WM-CI 602N 1 YAW, WM-C1 604M6G1'TN AA, WM-C2002P1 YLY, WM-C4002P 1YLY, fabricados pela empresa Wintek Dispositivos Legais.: RGIs I," e 6." (textos da posição 853] e da subposigdo 8531.20) da TEC - Decreto n° 2.376/97, Anexos Resolução Camex n," 42/200], coin os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n' 435/92 - alterado pela INSRF 157/02) " Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a formulação de processo de consulta implica a vinculação da Administração e do consulente em relação à decisão proferida, até que, eventualmente, essa decisão venha a ser alterada pelo órgão competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Verifico que a interessada formulou consulta sobre a classificação do produto, com o correto envio do processo à autoridade competente, tendo a consulta sido decidida com a observância de todos requisitos previstos na legislação que rege o processo de consulta, inclusive com a posterior ciência da decisão a consulente, tendo sido assegurado a essa o prazo para a regularização das pendências correspondentes As introduções de mercadorias no Pais. ' A. vista do exposto, entendo descabida a lide, por tratar da mesma matéria que já se encontra esgotada na esfera administrativa, em razão de sua apreciação e decisão por parte de órgão competente e especifico da RFB para se pronunciar sobre a classificação fiscal de mercadorias, e que, corno se verificou, considerou todas as nuances e regras de classificação previstas na legislação pertinente à matéria para solucionar a consulta. Cabe ressaltar nesta oportunidade, e apenas a titulo de esclarecimento, que, ainda que tal decisão não tivesse sido proferida para a consulente, a classificação fiscal dos produtos objeto de ação fiscal já é matéria resolvida na esfera administrativa, tendo sido decidido nos mesmos termos a consulta sobre classificação de mercadoria similar através da solução de Consulta n° 32, de 3/5/2007, da SRRF/10" RF/Diana, cuja ementa dispôs, verbis: "ASSUNTO CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS CÓDIGO TEC 8531.20.00 — Visor de cristais líquidos, alfantimérico, coin linhas de 16 caracteres, próprio para máquinas e aparelhos diversos, marca "Winstar", modelo WH1602A. 7 Z NOVO ROS SARI cesso n ° 10314005434/2003-54 S3-C2 1 2 orcKio n ° 3202-00.171 Fl 192 Dispositivos Legais, RGI I (texto da posição 8531) e 6 (texto da subposigão 8531.20) da TIPI aprovada pelo Decreto n°6 006, de 2006" Tal decisão foi alicerçada com o argumento de que "Os aparelhos de latzação visual da posição 8531 são pot-tanto aparelhos elétricos restritos aquelas funções de alização visual mais simples (geralmente caracteres alfanuméricos ou simbolos simples), devido as as limitações operacionais. As telas de visualização de um número limitado de caracteres a anuméricos (a exemplo da tela WHI602,4, com 2 linhas de 16 caracteres) classificam-se, por C 'neguinte, na posição 8531, tendo por base a Regra Get-al Interpretativa n" 1 RGI-1) do Sistema rmonizado (SH)." Pela similitude A decisão acima transcrita das funções apresentadas no oduto objeto de lide, a posição 9013 defendida pela recorrente não tem possibilidade de ser nsiderada para os efeitos de classificação fiscal de seus produtos, por estar reservada As telas d visualização de maior capacidade de resolução, capazes de apresentar imagens r lativarnente bem mais complexas. Finalmente, cumpre observar que não é correta a alegação da recorrente de tualmente a posição fiscal adotada na consulta respeita a painéis montados com LEDs. O e se verifica é que não houve qualquer alteração na Nomenclatura Comum do Mercosul b seada no Sistema Harmonizado, permanecendo na posição 8531 tanto os painéis montados m LEDs como os de LCD. Diante do exposto, considerando que a classificação do produto objeto de lide j foi objeto de consulta formulada pela própria recorrente, com solução que classificou o p oauto no código 8531.20.00, que lhe foi desfavorável e implicou sua vinculação nos termos 4 processo de consulta, voto por que se rejeite a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, n Mérito, seja negado provimento ao recurso voluntário.

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4815632 #
Numero do processo: 10611.001219/2003-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Ano-calendário: 2003 CONFISSÃO DE DÍVIDA. DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz-se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3201-000.430
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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DESISTÊNCIA. O pedido de parcelamento constitui confissão, irretratável, de dívida e traduz- se na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, implicando na extinção do litígio administrativo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / 1' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. w• JUDITH 13 fe • / • • • L MAR O PESA • • NDO Presidente , • LUCIANO LOPES e A ' EIDA ORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Midori Migiyama (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira. 1 Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 85 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foi lavrado Auto de Infração para cobrança da Multa Regulamentar do Imposto de Importação (H), fls. 01/03, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ I 6.411,50. A infração apurada pela fiscalização e relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 02/03, foi, em síntese, a seguinte: Infração ao Regulamento Aduaneiro - Classificação Incorreta na Nomenclatura Comum do Mercosul: A empresa acima identificada importa diversos equipamentos e partes e peças através de seu Depósito Especial. Em 09 maio de 2 003 o contribuínte promoveu o registro do Despacho de Admissão de n°03/0389983-7. Em 10/06/2003 foi registrado no sistema a exigência fiscal para apresentar retificação de DA alterando a classificação fiscal das adições 001 e 002 para 4011.63.10 e 4011.63.90 respectivamente, bem como a recolher a multa por classificar incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, prevista no artigo 636 inciso I, § 3° do RA/02 (Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002). Em 04/08/2003 o representante do importador apresentou a retificação da Declaração de Admissão atendendo parcialmente a exigência, alterando apenas a classificação tarifária, e no campo de Dados Complementares acrescentou o seguinte. "Não estamos recolhendo multa prevista no artigo 636 do RA por se tratar de admissão no DEA (Depósito Especial Alfandegado) e o fato gerador é o registro da DI (Declaração de Importação) conforme artigo 73, item I e não o registro da DA (Declaração de Admissão). Esclarecemos também que houve um equívoco e não houve intuito doloso, portanto pedimos a releva ção da penalidade, conforme o artigo 654 parágrafo primeiro do RA": Diante disso tenho a informar o seguinte: As mercadorias que ingressem no País destinadas ao Depósito Especial estão sujeitas a despacho aduaneiro de importação, que será processado por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), (Art. 1° e 3° da IN SRF n° 206, de 25 de setembro de 2002). 2 Processo n° 10611.001219/2003-42 Acórdão n.° 3201-00.430 EL {C6 A Declaração de Admissão formulada pelo importador deverá conter a classificação fiscal (Art. 491 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002). A classificação fiscal da mercadoria é definida através dos procedimentos estabelecidos nos artigos 24 e 30 da IN SRF n° 206, de 25 de setembro de 2002, tendo em vista a pvfeita identificação da mercadoria e obter elementos para confirmar sua classificação fiscal. No caso em questão, mercadorias destinadas ao Depósito Especial, as mercadorias estão sujeitas a dois despachos, o primeiro de Admissão e outro de Consumo. O momento para executar os dispositivo acima mencionados relativos a conferência aduaneira é na admissão, porque durante este despacho as mercadorias ficam a disposição da fiscalização, enquanto que no despacho de consumo as mercadorias foram manipuladas pelo importador e como se destinam a manutenção de máquinas e veículos já se encontram acondicionadas nos mesmos, porque o despacho para consumo se dá até o dia 1° do mês seguinte ao da saída das mercadorias do estoque. (artigo 434 do Decreto 4.543, de 26 de dezembro de 2002), deixando a fiscalização limitada a conferência documental. Diante exposto, considerando que a conferência aduaneira na importação tem por finalidade definir a classificação fiscal (Art. 504 do Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002) e que a classificação fiscal deve ser definida no despacho de Admissão, e que a aliquota aplicável é conhecida pelo posicionamento da mercadoria na TEC (Tarifa Externa Comum), e que a pessoa jurídica responde pela infração em razão do despacho que promover (Art. 603, inciso IV do RA/02, aprovado pelo Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002),e que fiscalização é feita por amostragem, e que constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária (Art. 602 do RA/02, aprovado pelo Decreto 4,543, de 26 de dezembro de 2002), concluímos que é devida a multa por classificar incorretamente na Nomenclatura comum do Mercosul, conforme estabelece o artigo 636, inciso I, § 3° do RA/02, (Decreto 4.543 de 26 de dezembro de 2002). Fato Gerador Valor 09/0512003 R$ 16.411,50 Enquadramento Legal: Artigo 24 e 30 da IN SRF 206, de 25 dse setembro de 2002; Art. 434, Art. 482, Art. 491, Art. 504, Art, 602, Art. 603 inciso IV, Art. 604 inciso IV, Art. 684, Art. 636, inciso I, § 3°, todos do Decreto 4.543,de 26 de dezembro de 2002. Inconformado com a autuação acima descrita, cuja ciência ocorreu em 13/01/2004 (fls. 01), o contribuinte, através de seus procuradores (instrumentos às fls. 29/31) em 12/02/2004, apresenta impugnação (fls. 22/28), alegando o seguinte; "COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, empresa com sede no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, n° 26, e estabelecimento no Município Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 87 de ltabira, Estado de Minas Gerais, na Serra do Esmeril, s/n, inscrita no C.N.RJ. sob o n° 33.592510/0164-09, vem, por seus advogados que a presente subscrevem (doc. anexo), apresentar IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração em epígrafe, com fulcro no Decreto n° 70.235/72, com as modificações perpetradas pela Lei n° 8.748/96 e pela Lei n°9.532197. I - DOS FATOS 1. A ora Impugnante é pessoa jurídica de direito privado, conforme se infere dos respectivos documentos societários. (doc, anexo). 2. Nesta qualidade, a Autuada promoveu, no dia 09.05.03, através de seu estabelecimento situado no Município de ltabira, Estado de Minas Gerais, a importação de partes e peças para estocagem em Depósito Especial Alfandegário, formalizando a Declaração de Admissão n° 03/0389983-7. Cabe notar, por oportuno, que sobredita operação se encontrava abrigada pela suspensão do Imposto de Importação - 11 e do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos do artigo 428 do Decreto n°4.543/02. 3. Ocorre que, no dia 25.09.03, a Impugnante foi autuada, ante a ocorrência de suposta "CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMECLATURA COMUM DO MERCOSUL", em relação aos bens de que trata a referida operação de importação. Segundo o Auditor Fiscal autuante, as mercadorias referidas nas adições (Itens) 1 (um) e 2 (dois) da mencionada Declaração de Admissão teriam sido incorretamente classificadas nas regras da Nomenclatura Comum do Mercosul. 4. Após a retificação da Declaração de Admissão, em 10.06.03, o Fisco está a exigir o pagamento da multa prevista no artigo 636 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/02). 5. Contudo, conforme será a seguir demonstrado, não há como pretender exigir da Autuada multa decorrente da suposta classificação incorreta de mercadorias nas posições da Nomenclatura Comum do Mercosul. II - DO DIREITO 6. Consoante registrado, a autuação se funda em alegado erro de classificação fiscal no tocante às mercadorias importadas pela lmpugnante, segundo as regras de que cuida a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM. A supracitada classificação fiscal tem como função definir a alíquota aplicável (art. 94 do Regulamento Aduaneiro), com base na posição do bem na Tarifa Externa Comum - TEC, uma vez enquadrada a mercadoria em uma das categorias da referida Nomenclatura Comum. De forma que se considera incorreta a classificação fiscal em que o contribuinte julga aplicável - a determinado bem - uma posição da NCM que não corresponde, efetivamente, às suas características. 4 Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 88 7. Pois • bem, de acordo com o item 2 (dois) da presente, a Autuada importou bens abrigados sob o regime de suspensão • do II e do IPI. Na fatura que suporta a operação de importação, foi relacionada, em primeiro lugar, a mercadoria "R57*2 VELS T E3A", cuja classificação fiscal corresponde à posição TEC 4011.63.90, e, em segundo lugar, a mercadoria "R51*2 VRLS T E3A", que, por sua vez, encaixa-se na posição TEC 4011.63.10. Acontece que, na Declaração de Admissão concernente às referidas mercadorias, houve uma inversão em relação a ditos bens. Em função deste fato, a mercadoria R 51 VRLS T E3A foi inserida como se tratasse do primeiro item da fatura, ao passo que a mercadoria R57 VELS T E3A o foi como se fosse o segundo, do que decorreu, de igual forma, a inversão das classificações fiscais respectivas (cf. docs. anexos). Portanto, licito é concluir que no caso vertente ocorreu mero erro formal quando da confecção da Declaração de Admissão, haja vista que não ocorreu a eleição de classificação fiscal equivocadamente tida como aplicável à descrição dos bens, mas, insista-se, simples inversão destas mercadorias na referida Declaração. Acentuando rigor, no caso em tela o equivoco é meramente formal, não havendo, pois, hipótese de entendimento equivocado no que se refere à sobredita classificação fiscal. Sobreleva notar, ademais, que a lei tributária que define infrações ou comina penalidades deve ser interpretada mais favoravelmente ao sujeito passivo, na hipótese de dúvida quanto "à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão de seus efeitos", nos moldes do artigo 112, II, do Código Tributário Nacional. Neste contexto, há que prevalecer in casu a interpretação no sentido de que a conduta da Autuada deve ser caracterizada como simples erro formal por ocasião da confecção da Declaração de Admissão, e não como um erro de classificação fiscal das mercadorias. 8. Por outro lado, ainda que assim não se entenda, o que admitimos apenas por amor ao debate, configura-se indevida a aplicação de multa pelo descumprimento de uma obrigação acessória. Como se depreende do item 2 (dois) da presente, as operações de importação em comento foram realizadas com suspensão do Imposto de Importação e do IPI; isto é, não há que se falar em recolhimento dos tributos quando do registro da respectiva Declaração. Por sua vez, a teor do artigo 113, § 2°, do C. T.N., a obrigação acessória consiste em uma série de prestações, positivas ou negativas, adotadas "no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos". Processo n° 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 89 Infere-se, dessa forma, que as obrigações acessórias existem tão-somente como forma de assegurar o devido cumprimento das obrigações tributárias principais. No caso em apreço, a obrigação acessória consubstanciada no apontamento, na Declaração de Admissão ou Importação, da classificação fiscal das mercadorias, com base em sua posição na TEC, tem como finalidade estabelecer a aliquota aplicável, para fins de incidência dos impostos aduaneiros, a teor do artigo 94 do Decreto n° 4.543/02. Por conseguinte, à medida que as operações de importação de que cuida a Declaração de Admissão n° 03/0389983-7 não ensejam o pagamento do Imposto de Importação ou do /PI, forçoso é reconhecer que o cumprimento - ou não — da obrigação consistente na indicação da classificação fiscal da mercadoria, com base nas posições da Tarifa Externa Comum, não apresenta qualquer relevância, para efeito da arrecadação fiscal. Em sendo assim, a aplicação da penalidade ora vergastada afigura-se indevida, eis que de seu inadimplemento não surge prejuízo ao Fisco, no que diz respeito à obrigação principal de recolhimento dos impostos aduaneiros. 9. De outra face, mesmo que se admita que a correta classificação fiscal é relevante no caso em exame, há que se ter em vista que o fato gerador dos impostos aduaneiros (IPI e II) ocorre no momento do registro da Declaração de Importação - Dl, a teor do artigo 73, I, do Regulamento Aduaneiro, verbis: "Art. 73. Para efeito de cálculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gerador (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 23 e parágrafo único): I - na data do registro da declaração de importação de mercadoria submetida a despacho para consumo;" Evidentemente, se apenas por ocasião do registro da Declaração de Importação restará caracterizado o fato gerador do II e do IR força é convir que a determinação da classificação fiscal das mercadorias apenas faz sentido neste momento, visto que esta visa, repise-se, definir a posição do bem na TEC e, conseqüentemente, a aliquota aplicável. Sucede que, no caso vertente, a suposta classificação incorreta de mercadorias foi efetuada pela ora Impugnante por oportunidade do registro de sua Declaração de Admissão - D.A., conforme se infere do próprio relatório do Auto de Infração. Por conseguinte, considerando que a data de registro da D.A. não constitui o momento adequado para definição da alíquota aplicável às mercadorias, e, por corolário, de sua classificação fiscal, não há como penalizar a Autuada por suposto erro a este respeito. 10. Para refutar tal argumento, o I. Fiscal autuante asseverou que, no instante do registro da D.A. as mercadorias estariam "a disposição da fiscalização", ao passo que, posteriormente, elas já teriam sido "manipuladas pelo importador e como se destinam a manutenção de máquinas e veículos já se encontram acondicionados aos mesmos". 6 Processo n° 10611.001219/2003-42 s3-e2111 Acórdão n.° 3201-00.430 EL 913 É dizer, a justificativa para obrigar a lmpugnante a efetuar a correta classificação fiscal já no registro da Declaração de Admissão residiria na suposta necessidade de que fossem fisicamente verificadas as mercadorias importadas. Entrementes, o raciocínio fiscal encontra-se pautado em falsa premissa de fato. É que as importações efetivadas pela Autuada estavam sujeitas ao canal de importação classificado como "AMARELO", como se depreende do respectivo Comprovante de Importação (doc. anexo). Por seu turno, de acordo com o artigo 20, inciso II, da Instrução Normativa SRF n° 206, as mercadorias submetidas ao supracitado cana/ de fiscalização devem passar apenas por conferência documental, estando dispensada a sua verificação física. Assim, não se tratando, in casu, de importação sujeita à • conferência física obrigatória, inevitável é concluir que não prevalece a justificativa do Fisco para exigir o correto apontamento da classificação fiscal, quando do registro da Declaração de Admissão. - DO PEDIDO 11. Diante do exposto, requer a lmpugnante seja julgada procedente a presente Impugnação, cancelando-se o Auto de Infração objurgado, por ser medida de Direito e Justiça." Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza/CE indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FOR 12.935, de 21/02/2008, fls. 61/68: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2003 MULTA DO ARTIGO 84, I DA MP 2158-35/01 (ART. 636 do REGULAMENTO ADUANEIRO). Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul. PEDIDO DE RELEVA ÇÃO DE PENALIDADE. As instâncias julgadoras administrativas não detêm competência para decidir sobre pedido de relevaç'd o de penalidade. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Lançamento Procedente. 1 Processo n0 10611.001219/2003-42 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.430 Fl. 91 Às fls. 71 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 72/78. Após, é dado seguimento ao recurso interposto. É o relatório. 8 Processo n° 10611.001219/2003-42 S34-11411 Acórdão n.° 3201-00.430 EL 972 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Primeiramente, devo ressaltar o teor da petição acostada pela empresa, após ;2. juntada do Recurso Voluntário, pela qual solicita a desistência do respectivo remédui, processual em função de sua adesão ao parcelamento previsto na Lei n° 11.941/2009. Como é cediço, o pedido de parcelamento importa em confissão irretratáveR e configura confissão extrajudicial, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil. De toda sorte, o Regimento Interno dos Conselhos Administrativo Fis= (Portaria n° 256/2009), no § 2°, do artigo 78, é claro ao dispor, que o pedido de parcelameuS*, e, a confissão irretratável da dívida, importa na desistência do recurso: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (..) ,ss. 2° O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de divida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Considerando que o parcelamento da dívida se traduz na concordância do sujeito passivo com a exigência fiscal, não existe mais litígio administrativo e, por isso, votn por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 2 de abril de 2010 , LUCIANO LOPES • LME 9 A MO- • • S 1 c,;

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Numero do processo: 10735.001830/96-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/1996 ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido recurso especial por divergência quando nos Acórdãos recorrido e paradigma há similaridade entre a situação fática e divergência entre as soluções jurídicas dadas ao caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUBRIZOL PRODUCT 0969.0. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. Sendo incontroverso que o produto Lubrizol Product 0969.0 se trata de um aditivo utilizado na fabricação de óleos lubrificantes e com função anticorrosiva correta sua classificação na posição 38.11. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-000.810
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora). Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/10/1996 ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido recurso especial por divergência quando nos Acórdãos recorrido e paradigma há similaridade entre a situação fática e divergência entre as soluções jurídicas dadas ao caso. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. LUBRIZOL PRODUCT 0969.0. ADITIVO PARA ÓLEOS LUBRIFICANTES. Sendo incontroverso que o produto Lubrizol Product 0969.0 se trata de um aditivo utilizado na fabricação de óleos lubrificantes e com função anticorrosiva correta sua classificação na posição 38.11. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora). Designada a Conselheira Susy Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Nanci Gama - Relatora Susy Gomes Hoffmann - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 791          1 790  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10735.001830/96­75  Recurso nº  327.850   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­000.810  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2010  Matéria  IPI/Classificação Fiscal  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUBRIZOL DE BRASIL ADITIVAS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 11/10/1996  ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido recurso especial por divergência quando  nos  Acórdãos  recorrido  e  paradigma  há  similaridade  entre  a  situação  fática  e  divergência entre as soluções jurídicas dadas ao caso.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  LUBRIZOL  PRODUCT  0969.0.  ADITIVO  PARA  ÓLEOS LUBRIFICANTES.  Sendo incontroverso que o produto Lubrizol Product 0969.0 se trata de um aditivo  utilizado na fabricação de óleos lubrificantes e com função anticorrosiva correta sua  classificação na posição 38.11.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora). Designada a Conselheira Susy  Gomes Hoffmann para redigir o voto vencedor; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em  negar provimento ao recurso especial.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    Nanci Gama ­ Relatora    Susy Gomes Hoffmann ­ Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 18 30 /9 6- 75 Fl. 838DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade Manzan,  Rodrigo  da Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  em  face  do  acórdão  prolatado  pela Primeira Câmara do extinto Terceiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte,  para  reconhecer que  a  classificação  fiscal  por ele adotada na  importação do produto Lubrizol Product 0969.0, qual  seja, 3811.29.0000,  está  correta,  em  detrimento  da  classificação  fiscal  adotada  pelos  fiscais  autuantes,  isto  é,  3823.90.9999.  Informa,  para  fundamentar  seu  recurso  especial,  que  o  acórdão  recorrido  contraria  a  decisão  proferida  pela  Segunda  Câmara  do  extinto  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, AC 302­34192, cuja ementa é a seguinte:   “  Classificação  Tarifária  Lubrizol  969.0  –  Classifica­se  no  código  TAB  3823.90.9999,  o  produto  de  nome  comercial  Lubrizol  969.0,  conforme  Orientação  NBM/DIVITRI  7°  RF  n°  670/91,  confirmada  pelo  Despacho  331/93.  Cabível  o  procedimento  de  ofício,  quando  o  contribuinte,  ciente  do  resultado  da  consulta,  não  adota  providências  no  sentido  de  aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos  geradores ocorridos antes de  formalizado o processo,  e após a  ciência da Orientação. Recurso voluntário parcialmente provido.  (AC  302­34192,  Relator:  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes,  Doc.  1)”.  O recurso foi admitido conforme despacho de fls. 768/769.  O  contribuinte  devidamente  intimado  apresentou  tempestivamente  suas  contra­razões ao recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, alegando,  em  síntese,  o  não  cabimento  do  recurso  especial  de divergência,  e  no, mérito  que  a  decisão  recorrida  não  deve  ser  reformada,  uma  vez  que  se  encontra  correta  ao  reconhecer  a  classificação do produto Lubrizol Product 0969 na posição 3811.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Preliminarmente,  cumpre­me  analisar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  presente Recurso Especial de Divergência.  Nos termos do Regimento Interno vigente a época da interposição do recurso  especial  de  divergência  em  exame,  o  Recorrente  deveria  em  seu  recurso  demonstrar  a  divergência por ela apontada na interpretação de lei federal que tenha dado uma das Câmaras  do extinto Conselho de Contribuintes.   Fl. 839DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10735.001830/96­75  Acórdão n.º 9303­000.810  CSRF­T3  Fl. 792          3 Com  efeito,  não  bastava  que  a  conclusão  a  que  se  chegou  os  acórdãos  confrontados  indicasse  conclusões  distintas,  mas  as  premissas  que  levaram  às  referidas  decisões deveriam, ao menos, ser semelhantes, a ensejar uma interpretação divergente sobre o  mesmo  fato.  Melhor  ainda,  era  fundamental  para  que  a  divergência  apontada  autorizasse  o  cabimento do recurso especial que houvesse interpretações divergentes de lei federal.  O que se verifica é que o acórdão dito divergente aponta uma classificação  fiscal  distinta  do  acórdão  recorrido  para  uma  determinada mercadoria,  porém,  da  leitura  da  ementa  do  acórdão  recorrido,  bem  como  do  corpo  de  seu  texto,  em  comparação  ao  do  paradigma,  percebe­se  que  as  premissas  consideradas  por  ambas  decisões  são  totalmente  distintas.  O acórdão recorrido ao concluir pelo acerto da classificação fiscal do produto  adotada pelo contribuinte e, por conseguinte, determinar o cancelamento do lançamento fiscal,  analisa os elementos que compõem o produto e suas características, o que é necessário para a  identificação  de  sua  correta  classificação  fiscal.  Todavia,  o  acórdão  dito  paradigma,  em  nenhum momento, aponta para  as características do produto, ou sequer  se pronuncia  sobre a  classificação do mesmo. Neste sentido, cabe aqui transcrever a ementa do acórdão trazido aos  autos como paradigma:   “Classificação  Tarifária  Lubrizol  969.0  –  Classifica­se  no  código  TAB  3823.90.9999,  o  produto  de  nome  comercial  Lubrizol  969.0,  conforme  Orientação  NBM/DIVITRI  7°  RF  n°  670/91,  confirmada  pelo  Despacho  331/93.  Cabível  o  procedimento  de  ofício,  quando  o  contribuinte,  ciente  do  resultado  da  consulta,  não  adota  providências  no  sentido  de  aplicar a classificação tarifária correta, relativamente aos fatos  geradores ocorridos antes de  formalizado o processo,  e após a  ciência da Orientação. Recurso voluntário parcialmente provido.  (AC  302­34192,  Relator:  Paulo  Roberto  Cucco  Antunes,  Doc.  1)”.  Com  efeito,  verifica­se  que  a  decisão  paradigma  limita­se  a  aplicação  do  resultado da consulta  fiscal e, por conseguinte, não discute a  correção da classificação  fiscal  adotada pelo contribuinte em face do entendimento da fiscalização, não servindo, portanto, a  meu ver, como paradigma capaz de autorizar o cabimento de recurso especial. Veja­se que não  há  sequer  como  confrontar  uma  decisão  com  a  outra  a  ensejar  um  posicionamento  deste  colegiado.  Não  obstante  o  entendimento  desta  relatora  quanto  o  não  cabimento  do  recurso  especial  em  exame  pelas  razões  acima  mencionadas,  passo  a  analisar  o  mérito  do  recurso, eis que restei vencida, uma vez que os demais Conselheiros desta Terceira Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF decidiram por conhecer o recurso.   Assim, passo ao mérito.  Não vejo como prosperar o  inconformismo da Recorrente no que respeita a  classificação  fiscal  do Lubrizol  969.0  na  posição  3811.29.00,  em  detrimento  da  sugerida  no  processo de consulta fiscal.  Como  elucidado  no  acórdão  recorrido,  tratando­se  o  produto  Lubrizol  Product  0969.0,  de  um  aditivo  para  óleos  lubrificantes  com  função  anticorrosiva  –  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 característica  esta  com  a  qual  a  fiscalização  não  discorda  ­,  não  pode  ser  outra  sua  classificação, que não na 3811.29.0000, segundo a qual:  “Posição  38.11  –  Preparações  antidetonantes,  inibidores  de  oxidação,  aditivos  peptizantes,  beneficiadores  de  viscosidade,  aditivos anticorrosivos e outros aditivos preparados, para óleos  minerais (incluída a gasolina) ou para outros líquidos utilizados  para os mesmos fins que os óleos minerais.”  (Grifou­se)  Veja  –se  que  a  posição  adota  pelo  contribuinte  e  confirmada  pelo  acórdão  recorrido se amolda como uma luva em face das características do produto.  Ademias,  cabe  registrar  que  a  posição  3823.90.9999  defendida  pela  Recorrente,  é  uma  posição  residual,  eis  que  a  mesma  compreende,  em  observância  ao  seu  próprio  texto, produtos que não se enquadram em nenhuma outra posição do Capítulo 38 da  Tarifa Aduaneira do Brasil ­ TAB, não se tratando, por óbvio, do caso em questão.  Dispõe a posição 3823:  “Posição 38.23 – Aglutinantes preparados para moldes ou para  núcleos  de  fundição;  produtos  químicos  e  preparações  das  indústrias  conexas  (incluídos  os  constituídos  por  misturas  de  produtos  naturais),  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras  posições;  produtos  residuais  das  indústrias  químicas  ou  das  indústrias  conexas,  não  especificados  nem  compreendidos  em outras posições.” (Grifou­se)  Com  efeito,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  –  referentes  às  posições  objeto  da  controvérsia,  prescreve  que  a  posição  38.23  não  pode  ser  aplicada ao caso em questão, conforme já observado no acórdão ora recorrido, uma vez que se  trata  de  uma  classificação  que  engloba  produtos  não  especificados  nem  compreendidos  em  outras posições e,  como já admitido pelo próprio fisco, em conformidade com o processo de  consulta, ao afirmar que o “Lubrizol Product 0969.0 – Aditivo utilizado na fabricação de óleos  lubrificantes para engrenagens, com função anticorrosiva”, já demonstra que o produto objeto  da análise se constitui, de fato, em aditivo para óleos  lubrificantes, o que torna  incorreta sua  classificação na posição 38.23.   Dessa  forma,  mostra­se  totalmente  incensurável  a  posição  adotada  pelo  acórdão ora recorrido.   Em  face  do  exposto,  voto,  no mérito,  por  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional, mantendo os efeitos produzidos pela decisão ora recorrida.  É como voto.    Nanci Gama      Fl. 841DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10735.001830/96­75  Acórdão n.º 9303­000.810  CSRF­T3  Fl. 793          5 Voto Vencedor  Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Redatora Designada  Com o  devido  respeito  ao  voto  dado  pela Nobre Conselheira Nanci Gama,  ouso divergir de seu entendimento.  Na verdade, tanto o Acórdão Recorrido como o Acórdão paradigma referem­ se ao mesmo produto e ao mesmo contribuinte e as decisões caminham por lados opostos.  O fato de que as razões de decidir terem sido por motivos muito distintos não  é impeditivo para o conhecimento do Recurso.  O artigo 67 do RICARF prevê que Compete à CSRF, por suas turmas, julgar  recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da  que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  A  questão  da  interpretação  divergente  que  se  tem  neste  caso  é  sobre  a  classificação  fiscal  do  produto,  de  tal  modo  que  se  uma  Turma  julgadora  adota  uma  classificação e outra Turma adota outra classificação fiscal para o mesmo produto, é certo que  a divergência está posta.  Exigir,  para  a  configuração  da  divergência  que  exista  ponto  de  intersecção  entre as razões de decidir dos julgamentos divergentes é criar hipótese diversa da prevista no  Regimento Interno.  O  fato  de  que  no  Acórdão  Paradigma  a  solução  se  deu  em  razão  de  ser  acatada a Solução de Consulta feita pelo Contribuinte, não deixa de adotar uma classificação  fiscal,  resultando  numa  interpretação  divergente  à  situação  fática  (classificação  fiscal  do  produto) dada por outra Turma julgadora.  Ademais, cumpre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas,  solucionar a divergência entre os julgados das Turmas. De tal modo que a divergência se dará  quando para casos em que há similaridade dos fatos, foram realizados julgados diversos.  Portanto, como resta indubitável que há a mesma moldura fática para os dois  julgados – Acórdão Recorrido e Acórdão Paradigma – com soluções jurídicas distintas, voto no  sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    Susy Gomes Hoffmann                  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/08/2013 por NANCI GAMA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08 /08/2013 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10314.005934/2003-17
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 16/01/1998 a 21/08/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. REVISÃO ADUANEIRA. FINALIDADE. PRAZO. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação correspondente. DESPACHO ADUANEIRO. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. Enquanto o despacho aduaneiro de importação objetiva, mediante conferências definidas em critérios de amostragem, o regular ingresso de mercadoria importada no País, a atividade de lançamento almeja a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo lançamento por conta única e exclusivamente da realização de conferência aduaneira, afasta-se também a ideia de ocorrência de revisão de lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A revisão pela Administração de errônea classificação fiscal utilizada pelo importador não caracteriza mudança de critério jurídico. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. Conversor de Protocolo para Interconexão de Redes, mercadoria objeto da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DIANA n° 23, de 25/02/2003, classifica-se no código NCM 8517.50.99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.195
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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ementa_s : CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 16/01/1998 a 21/08/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. REVISÃO ADUANEIRA. FINALIDADE. PRAZO. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação correspondente. DESPACHO ADUANEIRO. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. Enquanto o despacho aduaneiro de importação objetiva, mediante conferências definidas em critérios de amostragem, o regular ingresso de mercadoria importada no País, a atividade de lançamento almeja a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo lançamento por conta única e exclusivamente da realização de conferência aduaneira, afasta-se também a ideia de ocorrência de revisão de lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A revisão pela Administração de errônea classificação fiscal utilizada pelo importador não caracteriza mudança de critério jurídico. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. Conversor de Protocolo para Interconexão de Redes, mercadoria objeto da Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DIANA n° 23, de 25/02/2003, classifica-se no código NCM 8517.50.99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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Recorrida Fazenda Nacional • ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 16/01/1998 a 21/08/2001 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Em segundo grau de julgamento, não cabe a apreciação de matéria que não foi objeto de contestação na impugnação inicial apresentada. REVISÃO ADUANEIRA. FINALIDADE. PRAZO. Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de beneficio fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação. A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos contados da data do registro da declaração de importação correspondente. DESPACHO ADUANEIRO. LANÇAMENTO. PROCEDIMENTOS DIVERSOS. Enquanto o despacho aduaneiro de importação objetiva, mediante conferências definidas em critérios de amostragem, o regular ingresso de mercadoria importada no País, a atividade de lançamento almeja a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa. REVISÃO DE LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Não havendo lançamento por conta única e exclusivamente da realização de conferência aduaneira, afasta-se também a idéia de ocorrência de revisão de lançamento. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A revisão pela Administração de errônea classificação fiscal utilizada pelo importador não caracteriza mudança de critério jurídico. Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.195 Fl. 135 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. Conversor de Protocolo para Interconexão de Redes, mercadoria objeto da Solução de Consulta SRRF/8 a RF/DIANA n° 23, de 25/02/2003, classifica-se no código NCM 8517.50.99. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte e negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Regis - olanda - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 06 de maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão n°3802-00.195 Fl. 136 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Netplus Teleinformática Ltda. contra Acórdão n° 17-27.901, de 02 de outubro de 2008 (fls. 86 a 97), proferido pela l a Tunna da DRJ/São Paulo II, que manteve em parte os lançamentos relativos ao Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 02/10/2003, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de imposto de importaçã o, imposto sobre produtos industrializados e multas de oficio, devido a apuração dos fatos a seguir descritos. No relatório do auto de infração, a autoridade lançadora informa que a empresa acima qualificada importa para sua atividade comercial o produto Conversor de Protocolo para Interconexão de Redes, classificando-o no código TEC/NCM 84 71 .80.13. Todavia, em consulta formulada pela autuada junto a SRRF/8" RF, protocolizado sob o e 13896.000110/2003-37, o entendimento da administração, proferido na Solução de Consulta Diana/SRRF/8" RF n° 23, de 25 de fevereiro de 2003, é que a correta classificação fiscal do produto importado é no código 8517.50.99. Em 03/04/2003, a corzsulente tomou ciência da referida solução de consulta. Em 20/05/2003, a empresa foi intimada a manifestar-se sobre as providências tomadas para regularização das importações anteriores efetuadas com a classificação divergente da Solução de Consulta n°23/2003. Diante do não atendimento do contribuinte à intimação da fiscalização, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de ai/quota pela mudança de classificação fiscal do produto importado, do imposto sobre produtos industrializados, pela reconstituição da base de cálculo, e das multas de oficio sobre o II e totalizando, com juros de mora calculados até 30/09/2003, o valor de R$ 51.913,03. Cientificado da lavratura do auto de infração em 14/10/2003 (fl. 48-verso), o contribuinte por intermédio de seu advogado e procurador (Instrumento de Mandato na fl. 76), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 12/11/2003, de fls. 50 a 56, alegando, em preliminar, que: Q Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.195 Fl. 137 1) a intimação foi realizada através de aviso postal de entrega de correspondência restou nula, pois a correspondência foi entregue para pessoa incerta e não ao representante legal da empresa, que a recebeu de pessoa estranha a administração da mesma, muitos dias depois, inviabilizando o cumprimento de prazos razoáveis; 2) estabelece a norma em vigor que os atos de competência para fiscalização e, por conseqüência, de autuação fiscal, para terem validade, serão de responsabilidade da Delegacia ou Agência da SRF da circunscrição da qual faz parte o contribuinte, no caso, a Agência da RF em Barueri, na qual não consta lotado, mesmo que temporariamente o inspetor fiscal que lavrou o auto de infração. E no mérito, alega, resumidamente, que: 1) por conta de um entendimento simplista, de que as peças importadas não se tratariam de conversores de protocolos para redes de informática, mas para uso em telecomunicações, sem que fosse determinada a funcionalidade principal e acessória dos mesmos, foi aplicada uma nova alíquota tarifária em face do resultado de Uma solução de consulta; 2) a Lei Geral de Comunicações, Lei n°4.117/62, define o que é comunicação (telefonia) e informática (esta tendo como topologia as redes de troca de dados), não se confundindo tais produtos pela funcionalidade, mas sim pela finalidade; ou se trata de comunicação (telefonia) ou de informatização (troca de dados digitalizados entre equipamentos eletrônicos) levando-se em conta a função de finalidade em si e não a função meio como característica do equipamento; 3) se a classificação não é no subitem 13, pelo menos, enquadram-se os produtos em tela na subposição 8471.80, como são classificados os conversores de fibras ópticas, na Instrução Normativa SRF n° 281/2003, jamais na subposiçã o 8517.1- Aparelhos telefônicos; videofones — conforme IN SRF n° 157/2002, pois tal interpretação altera a natureza do equipamento; 4) a autoridade fiscal não poderia reclassificar a mercadoria de acordo com a sua vontade, para impor maior taxação ao contribuinte; existe um critério explicito, derivado das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, no caso a aplicação da Regra 3." A DRJ considerou procedente em parte os lançamentos em acórdão com a seguinte ementa: "INTIMAÇÃO VIA POSTAL. Considera-se intimado o contribuinte na data de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ainda que conste a assinatura de terceiro no Aviso de Recebimento. 'd Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.195 Fl. 138 COMPETÊNCIA DA IRF/SP PARA A AUTUAÇÃO. O Anexo IX da Portaria MF n°259/2001 estabelecia que a ARF- Barueri estava subordinada a DRF-Osasco. E a Portaria SRF n° 878/2002 determinava que a jurisdição da IRE/São Paulo abrangia as pessoas físicas e jurídicas, que realizam operações de comércio exterior, ou intervenientes nessas operações, nos municípios abrangidos pela jurisdição das DRF São Paulo, Santo André, São Bernardo do Campo, Guarulhos, Osasco e Taboão da Serra, inclusive nos compreendidos nas jurisdições de suas respectivas ARE, no âmbito de suas atribuições regimentais, exceto a Zona Primária do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador André Franco Montoro. DECADÊNCIA. Transcorridos mais de cinco anos entre o registro da declaração de importação e a ciência do respectivo Auto de Infração, descabe à Fazenda Nacional o direito de constituição do crédito Tributário. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Conversor de Protocolo para Interconexão de Redes, mercadoria objeto da Solução de Consulta SRRF/8" RF/DIANA n° 23, de 25/02/2003, classifica-se no código NCM 8517.50.99. MULTAS DE OFÍCIO - As multas de ofício sobre o II e o preceituadas no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, e no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo artigo 45 da Lei n" 9.430/96, respectivamente, vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, foram consideradas não impugnadas por não terem sido expressamente contestadas pelo impugnante (art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97), ainda que cabíveis." Dessa forma, a parcela do lançamento julgada improcedente, segundo entendimento da instância a quo, ocorreu em relação às declarações de importação registradas anteriormente à 14/10/1998, pelo fato da ciência ao contribuinte ter ocorrido em 14/10/2003, quando já se achava fulminado o direito da administração constituir o crédito tributário relativo a impostos e multas dessas importações, configurando-se, em conseqüência, a decadência. Já válidos foram considerados os lançamentos relativos às declarações de importação registradas após 14/10/1998. Cientificado do referido acórdão em 18 de novembro de 2008 (fl. 98-v), o interessado apresentou recurso voluntário em 15 de dezembro de 2008 (fls. 109 a 130) pleiteando a reforma do decisum. Anota sobre a impossibilidade de revisão do lançamento com base em mudança de critério jurídico adotado pelo fisco consoante a Súmula TFR n° 227. E ainda que nenhuma das hipóteses tratadas pelo art. 149 do CTN ocorreu, apresentando decisões do então Conselho de Contribuintes. Que o equivoco imputado pela fiscalização quanto à classificação fiscal configuraria erro de direito que não permite a revisão do lançamento consoante jurisprudência do STJ que colaciona. Processo n° 10314.005934/2003-37 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.195 Fl. 139 , . Registra argumentos sobre a classificação e especificidade dos produtos importados: 1) que o código mais especifico é o utilizado pela recorrente, ligado à informática e processamento de dados e não de telecomunicações ou telefonia; ii) que a regra 3, "a", das Regas Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) determina que na hipótese de dúvida entre duas classificações tarifárias deverá prevalecer aquela que for mais _. especifica; iii) que a Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações constante do Anexo IV do Decreto n° 2.376/97 insere os tradutores (conversores) de protocolos para interconexão de redes (gateway) na NCM 8471.80.13. Invoca ainda a aplicação do instituto da boa-fé. Acrescenta ainda anotações acerca da irretroatividade das normas tributárias, no caso, a Solução de Consulta Tributária n° 23: 1) que a consulta fiscal vincula o consulente e o fisco a partir da intimação do contribuinte do ato emanado pela autoridade administrativa; II) que só existe retroatividade das normas em matéria tributária quando esta for mais favorável ao contribuinte. Por fim, argúi sobre o afastamento das multas e dos juros impostos com base no ADI SRF n° 13/02, caso se entenda pela procedência da exação fiscal. t. É o relatório./ 6 Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão n°3802-00.195 Fl. 140 Voto Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator DA ADMISSIBILIDADE Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço parcialmente do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. Afasto a análise quanto ao mérito da matéria relativa às multas e juros moratórios pelos fundamentos abaixo aduzidos: Da multa de oficio e dos juros de mora A recon-ente pleiteia o afastamento da multa de oficio e dos juros moratórios aplicados, caso se entenda pela procedência da exação fiscal. Entretanto, como já bem observado pela decisão recorrida, tal matéria não foi objeto da impugnação inicial apresentada à unidade administrativa julgadora a quo pelo contribuinte (fls. 50 a 56). O Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal traz a seguinte disposição sobre a matéria em comento: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressanzente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) Assim, uma vez que essa especifica matéria não foi expressamente contestada na impugnação inicial apresentada, bem se configura aqui a ocorrência da preclusão em relação a mesma, não cabendo a este Órgão Julgador de 2° grau apreciar matéria não posta à análise da instância a quo. De qualquer sorte, constatada a falta de pagamento de tributos, a aplicação das respectivas multas e juros moratórios impõe-se por expressa disposição legal. DO MÉRITO Da revisão aduaneira No presente caso, a autuação deu-se em virtude da constatação pela fiscalização, em procedimento de revisão aduaneira, de erro na classificação fiscal adotada pelo importador por ocasião do registro das Declarações de Importação-DI. A apuração dessa apontada irregularidade pelo fisco, em procedimento conhecido como revisão aduaneira, pode ser realizada no prazo de 5 (cinco) anos contado do Processo O 10314.00593412003-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.195 Fl. 141 registro da DI consoante disposição legal trazida pelo artigo 54 do Decreto-Lei n° 37/66, verbis: - - - - - - - - Art. 54. A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o art. 44 deste Decreto- Lei. De forma semelhante, o então vigente Decreto n° 91.030/85 (Regulamento Aduaneiro) assim dispunha em seus arts. 455 e 456: Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade - fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos - _fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-lei No 37/66, art. 54). Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário (Lei No 5.172/66, art. 149, parágrafo único). Note-se que, a par da Solução de Consulta ser instrumento hábil para fixação da correta classificação fiscal do produto, a reclassificação tarifária já poderia ser levada a efeito em procedimento de revisão aduaneira, diante da constatação de erro na classificação fiscal, independentemente da formulação de consulta e solução. De outra forma: a existência de solução de consulta, observada a restrição inserta no artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, não tem o condão de impedir a realização de posterior procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial. Ao contrário, socorre-lhe com elementos que conferem maior certeza e segurança a sua realização. • Dessa forma, as anotações do recorrente acerca da irretroatividade da Solução de Consulta Tributária SRRF/8a RF/DIANA n° 23/03 não merecem prosperar. Com efeito, estamos aqui diante de um regular procedimento de revisão aduaneira que constatou, dentro do prazo decadencial, que o produto importado foi classificado erroneamente na Tarifa Externa Comum (TEC). Nesse sentido há decisões do antigo Conselho de Contribuintes: (à 8 • • Processo n" 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão n°3802-00.195 Fl. 142 11/IPI RL i.são•,'de Declai ação de Importação. Capitulação Errônea. Diferença de Alíquota. Constatado, em Processo de RcváaoAduaneira, que o produto importado foi classificado erroneamente na TEC, são cabíveis as exigências do II e IPI recolhidos a menor. (3° CC-2a Câmara; Acórdão n" 302-39.632; Rel. Cons. Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro; decisão unânime em 08/07/2008) NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO ADUANE11, RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Inexíste nulidade do auto de infração, uma vez que a reclassificação tarifária pode ser levada a efeito antes de fluido, o prazo decadencial, no bojo de Revisão ..4duaneira, que é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento do beneficio fiscal aplicado. (3° CC-2° Câmara; Acórdão n° 302-39.555; Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado; decisão unânime em 18/06/2008) REVISÃO ADUANEIR.,1.- DECADÊNCIA., . O prazo para efetuar o lançamento nos casos de revisão aduaneirdé de cinco anos a contar do registro da Declaração de„ - Importação. (3° CC-2° Câmara; Acórdão n° 302-39.171; Rel. Cons. Luciano Lopes de Almeida Moraes; decisão unânime em 04/12/2007) E ainda: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AVIÕES TURBOFAN: O Parecer • Normativo CST/DCM 03/92, de 13/03/92, com base nas Notas Explicativos do Sistema Harmonizado — versões luso-brasileira e inglesa — e nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado 1" e 6" c/c RGC-1, estabeleceu que os motores tio-bofan são, na realidade, motores turbojato e classificou os aviões que os utilizam nos códigos que especifica, de acordo com o peso das aeronaves. Tendo o importador formulado processo de consulta sobre a classificação fiscal da mercadoria, consulta esta cuja solução foi desfavorável àquela por ele pretendida, exigível se torna o crédito tributário que deixou de ser recolhido, com os acréscimos legais cabíveis. O ato de Revisão Aduaneira tem fundamentação legal e não implica, necessariamente, em mudança de critério jurídico, como alega o contribuinte. As alterações técnicas, decorrentes de evolução/ desenvolvimento tecnológico não alteram, por si só, o princípio essencial que rege os motores "turbojato". RECURSO DESPROVIDO (3° CC-la Câmara; Acórdão n° 301-33.954; Rel. Cons. Valmar Fonseca de Menezes; decisão unânime em 13/06/2007) Da inexistência de revisão de ofício de lançamento frente à diversidade nos procedimentos de despacho aduaneiro e lançamento Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.195 Fl. 143 Permanece em equivoco o contribuinte ao entender que a fiscalização realizou revisão de oficio de lançamento anteriormente efetuado nos termos do artigo 149 do CTN, como se o despacho aduaneiro fosse procedimento administrativo que se identificasse com a atividade de lançamento. Neste ponto, para um completa e correta compreensão da matéria, cumpre- me trazer à baila a definição de despacho aduaneiro — procedimento que tem corno fases a conferência e o desembaraço aduaneiros - dada pelo Regulamento Aduaneiro/85: "Art. 411. Despacho de importação é o procedimento fiscal mediante o qual se processa o desembaraço aduaneiro de mercadoria procedente do exterior, seja ela importada a título definitivo ou não. Veja-se portanto, que o despacho de importação é o procedimento que, após a verificação dos dados declarados pelo importador em relação à mercadoria importada, aos documentos apresentados e à legislação especifica, viabiliza o desembaraço dessa mercadoria e a sua conseqüente autorização de entrega ao importador. Trata-se aqui de uma verificação preliminar e perfunctória — a qual muitas vezes sequer ocorre em virtude dos critérios de seleção e amostragem adotados (canal verde) -, reservando-se para a revisão aduaneira os exames aprofundados e as diligências minuciosas. Já pelo lançamento há a constituição do crédito tributário consoante enunciado do art. 142 do Código Tributário Nacional nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível." Note-se que, a constituição do crédito tributário nas operações de importação é um procedimento, de oficio e privativo da autoridade administrativa, que pode ocorrer enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Portanto, o procedimento de lançamento poderá se dar tanto no decorrer do despacho de importação — mediante formulação de exigência relativa a crédito tributário — como em momento posterior de revisão aduaneira. Dessa forma, o procedimento de despacho aduaneiro de importação difere-se sobremaneira do procedimento de lançamento. Enquanto no primeiro se objetiva o regular ingresso de mercadoria importada no Pais mediante seu desembaraço e posterior entrega ao Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.195 Fl. 144 importador, após conferências definidas em critérios de amostragem, no segundo se almeja a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa mediante verificações — que apenas se assemelham às eventualmente realizadas na conferência aduaneira — relativas ao fato gerador, matéria tributável, montante do tributo devido, sujeito passivo e penalidades. Nesta linha, também é descabida a idéia de que o desembaraço aduaneiro representaria a homologação do pagamento antecipadamente feito pelo importador. Ora, se como vimos, não há que se falar em lançamento por conta única e exclusivamente da realização de conferência aduaneira, não há também que se ter o desembaraço aduaneiro — ato que define a conclusão dessa conferência aduaneira e viabiliza a autorização de entrega da mercadoria ao importador — como ato de homologação de um lançamento que sequer ainda existe. Por conseguinte, resta também afastada a idéia de ocorrência de revisão de lançamento. . Com efeito, o que temos aqui é apenas urna antecipação do pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sujeito assim a uma posterior homologação por parte dessa autoridade para que somente então se opere o lançamento por homologação. Nesse sentido. é a disciplina trazida pelo art. 150 e parágrafos do Código Tributário Nacional, in verbis: • "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§ 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Tratando dessa matéria, o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 14a Edição, Malheiros, São Paulo, 1998, pp. 121 e 122) assim arremata: "A constituição do crédito tributário é da competência privativa da autoridade administrativa. Só esta pode fazer o ; Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-T E02 Acórdão n.° 3802-00.195 FI. 145 lançamento. Ainda que ela apenas homologue o que o sujeito passivo efetivamente fez, como acontece nos casos do art. 150 do CTN, que cuida do lançamento tido por homologação. Sem essa homologação não existirá, juridicamente, o lançamento, e. não estará por isto mesmo constituído o crédito tributário. Ainda quando de fato seja o lançamento feito pelo sujeito passivo, o • Código Tributário Nacional, por ficção legal, considera que a sua feitura é privativa da autoridade administrativa, e por isto, no plano jurídico, sua existência fica sempre dependente, quando feito pelo sujeito passivo, de homologação da autoridade competente." O então Conselho de Contribuintes apresenta as seguintes manifestações sobre o tema: PRELIMINARES. PEDIDO DE PERÍCIA E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Prescindível a realização de perícia ou diligência, em face da existência nos autos dos elementos necessários para a elucidação dos fatos e julgamento do processo. A alegação de nulidade do auto de infração, por este ter sido lavrado após o despacho . aduaneiro não prospera, pois aquele o foi em virtude de revisiiii acluaneit-a, sendo incabível a argüição de mudança de critério jurídico, porquanto a i'evísão consiste em reexame do despacho de importação, e não de lançamento, o qual somente se perfaz conz a homologação expressa ou tácita. (3° CC-2a Câmara; Acórdão n° 302-38.177; Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado; decisão em 08/11/2006) REVISÃO ADUANEIRA O desembaraço aduaneiro da mercadoria não implica homologação dos atos praticados pelo importador tampouco gera direito adquirido. Configurada a importação de mercadorias ao desamparo de beneficio fiscal (isenção do IPI), é cabível a -re Visã o. : adzianeira„ enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. (3° CC-2a Câmara; Acórdão n° 302-36.993; Rel. Cons. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior; decisão em 11/08/2005) REVISÃO .1.1:) (JANEIRA O lançamento do imposto de importação é por homologação e o seu aperfeiçoamento é ato privativo da autoridade administrativa. A zeyisizo aduaneira é uni procedimento realizado no curso do prazo de homologação do lançamento e, portanto, não há que se falar impossibilidade de revisai, ,lo lançamento, ainda não aperfeiçoado. (3° CC-3a Câmara; Acórdão n° 303-30.510; Rel. Cons. Anelise Daudt Prieto; decisão em 21/03/2000) Da ausência de mudança de critério jurídico Ademais, sendo o procedimento de revisão aduaneira - realizado após o desembaraço aduaneiro - destinado ao reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais e outros, não se pode desejar Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão ri.° 3802-00.195 Fl. 146 que a classificação fiscal constante das DI's seja, por conta do desembaraço aduaneiro, tida como definitivamente correta pela fiscalização. Da mesma forma, não se pode querer que a correção na classificação fiscal erroneamente adotada pelo importador somente surja efeito para as importações posteriores à revisão aduaneira. Ora, seria esvaziar a própria finalidade e o sentido desse procedimento. Deve-se ter em conta que a conferência realizada no curso do despacho não vai além de urna verificação preliminar e perfunctória. Não poderia ser diferente: os exames aprofundados e as diligências minuciosas não se compadecem com a celeridade que se deve imprimir ao despacho aduaneiro, só sendo realizados posteriormente à importação, exceto nas hipóteses de irregularidades ostensivas. Assim reclamam as rotinas do comércio internacional, sempre a exigir presteza das repartições alfandegárias. Dai, inclusive, o porquê de prever a legislação aduaneira mecanismos de seleção e distribuição das declarações por canais de conferência, possibilitando, cada vez com maior freqüência, que ocorra o desembaraço da mercadoria sem exame de valor aduaneiro, sem análise documental e, até mesmo, sem verificação fisica. Assim, mesmo no caso de parametrização no canal vermelho, não se descarta a possibilidade de que os erros cometidos pelo importador passem desapercebidos, somente vindo a ser detectados posteriormente, em procedimento de revisão aduaneira. Assim, não há que se falar em mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa (CTN, art. 146) tendo em vista a reclassificação tarifária efetuada, a urna porque, corno já bem destacado, o reexame do despacho aduaneiro com a finalidade de verificar a regularidade da importação quanto aos aspectos fiscais, entre os quais a classificação das mercadorias e enquadramento tarifário, constitui prenogativa legal da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e, a duas porque o lançamento de oficio presente nestes autos não se reporta a qualquer lançamento anterior que sirva de paradigma para caracterização de qualquer mudança de critério jurídico. Vejamos a seguir precisa lição de José Eduardo Soares de Melo (Curso de Direito Tributário, 7' Edição, Dialética, São Paulo, 2007, pp. 301 e 302): "Advirta-se que este preceito não diz respeito do "erro de fato", que ocorre quando o Fisco considera no lançamento do fato gerador aspectos diferentes daqueles efetivamente acontecidos (os valores registrados nas notas fiscais foram transcritos incorretamente). Não se atina, também, com o "erro de direito", ou seja, com a capitulação legal imprópria (menção a dispositivos legais inadequados para o fato gerador e para a penalidade). Peculiarmente, o critério jurídico pode ser entendido como a postura, interpretação ou tese adotada relativamente a específicas e determinadas situações tributárias, a saber: a) não caracteriza "subfaturamento" a venda de veículos por preço inferior ao de sua aquisição, de forma a se presumir sonegação de ICMS relativamente à respectiva diferença de preço; b) não considera "passivo fictício" a manutenção de duplicatas vencidas no balanço da empresa, de modo a presumir venda de mercadorias sonegadas à tributação." Processo n° 103 14.00593412003-17 S3-TE02 Acórdão rx.° 3802-00.195 Fl. 147 Também tratando dessa matéria, o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 14 Edição, Malheiros, São Paulo, 1998, p. 125) assim arremata: "Não se trata da questão relativa ao erro. Mudança de critério jurídico não se confunde com erro de fato nem mesmo com erro de direito, embora a distinção, relativamente a este último, seja sutil. Há erro de direito quando o lançamento é feito ilegalmente, em virtude de ignorância ou errada compreensão da lei. O lançamento, vale dizer, a decisão da autoridade administrativa, situa-se, neste caso, fora da moldura ou quadro de interpretação que a Ciência do Direito oferece. Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas pela lei, na feitura do lançamento, depois pretente alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado." Ainda sobre o tema, seguem decisões do então Conselho de Contribuintes: REVISÃODUANEIRA: : INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. Não caracteriza mudança de critério jurídico o procedimento„-_ - fiscal decorrente de revis-ão,ladzianeira que aput-e a classificação fiscal incorreta de mercadorias (3° CC-l a Câmara; Acórdão n° 301-34.180; Rel. Cons. José Luiz Novo Rossari; decisão em 04/12/2007) REVISÃO ADUANEIRA PRAZO. É de cinco anos, a contar da data do registro da Declaração de Importação, o prazo que a SRF dispõe para proceder a reyisãp„ ac.i:Uur .¡7.Á';:e a exigência tributária por motivo de desclassificação fiscal de mercadoria. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A adoção de critério jurídico, conforme constante do art. 146 do CTN, no que se refere à classificação fiscal, não ocorre no desembaraço da mercadoria, mas no ato do lançamento. A alegação de nulidade do auto de infração, por este ter sido lavrado após o despacho aduaneiro não prospera, pois aquele o foi em virtude de revisk adUaneíra; sendo incabível a argüição de mudança de critério jurídico, porquanto a revisào , consiste em reexame do despacho de importação, e não de lançamento, o qual somente se perfaz com a homologação expressa ou tácita. (3° CC-2a Câmara; Acórdão n° 302-39.023; Rel. Cons. Corintho Oliveira Machado; decisão em 16/10/2007) e\/ Processo ri' 10314.005934/2003-17 83-TE02 Acórdão 11• 0 3802-00.195 Fl. 148 REVISÃO ';11.n.li-1:1VEIR ../É IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IPI. Não constitui modificação do critério jurídico adotado no fato gerador da obrigação tributária concernente à importação de mercadorias, a rCsãO , :aduar.'. h-a'que implique alteração da classificação .fiscal antes adotada, visando às corretas determinações da matéria tributável e apuração dos tributos devidos, tendo em vista a existência de previsão legal de reviõo aduanei (3° CC-l a Câmara; Acórdão n° 301-31.524; Rel. Cons. José Luiz Novo Rossari; decisão em 21/10/2004). Dessa forma, não se vislumbra aqui qualquer mudança de critério jurídico por parte da Administração Tributária. Estamos sim diante de um lançamento de oficio efetuado em procedimento regular de revisão aduaneira. Da solução de consulta e respectiva classificação fiscal A Divisão Aduaneira da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil na 8' Região Fiscal, em resposta à consulta formulada pela empresa ora recorrente, emitiu a Solução de Consulta SRRF/8 RF/DIANA n° 23, de 25 de fevereiro de 2003 (fls. 31 a 34 do processo n° 13896.000110/2003-37), definindo que a correta classificação fiscal para o produto em questão é a determinada pelo código NCM 8517.50.99. Vejamos a fundamentação — que adoto - de que se valeu essa Solução de Consulta: "A análise dos elementos apresentados evidencia que os produtos tratam-se de conversores eletro-ópticos de mídia "Ethernet", que possibilitam a interconexão entre cabeamentos tipo par trançado e fibra óptica, modelos ET-508 (entre 10Base- T e 10Base-FL) e FT-802 (entre 10/100Base-TX e 100Base-FX). Estes equipamentos são utilizados em redes locais, proporcionando uma maior facilidade na expansão e atualização, por permitir configurações mistas entre cabeamentos do tipo par trançado e fibra óptica. As Notas Explicativas da posição 8517 assim esclarecem : APARELHOS PARA TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU PARA TELECOMUNICAÇÃO DIGITAL Esses sistemas repousam na modulação de uma corrente elétrica portadora ou de um feixe luminoso por sinais analógicos ou digitais. Utiliza-se a técnica da modulação de corrente • portadora e a modulação por impulsos codificados (MIC) ou um outro sistema digital. Tais sistemas servem para transmissão de informações de qualquer espécie (palavras, dados, imagens, etc.). Os sistemas em causa compreendem os multiplexores de todas as escalas bem como os equipamentos de linha a eles relativos para os cabos de metal ou de fibras ópticas. Consideram-se Processo n° 10314.00593412003-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.195 Fl. 149 equipamentos de linha, em especial, os emissores e receptores ou os conversores eletro ópticos. Os aparelhos moduladores- demoduladores (modelais) também se classificam aqui." (grifou- se) Como os equipamentos, em análise, são conversores eletro- ópticos, próprios para telecomunicação por corrente portadora, já que a "Ethernet" utililiza o mecanismo de transmissão baseado em portadora (CSMA/CD — "Carrier Sense Multiple Access/Collision Detect'), devem ser classificados na posição 8517. Na falta de um item mais específico, devem ser classificados no item 8517.50.9 e, finalmente, por falta de código mais específico, devem ser classificados no código 8517.50.99. • Portanto, os produtos devem ser classificados, com base nas RGIs I." e 6. 0 (textos da posição 8517 e da subposição 8517.50), c/c RGC-1, todas da TEC, do Mercosul, com os esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (Decreto n° 435/92 — alterado pela IN SRF n.° 157/2002), no código 8517.50.99, da mesma TEC (Decreto n° 2.376/97 - Anexos Resolução Camex n° 42/2001)." Assim, resta claro que as características do produto remetem sua classificação para o código NCM 8517.50.99 em fiel observância às Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, não merecendo prosperar as alegações do recorrente no sentido de inseri-lo na subposição 8471.80 como outras unidades de máquinas automáticas para processamento de dados. Ademais, a Lei n° 9.430/96, ao tratar do processo administrativo de consulta, assim dispôs em seu artigo 48, §§1° e 3°: " Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § I° A competência para solucionar a consulta ou declarar sua ineficácia será atribuída: I - a órgão central da Secretaria da Receita Federal, nos casos de consultas formuladas por órgão central da administração pública federal ou por entidade representativa de categoria econômica ou profissional de âmbito nacional; II - a órgão regional da Secretaria da Receita Federal, nos demais casos. § 3° Não cabe recurso nem pedido de reconsideração da solução da consulta ou do despacho que declarar sua ineficácia. Processo n° 10314.005934/2003-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.195 Fl. 150 Assim, com o advento da solução de consulta, restou definida, em instância única, tanto para a Administração como para o consulente — ora recorrente - a correta classificação fiscal do produto em epígrafe (código NCM n° 8517.50.99). Em consequência, natural que se procedesse à revisão aduaneira das declarações de importação registradas em data anterior à solução de consulta com a finalidade de se verificar a regularidade da importação do mesmo produto quanto aos aspectos fiscais, em especial quanto à existência ou não de erro na classificação fiscal adotada pelo importador por ocasião do registro dessas declarações. Da conclusão Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do presente recurso voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2010 'er n Á .0" 17

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4752022 #
Numero do processo: 11042.000260/2004-47
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/09/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, que trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.097
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 27/09/2001  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal calcar­se em laudo feito em outro processo administrativo, que trata do  mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto  em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal.  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos  administrativos,  quando  forem  originários  do mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 279DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan,  Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  203  a  212), com fulcro no artigo 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  publicada  no  DOU  de  28/06/2007,  contra  o  v.  acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls.  189 a 198) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Consoante  exposto  no  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  e  com  base  na  r.  decisão de primeira instância, a autuação se deu em virtude dos seguintes fatos, verbis:  A  empresa  acima  qualificada  importou,  por  meio  da  DI  nº  01/0954148­5, registrada em 27/09/2001, a mercadoria descrita  como “ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável – Lavrex  100” nos documentos que  instruíram o despacho  (fls. 21 e 25),  classificando­a no código NCM 2904.10.20  (16,5% de  II e 0%  de IPI).  Por  sua  vez, Laudo  de  Análise  do  Laboratório  de  Análises  da  Funcamp  –  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  (nº  1218.01  –  LAB  0330/JAGUARÃO  –  fls.  41  a  43),  emitido  em  função  de  amostra  coletada  no  curso  de  outro  despacho  aduaneiro  (DI  nº  02/0887138­6),  referente  a  produto  descrito  de maneira  idêntica  ao  ora  analisado,  exportado  pela mesma  empresa  (American  Chemical  I.C.S.A.  do Uruguai),  informou  que  a  mercadoria  tratava­se  de  uma  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares,  na  forma  líquida”,  “um  agente orgânico de superfície aniônico” composto de 35,8% de  ácido  dodecilbenzenossulfônico,  30,2%  de  ácido  tridecilbenzenossulfônico,  27,4%  de  ácido  undecilbenzenosulfônico,  4,1%  de  ácido  tetradecilbenzenossulfônico  e  2,4%  de  ácido  decilbenzenossulfônico.  Com base nestas informações, a autoridade autuante concluiu  que  o  produto  importado  deveria  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90  (16,5%  de  II  e  5%  de  IPI),  o  que  gerou  a  lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 18 para exigência  de  R$  4.159,86  a  título  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  R$  11.783,31  a  título  de  Imposto  de  Importação (II), acrescidos de multa de ofício (75%) e juros de  mora,  e  de  R$  21.424,21  a  título  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (mercadoria  importada  ao  desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente), e  de R$ 714,14 a título de multa proporcional ao valor aduaneiro,  capitulada no art.  84,  inciso  I,  da MP nº 2.158, de 24/08/2001  (mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum do Mercosul). (grifos e destaques nossos)  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11042.000260/2004­47  Acórdão n.º 9303­01.097  CSRF­T3  Fl. 266          3 Do  excerto  acima  destacado  depreende­se  que  a  classificação  adotada  pela  autoridade  autuante e a  conseqüente  lavratura do auto de  infração se deu em razão de prova  emprestada, obtida em outro processo.  A  Colenda  Câmara  a  quo,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  entendeu pela  imprestabilidade de  tal prova. A ementa do  referido  julgado, que  bem resume os fundamentos da decisão, é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 27/09/2001  Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS – LAUDO  Para  efeitos  de  desclassificação  tarifária,  é  imprestável  a  utilização  de  laudo  técnico  resultante  da  análise  de  outra  mercadoria  que  não  a  importada,  quando  impossível  a  comparação entre ambas, por não ter sido retirada amostra da  mercadoria objeto de autuação.  ÁCIDO  DODECILBENZENOSSULFÔNICO  –  LAVREX  100  –  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  Novo  código  tarifário  estabelecido  conforme  Resolução  do  Comitê  Técnico  que,  no  Mercosul,  trata  de  Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias,  não  deve  retroagir  para  operações  anteriores  realizadas  entre  os  Países  participantes.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (grifos  e  destaques  nossos)  A  Colenda  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  síntese,  na  esteira  do  voto  proferido  pela  Ilustre  relatora,  Conselheira  Elizabeth  Emílio  de  Moraes Chieregatto, entendeu que a prova produzida em outro processo administrativo – prova  emprestada ­, em que o exportador/fabricante da mercadoria é o mesmo, mas o  importador é  diferente, afigura­se imprestável para lastrear a imposição consubstanciada no auto de infração.  E  isso  porque,  verbis,  a  autuação  de  que  se  trata  baseou­se  em  prova  emprestada,  sem  que  haja  absoluta  certeza  de  que  a  mercadoria  objeto  deste  despacho  de  importação  seja  exatamente  igual  àquela  analisada,  embora  ambas  tenham  o mesmo  nome  comercial e sejam fabricadas pela mesma empresa. Inclusive porque esta importação ocorreu  um ano antes da importação da qual foi retirada a amostra.  Mais  adiante  a  Ilustre  relatora  concluiu  que  a  desclassificação  fiscal  não  pode nem deve se lastrear exclusivamente em prova emprestada, conforme entende, inclusive,  a  jurisprudência  administrativa  exemplificada  pelos  acórdãos  carreados  aos  autos  pela  interessada, em seu recurso.  A Fazenda Nacional, ao seu turno, interpôs o já mencionado recurso especial,  apontando  divergência  jurisprudencial  com  precedente  oriundo  da  Primeira  Câmara  do  Terceiro Conselho de Contribuintes, em que se analisou o mesmo produto e fez parte a mesma  contribuinte.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     4 O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 233 a 236.  Contra­razões às fls. 245 a 250, na mesma linha da r. decisão ora recorrida,  no  sentido  de  que  a  prova  emprestada  deve  ser  considerada  imprestável,  e  que  a  nova  classificação  tarifária  do  produto  Lavrex  100  não  pode  retroagir,  por  ferir  o  princípio  constitucional da segurança jurídica.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso especial da  Fazenda Nacional merece ser admitido.  No tocante ao mérito, da mesma forma, referido recurso merece ser provido.  Com  efeito,  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  30  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997, é bastante claro no sentido da viabilidade de  utilização da prova emprestada:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.    §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.    § 2º A existência no processo de  laudos ou pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.    §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia  fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos e destaques nossos)  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  visto  que  nada  impede,  com  a  utilização  da  prova  emprestada, que a contribuinte venha a trazer aos autos elementos de prova no sentido de que  os  requisitos do dispositivo acima aludido não se encontram presentes, que a mercadoria em  questão é diversa, ou mesmo que outra prova pericial aponta resultado conflitante. Isso tudo se  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11042.000260/2004­47  Acórdão n.º 9303­01.097  CSRF­T3  Fl. 267          5 afigura  possível  no  bojo  do  processo  administrativo,  cabendo  à  contribuinte  produzir  ou  provocar a produção da prova. Se nada  foi  trazido, não há como se considerar  imprestável a  prova emprestada, por expressa previsão legal.  Esse  entendimento,  aliás,  já  foi  por  diversas  vezes  acolhido  pela  jurisprudência administrativa, sendo de se destacar, dentre vários julgados, os seguintes:    Número do Recurso:133210   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:11042.000027/2004­64  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrida/Interessado:DRJ­FLORIANOPOLIS/SC  Data da Sessão:17/10/2006 15:00:00  Relator:LUIZ ROBERTO DOMINGO  Decisão:Acórdão 301­33251  Resultado:PPU ­ DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso para excluir as multas.  Ementa:Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IMPORTAÇÃO. O produto  Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de  Lavrex 100 classifica­se na posição NCM 3402.11.90. Classificação  fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL,  COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não  constitui infração administrativa ao controle das importações, nos  termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a  declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no  Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja  classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex"  exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte  do declarante.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA  EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a  fundamentação da nova classificação fiscal calcar­se em laudo  feito em outro processo administrativo, mas que se trata do  mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão  sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação  fiscal.  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em  outros processos administrativos, quando forem originários do  mesmo fabricante, com igual denominação, marca e  especificação.  PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA  INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas  interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de  penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (grifos nossos)  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     6   Número do Recurso:131757   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:11042.000023/2004­86  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrida/Interessado:DRJ­FLORIANOPOLIS/SC  Data da Sessão:24/01/2006 15:00:00  Relator:JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI  Decisão:Acórdão 301­32415  Resultado:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.  Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.  Ementa:CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.  Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos  dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos),  produto caracterizado como um agente orgânico de superfície,  classifica­se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul  e ADE Coana no 14/2004).  PROVA EMPRESTADA  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em  outros processos administrativos, quando forem originários do  mesmo fabricante, com igual denominação, marca e  especificação.  RECURSO IMPROVIDO (grifos nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para manter o lançamento.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 284DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA

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Numero do processo: 10680.020067/2007-97
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As coifas aspirante para reciclagem de ar, que também possuem função filtrante classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00, que é mais especifica que a da posição 8429 referente a quaisquer aparelhos para filtrar ou depurar gases. MULTA DE OFICIO. Constatada a falta de recolhimento de tributo devido, apurada em fiscalização de zona secundária, decorrente de classificação incorreta de mercadoria saída do estabelecimento industrial há de ser aplicada multa de oficio prevista no art. 45 da Lei n° 9430/96. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-000.451
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.020067/2007-97 Recurso no 261.402 Voluntário Acórdão n° 3402-00.451 — 4° Câmara 1 r Turma Ordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2010 Matéria IPI Recorrente MADSON ELETROMETALORGICA LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. As coifas aspirante para reciclagem de ar, que também possuem função filtrante classificam-se no ex 01 da posição 8414.60.00, que é mais especifica que a da posição 8429 referente a quaisquer aparelhos para filtrar ou depurar gases. MULTA DE OFICIO. Constatada a falta de recolhimento de tributo devido, apurada em fiscalização de zona secundaria, decorrente de classificação incorreta de mercadoria saída do estabelecimento industrial há de ser aplicada multa de oficio prevista no art. 45 da Lei n°9430/96. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os Conselheiros Julio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior e Leonardo Siada Manzan votaram pelas conclusões. ia 115caps anatta - residenta e Relatora EDIT !---. O E 03/03/2010 i Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Leonardo Siada Manzan e Nayra Bastos Manatta. Relatório Trata-se de auto de infração objetivando a exigência do IP! no período de apuração de julho/04 a dezembro/05 por ter a contribuinte dado saída ao produto tributado denominado "depurador de ar com motor elétrico incorporado de dimensão horizontal não superior a 120 cm para uso domestico" utilizando-se da classificação fiscal 8431.39.90 — Aparelhos para Filiar ou Depurar Gases- Outros, com alíquota de IPI de 5% (2004) e 2%(2005), quando a classificação correta seria a da posição 8414.60.00 Ex.01 — Coifas Exaustores do tipo domestico, com aliquota do TI de 15%, o que resultou em recolhimento a menor do tributo devido. Cientificada a contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. A fiscalização equivocou-se ao afirmar que a contribuinte classificara seus produtos na posição 8431.39.90 quando na verdade os produtos foram classificados na posição 8421.39.90; 2. A classificação fiscal adotada pela empresa encontra respaldo em Parecer Técnico (transcrição parcial fls. 137, e copia do inteiro teor às fls. 167/168) do Instituto Nacional de Tecnologia (INT) cuja conclusão é enfática no sentido de que o produto em questão possuía características dos produtos enquadrados no código 8421.39.9900- outros; 3. O art. 30 do Decreto 70.235/72 confere ao 1NT competência para elaborar laudos e pareceres destinados a "esclarecer aspectos técnicos do produto objeto da divergência da classificação fiscal", sendo que o código NBM/SH 8421.39.9900 indicado no parecer correspondia ao código 8421.39.90 da TIPI vigente à época dos fatos geradores, referindo-se a "aparelhos para filtrar ou depurar gases"; 4. De igual forma a Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais (CETEC) concluira em seu parecer, fls. 169, que o produto em questão tratava-se de um depurador de ar e não uma coifa; 5. As características do depurador de ar são diferentes das de uma coifa ou exaustor, pois enquanto o primeiro se destina a "remover um conjunto de substancias suspensas, misturadas ou dissolvidas no ar, através de um conjunto aspirador insuflado que permite a circulação de ar por câmaras filtrantes, de ação mecânica, química, elétrica, eletrostática, devolvendo ao próprio ambiente um ar sem impurezas", a coifa ou exaustor se destina a "executar o trabalho de remoção do ar com substancias suspensas de um ambiente para outro"; 6. Se pelo INT o produto reunia as características de depurador de ar classificado no código 8421.39.90 e se para a CETEC tal produto não se confundia com uma coifa ou exaustor, devendo ser enquadrado como depurador de ar, a correta classificação fiscal seria a da posição 8421 e não a da 8414 como pretendida pela fiscalização; 7. A própria SRF havia reconhecido no processo n° 10480.012793/94-25 da Continental do Nordeste (copia fls. 170/173) que o produto "aparelho depurador de ar" vulgarmente denominado "sugador de ar" deve ser classificado na posição 8421.39.99.00 da TIPI/88; 2 Processo e 10680.020057/2007-97 53-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.451 Fl. 2 8. As empresas concorrentes adotavam a mesma classificação fiscal da autuada, razão pela qual, pelo princípio da livre concorrência, não se poderia alterar a classificação apenas para uma empresa do ramo; 1 9. O fundamento da fiscalização para alterar a classificação fiscal era de que o produto destinava-se a uso domestico, mas a posição 8421 relativa a depuradores compreendia "pequenos aparelhos de uso domestico"; 10. Ainda que o produto pudesse ser enquadrado nas duas posições deveria prevalecer a classificação em razão da função e não da destinação (uso domestico), segundo a regra B 2 das NESH; 11. As mensões da fiscalização a resposta de consulta, alem de não terem sido formuladas pela impugnante, não apontam fundamentos para o "enquadramento do depurador de ar _ na posição 8414 (coifa) e não na posição 8421 (depurador)", tornando-as inócuas para elucidar a matéria sob exame; 12. A multa aplicada não pode prosperar tendo em vista o ADN COSIT n° 10197, que determinava a sua não aplicação em caso de classificação fiscal errónea, entendimento amparado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. A DRJ em Juiz de Fora julgou procedente o lançamento. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial, acrescendo que, recentemente, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu que a classificação fiscal adotada pela recorrente estaria correta (copias Acórdão fls. 234 a 248). É o relatório. Voto Conselheira Nayra Bastos Manatta, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A questão crucial a ser tratada neste recurso diz respeito á classificação do produto "depurador de ar com motor elétrico incorporado de dimensão horizontal não superior a 120 cm para uso domestico". Se enquadrado no código 8421.39.90 - Aparelhos para Filiar ou Depurar Gases- Outros, conforme pretendido pela recorrente, ou se no código 8414.60.00 Ex.01 - Coifas Exaustores do tipo domestico, como pretendido pela fiscalização. A posição 8421 da TIPI corresponde a "centrifugadores, incluídos os secadores centrífugos; aparelhos para filtrar ou depurar líquidos e gazes" ao passo que a polição 8414 crresponde a'bombas de-ar ou de vácuo, compressores de ar ou de outros-gases 'Çkk 3 e ventiladores; coifas aspirantes (exaustores*) para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes" Aqui vale ressaltar que coifas não significam exatamente exaustores, pois que o termo "exaustores" está seguido de um asterisco, o que significa dizer que em Portugal as chamadas coifas, no Brasil, são conhecidas como exaustores. Tal assertiva encontra respaldo na própria NESH que esclarece que em decorrência das diferenças de linguagem, adotou-se como norma que cada país utilizasse o seu termo e colocasse entre parêntesis com asterisco (*) o termo utilizado no outro país. Assim os termos e expressões inseridos no texto das Notas Explicativas e assinalados com asterisco (*) são de utilização corrente em Portugal, como por exemplo, ternos (fatossr. Coifas, no Brasil, significam "chaminé campanulácea usada sobre os fogões a gás ou nas capelas dos laboratórios de química", segundo consta do Novo Dicionário de Aurélio Buarque de Holanda. O mesmo autor define exaustor como sendo: " aparelho que aspira o ar viciado e/ou renova o ar de um ambiente". Verifica-se, portanto, que, no Brasil, coifa e exaustor não são sinônimos, como deseja fazer crer a recorrente. Enquanto a primeira é definida como chaminé usada sobre os fogões a gás cuja função é extrair ou reciclar ar ou gases, o segundo é definido como aparelho que obrigatoriamente aspira ou renova o ar viciado de um ambiente. No caso em questão para que uma coifa fosse também definida como exaustor era necessário que ela, alem de estar colocada sobre um fogão a gás (característica obrigatória da coifa) , aspirasse e/ou renovasse o ar de um ambiente (característica obrigatória – — de um exaustor). -Todavia, deve ser dito que a coifa não necessariamente deve ter a função de exaustor, embora possa tê-lo. Feito estes esclarecimentos, resta afastada a hipótese básica da linha de defesa da recorrente de que as coifas seriam obrigatoriamente exaustores e como conseqüência, por não aspirar ou renovar o ar da cozinhas (função de exaustão), os aparelhos por ela fabricados não poderiam ser classificados na posição 8414. Restando definido o que se constitui coifa no Brasil, voltemos ao texto das posições 8421 e 8414. O texto da posição 8421 refere-se a aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, de forma genérica, enquanto que o texto da posição 8414 refere-se, especificamente, a coifas aspirantes para extração ou reciclagem, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. No caso em questão não há duvidas de que o aparelho fabricado pela recorrente trata-se de uma coifa, pois é colocado sobre um fogão a gás Tem a função de "aspirar os gases que exalam das panelas, proveniente do cozimento e frituras de alimentos, retendo assim, as partículas gordurosas na manta de bidim e eliminando também o odor de gorduras através do filtro de carvão ativado, devolvendo o ar aspirado ao ambiente onde está instalado, isento das partículas retidas", segundo consta do Parecer do INT (fls. 168), reciclando o ar através de filtros e devolvendo-o ao ambiente. Ou seja, o aparelho corresponde exatamente àquele contido na posição 8414, qual seja, coifa aspirante para reciclagem, além de ter função filtrante. No Recurso n° 135.036 o Conselheiro Jose Luis Novo Rossari enfrentou tal matéria e faço dele as minhas palavras para decidir a questão: 4 Processo n° 10680.020067/2007-97 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.451 Fl. 3 "De acordo com as NESH da posição 8414, estão classificados nesta posição as coifas de cozinha de ventilador incorporado, que podem ser de uso doméstico ou de uso em restaurantes, cantinas, hospitais, por exemplo, bem como as coifas de laboratório e as coifas industriais de ventilador incorporado. Como se verifica da transcrição do código da NCM, baseada no Sistema Harmonizado, a posição 8414 foi estabelecida para recepcionar as produtos denominados de coifas aspirantes que se destinem à extração ou reciclagem de ar ou gases, com ventilador incorporado, mesmo filtrantes. Ora, por certo que a reciclagem pressupõe o retorno do ar ou dos gases ao ambiente de origem. Essa posição é clara quanto ao enquadramento de coifas, nesta —compreendidas as que tenham como~lidade a extração—ou a reciclagem de ar ou de gases, visto que essas finalidades estão expressamente citadas no texto da posição. Daí que esses produtos englobam aparelhos que tenham função aspirante ou depurante, visto que nessa posição está expressamente indicada a reciclagem. Ademais, ao final do texto foi prevista a permanência nessa posição das coifas mesmo filtrantes, o que significa dizer que se classificam nesta posição as coifas filtrantes ou não. Cumpre observar, por oportuno, que a expressão "coikts irantes' está mencionada no ori2inal do Sistema Harmonizado, em francês abortes aspirantes", aue, segundo o Dicionário "Petit Larousse Ilustre" tem o seeuinte significado: I "Hotte Aspirante: instalation ou permettent d'aspirer les vapq_. et odeurs de cuisson, et que vent être soit a raccordesment. soit rec c a e interne". sOu irant : instala ão ue permite aspirar os vapores e odores do cozimento, tubulações. sela por reciclapem interna." Verifica-se, assim, que para efeitos de classificação tarifária é irrelevante a denominação comercial dada a esses aparelhos, como coifas, depuradores, exaustores, sugadores, etc, tendo a NCM baseada no Sistema Harmonizado sido clara ao enquadrar tais aparelhos na posição 8414, tenham função aspirante ou depurante. (. ) Destarte, a subposição 8421.3 pretendida pela recorrente destina-se à classificação de quaisquer outros produtos destinados a filtrar ou depurar gases, que não os nominalmente citados na posição 8414. Os produtos destinados a filtrar ou depurar gases de que trata a subposição 8421.3 têm natureza diversa, como se pode verificar dos produtos nominalmente citados nessa subposição, conforme a NCM acima transcrita, restando apenas o código 8421.39.90, próprio de "outros", parax a aplicação pretendida pela recorrente. 5 A RG-1 das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado determina expressamente que, verbis : "1. (...) Para os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capitulo e desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: (...)" (destaquei) Essa regra é plenamente aplicável ao caso presente e esgota a matéria, visto que o tato da posição 8414 tem todas as informações necessárias para a classificação dos aparelhos descritos pela recorrente como "depuradores de ar", mas que são tratados genericamente como "coifas aspirantes" pelo Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Cumpre ressaltar, por oportuno, que não está em questionamento a designação utilizada comercialmente para o produto, mas suas características e utilização, em fiação das regras de classificação adotadas universalmente pelo Sistema Harmonizado. No entanto, ainda que remotamente pudesse permanecer dúvidas no que respeita à matéria, estaríamos diante das alternativas de adoção: a) do tato da posição 8414, que cita nominalmente as coifas aspirantes, para extração ou reciclagem (Mação depurante); ou b) da posição 8421, referente a aparelhos para filtrar ou depurar gases, subposição residual 8421.39 ("outros') e, em decorrência, o código residual 8421.39.90 ("outros.). Nessa hipótese, teríamos que nos socorrer da RG-3, "a", que determina que "a posição mais especifica prevalece sobre as mais genéricas". Ora, a posição 8421 é mais genérica, pois trata dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, englobando, assim, quaisquer aparelhos para filtrar gases, devendo, pois, ser preterido pela posição 8414, que nominalmente trata das coifas aspirantes para atração ou reciclagem (função depurante). Assim, mesmo que fôssemos nos servir dessa regra, o produto também seria classificado no código NCM 8414.60.00 utilizado pelos autuantes. Ainda que eventualmente fossem satisfeitos os requisitos constantes do grupo H, "B" ("Filtração e deputação de gases'). 1, 52, das Notas Explicativa da posição 8421 do Sistema Harmonizado pretendida pela recorrente, a classifrcaçcio nessa posição não seria possível em vista da posição mais especifica 1 existente na posição 8414, referente a coifas domésticas, que, i 1 1como já se explicitou neste voto, respeitam a aparelhos que também são conhecidos comercialmente corno depuradores de ar. A matéria já foi objeto de manifestação especifica no Parecer Coana n2 6/1998 (DOU de 2/12/98), que reformou a Decisão DISIT/42 RF na 2/97, e que assim dispôs, verbis: 8414.66.00 — "Ex 01" Coifa aspirante [modelos (000612) — atual 000624 e (000613) — atual 000625] para reciclagem do ar ambiente, filtração e eliminação dos odores decorrentes do cozimento com dimensões horizontais inferiores a 120 cm, e Processo n°10680.020067/2007-97 83-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.451 Fl. 4 •própria para ser utilizada em cozinhas domésticas, comercialmente denominada depurador." Nesse mesmo sentido a Solução de Consulta 5RRF/7° RF n'a 95/2003 (DOU de 30/5/2003), verbis: "8414.60.00 - "Ex 01" - Coifa aspirante, modelo C-993, marca registrada Palmee i fabricada por TurboAir SPA - Itália, para reciclagem do ar em cozinhas e recintos afins, com dimensões horizontais inferiores a 120 cm e denominada comercialmente tepurador de Ar" Demais, a Base de Dados de Mercadorias do Sistema Harmonizado, editada pela Organização Mundial de Aduanas, 1996, Segunda edição, Bruxelas, é clara ao incluir na -subposição -8414.60 a mercadoria que descreve-como: "ventilating or recycling hoods ineorporating a fan, wether or not fitted with Eters, having a maidum horizontal sido not exceeding 120 cm" (coifas exaustoras ou recicladoras incorporadas de ventilador, sejam ou não providas de filtros, ,tendo uma dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm). Concluindo, a matéria tem entendimento pacifico na SRE 1 , conforme dão conta diversas outras decisões em processos de 1 consulta pertinentes a esses produtos, que, comercialmente, são usualmente denominados de "depuradores de ar", mas que, para efeitos de classificação, o Sistema Harmonizado os enquadrou como coifas aspirantes para extração ou reciclagem. Diante do aposto, e com base na RGI 1° (texto da posição 8414), RGI 6° (texto da subposição 8414.60) e RGC-1, entendo que o produto deve ser classificado no código TEC/NCM 8414.60.00, como, aliás, foi classificado pelo Fisco." No caso em questão não há duvidas de que o aparelho fabricado pela recorrente trata-se de uma coifa, pois é colocado sobre um fogão a gás. Tem a função de "aspirar os gases que exalam das paridas, proveniente do cozimento e frituras de alimentos, retendo assim, as partículas gordurosas na manta de bidim e eliminando também o odor de gorduras através do filtro de carvão ativado, devolvendo o ar aspirado ao ambiente onde está instalado, isento das partículas retidas", segundo consta do Parecer do INT (fls. 168), reciclando o ar através de filtros e devolvendo-o ao ambiente. Ou seja, o aparelho corresponde exatamente àquele contido na posição 8414, qual seja, coifa aspirante para reciclagem, além de ter função filtrante. Quanto aos laudos produzidos pelo INT deve ser dito que a sua função é a de descrever os aspectos técnicos dos produtos analisados, subsidiando a classificação de mercadorias, mas não são instrumentos legais validos para definir a classificação fiscal de mercadorias, conforme inclusive resta consignado no dispositivo final do referido parecer, que a seguir transcrevo: "tratando-se de consulta sobre classificação fiscal de mercadoria, a competência de enquadramento do equipamento é da Coordenação do Sistema de Tributação do Ministério da Economia, Fazenda e-Planejamento, face ao que estipula o - . 7 artigo 54, inciso 1ff alínea "a" do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972" Observe-se o que diz o § 1° do art. 30 do PAF: Art. 30. Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência, salvo se comprovada a improcedência desses laudos ou pareceres. § 1 0 Não se considera como aspecto técnico a classificação fiscal de produtos. (grifo nosso) Desta forma, não há duvidas de que a função do INT é fornecer as informações necessárias, no que tange aos aspectos técnicos dos produtos analisados, para que a SRF promova a correta classificação fiscal da mercadoria. Quanto ao Laudo Técnico fornecido pelo CETEC deve ser observado que a conclusão a que chegou o referido laudo foi de que o produto em questão é um depurador de ar e não um exaustor. Neste ponto nenhuma divergência há entre o entendimento do Fisco e o do CETEC. Todavia, deve ser ressaltado que em nenhum momento foi perguntado se o aparelho em questão é uma coifa aspirante para reciclagem de ar, que também possui função filtrante. Partiu-se da idéia equivocada de que a posição 8414 tratava apenas de exaustores, o que, como já restou demonstrado, não é a premissa correta. Não há duvidas de que o aparelho é um depurador de ar, mas não é apenas um depurador de ar qualquer (genérico), é uma coifa aspirante para reciclagem do ar (mais especifico). No que tange às decisões administrativas trazido aos autos pela recorrente para afirmar seu entendimento há de ser dito que tais decisões só afetam os contribuintes e o processo em que foram proferidas, não sendo, seus efeitos extensivo aos demais litígios travados sobre questão idêntica. Em relação à aplicação do disposto no ADN COSIT n° 10/97, deve ser observado que aquele ato refere-se apenas despacho aduaneiro, não sendo extensivo à classificação fiscal errônea na saída do estabelecimento industrial. O que restou consignado no referido dispositivo infra —legal foi que não constitui infração punível com as multas previstas no art. 4° da Lei n° 8.218/91 e no art. 44 da Lei n° 9430/96, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (EX'), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários a sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Ou seja, o referido dispositivo legal alberga apenas o erro de classificação fiscal no despacho aduaneiro não se podendo estender os efeitos para alcançar incorreta classificação fiscal quando da saída dos produtos do estabelecimento industrial, em zona secundaria. .k."0\ Processo n° 10680.020067/2007-97 53-C4T2 Acórdão n.°3402-00.451 Fl. 5 Assim sendo, em havendo falta de recolhimento de tributo devido, apurado em fiscalização realizada em zona secundaria, ha de ser aplicada multa de oficio prevista na legislação especifica. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário interposto. ayr Èefõs - - 9

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4752021 #
Numero do processo: 11042.000249/2004-87
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/12/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72. Não vicia o lançamento tributário a fundamentação da nova classificação fiscal calcar-se em laudo feito em outro processo administrativo, que trata do mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal. São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-001.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 229          1 228  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11042.000249/2004­87  Recurso nº  331.745   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.096  –  3ª Turma   Sessão de  25 de agosto de 2010  Matéria  IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 26/12/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  EMPRESTADA.  POSSIBILIDADE. § 3º DO ARTIGO 30 DO DECRETO Nº 70.235/72.  Não  vicia  o  lançamento  tributário  a  fundamentação  da  nova  classificação  fiscal calcar­se em laudo feito em outro processo administrativo, que trata do  mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão sobre o produto  em si, mas apenas sobre a sua classificação fiscal.  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos  administrativos,  quando  forem  originários  do mesmo  fabricante,  com  igual  denominação, marca e especificação.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.     Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator.    EDITADO EM: 30/06/2011     Fl. 229DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, José Luiz Novo Rossari (Substituto convocado), Leonardo Siade Manzan,  Rodrigo da Costa Pôssas, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  207  a  217), com fulcro no artigo 7º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  147,  publicada  no  DOU  de  28/06/2007,  contra  o  v.  acórdão proferido pela Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fls.  187 a 196) que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares argüidas pela contribuinte,  e no mérito, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Consoante  exposto  no  relatório  do  v.  acórdão  recorrido,  e  com  base  na  r.  decisão de primeira instância, a autuação se deu em virtude dos seguintes fatos, verbis:  A  empresa  acima  qualificada  importou,  por  meio  da  DI  nº  00/1249291  –  9,  registrada  em  26/12/2000,  a  mercadoria  descrita como “ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável –  Lavrex 100” nos documentos que instruíram o despacho (fls. 19  e 21), classificando­a no código NCM 2904.10.20 (17% de II e  0% de IPI).  Por  sua  vez, Laudo  de  Análise  do  Laboratório  de  Análises  da  Funcamp  –  Fundação  de  Desenvolvimento  da  Unicamp  (nº  1218.01  –  LAB  0330/JAGUARÃO  –  fls.  39  a  41),  emitido  em  função  de  amostra  coletada  no  curso  de  outro  despacho  aduaneiro  (DI  nº  02/0887138­6),  referente  a  produto  descrito  de maneira  idêntica  ao  ora  analisado,  exportado  pela mesma  empresa  (American  Chemical  I.C.S.A.  do Uruguai),  informou  que  a  mercadoria  tratava­se  de  uma  “mistura  de  ácidos  alquilbenzenossulfônicos  lineares,  na  forma  líquida”,  “um  agente orgânico de superfície aniônico” composto de 35,8% de  ácido  dodecilbenzenossulfônico,  30,2%  de  ácido  tridecilbenzenossulfônico,  27,4%  de  ácido  undecilbenzenosulfônico,  4,1%  de  ácido  tetradecilbenzenossulfônico  e  2,4%  de  ácido  decilbenzenossulfônico.  Com base nestas  informações, a autoridade autuante  concluiu  que  o  produto  importado  deveria  ser  classificado  no  código  NCM  3402.11.90  (17%  de  II  e  5%  de  IPI),  o  que  gerou  a  lavratura dos Autos de Infração de fls. 01 a 16 para exigência de  R$ 2.619,90 a título de Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  R$  7.613,39  a  título  de  Imposto  de  Importação  (II),  acrescidos  de multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de mora,  e  de R$  13.435,40  a  título  de  multa  do  controle  administrativo  das  importações  (mercadoria  importada  ao  desamparo  de Guia  de  Importação  ou  documento  equivalente).  (grifos  e  destaques  nossos)  Fl. 230DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11042.000249/2004­87  Acórdão n.º 9303­01.096  CSRF­T3  Fl. 230          3 Do  excerto  acima  destacado  depreende­se  que  a  classificação  adotada  pela  autoridade  autuante e a  conseqüente  lavratura do auto de  infração se deu em razão de prova  emprestada, obtida em outro processo.  A  Colenda  Câmara  a  quo,  ao  julgar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  entendeu pela  imprestabilidade de  tal prova. A ementa do  referido  julgado, que  bem resume os fundamentos da decisão, é a seguinte:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 26/12/2000  Ementa: PROVA EMPRESTADA.  A  garantia  do  contraditório,  do  devido  processo  legal  e  do  direito  à  ampla  defesa  é  obstáculo  oponível  à  admissão  e  à  valoração da prova emprestada de outro processo, no qual não  tenha sido parte aquele contra quem se pretendia fazê­la valer.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO (grifos nossos)  A  Colenda  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  síntese,  na  esteira  do  voto  proferido  pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  entendeu  que  a  prova  produzida  em  outro  processo  administrativo  –  prova  emprestada ­, em que o exportador/fabricante da mercadoria é o mesmo, mas o  importador é  diferente, afigura­se imprestável para lastrear a imposição consubstanciada no auto de infração.  E  isso  porque  a  utilização  dessa  prova  emprestada  para  reclassificar  mercadoria  importada,  no  caso,  configuraria  inobservância  da  garantia  do  contraditório,  do  devido processo legal e do direito à ampla defesa, uma vez que a autuada não teria participado  da produção da prova pericial que lastreou a lavratura do auto de infração impugnado.  A Fazenda Nacional, ao seu turno, interpôs o já mencionado recurso especial  apontando contrariedade ao disposto no § 3º do artigo 30 do Decreto nº 70.235/72, na redação  dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997, cujo teor é o seguinte:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.   §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.   § 2º A  existência no processo de  laudos ou pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.   §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia  fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     4  a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos nossos)    O recurso especial foi admitido através do r. despacho de fls. 218 a 220.  Contra­razões às fls. 227 a 231, na mesma linha da r. decisão ora recorrida,  no  sentido  de  que os  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  com a autuação e utilização da prova emprestada, restaram violados.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso especial da  Fazenda Nacional merece ser admitido.  No tocante ao mérito, da mesma forma, referido recurso merece ser provido.  Com  efeito,  o  disposto  no  §  3º  do  artigo  30  do  Decreto  nº  70.235/72,  na  redação dada pelo artigo 67 da Lei nº 9.532/1997, é bastante claro no sentido da viabilidade de  utilização da prova emprestada:  Art.  30.  Os  laudos  ou  pareceres  do  Laboratório  Nacional  de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos ou pareceres.   §  1°  Não  se  considera  como  aspecto  técnico  a  classificação  fiscal de produtos.   § 2º A  existência no processo de  laudos ou pareceres  técnicos  não  impede  a  autoridade  julgadora  de  solicitar  outros  a  qualquer dos órgãos referidos neste artigo.   §  3º  Atribuir­se­á  eficácia  aos  laudos  e  pareceres  técnicos  sobre  produtos,  exarados  em  outros  processos  administrativos  fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia  fiel, nos seguintes casos: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  quando  tratarem  de  produtos  originários  do  mesmo  fabricante,  com  igual  denominação,  marca  e  especificação;  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 232DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA Processo nº 11042.000249/2004­87  Acórdão n.º 9303­01.096  CSRF­T3  Fl. 231          5  b)  quando  tratarem  de  máquinas,  aparelhos,  equipamentos,  veículos e outros produtos complexos de fabricação em série, do  mesmo  fabricante,  com  iguais  especificações, marca  e modelo.  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos e destaques nossos)  Por  outro  lado,  não  há  que  se  falar  em  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  visto  que  nada  impede,  com  a  utilização  da  prova  emprestada, que a contribuinte venha a trazer aos autos elementos de prova no sentido de que  os  requisitos do dispositivo acima aludido não se encontram presentes, que a mercadoria em  questão é diversa, ou mesmo que outra prova pericial aponta resultado conflitante. Isso tudo se  afigura  possível  no  bojo  do  processo  administrativo,  cabendo  à  contribuinte  produzir  ou  provocar a produção da prova. Se nada  foi  trazido, não há como se considerar  imprestável a  prova emprestada, por expressa previsão legal.  Esse  entendimento,  aliás,  já  foi  por  diversas  vezes  acolhido  pela  jurisprudência administrativa, sendo de se destacar, dentre vários julgados, os seguintes:    Número do Recurso:133210   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:11042.000027/2004­64  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:IPI/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrida/Interessado:DRJ­FLORIANOPOLIS/SC  Data da Sessão:17/10/2006 15:00:00  Relator:LUIZ ROBERTO DOMINGO  Decisão:Acórdão 301­33251  Resultado:PPU ­ DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, deu­se provimento parcial ao  recurso para excluir as multas.  Ementa:Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL – IMPORTAÇÃO. O produto  Ácido Dodecilbenzenossulfonico e seus sais, com nome comercial de  Lavrex 100 classifica­se na posição NCM 3402.11.90. Classificação  fiscal feita pelo fisco e que deve ser mantida.  Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: IMPORTAÇÃO COM ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL,  COM CORRRETA DESCRIÇÃO DO BEM IMPORTADO. Não  constitui infração administrativa ao controle das importações, nos  termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a  declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no  Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX, cuja  classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex"  exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto  esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à  sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte  do declarante.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 14/01/2002  Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA  EMPRESTADA. Não vicia o lançamento tributário a  fundamentação da nova classificação fiscal calcar­se em laudo  feito em outro processo administrativo, mas que se trata do  mesmo produto, desde que não esteja em pauta a discussão  Fl. 233DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA     6 sobre o produto em si, mas apenas sobre a sua classificação  fiscal.  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em  outros processos administrativos, quando forem originários do  mesmo fabricante, com igual denominação, marca e  especificação.  PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA  INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas  interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de  penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE (grifos nossos)    Número do Recurso:131757   Câmara:PRIMEIRA CÂMARA  Número do Processo:11042.000023/2004­86  Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO  Matéria:II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrida/Interessado:DRJ­FLORIANOPOLIS/SC  Data da Sessão:24/01/2006 15:00:00  Relator:JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI  Decisão:Acórdão 301­32415  Resultado:NPU ­ NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE  Texto da Decisão:Decisão: Por unanimidade de votos, negou­se provimento ao recurso.  Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.  Ementa:CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.  Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos  dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos),  produto caracterizado como um agente orgânico de superfície,  classifica­se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul  e ADE Coana no 14/2004).  PROVA EMPRESTADA  São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em  outros processos administrativos, quando forem originários do  mesmo fabricante, com igual denominação, marca e  especificação.  RECURSO IMPROVIDO (grifos nossos)  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional para manter o lançamento.    RODRIGO CARDOZO MIRANDA                                Fl. 234DF CARF MF Emitido em 23/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/06/2011 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, 30/06/2011 por RODRIGO CARDO ZO MIRANDA

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Numero do processo: 10735.003144/2005-08
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 inalterabifidade da Classificação Referendada por Solução de Consulta Retificada de Oficio.. Limites Subjetivos A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. Multa de 75% do Imposto que deixou de ser recolhido em razão de erro de classificação, Inaplicabilidade do ADN Cosit n° 10, de 1997. O Ato Declinatório Interpretativo SRF n° 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declinatório Normativo Cosit n° 10, de 1997 deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro de classificação, ainda que a mercadoria esteja correta e suficientemente descrita. Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando,portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé e por parte do sujeito passivo. Não há que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de oficio ou por afronta ao controle administrativo das importações. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2° do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada uma dessas penalidades tem sua própria ratio essendi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Taxa. Selic. A aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia. - Selic e como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n°4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 Mudança de Critério Jurídico. Inocorrência A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do ali, 54 do Decreto-lei n° 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei n° 2.472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequentemente o art. 146 do Código tributário Nacional. Tratando-se de correção de informação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, IV do mesmo Código Tributário Nacional Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.634
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Nanci Gama, que apresentará declaração de voto.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 inalterabifidade da Classificação Referendada por Solução de Consulta Retificada de Oficio.. Limites Subjetivos A inalterabilidade da classificação fiscal aprovada por solução de consulta alcança exclusivamente o consulente. 'Multa de 75% do Imposto que deixou de ser recolhido em razão de erro de classificação, Inaplicabilidade do ADN Cosit n" 10, de 1997.. O Ato Declinatório Interpretativo SRF n" 13, de 2002, que revogou expressamente o Ato Declinatório Normativo C..osit. n" 10, de 1997 deixou de excluir a incidência de multa de oficio em razão de erro dc classificação, ainda que a mercadoria esteja correta e suficientemente descrita.. Multa de 1% do Valor Aduaneiro A infração capitulada no art. 84 da. Medida Provisória n" 2, -158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-1 e por parte do sujeito passivo. Não ha que se falar, por outro lado, em inaplicabilidade de tal multa regulamentar em razão da imposição das multas de oficio ou por afronta ao controle administrativo das importações.. A convivência com tais penalidades foi expressamente prevista pelo legislador no § 2" do mesmo art. 84 da MP 2.158. Ademais, cada .uma dessas penalidades tem sua própria rato es..sradi. Demonstrado o erro de classificação, impõe-se a aplicação da multa. Taxa. Selic. A aplicação da. taxa referencial do SiStenla Especial de Liquidação e Custódia. - Seli e como índice de correção dos débitos e créditos de natureza tributária, inclusive as multas, é legal. Aplicação da Súmula 3° CC n°4 ASSUN 10: NORMAS GERAIS DE DIREI] O TRIBIYI ARI° Período de apuração: 15/07/2003 a 17/12/2004 Mudança de Cr itério Jurídico. luocorrencia A correção de ofício da classificação fiscal fornecida pelo sujeito passivo, levada a efeito em sede de Revisão Aduaneira, realizada nos contornos do ali, 54 do Decreto-lei n" 37, de 1966, segundo a redação que lhe foi fornecida pelo Decreto-lei n" 2 472, de 1988, não representa retificação do lançamento em razão de erro de direito ou de mudança de critério jurídico, não afrontando, consequenternente O art. 146 do Código 't ributário Nacional.. Tratando-se de correção de infbrmação prestada pelo sujeito passivo, tal procedimento encontra pleno respaldo no art. 149, I.V do mesmo Código '1 ri bu tarjo Nacional R cern so Voluntário Negado. Vistos, relatados e diSeldidOS os presentes autos Acordam os membros do Colegial°, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso Vencida a Conselheira Narrei Gama, que apreseulará declaração de voto CLuMar- , --cgo GUerra de Castro - Presidente e Relato'. ED11 ADO KM: 211/05/201(1O Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, José Fernandes do Nascimento, Celso Lopes Pereira Neto, Narrei Gama, Beatriz Veríssimo de Sena e Lli as Pernandes Eufrásio (Suplente) Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Ti aia O pie:sente p1 oceSs.0 de quatro auto.s de inflação decoi rente.s. de clas.sificação fiscal incorreta O In imeiro auto de infração trata do hnposto de Impoi loção, finos de mora, multa proporcional, multa por erro de classificação fiscal Valor da autuação R$ 54.234,95 O segundo auto de infração traia do •in.iosto sobro Produtos Indus.trializados. JuroN- de mota e multa propoi (rima/ Valoi da autuação R$ 27 603,59 O terceiro auto de infração trata da contribuição social C(.?fin incidente na importação, juro.s do moi a e multa proporcional Valor da autuação R$ 1 071,77 O quarto auto de inflação trata da conti ihuição Pis/Pasep incidente na importação, ¡mos de mora e multa proporcional. .. Valo] da autuação 11$ 231,03 k 2 Processo II' 10735.00.311112005-0{; S3-C1-1 2 Acórdãoii" 3102-00.634 f, :301 5-`eguem as alegações da fiscahzação aduaneira A empresa importadora submeteu a despacho dê,'. importação a mercadoria 'eartucho.s de tonei' para impressora" e a classificou ora no código 8473.30.27 ora no código 8473.50,35, ambos da Tafr ij2i Externa Comum Entende a fiscalização aduaneira que o código correto de classif. icação fiscal seria os de nárircTo 8473.30 29 e 8473 50.39. Intimada a empresa autuada (fls 02), ingressou a mesma com a impugnação de fls. .220-235. Seguem (Is alegações da empresa. imprignante concorda com as exlgências fiscais dos tributos concernentes às declarações- de importação (D1s) registradas a par /Ir' 03/03/2004 e efetuou o pagamento das dikrenças dos tributos e dos respectivo.s juros de mora como ate stam os anexos DARP's Alega improcedência com relação às exigências dos tributos aduaneiros relativos às . Dis registradas anteriormente a 03/03/2004 e ainda em relação a todas as multas impostas no auto de iufração Apresenta _suas razões de tais divergências. Alega mudança de critériojurídico no tocante as DA' registradas anteriormente a 03/03/2004 por configurar afronta ao estatuído pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional. Até a citada data (03/03/2004), prevalecia a Decisão Diana/SIM -F/7'1U,- n" 3.57, de 28/12/199_9, que classificava a mercadoria no código 8473 .30..27, sendo que .somente com o advento da Solução de Divergência Coaria n" 7, de 07/11/2003, que fili refOrmada a Decisão n" .357/99 e adotou-se o código NCA4 8473,30.29. .4 classificação fiscal 847.3 .30 27 vinha sendo adotada pela empresa nas importações realizadas desde 12/11/2001, quando a. Fiscalização Federal determinou expressamente que fosse adotado para a mercadoria Toner de impressora de artes gráficas tal código. Alega que .são normas tributárias complementares os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas Configuram tais normas a Decisão n" 357/99 da Diana e a tela do S'iscomex do fiscal responsável pelo desembaraço aduaneiro. A classificação fiscal citada na Solução de Divergência Coaria 7/2003 somente pode _ser adotada pela autoridade administrativa no exercício do lançamento com me/ação aos Mos geradores ocorridos após sua introthrção e que até tal data, deve ser adotada a Decisão Diana n" 357/99 A introdução da Solução de Divergência Grana se deu em 03/03/2004, data sua publicação do Diário Oficial. Instrução Normativa vigente à época das importaçõe.s- (IN SRF n" 230/2002) dispunha em seu artigo 14, que a nova orientação enr 5'oluçãO de Consulta alcança apenas os . fatos ,p,eradores ocorridos após .sua publicação na imprensa oficial 3 Alega o /IDA/ Co sit n" 10/97 e o 4l1)1 SRL n" 13/2002 a fim de .s-e afastai a multa do artigo 44 fia Lei n" 9.430/96. I lOuve desci ição precisa das JiiCfr(adOi ias. Alega ofensa à lipicidade pelo falo do erro de classificação fiscal não imputai à conclusão de que houve declinação indevida do pf adulo Contesta a taxa &lie como parameito de juros motalói los Solicita a impi ocedência da autuação CM relação à parle que não foi ol?jeto dc pagamento Pilha 260, eficaminhou-se o P' '° para julgamento e informou-se a temposlividade da impugnação ronderando as razões ad UM" ati pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção integral da exigência, conforme se obsei va na ementa abaixe tran.ser ita: As sunto. Ptoccso Per- iodo de aput ação 15/07/2003 a 17112/2004 CONSULTA ELEITOS Os deitas de prOCCS..SVN de COM it/41 fe:'slringem-se ll pes.soa, física ou ¡In álica, autora da consulta RE( i'LASSIP1(51(..",i0 FISCAL Havendo a reclassificação fiscal com alteração paia maior da a//quota do tributo, é cvigivel a diferença de 1-111p0SiOS CW11 OS preVi. stos na legislação MULTA PROPORCIONAI-40 VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. Aplica-se a multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classific ytda de manc a-a incoitela na Nomenclatura Comum do Muni os ai (ili( .M) UESY jONAM ENIO DE ILEGALIDADE E INCON,STITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO A ilegalidade e a inconstilucionandafie da legislação tributária não são oponíveis. na esfera administrativa Lançamento Procedente Após tomar ciência da exigência em 13/03/2008 1 , comparece a recorrente mais urna vez aos autos em 10/04/2008 2 , para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas poi ocasião da instauração da fase litigiosa. É o Relatório H. 277 - verso 2 Protocolo ft 11 281. Processo n' 10735 003144/2005-05 S3-'I 12 Acórd,'ío ii" 3102-00.634 Fl 305 Voto Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator 1- Preliminarmente Tomo conheci mento do presente recurso, que fbi tempestivamente apresentado e trata. de matéria afeta a esta Terceira Seção.. Como é possível perceber, a solução do litígio não passa pela definição da correta classificação fiscal da mercadoria, mas a partir de quando e quais seriam as consequencias da reclassi ricaça() poderiam ser exigidas do sujeito passivo. Analiso separadamente os pontos principais dessa insurreição. 2- Mérito 2.1 - Efeitos da Solução de Consulta No entender do sujeito passivo, a classificação fiscal adotada nas declarações de importação objeto do litígio encontrava-se respaldada pela Decisão Diana 7" R1' n' 357/99 e, somente após a sua reforma pela Solução de Divergência Coana n" 7/2003, publicada no Diário Oficial da "União (DOU) de 03/03/2004.. Assim, somente estaria obrigada a recolher os tributos segundo a. classificação consignada no ato administrativo reformador após a sua publicação no .D011. Com. a devida vênia, entendo que tal pleito não pode prosperar. Sem dúvida, o § 3 0 do art.. 50 da Lei n" 9.430, de 1996 3 restringe os efeitos da reforma. de entendimento sedimentado em processo de consulta. Entretanto, como se pode extrair do texto desse mesmo dispositivo, esses efeitos se restringem exclusivamente ao consulente Sendo certo que a solução de consulta n" 357/99, diz respeito a contribuinte diverso da recorrente, afastado estaria o efeito pretendido.. 2.2 - Inaplicabilidade do Ato Deelaratório Normativo n" 10, de 1997 Incabível, ademais, a pretensão de aplicar, ao presente processo, os ditames do Ato Declaratório Normativo n" 10, de 1997 no intuito de afastar a incidência das multas em razão do recolhimento .. Como se pode perceber ., quando do registro das declarações de importação litigiosas, levados a efeito entre 15/07/2003 e 1 7/12/2004, não mais vigia o ato declaratório em questão, revogado pelo Ato Declinatório Interpretativo n° 13, de 10/09/2002, (DOU de 1.1/09/2002), que dispõe, in verbis: 1 § 3' Em relação aos atos praticados até a data da ciência ao consulente, nos casos de que trata o § 1" deste artigo, aplicam-se as conclusões da decisão proferida pelo órgão regional da Secretaria da Receita Federar 5 O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso Hl do ai 1. 209 do Regimento Interno da Secreta' la da Receita Federal, aprovado pela Portaria IVIF n" 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando o disposto no art. 84, e seu § da Medida Provisória n" 2 158-35, de 24 de agosto de 2001, declara Art. 1" Não constitui infração punível com a multa prevista no uri 44 da Lei ri" 9.430, de 27 de de.zembro de 1996, a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e Ineferencia percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque cr, desde que o produto esteia coirc:lamente descrito, com todos os dementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não .se constate, em qualquei dos casos, intuito doloso ou má ,fcr:'. por parle do declarante. Ari 2" bica rc :wogado o Ato Dechnatório (Normativo) Cosa n" 10, de 16 de jarwiro de 1997 Vi que se ter em mente, ademais, que o erro de classificação incide no art. 44 da Lei n" 9.430, de 1.996 em razão de que representa urna modalidade de "declaração inexata", hipótese não contemplada no Ato Declaratório 'Enterpretativo 13, de 10/09/2002 4, que é taxativo quando enumera as 'hipóteses de inflação excluídas em razão da completudc descrição da mercadoria: reconhecimento de imunidade bibutária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex.. Igualmente devida é a malta de l"/0 Diz o art.. 84,1, da Medida Provisória a' 2_158-35, de 2001: An. 84. Aplica-se a multa de aia por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. 1-classificada incorretamente na Nomenclatura Cmiruni do Merco sul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituído.s para a identificação da mercadoria. Como é de conhecimento geral, a aplicação de penalidade há que observar o principio da tipi cidade cerrada, que tem suas origens no Direito Penal Sem a subsunção do tato à conduta especificada em lei, gastada estará a aplicabilidade da exigência. Ao 1" Não constitui infKição punível com a multa prevista no art 44 da Lei n" 9 430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, leita no despacho de importação, de reconhecimento de imunidade tributada, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a indicação indevida de destaque ex, desde que o produto esteja corretamente desuno, com todos os elementos necessários à sua identificaçào e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante Processo n" 10135 00311/1/2005-08 S3-C1 -t 2 Acórdão n 3 102-00,.634 Fl 306 Nessa senda, analisando a descrição dos fatos consignados no auto de infração, posteriormente ratificados pelos i. julgadores a quo, vê-se que, efetivamente, a classificação fiscal declarada. encontrava-se eivada de erro. Por outro lado, a avaliação da Unicidade da. conduta e, consequentemente, a a.pl i cação de penalidade não pode olvidar da demarcação do bem jurídico protegido pela norma que a instituiu., Acerca desse col Icei to, leciona Mi rabete5: ".. o bem-interesse protegido pela lei penal Ou, COMO di. 1.1.VO 10FIC, 'o bem ou interesse que o li. : gislador tutela, em linha abstrata de tipicidade (fulo típico), mediante uma incriminação Acerca dessa demarcação, interessante trazer à colação manifestação do Superior Tribunal de Justiça. nos autos do FIC n" 50. 863/PF6: ILIBEAS CORPUS PECULATO TRANCAMENTO DA AÇÃO PEN.A.L: ATIPICID,,IDE PRINCIPIO DA IN,SiGNIFIC/Ii1VC7A. BEM JURÍDICO 1 VITET „IDO A ADMIMS1R4(.."rió PÚBLICA,' INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA 1. A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens jurldico.s mais relevantes .Ern decorrência diss.o, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário ., protendo apenas os bens juiídicos mais importantes e em casos de lesões de mait-w gravidade Se cada penalidade tutela interesse distinto, ainda que se demonstrasse que uma mesma conduta estaria sendo penalizada concomitantemente por penalidades diversas, se, efetivamente, bens jurídicos diversos Foram afetados, incidiu-se em tipos distintos. Trazendo tal raciocínio para a penalidade que ora se analisa, mostra-se evidente, a meu ver, que o bem jurídico por ela tutelado é o próprio controle aduaneiro, ameaçado pela indicação de classificação fiscal errônea, ou, se fosse o caso, pela. falha na definição de outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria, ainda que tal inexatidão não produza qualquer conseqüência sobre o recolhimento de tributos ou controle administrativo das importações. Por esse mesmo motivo, é perfeitamente válida a sua convivência COM as penalidades atreladas àqueles outros "bens" _juridicamente relevantes. Ademais, o § 2" do . já transcrito art. 84 da MP 2.158-35, é taxativo: §2' A aplicação da multa prevista neste artigo mio prejudica a exigência dos- impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n" 9 430, de .1996, e de outras p671alidades Mirabete, I álio Pabbrinni. Manual de Dneito Penal. São Paulo. Alias, 19' ed 2003, p 126 (Mj Hélio Quaglia Barbosa, D..1 de 26 06 2006. 7 Por outro lado, a infração tipificada :não exige a presença do intuito doloso ou ma-fé para sua configuração. I rata-se, portanto, de falha formal ou de mera conduta, penalizada independentemente da intenção do agente ou do resultado produzido. A esse respeito, cabe relembrar que a configuração da responsabilidade por intraçãO à legislação tributária, regra gerz. ,11, não está sujeita à avaliação da intenção do agente, a teor do comando inserido no art. 136 'I do Código Tributário Nacional (Lei n" 5,172, de 1966). Não se verifica, portanto, como acatar a pretensão dc excluir a presente multa.. O lato se subsum(...; à norma e não existe circunstância capaz de excluir a exigência.. 2.3 - Alegação de Mudança de Critério Jurídico A insurreição do sujeito passivo, conforme se observa, está concentrada na alegação de que o lançamento promovido em sede de Revisão Aduaneira, decorrente da reelassilicação da mercadoria promovida de oficio, representaria alteração de critério jurídico, supostamente ffindada em erro "de direito" e, consequentemente, violação ao art.. 146 do Código Tributário Nacionai s .. Invoca-se, para tanto, a dicção da Súmula 227 do extinto Tribunal Federal de Reeursos9. Pedindo a devida vênia, penso que tal raciocínio, pelo menos no .presente recurso, não deve prosperar. Em primeiro lugar, se superada a dificuldade de distinguir o erro de lato do erro de direito, o direito posto não admitiria que, no caso concreto, tal distinção influenciasse no dever legal de se promover a Revisão Aduaneira no período de 5 (anos) seguintes ao registro da 'Declaração de Importação, expressamente consignado no ad. 54 do Decreto-lei n" 37, de 1.966, após sua alteração pelo Decreto-lei. ri" 2.472, de 1980. Em segundo, tendo em mente essa especificidade do controle aduaneiro, não se pode equiparar desembaraço aduaneiro a homologação do lançamento, esta só ocorre após a correspondente revisão aduaneira ou após o decurso do prazo outorgado ao Fisco para sua realização. Por último, e mais importante, o erro na declaração da classificação fiscal não se insere na modalidade "de direito", mas naquela que se convencionou denominar "de fato", expressamente prevista como motivação da revisã.o do lançamento. Analiso pormenorizadamente cada um desses aspectos a seguir.. 2.3.1 - Distinção entre Erro de Fato e de Direito Ari 136. Salvo disposição de lei em cor-Mário, a responsabilidade por inti-acoes da legislação tributaria indepcnde da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, naturev.a e extensão dos efeitos do ato. s Art 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqfiência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade itdrninisti ativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um 11.1eSIllo sujeito passivo, quanto a tato gerador ocon • ido posteriormente à sua introdução. 9 • "A mudança de critério jurídico adotado pelo fisco não autoriza a revisão de lançamento" il) Art 54. .A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional OU do benefício fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na for na que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, coutado do registro da declaração de que trata o ai tigo 44 deste 1)ecreto-1..ci Proesso n' 10735 003144/2005-08 83 -C1 12 Ackd•o ii." 31.02-00.634 til 307 Parte razoável da melhor doutrina sequer admite a dicotomia a sustentada dicotomia erro de direito/de Pato.. Veja-se, à guisa de exemplo, a lição de Souto Maior Borges Mas, rigorosamente lidando, a distinção entre o direito e o faio não é lvalizável, porque só é relevante o tato qualquer fato natural — enquanto juridicamente quedillcado, ou seja, enquanto corresponde ao conceito de falo jurídico, algo inteiramente diverso do falo natural -bruto" Os fatos naturais são, pois, selecionados e -sub.surnidos as normasjurldicas que lhes.fotem. aplicáveis estas, de suo vez, para sua aplicação, também são selecionados em função da estrutura do caso concreto. Por isso, averbou-se, clantentente, que ao se considerar a questão de fato está presente e relevante a questão de direito, ao se considerar a questão de direito não se pode prescindir da ,solidária influência da questão de fato. TM, pois, nesse sentido, não só tuna solidariedade, mas também uma indivisibilidade entre a questão de/ato e a questão de direito. (os destaques não cons[arn do otiginal) Outros, apesar de admitir tal distinção, não enxergam a pré-falada violação ao art. 146 do CTN A esse respeito leia-se: 11 ugo de Brito Machadol2: O art 146 do CTN, que veda a revisão do lançamento iribun'irio em razão de 11111(lança de critérios jurídicos, não se aplica ao erro de direito, porquanto se tratam de fern5menos distintos o erro de direito ocorre quando não _seja aplicada a lei ou quando a má aplicação desta soa notória e indiscutível, enquanto a mudança de critério jurídico Ocorre, basicamente, com a substituição, pelo órgão de aplicação do direito, de urna interpretação por outra, ,sem que se possa dizer que qualquer delas seja illeún ela Napoleão "Nunes Maia Filho[3: Não importa ao exercício da atividade administrativa de revisão do lançamento a circunstância de se tratar de lançamento eivado de erro de . fato ou de direito, porque em qualquer hipótese .sempre deverá prevalecer a supremacia da lei _sobre o ato administrativo viciado 2.3..2. EríO de Classificação Fiscal - Modalidade Mesmo que se admita que é possível distinguir o erro de fato do de direito e que a correção deste último encontrar-se-ia obstaculizada pelo art.. 146 do C.1'N, o erro na 1 ' Borges, José Souto Maior. Lançamento Tributário São Paulo Malheites, 2 ed , p 274 12 lemas de direito tributário. São Paulo: Ed.. Revista dos Tribunais, 1993, p. 107. 33 Competência para retificação do lançamento tributário. Revista Dialética de Direito Tributário, no 43, São Paulo: Dia [ética, julho de 1999, p 59 indicação da classificação não se insere na modalidade que a doutrina, costuma denominar "de direito", mas, como se verá, na modalidade "de lato", expressa no art. -149, IV do mesmo Código e passível de correção até o momento que em se materialize a decadência.. Com efeito, art. 149 CTN, IV, deixa claro que, dentre as hipóteses em que se autoriza a revisão do lançamento, está o erro na prestação de informação pelo sujeito passivo. Senão vejamos: Ari 149 O lançamento é efetuado e revisto de qtício pela autoridade aihninistrativa nos svg•intes casos- ( .) - quando .se comprove falsidade, erro ou ornis.são quanto a qualquer elemento titfinitio na legislação tributária COMO sendo de declaraçào olyrigatória Por outro lado, é igualmente cediço que a declaração da correta classificação fiscal é dever do importador, máxime após a implantação do Sistema Integrado do Comércio Exterior (S ISCOMEX).. Com efeito, a partir desse novo ambiente informatizado, o sujeito passivo, independentemente de qualquer intervenção do fisco, preenche a declaração de importação e transmite eletronicamente, mediante o pagamento dos tributos calculados ., ex vi•do art—e) do • Decreto n" 660, de 1992 14 e dos atos administrativos da Secretaria da Receita 1. ,ederal do Brasil. que disciplinam a tramitação do despacho de importação, a teor da instrução Normativa SRF n° 69, de 1996 e das que as que a revogaram. Para que não pairem dúvidas, veja-se o que restou eleneado no AliteX0 1 de tal administrativo, destinado a relacionar as informações a serem prestadas pelo importador15: 3.3 - C7a.s,sificução fiscal tia mei cadima Classificação da mercadoria, segundo a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e Nomenclatura Brasileira de Mercadorias (NI3111), can/arme tabelas admirastradt“ pela SRL Se é certo que a classificação fiscal fáz parte da declaração prestada ao Fisco, em especial da descrição da mercadoria, o erro na prestação dessa inibrmacão não se insere na modalidade que a doutrina e a jurisprudência convencionaram denominar "de direito", mas a erro "de fido", expressamente passível de revisão, a teor do já transcrito art. 149,1V do CTN,. 2.4 - :furos de Mora Incabível, finalmente, a -pretensão de afastar' a incidência de . ..Juros de mora sobre a totalidade da exigência. Apesar da longa dissertação da recorrente acerca da inaplicabilidade da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC aos débitos tributários, Art G' As infOrmayões relativas às operações de comércio exteiior, necessárias ao exercício das atividades referidas no ar! 2, serao processadas exclusivamente por intermédio do SISCOMEX, a partir da data de sua ituplantwao. Redação e numeração semelhante às que constaram dos atos administrativos posteriores .1 Plocesso 11" 1073.5 003114/2005-U S3-C1T2 Acórdão n 3102-00.634 El 308 não vejo como afastar a sua incidência sobre exigência discutida nos autos do presente recurso Voluntário, rcm muito menos como pretender dar as .multas tributárias tratamento diverso.. Com efeito, a matéria loi alvo do art.. 161 do Código Tributário Nacional, que prevê: Ari 161 O c:,Tédito não inte •.'grafinente pago no vc,'neimento acrescido de . jut os de mora, seja qual for o motivo deu:1 . minante da . fitha, .sem preful:zo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária r Se a lei não dispu8er de modo diverso, OS j111'"0.5 de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (destaquei) Como se verifica, o limite de 1% ao mês somente é considerado se outra lei, ordinária, já que não se trata. de matéria reservada a lei complementar, estipular . outro percentual ou prazo para cálculo. O Cato é que, como é cediço, fazendo uso dessa faculdade, o art.. 61, caput e § 3" da Lei n" 9..430, de 1996 assim dispôs: .Art 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela ,Sectetaria da Receita Federal, cujos . fatos ,Qeradores oco; ICTCM a partir de 1 0 de jancito de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidas de multa de mora, calculada é taxa de trinta e três centésimos pot • cento, por dia de atraso 3" Sobre o% débitos a que se relere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o 3" do 051 .5 ü, a partir do primeiro dia do mês .subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por C011i0 mês de pagamento. Assim sendo, penso que a pesquisa da natureza dessa cobrança pouca relevância assume para a. solu.ção do litígio. Trata-se de exigência prevista em lei cuja constitucional idade vem sendo pacificamente reconhecida por nossas cortes superiores. Apenas à guisa de exemplo, cite-se: 1- REsp 929..995 - PE (Min Teori Albino Zavaseki, Dl. 23/04/2007) Pl?0CF,SSUAL CIVIL RECURSO ESPRIAL. .JUROS MORA TÓRIRS TAXA DE JUROS ,SELIC RECURSO E;SPECI A I. NÃO PROVIDO I A taxa à qual se ejére o art. 406 do Ce é a ,S'ELIC, tendo em vista o disposto nos arts 13 da Lei 9. 065/95, 84 da Lei 8.981/95, 4", da Lei 9 2,50/9.5, 61, 5.3", da Lei 9. 43 (1/96 e .30 da Lei 10522/02 2. Recur,so especial não provido 2- R1-±:sp 803707 / PR (Min, João Otávio de Noronha, aí .14.08 2006) TRIBUTARIO RECURSO L.SPECIAL MULTA DE MORA ARE 61 DA LEI N. 9 430/1996 BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓR/OS TAXA SE11C 41/1 16!, 1, DO C IN 1 Constitui a base de, cálculo da multa de mora prevista no art. 61 da Lei ri 9 430/1996 o valor principal da divida atualizado pela taxa Seth,: 2. 1± lícita, por ,fOrça do comando contido ria . Lei ri 9.065/1995, aplicação da laxa Selic nos- casos em que há parcelamento do débito tributário ou em que há quitação total, 111(1N• com atraso Precedente 1 3 Nas ações que tenham por fim a repetição de pagamentos. indevidos efetuados antes de 1".1 96 e cujo transito em julgado ainda não tenha ocorrido, incide, na atualização do indébito, a partir dessa data, exclusivamente, a laxa Selic- Desde aquela data, não tem mais aplicação o rmindamento inscrito no art. 167, parágrafir único, do CEN, o qual, diante da incompatibilidade com o disposto no art 39, . .da Lei 31 9 250/95, re„s.lou derrogado 4 Reearso especial Ui-provido importante frisar, ademais, que a presente discussão já encontra-se pacificada nesta corte administrativa, sendo inclusive alvo da Súmula. 3°CC n" 4, que diz: A. partir de 1" tia abril de 199.5 A legitima a aplicação/utilização da fava ,5"elie no cálculo dos j-131"0s moratórios incidentes sobre débitos tributc.'irio.s administrados pela Secretaria da Receita 3 — Conclusão Com essas considerações, nego provimento ao recurso volu.ntário rarcelo Guerra de Castro 12 Processo ri 10735 (103144/2005-(5 S3-C1 12 Acórdão ii 3102-00.,634 H 309 Declaração de Voto (._onselheita Nanci Gama Venho, por meio desta, manifestar, com a devida vênia, posicionamento contrário ao proferido pelo limo. . Relator..., por entender que assiste razão a recorrente no que se refere à utilização de classificação fiscal respaldada em r •esposta à consulta fiscal realizada por terceiro, cujo objeto era exatamente O mesmo ora litigado, qual seja "cartuchos de toner para impressora.", até o momento em que referida resposta fom reformada por Solução de Divergência Coana. O acórdão, referente ao presente .julgamento, considera o lato de a resposta à consulta fiscal ter efeito vineulante, apenas, para o eonsulente; consideração com a qual concordo. No entanto, tal fato, a meu ver, é distinto e não prejudica o efeito normativo que as respostas em processo de consulta, especialmente, no que respeita à classificação fiscal de produtos, emanam para terceiros, Veja—se que as respostas são efetuadas por agente competente da Receita. Federal, que as profêretri baseados na lei e no conhecimento técnico que se presume deter referidos agentes. São atos administrativos regulares, cuja publicidade é atendida. em razão da publicação de seu conteúdo no Diário Oficial da União, e que portanto, irradia efeitos à. terceiros, isto é, ao público em geral. Assim, é de simplicidade franciscana a percepção que um cidadão, na dúvida da classificação fiscal correta do produto que pretende importar ou produzir, se oriente pela publicação de um ato da própria administração que irá fiscalizar o seu procedimento, e adote a manifestação contida naquele ato. É evidente que qualquer ato administrativo, com a devida fundamentação, pode ser revisto ou revogado, pela pri'upria administração que o proferiu, observada os ditames legais para tanto,. Contudo, referida revisão ou revogação, não pode, a meu ver, pr•ejudicar terceiros que, em razão de referido ato, embasou sua conduta, tal como exatamente ocorreu na questão objeto do processo administrativo em análise, Isto porque, como elucidado pelo Pi •olessor Hugo de Brito Machado, em seu. artigo publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência dos Estados -- RTJE, volume 112, página, 53, Editora, Jurid "(..) a resposta oferecida pelo Fisco à consulta, formulada em .face de caso concreto, produz efeito como ato administrativo, em concreto, relativamente ao consulente. E produz efeito normativo, isto é, vale como norma em tese, em qualquer situação, tenha sido fOrmulada em face de caso concreto ou de situação hipotética, relativamente a terceiros.'' Além disso, a motivação explicitada, pelo agente público responsável, em sua resposta à consulta fiscal (ato administrativo), irá vincular o administrador aos termos em que Rã mencionada. Nesse sentido, JOSÉ. DOS SAN LOS C AR.VALTIO F111-10 16 esclarece, acerca da • 'remia dos Motivos Determinantes, que "mesmo que um ato administrativo seja discricionário, 1 `' Filho, José dos Santos Carvalho; Manual cie Direito Administrativo; 16' p. 103. ./ 13 não eYigindo„ portanto, expressa motivação, esta„ se existir, passa a vincular o agride aos termos em que foi mencionada.'' Assim, apenas a partir do momento em que a Solução de Divergência Coana tr" 7, de 07/11/2003, foi publicada, é que o contribuinte, atento aos atos da administração pnblica e aos motivos aos quais a mesma estaria vinculada, poderia alterar a classificação fiscal que adotava até então, já que a própria administração pública se mostrava controversa, conforme se percebe da resposta proferida em consulta fiscal realizada por outro contribuinte, cujo objeto era o mesmo de referido ato Coaria e, também., do presente processo administrativo. Dessa firma, até 03/03/2004, data da publicação da Solução de Divergência Coaria ri.." 7, o contribuinte não estaria vinculado à adoção da classificação fiscal de código N(-'11.4 8473.30.29, referente a "cartuchos de toner .para impressora", devido ao falo de que a administração publica, em 28/12/1999 Decisão 357/99, -havia se manifestado, em processo dc consulta fiscal cujo objeto era -mercadoria idêntica à 0111 h-ligada, no sentido de adotar o código 8473.30.27. Inclusive, existem outros julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que manifestam entendim.ento de ser possível, para fins de classificação fiscal, o acolhimento de consulta formulada por terceiro, cujo objeto seja exatamente o mesmo,. As "Ovinas de se chegar a essa conclusão, no entanto, variam, a saber: Eine tO • CONSULTA. PROVA EMPRESTADA É plenamente possível o acolhimento de consulta formulada por terceiro quando embasada no mesmo produto a ser tipificado para fins de classificação tributária. Considera-se, para tanto. o efeito vinca/ante da consulta para com a .Administração e a aplicação do princípio da isonomia aos contribuinin ----Lei 4 502/64, artigo 76, inciso alinea "a'' lasCUI?.S0 VOLUNTÁRIO PROVIDO" ' 7 (G i• Assim, entendo ser injusta a procedência do presente auto de infração, uma vez que o contribuinte se mostrou atento aos atos da administração pública, confiando e aplicando referidos atos, no momento em que os mesmos foi= configurados,. Face ao exposto, voto -por dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de entender que o código 8473.30.27, proferido Ra Decisão n.." 357/99, estaria correto de ser adotado até a data da publicação 03/03/2004 - no Diário Oficial da União, da Solução de Divergência Coaria n." 7, a qual adotou o códi go "N(..M 8473.30,29 f: corno voto. N hGan _- 17 • iri Aeo.akto de n "301-33 572, julgamento do n 133 2 1,4 , sessão de 22/04/2007; C.onselheira Matou Susy Gomes Hoffmann

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Numero do processo: 13707.002436/94-17
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/08/1989 a 16/12/1991 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓRGÃO JULGADOR QUE ENTENDEU PRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL AO DESLINDE DO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 0 indeferimento do pedido de perícia formulado pela parte não configura cerceamento do direito de defesa, quando o órgão julgador fundamenta-se na prescindibilidade, diante do conjunto probatório constante dos autos, da prova pericial para o desfecho do caso. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.098
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheciam do recurso; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmannn
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/08/1989 a 16/12/1991 INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓRGÃO JULGADOR QUE ENTENDEU PRESCINDÍVEL A PROVA PERICIAL AO DESLINDE DO CASO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 0 indeferimento do pedido de perícia formulado pela parte não configura cerceamento do direito de defesa, quando o órgão julgador fundamenta-se na prescindibilidade, diante do conjunto probatório constante dos autos, da prova pericial para o desfecho do caso. Recurso Especial do Contribuinte Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que não conheciam do recurso; e II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao rec especial. Caio Mrcos Cândido - Presiaente_Substituto EDITADO EM: 11/02/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, José Luiz novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffniann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte. A fiscalização constatou que o contribuinte deu saída do produto "Pisos Elevados Acessível Whel M-11" com recolhimento a menor do IPI, em razão de classificação fiscal errônea, conforme o exame das notas fiscais emitidas entre 1989 e 1991. Com base na terceira RGI, letra "b", concluiu-se que, sendo o produto composto de estrutura de aço sobre a qual encaixa-se madeira, ficando esta suspensa, a classificação correta é a posição de n° 73.08.90.05.00 (73.08- Construção e suas partes de Ferro fundido, ferro e aço; 90- outros; 05.00- Pisos suspensos), com aliquota de 10%. 0 contribuinte apontou a classificação n° 94.06.00.02.99 (qualquer outra construção pré-fabricada de madeira), com aliquota de 4%. 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 792/802 dos autos. Relatou que foi surpreendido pela fiscalização, pois sempre teve por correta a classificação por ele adotada, tanto é que produz dois tipos de pisos suspensos WHEL, conforme a própria autoridade fiscal reconheceu, sendo que apenas um deles foi objeto de fiscalização, já que a classificação do outro é a correta. Aduziu que, conquanto haja argumentos importantes por parte da autoridade fiscal, remanesce dúvida quanto A correta classificação do produto. Ressaltou que não houve má-fé de sua parte. Alegou, conquanto reconhecendo a importância dos argumentos externados pela fiscalização, que se vislumbra controvérsia quanto A classificação, diante do que dispõe o art. 17 do Decreto n° 87.981/82, respaldado pelas Notas Explicativas da Nomenclatura do Conselho de Cooperação Aduaneira (NENCAA), que, ao comentar o sub-titulo 44.23, trata de caixilhos metálicos, admitindo-os dentro da referida posição se unidos a obras de madeiras empregadas em construções. Assim, requereu a produção de perícia para a determinação da correta classificação fiscal. Por outro lado, atacou a multa que lhe foi imposta, por não ter havido infração de sua parte. Insurgiu-se, também, contra a utilização da TRD (Taxa Referencial Diária) como fator de atualização monetária dos impostos, no ano de 1991. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, As fls. 818/825, julgou parcialmente procedente a ação fiscal. Indeferiu o pedido de perícia do contribuinte, entendendo como suficientes os elementos constantes dos autos para a correta classificação da mercadoria. Com base no entendimento de que o produto em questão tem sua essência no aço, ratificou-se a conclusão da fiscalização. Afastou, contudo, a aplicação da TRD no período entre 04/02/91 e 29/07/91, e reduziu a multa de oficio aplicada de 40.740,44 UFIR para 30.555,33. 0 contribuinte interpôs recurso voluntário As fls. 835/852 dos autos. Aduziu que foi cerceado em seu direito de defesa, pois que não teve vista dos autos após a intimação da decisão proferida em primeira instância. Requereu, destarte, o retomo do processo ao órgão 2 Processo n° 13707.002436/94-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.098 Fl. 1.030 de primeira instância, nova intimação, considerando a suspensão do prazo para a interposição do recurso desde o dia 17 de junho de 1999, desde que seja dado vista dos autos, e a suspensão do prazo para o pagamento do debito com o desconto da multa desde aquela mesma data. A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento ao recurso do contribuinte, devolvendo-lhe o prazo recursal, a partir do dia 17 de junho de 1999. Desta forma, o contribuinte apresentou recurso voluntário As fls. 909/932, levantando, em linhas gerais, os mesmo argumentos expendidos na impugnação. A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuinte (fls. 942/947), por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso do contribuinte. Denegou o pedido de perícia, por entender suficiente o conjunto de elementos presente nos autos para a classificação fiscal do produto. Eis a ementa do julgado: Imposto sobre Produto Industrializado. Classificação Fiscal. Nos casos em que pareça ser possível a classificação de um mesmo produto em duas ou mais posições, prevalece a classificaçã o pela sua característica essencial. Negado provimento ao recurso voluntário. 0 contribuinte interpôs o presente recurso especial à fls. 973/997 dos autos. Reiterou sua argumentação no sentido da necessidade de perpetração de perícia para a comprovação de suas alegaçbes. Enfatizou que não é a estrutura de ferro que consubstancia a essência do produto, mas sim a placa de madeira aglomerada, no caso do WHEL M-11. Ressaltou que nos catálogos anexados As fls. 46/47 dos autos, o que se destaca, já à primeira vista, é a placa de madeira, e não os acessórios de ferro de apoio, comuns ao WHEL M-11 e ao WHEL A-10 (que não foi objeto da fiscalização). 0 que os diferencia, segundo o recorrente, é justamente a placa, constituindo, portanto, a sua essência. Sustentou, em reforço à sua tese, que no WHEL M-11, o peso do piso por metro quadrado é de 28 Kg, sendo que a placa de madeira aglomerada representa 23 Kg daquele total, ou seja, a parte acessória representa apenas 18% do produto. Desta forma, alegou que o acórdão recorrido, ao não deferir a realização da perícia, desrespeitou os princípios do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Rechaçou a posição adotada pelo órgão julgador "porque as regras objetivas de classificação fiscal de mercadorias conduzem ao enquadramento de um mesmo produto, no caso dos pisos elevados WHEL M-11, em códigos frontalmente opostos, dependendo do componente ao qual se atribua, de forma arbitrária, a qualidade de 'essencial'". Assim, requerendo a declaração de nulidade do processo administrativo, com a remessa dos autos a primeira instância, para a produção da prova pericial, indicou assistente técnico e os quesitos a serem respondidos. A Procuradoria da Fazenda Nacional, As fls. 1017/1021, apresentou contra- razões. Preliminarmente, pugnou pelo não conhecimento do recurso especial, por não se ter 3 demonstrado a divergência jurisprudencial, tendo em vista que "o v. acórdão recorrido trata da classificação fiscal do produto piso elevado acessível whel M-1, enquanto que os paradigmas apontados (IL. 998/1010) tratam de matéria totalmente diversa, a saber: a nulidade de decisão de 1° instância, por preterição ao pedido de produção de exame pericial". Ainda, que -para a comprovação e conclusão acerca de suposta divergência jurisprudencial, haveria a necessidade de reexame de provas em sede de Recurso Especial, o que é vedado ao contribuinte pela via do inciso II, que versa sobre divergência jurisprudencial". No mérito, argumentou que os elementos probatórios coligidos aos autos bastam para a aferição da correta classificação fiscal, sendo desnecessária a prova pericial requerida pelo recorrente. Ademais, salientou que este deveria demonstrar que aqueles elementos são insuficientes, o que não ocorreu. Suscitou o disposto no art. 18 do Decreto 70.235/72, que determina o afastamento das perícias desnecessárias. o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso especial 6 tempestivo. Preenche, também, os demais requisitos de admissibilidade, tendo em vista que o contribuinte logrou demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada. Contudo, é de se delimitar, aqui, o objeto da divergência jurisprudencial alegada, a fim de se ter em mente o objeto recursal que deve ser enfrentado. E este restringe-se em saber se, ao se indeferir, na decisão recorrida, o pedido de perícia formulado pelo contribuinte, este teve o seu direito de defesa violado. Com efeito, as decisões juntadas como paradigma do dissídio jurisprudencial são no sentido de que o indeferimento do pedido de perícia, em casos que tais, constitui-se em cerceamento do direito de defesa. E isto, portanto, que se passa analisar. Consoante se depreende dos autos, verifica-se que, tanto na decisão de primeira instância, quanto na decisão ora recorrida, o pedido de perícia formulado pelo contribuinte restou denegado, entendendo-se, em ambas as decisões, que os elementos constantes dos autos são suficientes para a determinação da classificação fiscal debatida. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que o principio da ampla defesa, como todo principio, 6, por natureza, relativo, já que convive que com outros princípios vigentes no ordenamento jurídico. 0 seu mecanismo de aplicabilidade obedece a um processo de ponderação, em que se deve sempre garantir o máximo de sua efetividade. Entretanto, a garantia do máximo de sua efetividade não pode desbordar da razoabilidade e da proporcionalidade. Quer-se dizer com isso que, no âmbito de um processo, seja administrativo seja judicial, a observância do direito de defesa não implica, necessariamente, que o órgão julgador se submeta a todo e qualquer requerimento feito pela parte. Não, o órgão julgador pode e deve aferir, em se tratando especificamente de pedido de 4 Processo n° 13707.002436/94-17 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-01.098 Fl. 1.031 perícia, a sua imprescindibilidade ao deslinde do caso. Sentido-se apto a julgar tão-somente com os elementos presentes nos autos, assim deve fazer. Com efeito, o indeferimento do pedido de perícia não caracteriza, de pronto, ferimento do direito de defesa. Se o órgão julgador, que denegou um tal requerimento, assim procedeu por sentir-se satisfeito com o conjunto probatório existente nos autos, e, no corpo da sua decisão, fundamentou devidamente o seu entendimento, de fato, não transgrediu direito da parte requerente. Aliás, é neste sentido que dispõe o Código de Processo Civil, ao tratar da prova pericial, em seu artigo 420, parágrafo único, inciso II, que tem o seguinte teor: Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; 11 -for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. Realmente, se a convicção do julgador puder formar-se, de maneira firme, pelos elementos já existentes nos autos, fundamentadamente, não há porque se proceder perícia. Desta forma, não há como se reconhecer que, no presente caso, o contribuinte teve o seu direito de defesa maculado, até porque ambas as decisões entenderam que a prova pericial era desnecessária a classificação fiscal debatida nos autos. Ressalte-se mais uma vez que, na medida em que a divergência jurisprudencial trazida à tona pelo recorrente restringe-se à questão acima, a ela deve este órgão restringir o seu julgamento, até porque a sua função é a de uniformização da jurisprudencial administrativa fiscal federal, não podendo servir, de forma obliqua, como simples órgão julgador de terceira instância. Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo-se a decisão recorrida em todos os seus termos. 5

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Numero do processo: 10814.001734/2002-65
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES. Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.506
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D'Amorim
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SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 28/12/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CHAVEADORES (SWITCHES) PARA REDES DE COMPUTADORES. Erro de classificação fiscal dos produtos, justifica o lançamento de ofício da diferença dos tributos, da multa de oficio, com os respectivos acréscimos legais; bem como aplicação da multa regulamentar, tendo em vista declaração inexata. Classificação fiscal correta é a NCM 8471.80.19. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado C— 2UNI% OAMARAL MARCONDES ARMANDR- Presidente ri NA TRAJA10 D'AMORIM Relator FORMALIZADO EM: 03 de agosto de 2010 JUDITH,F)0 M RCIA FIE Processo n" 0814001734/2002-65 S3-C211 Acórdão n 3201-00.,506 Fl 220 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Mércia Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Ricardo Paulo Rosa e 'Tatiana Midori Migiyama (Suplente). Processo ri' 10814.001734/2002-65 S3-C2T1 Acórdão n." 3201-00.506 Fl. 221 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: "O importador por meio da Dl de n" 01/1252165-1, registrada em .28/12/2001, importou as Mercadorias descritas nas adições 001 e 002 como 15 unidades de "centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbitsls e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo, sem mulliplexação detern?inística" modelos CATALYST 4006, CATALYST C3524-XL, CATALYST C3.548-XL e CATALYST C2.950T-.24, do .fabricante CISCO SYSTEM INC, classificando na NCA/I 841 7 30..41, recolhendo o imposto de importação à alíquota de 4%. Segundo a fiscalização a classificação fiscal correta é a NC1171 84 71.80.19, com &ignota do imposto de importação de 28%, conforme Laudo de Assistência Técnica Oficial n" 001/2002 de 1.5/01/200.2 (fl. 19 a 47), que afirma que as mercadorias são de fato chaveadores (sivitches) para redes de computadores. Através do Auto de h?fração de fis. 01 a 50 cobraram-se as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e demais acréscimos legais devidos e também a multa por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, 1 da MP n°2.158-35, de 24/08/01. Intimada do Auto de Iufiação em 10/04/200.2 (fl. 03), a interessada apresentou impugnação e documentos em 06/05/200.2, juntados às folhas 56 e seguintes, alegando em síntese: Improcede a autuação realizada pois não há na TEC classificação especifica para os equipamentos em questão, sendo a classificação correta na posição 851 7 30.41, que mais se adapta às características técnicas das mesmos. Esse entendimento é cor; °boiado pelo parecer técnico do perito da Receita Federal Sr. Engenheiro Humberto Francisco Rodrigues, emitido em 01/10/2001 (fls. 95 a 98) ao analisar o equipamento CATALYST 29.24 XI, "LAN Sivitch Fa.st Ethernet" importado pela DI n" 01/0843126-0 de 23/08/01. Alega que o Laudo de Assistência Técnica Oficial n" 001/2002, que embasa a autuação, analisa apenas parte da.s funcionalidades dos produtos da família CATALYST da ('ISCO. Tece ainda comentários (fls 60 a 61) sobre as características 3 Processo ri° 108 4.001734/2002-65 S3 -C211 Acórdão n 3201-00506 F I 222 dos equipamentos, baseando-se no catálogo técnico de .fis 103 a 109, afirmando estarem presentes os requisitos da posição 8417.30,41. Não são cabíveis as multas capituladas no art. 44 inciso I da Lei 9.430/96, pela falia de recolhimento de imposto em decorrência de classificação tarifária, pois tais equipamentos estão corretamente descritos nos documentos de importação, devendo ser aplicado o entendimento do ADN/COSIT n" 10/97. Não é cabível também a multa prevista no art., 84, I da MP 2..158-35 de 2001, por erro na declaração da NCM, uma vez que os equipamentos estariam corretamente classificados na NCJI/1 8517,30,62, adotada pelo importadoi. É o relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/SPO II n 17-17.259, de 19/01/2007, proferida pelos membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 28/12/2001 CHAVEADORES (SWI TCHES) MODELOS CATALYS T 4006, CATALYST C3524-XL, CATALYST C3548-XL e CAT'ALYST C2950T- 24. Estes aparelhos da marca CISCO são classificados no código NCM 8471,80,19, Lançamento Procedente." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. O processo foi distribuído a esta Conselheira. O processo foi baixado em diligência para que fossem anexadas as soluções de consulta reftridas na decisão DRI. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento, 4 Processo n" 10814 001734/2002-65 S3-C2T 1 Acórdão n " 3201-00.506 Fl 223 Trata o presente processo de discussão da correta classificação tarifária das mercadorias importadas, por meio da Dl de n° 01/1252165-1, registrada em 28/12/2001, denominadas centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior. a 72 kbits/s e de comutação superior a 3600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterministica" modelos CATALYST 4006, CATALYST C3524-XL, CATALYST C3548-XL e CATALYST C2950T-24, do fabricante CISCO SYSTEM INC, classificando na NCM 8417.30.41 A fiscalização desclassificou a mercadoria, reclassificando-a na NCM 847L80,19, tendo em vista, Laudo de Assistência Técnica Oficial n°001/2002 de 15/01/2002, às fls, 19/47. Foram cobradas as diferenças de imposto de importação, imposto sobre produtos industrializados e demais acréscimos legais devidos e também a multa por classificação fiscal incorreta prevista no art. 84, 1 da MB n° 2,158-35, de 24/08/01 O Laudo de Assistência Técnica Oficial solicitado pela fiscalização informa que os equipamentos em questão são "switches", projetados e utilizados principalmente em ambientes de redes locais (LAN e VLAN) para interconectar componentes destas, tais como estações de trabalho, servidores, roteadores e "hubs", e "switches" para redes WAN ("Wide Área Network") que são redes que extravasam o domínio de urna organização qualquer para conectar várias localidades O código NCM 8517.30.41, da importadora: "8517 APARELHOS ELÉTRICOS PARA TELEFONIA OU TELEGRAFIA, POR FIO, INCLUÍDOS OS APARELHOS TELEFÔNICOS POR FIO CONJUGADO COM UM APARELHO TELEFÔNICO PORTÁTIL SEM FIO E OS APARELHOS DE TELECOMUNICAÇÃO POR CORRENTE PORTADORA OU DE TELECOMUNICA ÇÃO VIDEOFONES 8517.30 Aparelhos de comutação para telefonia e telegrafia 851730,4 Centrais automáticas de comutação de pacotes 8517.30.41 Centrais automáticas de comutação de pacotes com velocidade de tronco superior a 72 kbits/s e de comutação superior a 3.600 pacotes por segundo, sem multiplexação deterministica" A posição da fiscalização é a NCM 8471.80.19: "8471..MÁOUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE DADOS E SUAS UNIDADES, LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM OUTRAS POSIÇÕES I8471.80 Outras unidades de máquinas automáticas par n7a processaento de dados Processo n" 10814 001734/2002-65 S3-C2111 Acórdão n° 3201-00.506 Fl 224 8471.80 1 Unidades de controle ou de adaptação e unidades de conversão de sinais 8471.80.19 Outras" A Nota 5B do capítulo 84 assim dispõe : "B) As máquinas automáticas para processamento de dados podem apresentar-se sob a forma de sistemas compreendendo um número variável de unidades distintas. Ressalvadas as disposições da alínea E) abaixo, considera-se como fazendo parte do sistema completo qualquer unidade que preencha simultaneamente as seguintes condições.: a)ser do tipo exclusiva ou principalmente utilizado em um sistema automático de processamento de dados; b)ser conectável à unidade central de processamento, seja diretamente, seja por intermédio de uma ou de várias outras unidades; e c)ser capaz de receber ou fornecer dados em forma - códigos ou sinais - utilizável pelo sistema,." As Notas Explicativas da posição 8471 assim esclarecem "D.- UNIDADES APRESENTADAS ISOLADAMENTE A presente posição compreende também as diversas unidades constitutivas dos sistemas para processamento de dados apresentadas isoladamente.. Consideram-se como unidades constitutivas destes sistemas, as unidades definidas nas partes A e B acima apresentadas, como fazendo parte de sistemas completos., ) Independentemente das unidades centrais de processamento e das unidades de entrada ou de saída, podem citar-se como exemplo destas unidades: 1)As unidades suplementares de entrada ou de saída (de cartões ou fitas per-fundas, impressoras, traçadores gráficos (plotters), terminais de entrada ou saída, etc). 2)As unidades suplementares de memória exteriores à unidade central de processamento (de tiras, , fichas, discos, tambores ou cilindros, magnéticos, etc), 3)As unidades destinadas a aumentar a capacidade de processamento da unidade central ("unidades aritméticas com vírgula flutuante, por exemplo,), 4)As unidades de controle ou de adaptação tais como as destinadas a efetuar a interconexão da unidade central com outras máquinas digitais para processamento de dados, ou com grupos de unidades de entrada ou de saídaJ 6 Processo n" 10814.001734/2002-65 S3-C211 Acórdão n " 3201-00306 H . 225 que possam compreender as unidades de visualização (display landes), os terminais remotos, etc. "(sublinhei) Assim sendo, o "switch" é englobado pela definição de "unidade" de um sistema de processamento de dados, nos termos da nota 58 do capítulo 84. Dentro desta definição e, considerando-se que este equipamento também possibilita a interconexão (fisica e lógica) de máquinas digitais para processamento de dados, ele também deve ser considerado como uma unidade de controle ou de adaptação, conforme a definição das Notas Explicativas da posição 8471.. Importante verificar que nas referidas soluções de consulta foram analisados detalhadamente, as características, as funções, o emprego da mercadoria e essa análise foi utilizada para, à luz das regras gerais de classificação, buscar a classificação adequada ao produto. Assim, as razões de decidir estão calcadas nos fundamentos das soluções,visto que, a meu ver, nada há que ser acrescentado ao entendimento ali esposado. Significante, anotar que com base nas notas explicativas do código 8471 da TEC, os produtos ali classificados não são apenas os equipamentos de processamento de dados, vez que a referida classificação também inclui todas as unidades para o processamento de dados. Destarte, todas as soluções de consulta classificam os produtos em questão como "switches" na posição NCM 847 L80.19 da TEC, o que concordo. Entendimento semelhante que exemplifico, no tocante à classificação fiscal, o acórdão de n° .301-33,265 da lavra da I, Relatora SUSY GOMES HOFFMANN. Por conta da incorreção da classificação fiscal adotada pela recorrente e a conseqüente falta de recolhimento dos tributos devidos, resta configurada infração punível com multa de oficio e multa regulamentar, não cabendo qualquer reparo ao feito fiscal.. As multas aplicadas estão previstas em lei. Uma pela declaração inexata, prevista pelo art,44,inci da Lei de n° 9.430/96 e a outra pelo erro na NCM, tipificada no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n" 2.158-35, de 24/08/2001. Ante todo o exposto, não cabe reparo a decisão de primeira instância. Dessa forma, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário; mantendo, assim, a exigência fiscal objeto deste contencioso. , 1 MÉ, CIA HE ENA T AJ NO D'AMORIM ,,.._,,r.,,,,„i ,, ,24._.,,,,_,, .,mÉ 7 Processo ri° 10814.001734/2002-65 S3-C211 Acórdão n 3201-00306 F1 226 8

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