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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566293 #
Numero do processo: 11128.003520/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/04/2003 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a decisão de primeira instância indefere, justificadamente, pedido de diligência, considerada desnecessária. Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 22/04/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O produto “GERMALL PLUS”, por ser uma preparação antimicrobiana com função preservativa, composta de diazolidinil uréia e butilcarbonato de iodo propinila, não pode ser classificada no código NCM 2933.29.99, devendo prevalecer o código NCM 3808.90.29. Inaplicabilidade das Regras 2b e 3b das Regras Gerais do Sistema Harmonizado. MULTA POR AUSÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCABIMENTO. A multa prevista no art. 169, I, “b”, do DL nº 37/66, aplica-se na hipótese de incorreta ou insuficiente descrição do produto na declaração de importação que impeça a verificação quanto a sua correta classificação fiscal, desde que a mercadoria efetivamente importada esteja submetida ao regime de licenciamento não-automático. Não tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível a manutenção de sua exigência. MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado o erro na classificação fiscal, satisfaz-se a condição que enseja a aplicação da multa prevista no art. 84 da MP nº 2.158-35/01.
Numero da decisão: 3201-001.065
Decisão: Decidiu o colegiado: por unanimidade de votos, afastar a preliminar de decadência, e negar provimento quanto a multa proporcional ao valor aduaneiro por erro de classificação fiscal; e, por maioria de votos, negar provimento quanto à classificação fiscal, vencido o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira; e dar provimento ao recurso quanto à aplicação da multa por falta de licenciamento, vencido o Conselheiro Paulo Sergio Celani, tendo a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim acompanhado o relator pelas conclusões quanto a esta matéria.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Decidiu  o  colegiado:  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  decadência,  e  negar  provimento  quanto  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  por  erro  de  classificação  fiscal;  e,  por maioria  de  votos,  negar  provimento  quanto  à  classificação  fiscal,  vencido  o  Conselheiro  Marcelo  Ribeiro  Nogueira;  e  dar  provimento  ao  recurso  quanto  à  aplicação  da  multa  por  falta  de  licenciamento,  vencido  o  Conselheiro  Paulo  Sergio  Celani,  tendo  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  acompanhado  o  relator  pelas  conclusões quanto a esta matéria.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.   DANIEL MARIZ GUDIÑO ­ Relator.  EDITADO EM: 25/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Paulo Sergio Celani  e Daniel  Mariz Gudiño.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  prolação  do  acórdão  recorrido,  transcrevo  abaixo  o  relatório  do  órgão  julgador  de  1ª  instância,  incluindo,  em  seguida, as razões do recurso voluntário apresentado pela Recorrente:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  17/05/2007, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de Imposto de Importação acrescido de juros de mora  e multa proporcional, multa de controle administrativo  e multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  no  valor  de  R$  2.503,49,  em  face dos fatos a seguir descritos.  • A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro,  através  da  Declaração  de  Importação  No.  03/0330919­3,  de  22/04/2003,  adição  001,  a  mercadoria  descrita  como  "GERMALL  PLUS  DIAZOLIDINIL  URÉIA  E  BUTILCARBONATO DE IODO PROPINILA", com classificação  fiscal  no  código NCM 2933.29.99,  com  incidência  da  alíquota.  .0%  (nihil)  para  o  Imposto  de  Importação  e  o  Imposto  de  Produtos Industrializados;  •  Através  do  Laudo  de  Assistência  Técnica  No.  1904.01,  de  31/07/2003,  foi apurado que o produto em análise não se  trata  apenas de diazolidinil uréia e nem qualquer outro composto cuja  estrutura contém um ciclo Imidazol não condensado. Trata­se de  preparação antimicrobiana constituída de Butilcarbamato de 3­ Iodo­2­Propilina  e  Dialodinil  Uréia,  uma  outra  preparação  antimicrobiana.  •  A  fiscalização  entendeu  ser  correta  para  o  produto  a  classificação fiscal no código NCM 3808.90.29;  • A conclusão da fiscalização se pautou nas Regras No. 1 e No. 6  das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003520/2007­39  Acórdão n.º 3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 2          3 Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento ­ AR,  em  03/07/2007  (fls.  40­verso),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, tempestivamente, na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 02/08/2007, de  fls. 43 à 49,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  informou que:  •  O  produto  GERMALL  PLUS  tem  por  finalidade  preservar  produtos  como  shampoos,  condicionadores,  cremes,  maquiagens...  •  A  Diazodinil  Uréia  é  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico exclusivamente de heteroátomo de nitrogênio cuja  estrutura contém um ciclo imidazol;  •  Na  composição  do  produto  GERMALL  PLUS,  a  Diazodinil  Uréia (99%) é a matéria que confere característica essencial ao  produto;  •  Em  função  da  Regra  No.  1  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado,  não  assiste  razão  a  classificação  fiscal  adotada  pela  fiscalização NCM 3808.90.29, pois no Capítulo 38 não há  nenhuma  referência  a  composto  orgânico  de  constituição  química definida;  • A classificação fiscal adotada pelo impugnante é a adequada,  em função das Regras 1, 2b) e 3b) das Regras Gerais do Sistema  Harmonizado;  • Pelo fato da Diazodinil Uréia (99%) ser a matéria que confere  característica  essencial  ao  produto GERMALL  PLUS,  que  por  sua  vez  é  definido  como  composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo Imidazol, em função das Regras 2b) e 3b), deve prevalecer  a classificação fiscal no código NCM 2933.29.99;  • A nota de subposição 1 do Capítulo 29 prevê que "no âmbito de  uma posição do presente Capítulo, os derivados de um composto  químico  devem  classificar­se  na  mesma  subposição  que  esse  composto,  desde  que  não  se  incluam  mais  especificamente  em  outra subposição e que não exista subposição residual..."  •  Solicita  perícia,  pois  o  resultado  do  Laudo  de  Assistência  Técnica No. 1904.01, de 31/07/2003 não corresponde a correta  constituição  da  amostras  da  mercadoria  ''GERMALL  PLUS',  nomeando perito e apresentando quesitos.  Na  decisão  de  primeira  instância,  proferida  na  Sessão  de  Julgamento  de  17/02/2011, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  II (SP) julgou improcedente a impugnação da Recorrente, conforme Acórdão n° 17­48.574 de  fls. 77­83:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 Data do fato gerador: 22/04/2003  Importação  do  produto  "GERMALL  PLUS  DIAZOLIDINIL  URÉIA  E  BUTILCARBONATO  DE  IODO  PROPINILA",  com  classificação fiscal no código NCM 2933.29.99.  O Laudo de Assistência Técnica apurou que o produto se  trata  de preparação antimicrobiana constituída de Butilcarbamato de  3­Iodo­2­Propilina  e Diazolidinil Uréia,  uma outra preparação  antimicrobiana.  O prospecto apresentado junto ao Laudo de Assistência Técnica  ressalta as funções do produto de herbicida e fungicida.  Por não possuir código NCM específico, sua classificação fiscal  recai no código NCM residual ­ 3808.90.29, conforme aplicação  das  Regras  No.  1  e  No.  6  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Recorrente  foi  cientificada  do  teor  do  acórdão  por  intimação  postal,  em  17/03/2011  (fl.  85­v),  tendo  protocolado  seu  recurso  voluntário  (fls.  88/99),  também por  via  postal, em 18/04/2011 (fls. 87). Nele, a Recorrente reitera os argumentos já suscitados em sua  impugnação.  Na  forma  regimental,  o  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 11/08/2011.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33  do Decreto  nº  70.235  de  1972  e  no  art.  56,  §  5º,  do Decreto  nº  7.574  de  2011,  conheço  o  recurso voluntário e passo a analisá­lo.  O cerne da disputa consiste em saber se o produto importado pela Recorrente  deve  ser  classificado  na  posição  NCM  2933.29.99,  referente  a  “outros  compostos  heterocíclicos cuja estrutura contém um ciclo imidazol não condensado”, ou na posição NCM  3808.90.29, referente a “outros inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, etc.”.  Inicialmente, a Recorrente pleiteia a nulidade da decisão recorrida tendo em  vista que cerceou o seu direito de defesa na medida em que julgou desnecessária a realização  da  diligência  requerida  na  impugnação.  Apenas  para  reavivar  os  quesitos  formulados  pela  Recorrente em sua defesa inicial, transcrevo­os abaixo:  1) Qual a constituição do produto "GERMAL PLUS"?  2)  O  "GERMALL  PLUS"  pode  ser  caracterizado  como  algum  destes  produtos:  Inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003520/2007­39  Acórdão n.º 3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 3          5 crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou  como  preparações  ou  ainda  sob  a  forma  de  artigos,  tais  como  fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata­moscas?  3) O que é uma mistura, como conceito químico?  4)  As  substâncias  que  compões  o  "GERMALL  PLUS"  são  consideradas  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida?  Sobre essa preliminar, entendo que as respostas aos quesitos formulados pela  Recorrente não  alterarão  o  deslinde  da  controvérsia  na  1ª  instância  administrativa,  tendo  em  vista  a  fundamentação  adotada  pela  decisão  recorrida.  Ademais,  parte  dos  quesitos  já  foi  respondida no próprio Laudo FUNCAMP nº 1904.01 (fl.22), eis que informa a constituição do  produto GERMALL PLUS e indica as suas funções bactericidas e fungicidas.  Com efeito, entendo que não deve ser acolhida a preliminar de cerceamento  de defesa motivada pelo indeferimento do pedido de perícia.  Quanto ao mérito, o argumento central da Recorrente para sustentar a posição  NCM 2933.29.99 como correta é que o GERMALL PLUS é quase que integralmente composto  de Diazolidinil Uréia (99%), vale dizer, composto químico definido cuja estrutura contém um  ciclo  imidazol  não  condensado,  que  lhe  dá  a  sua  característica  essencial.  Trata­se  de  um  produto utilizado para preservar produtos cosméticos contra bactérias e fungos.  Assim, considerando que o GERMALL PLUS é um produto misturado e não  sendo aplicável o  item 3.a das Regras Gerais  para  Interpretação do Sistema Harmonizado,  a  Recorrente  defende  a  aplicação  da  classificação  fiscal  da  matéria  que  lhe  confere  a  característica  essencial,  nos  termos  do  item  3.b.  Nesse  caso,  o  GERMALL  PLUS  seria  classificado na posição NCM própria do Diazolidinil Uréia.  Por  outro  lado,  de  acordo  com  o  Laudo  FUNCAMP  nº  1904.01  (fl.22),  a  amostra analisada do GERMALL PLUS não corresponde a lidinil Uréia e nem a qualquer outro  composto  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  imidazol  não  condensado,  e  sim  uma  outra  preparação  antimicrobiana.  Isso  porque,  no  próprio  portal  que  empresa  controladora  da  Recorrente possuía na  internet  à  época dos  acontecimentos,  o  produto  estava  definido  como  bactericida e fungicida.  Interessante  notar,  nesse  ponto,  que  o  laudo  e  a posição  da Recorrente  não  conflitam, pois a Recorrente não defende que o GERMALL PLUS é um composto orgânico de  constituição  química  definida  apresentada  isoladamente,  e  sim  que  o  produto  deve  ser  classificado na posição NCM relativa ao Diazolidinil Uréia, tendo em vista se tratar de matéria  que lhe confere a característica essencial.  A  despeito  disso,  a  fiscalização  entendeu  que  o  GERMALL  PLUS  não  poderia  ser  classificado  na  posição  NCM  2933.29.99,  tendo  em  vista  que  a  nota  1.a)  do  Capítulo  29  estabelece  que  estabelece  que  “ressalvadas  as  disposições  em  contrário,  as  posições  do  presente  Capitulo  apenas  compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  ...”.  Logo,  por  haver  indicação  do  laudo  técnico  de  que  o  produto  seria  uma  preparação  antimicrobiana, entendeu por bem classificá­lo na posição NCM 3808.90.29.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 Corroborando o entendimento da fiscalização, identifiquei a seguinte solução  de consulta sobre a classificação fiscal de produto com funções semelhantes às do GERMALL  PLUS:  Solução de Consulta nº 4/02  Superintendência Regional da Receita Federal ­ SRRF / 8a. RF ­  Diana  Assunto: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS  Ementa: CÓDIGO TEC: Mercadoria:  3808.40.29  Preparação  bacteriostática  e  fungicida  para  a  formulação  de  produtos  cosméticos  e  para  cuidados  pessoais,  constituída  pela  mistura  de  1,3­bis(hidroximetil)­5,5­ dimetilhidantoína  e  3­iodo­2­propinil  butil  carbamato  apresentada  na  forma  de  pó,  grânulos  e  solução  líquida,  acondicionada em recipientes plásticos de 18,14 kg e 226,80 kg,  marca Glydant(r)Plus, fabricante Lonza Inc.  Dispositivos  legais: RGIs 1.ª e 6.ª  (textos da posição 3808 e da  subposição 3808.40), c/c RGC­1, da TEC, do Mercosul (Decreto  nº  2.376/97  ­  Anexos  Resolução  Camex  nº  42/2001),  com  os  esclarecimentos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (Decreto n° 435/92 ­ alterado pela IN SRF n.º 123/98, 005/99 ,  054/99, 059/00 e 095/00).  WERNER HESS  Chefe  Obs: Aplicada a correlação NCM 2002 x NCM 2007  Data: 24/01/2002, publicado no DOU de 28/03/2002.  Portanto,  considerando  que  1%  do  GERMALL  PLUS  é  composto  de  Butilcarbamato  de  3­Iodo­2­Propinila,  não  sendo  esse  componente  mera  impureza  para  os  efeitos  da  nota  1.a)  do  Capítulo  29,  o  produto  em  análise  é  realmente  uma  preparação  antimicrobiana  com  função  preservativa,  devendo,  por  isso,  ser  classificado  na  posição  3808.90.29.  No tocante à aplicação da multa prevista no art. 169, I, “b”, do Decreto­Lei nº  37 de 1966, entendo que a mesma não é devida, pois a fiscalização não fez prova de que a nova  classificação  fiscal  exigiria  licenciamento  não­automático. Nesse  sentido,  convém  esclarecer  que o referido entendimento está escorado no entendimento da Câmara Superior do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, a saber:  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DO  CONTROLE  ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DE  QUE  A  MERCADORIA  EFETIVAMENTE  IMPORTADA  ESTAVA  SUBMETIDA  A  LICENCIAMENTO NÃO­AUTOMÁTICO. DESCABIMENTO.  A  multa prevista no art. 526 II do Regulamento Aduaneiro baixado  pelo  Decreto  91.030/94  aplica­se  na  hipótese  de  incorreta  ou  insuficiente descrição do produto na declaração de  importação  que  impeça  a  verificação  quanto  a  sua  correta  classificação  fiscal,  desde  que  a  mercadoria  efetivamente  importada  esteja  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.003520/2007­39  Acórdão n.º 3201­001.065  S3­C2T1  Fl. 4          7 submetida  ao  regime  de  licenciamento  não­automático.  Não  tendo a fiscalização feito a prova dessa circunstância, incabível  a manutenção de sua exigência.  (Acórdão nº 9303­001.908, Rel. Cons. Júlio César Alves Ramos,  Sessão de 08/03/2012)  Finalmente, no tocante à multa regulamentar por erro de classificação fiscal,  prevista  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35  de  2001,  melhor  sorte  não  assiste  à  Recorrente.  A  classificação  fiscal  por  ela  empregada  não  estava  correta,  de  modo  que,  em  termos objetivos, a infração cometida está plenamente tipificada.  Diante  de  todo  o  exposto,  DOU  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  multa  de  controle  administrativo  prevista  no  art.  169,  I,  “b”,  do  Decreto­Lei nº 37 de 1966.  É como voto.  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 123DF CARF MF Impresso em 29/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 29/10/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10314.006761/2005-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/04/2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA DESPICIENDA. A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa é incompatível com a defesa efetiva produzida pela recorrente no contencioso desde o primeiro momento. Também não é o caso de formulação de laudo técnico, porquanto a identificação da mercadoria não é controversa. OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO COM DETERMINADO CÓDIGO. CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO ADUANEIRA. A efetivação de outras operações de importação, com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção para o contribuinte, pois cada operação de importação tem suas próprias características. Para tal desiderato existe o instituto da consulta fiscal acerca de classificação de mercadorias. O instituto da revisão aduaneira (com prazo de cinco anos a partir do registro da declaração de importação), previsto no DL nº 37/66, além de constitucional é fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior. Não há que falar em modificação de critérios jurídicos porquanto não houvera lançamento tributário antes do auto de infração discutido. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente. CLOROPARAFINA LÍQUIDA. A mercadoria importada, cloroparafina líquida, de nome comercial CERECLOR S52, que tem aplicação industrial como plastificante para compostos do PVC, tem classificação fiscal no código NCM 3824.90.39.
Numero da decisão: 3101-001.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2468; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 245          1 244  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.006761/2005­16  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.230  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2012  Matéria  II ­  CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  I Q B C PRODUTOS QUÍMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 26/04/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  PERÍCIA  DESPICIENDA.  A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de  defesa  é  incompatível  com  a  defesa  efetiva  produzida  pela  recorrente  no  contencioso desde o primeiro momento. Também não é o caso de formulação  de laudo técnico, porquanto a identificação da mercadoria não é controversa.  OPERAÇÕES  DE  IMPORTAÇÃO  COM  DETERMINADO  CÓDIGO.  CRITÉRIOS JURÍDICOS. REVISÃO ADUANEIRA.  A  efetivação  de  outras  operações  de  importação,  com  determinado  código,  ainda  que  da  mesma  mercadoria,  não  implica  qualquer  obrigação  para  a  Administração  Tributária,  nem  tampouco  qualquer  proteção  para  o  contribuinte,  pois  cada  operação  de  importação  tem  suas  próprias  características. Para tal desiderato existe o instituto da consulta fiscal acerca  de classificação de mercadorias. O instituto da revisão aduaneira (com prazo  de cinco anos a partir do registro da declaração de importação), previsto no  DL  nº  37/66,  além  de  constitucional  é  fundamental  para  o  desempenho  da  fiscalização de tributos em operações de comércio exterior. Não há que falar  em  modificação  de  critérios  jurídicos  porquanto  não  houvera  lançamento  tributário antes do auto de infração discutido. Assim sendo, não se aplica o  art. 146 do CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente.  CLOROPARAFINA LÍQUIDA.  A  mercadoria  importada,  cloroparafina  líquida,  de  nome  comercial  CERECLOR  S52,  que  tem  aplicação  industrial  como  plastificante  para  compostos do PVC, tem classificação fiscal no código NCM 3824.90.39.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 67 61 /2 00 5- 16 Fl. 245DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro,  Leonardo Mussi  da  Silva  e  Luiz  Roberto  Domingo,  que  davam  provimento.  O  Conselheiro  Luiz Roberto Domingo apresentará declaração de voto.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro  Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro,  Leonardo Mussi da Silva e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Adoto síntese do  relato do órgão  julgador de primeiro grau até aquela  fase,  com as devidas retificações:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  11/07/2005, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados,  acrescidos  de  juros  de  mora,  multa  regulamentar  e  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  ,  no  valor de R$1.262.868,05, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro,  por meio das Declarações de Importação relacionadas no corpo  do auto de  infração, PARAFINA CLORADA,  com classificação  fiscal no código NCM 2903.69.19;  Ocorre  que a  fiscalização  entende  que  a  correta  classificação  fiscal do produto é no código NCM 3824.90.39;  Cientificado  do  auto  de  infração,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR,  em  03/08/2005  (fls.  76­verso),  o  contribuinte,  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 01/09/2005, de  fls. 78 à 97,  instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo  por  não  comprovar  efetivamente  a  utilização de classificação fiscal errônea;  A  fiscalização não demonstrou  as  razões  da  escolha do  código  NCM  eleito,  desobedecendo  assim  os  critérios  do  lançamento  fiscal,  disciplinado  no  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 246          3 O direito de defesa foi desrespeitado;  O  produto  que  a  impugnante  importou  foi  a  PARAFINA  CLORADA alocada no código NCM 2903.69.19;  O  código  NCM  eleito  pela  impugnante  é  o mais  adequado  em  função  da  REGRA  3  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado;  A  PARAFINA  CLORADA  deve  ter  classificação  fiscal  como  parafina na posição NCM 2903;  Ainda que o código NCM 2903.69.19 não seja o adequado, mais  propício  seria  o  código  NCM  2712.20.00  àquele  eleito  pela  fiscalização;  O  impugnante  sempre  importou  nesse  mesmo  código.  O  STJ  reconhece que a prática reiterada faz direito entre as partes;  As hipóteses de alteração de lançamento disciplinadas no artigo  145  do  Código  Tributário  Nacional  não  comportam  o  procedimento  empreendido  pela  fiscalização,  por  não  se  tratar  de  erro  de  fato,  e  sim  mudança  de  entendimento.  Reforça  tal  argumento com textos da jurisprudência pátria;  Para que se proceda revisão aduaneira indispensável a coleta de  amostras e a elaboração de laudo de assistência técnica;  Jurisprudência  administrativa  do  Conselho  de  Contribuintes  repudia o  instituto da prova emprestada quanto à classificação  fiscal de mercadorias;  Inaplicável a imposição de multas;  Pugna  a  improcedência  e  alternativamente  a  nulidade  do Auto  de Infração.  Em  exame  preliminar,  a  1ª  Turma  da  DRJ/SPO­II  entendeu  conveniente  baixar  os  autos  em  diligência  à  autoridade  preparadora,  através  da  Resolução  nº  885,  de  16/04/2009,  indagando  que  critérios  foram  utilizados  para  desclassificar  o  produto  importado,  PARAFINA  CLORADA,  da  classificação  fiscal  no  código  NCM  2903.69.19  para  o  código  NCM  3824.90.39, se esta conclusão foi embasada em que provas, fatos  ou  evidências  e  a  exposição  das  Regras  Gerais  do  Sistema  Harmonizado  e  de  que  linha  de  argumentação  valeu  bem para  atingir tal conclusão.  Encerrada  a  instrução  processual,  intimou­se  a  parte  interessada para manifestação no prazo de dez dias, de acordo  com  o  artigo  44  da  Lei  nº  9.784/99,  em  face  do  princípio  do  contraditório.  Devidamente  cientificado,  via  Aviso  de  Recebimento  –  AR  datado de 30/06/2009 (fls. 141­verso), o interessado manifestou­ se no sentido de que a autoridade preparadora não respondeu  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 qualquer  das  questões  formuladas,  evidenciando  assim  a  nulidade da ação fiscal.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou a Impugnação Improcedente, ficando a  ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Data do fato gerador: 26/04/2001   Importação de PARAFINA CLORADA,  com classificação  fiscal  no  código  NCM  2903.69.19.  A  fiscalização  entendeu  que  a  correta  classificação  fiscal  do  produto  é  no  código  NCM  3824.90.39.  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  NCM  2903, determina sua classificação fiscal na posição NCM 3824.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  fls. 207 e  seguintes, onde basicamente  reprisa os argumentos de primeira  instância (preliminar de nulidade do auto de infração, classificação fiscal correta, modificação  de critérios jurídicos anteriormente adotados e inaplicabilidade da multa de ofício); aduz que a  completa  regulamentação  do  IPI  só  veio  com  o  Decreto  nº  4544/2002  e  por  fim,  requer  a  reforma da decisão recorrida, para cancelar a exigência fiscal.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     Fl. 248DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 247          5 In  limine  cumpre  dizer  que  a  diligência  levada  a  efeito  em  virtude  de  determinação do órgão judicante de primeiro grau o foi de forma precária, haja vista não terem  sido  respondidas  as  indagações  formuladas  pela  DRJ,  como  bem  assinalou  a  recorrente,  entretanto,  a  autoridade  julgadora  nenhuma  objeção  fez  à  forma  como  aquela  foi  procedida  (anexação  aos  autos  da  declaração  de  importação  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­ NESH  ­  relativas  às duas posições ora em confronto  ­  2903 e 3824) e  tenho  para  mim  que  não  o  fez  porque  deu­se  conta  de  que  a  identificação  da  mercadoria  é  incontroversa, e sendo a discussão adstrita apenas à classificação fiscal, o rito a ser seguido é o  das  regras  gerais  para  interpretação  do Sistema Harmonizado  (RGI),  que  prestigia  as NESH  como publicação complementar ao SH, compreendendo essa a interpretação oficial do Sistema  Harmonizado elaborada pelo Conselho de Cooperação Aduaneira.    DO AUTO DE INFRAÇÃO     A  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  está  fincada  em  suposto  cerceamento do direito de defesa, porquanto não foi declinada a RGI utilizada pela auditoria­ fiscal para reclassificar as mercadorias importadas e não foi elaborado laudo técnico para tanto.    O  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  é  pródigo  em  considerações  acerca  da  indigitada  preliminar;  para  ao  final  e  ao  cabo  dizer  que  não  houve  cerceamento do direito de defesa, uma vez que a então impugnante sabia o tempo todo do que  estava sendo acusada, ou seja, os fatos foram descritos a contento pela peça fiscal, e inclusive  invocou o brocardo romano que ilustra a conjuntura ­ Da mihi factum, dabo tibi jus (Traga­me  o fato e lhe darei o direito).    Penso  que  não  é  o  caso  de  formulação  de  laudo  técnico,  porquanto  a  identificação  da mercadoria  não  é  controversa  (parafina  clorada  ou  cloroparafina  em  estado  líquido) e a carência de menção no auto de infração, da regra utilizada para a  reclassificação  fiscal  veio  de  ser  colmatada  no  decorrer  do  processo  com  a  anexação  das  respectivas Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado,  pela  auditoria­fiscal  durante  a  diligência,  e  a  explicitação das regras, de forma didática, foi concretizada pela Delegacia da Receita Federal  de Julgamento, no voto.    Por  outro  giro,  nota­se  que  a  recorrente  desde  o  primeiro  momento  vem  produzindo defesa efetiva no contencioso, não só alegando preliminares como discutindo com  proficiência o mérito da classificação fiscal aqui sub analisis.     Posto isso, entendo que a preliminar não merece prosperar.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6   CRITÉRIOS JURÍDICOS     O  argumento  de  modificação  de  critérios  jurídicos  anteriormente  adotados  pelo Fisco está estribado no fato de a recorrente ter patrocinado várias operações de importação  da  mesma mercadoria  classificando­a  no  código  2903.69.19,  ora  impugnado  pela  auditoria­ fiscal, e também porque a autuação está fazendo uso do art. 149 do CTN sem que haja erro de  fato,  e  sim  de  direito,  o  que  é  vedado,  nos  termos  do  art.  146  do  diploma  tributário  citado.  Aponta a Súmula 227 do antigo TFR ­ A mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não  autoriza revisão do lançamento.    Ao meu  sentir,  a  alegação  é  extremamente  frágil,  pois  que  a  efetivação  de  outras operações de importação com determinado código, ainda que da mesma mercadoria, não  implica qualquer obrigação para a Administração Tributária, nem tampouco qualquer proteção  para  o  contribuinte.  Para  tal  desiderato  existe  o  instituto  da  consulta  fiscal  acerca  de  classificação  de  mercadorias.  E  não  se  tem  notícia  nos  autos  de  que  a  recorrente  tenha  empreendido alguma consulta.    Quanto ao uso do lançamento de ofício com espeque no art. 149 do CTN em  matéria de classificação fiscal de mercadorias, também é assente nesta esfera administrativa e  no  plano  judicial  que  o  instituto  da  revisão  aduaneira  (com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  do  registro  da  declaração  de  importação),  previsto  no  DL  nº  37/66,  além  de  constitucional  é  fundamental para o desempenho da fiscalização de tributos em operações de comércio exterior.  Não  há  que  falar  em  modificação  de  critérios  jurídicos  porquanto  não  houvera  lançamento  tributário antes do auto de infração ora em discussão. Assim sendo, não se aplica o art. 146 do  CTN e muito menos a Súmula 227 do TFR ao caso vertente.    DA REGULAMENTAÇÃO DO IPI      A  alegação  de  falta  de  regulamentação  do  IPI  antes  do  Decreto  nº  4.544/2002  é  totalmente  descabida,  uma  vez  que  o  aludido  decreto,  também  nominado  RIPI/2002, é apenas uma compilação das leis concernentes ao nupercitado imposto, e nenhuma  diferença  traz  sua  edição para  a classificação  fiscal aqui discutida, bem como à diferença de  imposto exigida na peça fiscal.    DA CLASSIFICAÇÃO FISCAL    No  que  diz  com  o  mérito  deste  expediente,  afirma  a  recorrente  que  o  v.  acórdão  recorrido  insistiu  no  código  3824.90.39  (Preparações  para  borracha  ou  plásticos  e  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 248          7 outras preparações para endurecer resinas sintéticas, colas, pinturas ou usos similares; Outras)  sem  demonstrar  o  critério  utilizado  para  chegar  a  essa  classificação.  E  se  não  fosse  o mais  correto o código apresentado pela  recorrente  ­ 2903.69.29  (DERIVADOS HALOGENADOS  DOS HIDROCARBONETOS; Outros; Outros), a classificação fiscal correta seria 2712.20.00  (Parafina contendo, em peso, menos de 0,75% de óleo).    De plano, insta observar que o voto do acórdão recorrido traz sim o critério  utilizado para manter a reclassificação fiscal:    São pontos divergentes quanto a classificação fiscal do produto:  Código NCM 2903.69.19 adotado pelo importador;  Código NCM 3824.90.39 reclamado pela fiscalização.   A posição eleita pelo importador assim se apresenta:  29.03  ­  DERIVADOS  HALOGENADOS  DOS  HIDROCARBONETOS.  ...  2903.6  ­  Derivados  halogenados  dos  hidrocarbonetos  aromáticos:  ...  2903.69 ­ Outros   As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado para a posição  2903, normatizada pela Instrução Normativa nº 157/2002 assim  determinam:  São compostos resultantes da substituição, na fórmula estrutural  de um hidrocarboneto, de um ou mais átomos de hidrogênio, por  um número  igual  de  átomos  de  halogênio  (flúor,  cloro,  bromo,  iodo).  A.­  DERIVADOS  CLORADOS  SATURADOS  DOS  HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS...  Excluem­se desta posição:  a)  As  cloroparafinas,  constituídas  por  misturas  de  derivados  clorados:  as  cloroparafinas  sólidas,  que  são  ceras  artificiais,  incluem­se  na  posição  34.04,  enquanto  que  as  cloroparafinas  líquidas se classificam na posição 38.24.(grifo nosso)  Sendo o produto cloroparafina líquida, conforme declarado pelo  próprio  importador,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  da  posição  NCM  2903,  determina  sua  classificação  fiscal  na  posição  NCM  3824,  como  procedeu  a  fiscalização.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 38.24  ­  AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA MOLDES  OU  PARA NÚCLEOS DE FUNDIÇÃO; PRODUTOS QUÍMICOS E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS  (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES (+).  ...  3824.90 ­ Outros  ...  3824.90.3 ­ Preparações para borrachas ou plásticos, exceto das  posição  3812,  e  outras  preparações  para  endurecer  resinas  sintéticas, colas, pinturas ou usos similares  ...  3824.90.39 ­ Outros   A regra nº 1 das Regras Gerais do Sistema Harmonizado assim  determina:  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA  HARMONIZADO   1.  Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:  Logo, o código NCM 3824.90.39 eleito pela fiscalização é o mais  adequado.    De outra banda, vale a pena referir que a mercadoria importada (CERECLOR  S52) que  tem aplicação  industrial como plastificante para compostos do PVC, etc., não pode  ser confundida com a simples parafina, como quer a recorrente, porquanto esta classifica­se na  posição  2712  quando  pura  ou  misturada  com  os  demais  produtos  da  posição,  consoante  comentários das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado:  Todos estes produtos estão compreendidos na presente posição,  quer sejam em bruto, refinados ou misturados entre si ou mesmo  corados.  Empregam­se,  especialmente,  na  fabricação  de  velas  (velas  de  parafina),  de  pomadas  para  calçados  e  encáusticos,  como matérias isolantes, como revestimentos protetores, para o  apresto de tecidos, para impregnação de fósforos, etc.    Dito  isso,  penso que  a classificação  fiscal  eleita  pelos  agentes do Fisco,  de  fato, é a correta, e não as apontadas pelo contribuinte.    Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.006761/2005­16  Acórdão n.º 3101­001.230  S3­C1T1  Fl. 249          9 DA MULTA DE OFÍCIO    A irresignação contra a multa de ofício, porque essa seria aplicável somente  àqueles  contribuintes  que  praticam  evasão  fiscal  ou  intentam  lesar  o Erário,  não  procede. O  argumento  não  é  sustentável,  porquanto  a  imputação  deriva  simplesmente  da  falta  de  recolhimento do imposto, não sendo aplicada qualquer qualificação ou agravante à penalidade.    Vale a pena rememorar o art. 136 do Código Tributário Nacional que predica:  Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária  independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos  efeitos do ato.    No vinco de todo o exposto, voto por REJEITAR a preliminar de nulidade do  auto de infração; e no mérito, por DESPROVER o apelo, prejudicadas as demais alegações.     Sala das Sessões, 24 de setembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 19/02/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001670/2008­29  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3101­001.296  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  II ­ IPI            Embargante  DSM PRODUTOS NUTRICIONAIS BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE.   Merecem  ser  desprovidos  os  aclaratórios,  uma vez  que não  existe  qualquer  contradição no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos de declaração.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 19/02/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 16 70 /2 00 8- 29 Fl. 655DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Reporto­me ao relato de fls. 579 e seguintes, adotado quando do julgamento  por este Colegiado, que culminou no acórdão com a seguinte ementa:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007   REVISÃO  ADUANEIRA.  RECLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS.   O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos  importados  aos  códigos  da  NCM  utilizados. A administração possui o dever de anular  seus atos,  quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53),  o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias  (Decreto­Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art.  142).  IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL.  NORMA PROCEDIMENTAL.  Quando  a  mercadoria  é  descrita  de  forma  semelhante,  pelo  mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode  o  Fisco  legalmente  presumi­las  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário  ou  aduaneiro,  com  arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida  norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos  se  o  procedimento  tem  natureza  revisional,  eis  que  esse  deve  balizar­se segundo a norma procedimental de regência. Por isso  a  fiscalização  fez  uso  de  laudos  de  2002  como  base  revisional  para  as  Declarações  de  Importação  no  período  de  05/2003  a  11/2007.  LAUDOS TÉCNICOS.  Os laudos que serviram de base para a auditoria­fiscal proceder  à  reclassificação  fiscal  cingem­se  a  descrever  as  mercadorias  postas  sob  apreciação,  utilizando  de  referências  bibliográficas  para melhor  identificá­las,  sem  tecerem  qualquer  consideração  acerca  de  classificação  fiscal  de  mercadorias  no  Sistema  Harmonizado,  o  que  seria,  aliás,  de  todo  reprovável  se  ocorresse.  Não  merece  acolhimento  a  crítica  feita  aos  laudos  embasadores  dos  autos  de  infração,  pois  não  induzem  à  nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias  importadas pela recorrente.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA.  Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução  de  litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  notadamente  as  de  composição  química  atestada  por  laudo,  a  jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia  do que noutras oportunidades, porquanto a composição química  de  mercadorias  depende  de  vários  fatores,  tais  como  os  percentuais  dos  elementos  componentes,  estado  físico,  forma,  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 3          3 função,  etc.,  desses  elementos.  No  caso  vertente,  penso  que  a  pedra de  toque para a correta classificação fiscal dos produtos  químicos  importados  é  justamente  a  função  dos  componentes  adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente  o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições  de  fornecer.  Vale  lembrar  que  Solução  de  Consulta  é  norma  individual  e  concreta  que  diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração  Tributária  em  relação  aos  demais contribuintes.  PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS.  Os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente ­ entrar na fabricação dos alimentos completos  ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada  à  ração  animal  e/ou  pré­mistura;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento  de  deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de  alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação  em  sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos.   MULTAS  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA  E  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os  elementos  necessários  à  sua  perfeita  identificação  e  classificação  fiscal,  exsurge  como  correta  a  aplicação  das  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo das importações.    Em 18/10/2012, foram opostos embargos declaratórios, fls. 628 e seguintes,  tempestivos,  pela  supramencionada  embargante,  alegando  haver  contradição  no  acórdão  que  merece ser sanado. A contradição adviria de que o relator teria asseverado que o laudo técnico  é fundamental para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados, e ao final  fundamentou a multa de controle aduaneiro na incorreta classificação fiscal das mercadorias.  O pedido é para que seja cancelada a multa do controle administrativo das importações, com  esteio no ADN COSIT nº 12/97, e que as intimações sejam feitas no endereço profissional dos  patronos da causa.    Ato seguido, são encaminhados os embargos a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, para julgamento. É o Relatório.  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator      Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados.    Impõe­se  registrar,  in  limine,  que  o  fundamento  para  a  manutenção  da  multa  do  controle  administrativo  das  importações  não  é  apenas  a  classificação  fiscal  incorreta,  e  sim  a  conjugação  disso  com  a  descrição  falha  das  mercadorias,  sem  todos  os  elementos necessários à sua perfeita identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, como  se  pode  ver  do  Anexo  III  do  auto  de  infração,  fls.  321  e  seguintes,  o  que  impossibilita  a  aplicação do ADN COSIT nº 12/97 ao caso destes autos.    E  mais,  a  contradição  apontada  não  existe  também  porque  é  de  total  coerência afirmar que o laudo técnico é necessários para dizer a função dos componentes  adicionados  às  vitaminas,  para  fins  de  obtenção  da  classificação  fiscal  correta;  e  num  segundo momento dizer que a classificação  fiscal  foi dificultada porque a descrição das  mercadorias não continha todos os componentes adicionados às vitaminas.    Ultimando,  o  pedido  para  que  as  intimações  sejam  feitas  no  endereço  profissional  dos  patronos  da  causa  também  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  as  intimações  devem  ser  feitas  no  domicílio tributário do sujeito passivo.     Nessa moldura, voto por DESPROVER os embargos declaratórios.    Sala das Sessões, em 28 de novembro de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                Fl. 658DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.296  S3­C1T1  Fl. 4          5                 Fl. 659DF CARF MF Impresso em 26/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10314.010899/2005-10
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 23/11/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. ART. 84 DA MP 2158-35/ 2001. IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS. CLASSIFICAÇÃO FISCAL APLICÁVEL. As impressoras multifuncionais, antes da edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, que promoveu o enquadramento do processo no código NCM 8443.31, submete-se à classificação fiscal no código NCM 8471.60, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF n.º 07, de 26/07/2005. Nulidade do auto de infração. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 3802-001.070
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 EDITADO EM: 21/08/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 23/11/2005  Ementa: As  impressoras multifuncionais,  que  realizam duas  ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  urna  rede,  classificam­  se  na  posição  9009  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (Ato Declaratório Interpretativo n° 7 de 26/07/2005).  Lançamento Procedente  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se o  relatório do acórdão da DRJ:  A  empresa  acima  qualificada  importou  mediante  a  DI  05/1270345­5,  de  23/11/2005, o que declarou serem "Impressoras Multifuncionais modelos CX­3700,  CX­4700  e  Stylus  C87",  classificando­as  na  posição  8471.60.21  relativa  às  "Impressoras a jato de tinta liquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420  mm".  A fiscalização detectou que havia uma solução de consulta protocolada pela  interessada  (processo  13896.000296/2003­24),  referente  As  impressoras  multifuncionais,  que  determinava  sua  classificação  na  posição  9009.21.00  relativa  aos "Outros aparelhos de fotocópia por sistema óptico".  Foi então lavrado o auto de infração e cobrada a diferença de IPI, sua multa de  oficio e a multa prevista no artigo 84 da MP 2.158­35/2001.  As folhas 34 a 50, a interessada apresenta suas razões de defesa alegando, em  suma, que:  1  ­  não  concorda  com  a  solução  de  consulta  dada  pela  SRF.  A  função  essencial dos equipamentos é funcionar como impressora;  2  ­  as  copiadoras  contidas  nas  unidades multifuncionais  importadas  operam  pelo sistema digital, e não pelo sistema óptico de que trata o código 9009.21.00;  3 ­ anexa laudo do IPT onde esse conclui pela classificação dos produtos em  questão na posição 8471.60.21;  4  ­  o Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia,  para  fins  de  aproveitamento  dos  benefícios  da  Política  Nacional  de  Informática,  adotou  o  código  8471.60.21  relativamente As unidades multifuncionais a serem produzidas no pais.  Fl. 200DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.010899/2005­10  Acórdão n.º 3802­01.070  S3­TE02  Fl. 200          3 A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  154­,  alega  que  a  Solução  de  Consulta  Diana/Srrf/8ª RF nº 01/05 não tem efeitos sobre os bens objeto da Declaração de Importação nº  05/1270345­5. Aduz que, ainda que assim não fosse, nada impede a revisão do entendimento  anterior,  sobretudo  quando  contrário  às  normas  de  interpretação  do  sistema  harmonizado.  Entende  que  a  classificação  fiscal  correta  para  as  unidades multifuncionais  seria  a NCM  nº  8471.60.21 (e não 9009.21.00), uma vez que a função de cópia do aparelho seria digital (e não  óptica),  resultante da junção das unidades de “scanner” e de impressora. Sustenta, por fim, a  não incidência de correção monetária sobre a multa regulamentar.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A interessada teve ciência da decisão no dia 14/07/2009 (fls. 146), interpondo  recurso  tempestivo  em  12/08/2009  (fls.  154).  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A classificação fiscal aplicável às impressoras multifuncionais foi pacificada  no âmbito da Terceira Seção de Julgado do Carf. Nesse sentido, cumpre destacar o Acórdão nº  3101­00.253,  da  1ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara,  da  lavra  do  eminente  Conselheiro  Luiz  Roberto Domingo, assim ementado:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.  Data do fato gerador: 28/09/2005.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A classificação fiscal adotada pelo Fisco (Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifucionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal,  pois  as  funções  nela  disponíveis  e  a  característica  de  sua  conectividade  com  máquinas  de  processamento  de  dados,  afasta­a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  pacificada no âmbito do Mercosul, por seu Comitê Técnico  n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que aceitou o  laudo  técnico  do  produto  apresentado  pela  delegação  brasileira  e  concluiu  que  o  produto  denominado  comercialmente de "impressora multifuncional" trata­se de  uma  impressora  com  diversas  funções,  razão  pela  qual  determinou  a  sua  classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina  automática para processamento de dados ou a uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08).  Recurso Voluntário Provido.  Na  mesma  linha,  coloca­se  o  entendimento  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 09/12/2004  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  DE  MERCADORIAS,  IMPRESSORAS MULTIFUNCIONAIS.  Não  se  classificam  na  posição  NCM  9009,  as  impressoras  multifuncionais,  identificadas como aquelas capazes de realizar  duas  ou mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  urna  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede.  (Acórdão 3201­00.503. Rel. Conselheiro Marcelo Ribeiro  Nogueira. Sessão de 01/07/2010).  Referido  interpretação  também  é  acolhida  por  unanimidade  pela  Turma,  consoante Acórdão nº 3802­001.002, da sessão de 22 de maio de 2012, da lavra do eminente  Conselheiro Regis Xavier Holanda:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  [...]  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  O  produto  caracterizado  como  impressora  multifuncional,  que  execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia  ou  transmissão  de  telescópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal  no  código  NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o  produto  encontra  correta  classificação  fiscal  no  código  NCM  8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Carf. 2ª Turma Especial.  3ª  Seção.  Acórdão  nº  3802­001.002.  Processo  nº  19814.000209/2006­21).  Cabe  destacar  a  seguinte  passagem  do  voto  do  relator,  que  analisa  a  classificação aplicável antes da introdução da NCM nº 8443.31:  [...]  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.010899/2005­10  Acórdão n.º 3802­01.070  S3­TE02  Fl. 201          5 Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante  para  a  adequada  classificação  fiscal  o  fato  dessas  máquinas  terem como característica essencial a sua conectividade a uma máquina automática  para processamento de dados, funcionando como unidades de entrada e/ou saída, o  que atrai, de forma mais adequada, a subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais,  da  forma  como  se  apresentam  no  presente  caso,  possuem  normalmente como principal função a de impressão. Com efeito, em geral, é essa a  função própria desses equipamentos,  sendo as demais  funções  realizadas de  forma  secundária – não por outra razão são comercialmente conhecidas como impressoras  multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo  correspondia,  à  época,  à  adotada  pelo  recorrente,  ou  seja,  na  subposição  8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI nº 7, o Governo decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de  2006, criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de  destaques “Ex” relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21 Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile  20 8471.60.22 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.23 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.24 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.25 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.26 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.29 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar,  copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.30 Ex  01  ­  providas  de  duas  ou  mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20   Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar,  copiar  e  emitir  fac­símile,  deveriam  se  classificar  na  posição  8471.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Assim,  à  luz  do  entendimento  pacificado  na  Turma,  impõe­se  pelo  conhecimento e pelo provimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                              Fl. 204DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 03/09/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10909.005544/2007-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2006 DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NULIDADE. A falta de apreciação e julgamento, pela autoridade julgadora de primeira instância, de matérias expressamente contestadas na impugnação, implica cerceamento de defesa, supressão instância e, conseqüentemente, nulidade da decisão recorrida. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 3301-001.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida para que outra seja proferida, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1773; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.748          1 1.747  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.005544/2007­72  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.468  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  IPI ­ AI  Recorrente  F. MARINE IND. E COM. DE PRODUTOS NÁUTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2005 a 31/12/2006  DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NULIDADE.  A  falta  de  apreciação  e  julgamento,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  de  matérias  expressamente  contestadas  na  impugnação,  implica  cerceamento de defesa, supressão instância e, conseqüentemente, nulidade da  decisão recorrida.  PROCESSO ANULADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida para que outra seja proferida,  nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Presidente.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator.  Participaram do presente julgamento: os Conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Possas.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do Imposto sobre  Produtos Industrializados (IPI), mantendo a exigência do crédito referente aos fatos geradores  ocorridos no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2006.  O lançamento decorreu de apuração da omissão de receitas, caracterizada por  depósitos bancários, não contabilizados e de origem não comprovada, e de erro na classificação  fiscal e alíquota do produto fabricado e vendido.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  impugnou  o  lançamento (fls. 1.390/1.422), alegando, em síntese, razões assim resumidas por aquela DRJ:  “O  lançamento  não  merece  guarida,  vez  que  baseado  em  riqueza  unilateralmente presumida e base de cálculo estranha ao imposto em questão;  A  recorrente  não  incorreu  na  prática  tipificada  como  ‘omissão  de  receita’,  ma em simples declaração inexata de rendimentos, já que procedeu a escrituração  de sua receita tributável no livro de registros de saídas;  O IPI tem como fato gerador a saída das mercadorias do estabelecimento. A  base  de  cálculo,  portanto,  é  o  valor  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  da  mercadoria e não a receita.  O  lançamento  requer  prova  segura  da  ocorrência  do  fato  gerador,  não  podendo encontrar esteio exclusivamente em prova indiciária (presumida);  A presunção  legal  relativa à omissão de  receita presta­se à  tributação pelo  IRPJ e reflexos, mas não para fins de base imponível de IPI;  O  arbitramento  do  valor  tributável,  nos  moldes  efetuados  pela  autoridade  fiscal, desafia a regra específica plasmada no artigo 138 do Decreto n° 4.544/02.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  mantendo  a  exigência do crédito tributário, conforme acórdão nº 14­19.807, datado de 23/07/2008, às fls.  1.608/1.623, sob as seguintes ementas:  “MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  como  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  LANÇAMENTO DECORRENTE. OMISSÃO DE RECEITAS.  Comprovada a  omissão  de  receitas  em  lançamento  de  oficio  respeitante  ao  IRPJ, cobra­se, por decorrência, em virtude da irrefutável relação de causa e efeito,  o IPI correspondente, com os consectários legais.  OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO.  Apuradas  receitas  cuja  origem  não  seja  comprovada,  considerar­se­ão  provenientes de vendas não registradas e sobre elas será exigido o IPI.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.005544/2007­72  Acórdão n.º 3301­01.468  S3­C3T1  Fl. 1.749          3 Ainda,  de  acordo  com  aquele  acórdão,  a  recorrente  não  impugnou  o  lançamento  decorrente  de  erro  na  classificação  fiscal  e  na  alíquota  o  que  implicou  em  reconhecimento tácito do crédito tributário lançado e exigido em virtude destas infrações.  Também,  segundo  se  depreende  do  relatório  da  autoridade  julgadora  de  primeira instância e das ementas do seu julgamento, o agravamento da multa de ofício também  não teria sido contestado na impugnação.  Inconformada com essa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (fls.  1.628/1.682), requerendo, em preliminar, a nulidade da decisão recorrida e o retorno dos autos  à DRJ para prolação de nova decisão, enfrentando as matérias relativas à classificação fiscal e à  multa de ofício qualificada, levando­se em conta os argumentos aduzidos na impugnação; e, no  mérito,  a  sua  reforma,  para  que  seja  considerado  como  base  de  cálculo  do  IPI  apenas  as  “Receita Tributáveis Escrituradas” nos livros Registro de Saídas, mantida a classificação fiscal  adotada  por  ela  e,  conseqüentemente,  a  alíquota  de  cálculo  e,  ainda,  reconhecida  a  improcedência do agravamento da multa de ofício, reduzindo seu percentual para 75,0 %.  Para  fundamentar  seu  recurso  expendeu  extenso  arrazoado  sobre:  I  –  Cerceamento/Preterição  do  Direito  de  Defesa  –  Nulidade  do  Acórdão  nº  14­19.807;  II  –  Inaplicabilidade  da Multa  Qualificada  de  150%;  III  –  A  Iliquidez  dos  Lançamentos  Ante  a  Inadvertida  Valoração  Quantitativa  da  Hipótese  de  Incidência  do  IPI;  e,  IV  –  A  Enganosa  Classificação Fiscal, para Fins de Incidência do IPI, do Produto Industrializado pela Empresa –  Autuada; concluindo, ao final, preliminarmente, que a decisão recorrida é nula por não ter se  manifestado sobre as alegações opostas contra  a classificação  fiscal  adotada pelo  autuante e,  conseqüentemente, contra a alíquota aplicada, porque, ao contrário do alegado pela autoridade  julgadora de primeira instância, contestou estas matérias, conforme se verifica da impugnação  nas páginas fls. 1.402/1.415 dos autos; o agravamento da multa não se justifica, tendo em vista  que  a  infração  decorreu  de  erro  de  classificação  fiscal  do  produto  industrializado,  assim  seu  percentual deve ser reduzido para 75,0%; e, finalmente, que a classificação fiscal adotada por  ela  é  a  correta,  pois  fabrica  casco  de  embarcação  para  motor  de  popa  fora  de  borda,  tipo  “outboard” e não embarcação em seu sentido técnico.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Do exame dos autos, verifica­se que o lançamento em discussão decorreu de:  a) omissão de  receitas;  e,  b) erro na  classificação  fiscal  e,  conseqüentemente,  na alíquota de  cálculo; e, ainda, foi agravada a multa de ofício.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  analisou  e  julgou  apenas  as  matérias  relativas  à  omissão  de  receitas  e  à  apresentação  de  provas,  se  calando  sobre  as  alegações suscitadas contra a classificação fiscal e alíquota, adotadas pelo autuante, bem como  sobre o agravamento da multa de ofício.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Em  relação  à  omissão  de  receitas,  aquela  autoridade  julgadora  adotou,  por  decorrência,  a  decisão  da  DRJ  Florianópolis  no  processo  nº  10909.005543/2007­28  em  que  foram  julgados os  lançamentos de  IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, pela mesma  infração e mesmo  período de abrangência do lançamento em discussão.  Quanto à infração por erro de classificação fiscal do produto industrializado e  comercializado e,  conseqüentemente, de alíquota,  alegou que a  recorrente não contestou esta  matéria na impugnação interposta conta o lançamento em discussão.  No recurso voluntário interposto, a recorrente suscitou a nulidade da decisão  recorrida  sob  o  fundamento  de  preterição/cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  sob  o  argumento  de  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  contestou aquela matéria e a multa agravada, conforme consta da sua impugnação às páginas  1.402/1.415.  Do exame da impugnação, às fls. 1.390/1.422, mais especificamente do item  “Da  Inexata Avaliação do  ‘Elemento Qualitativo’ do Fato  Jurídico Tributário do  IPI”  às  fls.  1.402/1.411, verifica­se  que  a  recorrente  impugnou  sim aquela matéria. Naquele  item,  tratou  dentre outras matérias, de sua atividade econômica – fabricação de casco de embarcação para  motor  de  popa  fora  de  borda  –  ;  do  seu  processo  produtivo;  da  classificação  fiscal  de  seu  produto  na  TIPI,  posição  8906,  subposição  8906.90.00  (fls.  1.407/1.415.).  Já  as  alegações  contra a multa qualificada constam às fls. 1.416/1.418.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972,  assim quanto à nulidade de  decisões:  “Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição  do  direito  de  defesa.”  (grifo  não­original)  No presente caso,  tal omissão cerceou a defesa da recorrente e a apreciação  daquelas matérias apenas nesta fase recursal configura supressão de instância.  Ora,  tanto  a  omissão  como  a  supressão  de  instância  implica  nulidade  da  decisão recorrida nos termos do art. 59, inciso II, citado e transcrito acima.  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, dou provimento  ao  recurso  voluntário  para,  com  fundamento  no  art.  59,  inciso  II,  daquele Decreto,  anular  a  decisão  recorrida,  para  que  outra  seja  proferida,  enfrentando  todas  as matérias  suscitadas  na  impugnação,  classificação  fiscal  e,  conseqüentemente,  alíquota  de  cálculo,  bem  como  o  agravamento da multa de ofício, retomando­se, assim, o devido processo legal do contencioso  administrativo tributário.  (Assinado Digitalmente).  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10909.005544/2007­72  Acórdão n.º 3301­01.468  S3­C3T1  Fl. 1.750          5                 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 12 /06/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 09/08/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 19814.000211/2006-08
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 PRELIMINAR. ATO NORMATIVO. ELEMENTOS BALIZADORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se à autoridade fiscal a aplicação de ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da Receita Federal, sem que, necessariamente, essa aplicação esteja condicionada à juntada de elementos balizadores da edição da norma. A apresentação de fundamentação fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente afasta a caracterização de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prescindível a realização de diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que já encerrada, em regra, a instrução processual é a impugnação que deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo (artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-001.003
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2192; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 181          1 180  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000211/2006­08  Recurso nº  501.447   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.003  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  PRELIMINAR.  ATO  NORMATIVO.  ELEMENTOS  BALIZADORES.  AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Impõe­se  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  de  ato  dotado  de  normatividade  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal,  sem  que,  necessariamente,  essa  aplicação esteja  condicionada  à  juntada de  elementos balizadores da  edição  da norma.  A  apresentação  de  fundamentação  fática  e normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela  recorrente  afasta  a  caracterização de nulidade do lançamento.  PRELIMINAR.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Prescindível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  diante  da  existência  nos  autos de provas suficientes para o julgamento do processo.  A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da  lavratura do  auto  de  infração  – momento  em que  já  encerrada,  em  regra,  a  instrução  processual  ­  é  a  impugnação  que  deverá  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar.  PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS.  Verificada a existência de processos pendentes de  julgamento, nos quais os  lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no  caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo (artigo 6º do Anexo II do  Regimento Interno do CARF)       Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 182          2 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto caracterizado como impressora multifuncional,   que execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo  importador,  tal como adotado  pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente,  com  a  edição  da  Resolução  n°  07/08  do Mercosul,  o  produto  encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do Nascimento,  Solon  Sehn,  Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.  Fez sustentação oral o Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº 22.170.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 183          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Hewlett­Packard  Brasil  Ltda.  contra Acórdão nº 17­33.613, de 23 de julho de 2009 (fls. 100 a 107), proferido pela 1ª Turma  da DRJ/São Paulo II­SP, que manteve o lançamento, no valor de R$ 8.846,03, relativo à multa  regulamentar por classificação fiscal incorreta.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/03/2006,  em  face do  contribuinte  em  epígrafe,  referente  a  exigência  de multa  regulamentar,  no  valor de R$ 8.846,03, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  seguintes  Declarações  de  Importação  com  os  produtos  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados:  ­ Declaração de Importação No. 06/0309589­0, de 17/03/2006, na adição 001  –  2.688  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  ­ Declaração de Importação No. 06/0310676­0, de 17/03/2006, adição 002 –  97  unidades  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP OFFICEJET 5610.  ­ Declaração de Importação No. 06/0311217­4, de 17/03/2006, na adição 001  –  1.748  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  Na Declaração  de  Importação No.  06/0311217­4,  de  17/03/2006,  na  adição  002 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   Na Declaração  de  Importação No.  06/0315327­0,  de  20/03/2006,  na  adição  001 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310”, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   ­  Na  adição  003  da  mesma  Declaração  de  Importação  –  1.203  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP  OFFICEJET 5610,  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 184          4 Em ato  de  conferência  física,  foi  apurado  que  os  produtos  importados  eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7 de 26/07/2005,  constatou­se que  a  classificação  tarifária correta para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  de  14 %  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  20%  para  o  Imposto  de  Produtos Industrializados;   A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009.21.00;  Tipificação Legal: Artigos 2º, 3º, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604, IV e 684  do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022 , artigos 1º, 3º I, 4º I, 5º I, 7º I, 8º  I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04  Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 04/04/2006 (fls. 1­frente),  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente na  forma do artigo 15 do  Decreto 70.235/72, em 12/04/2006, de fls. 72 à 82, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  A função principal das multifuncionais é atuar como impressora, apresentadas  assim individualmente e comercialmente.  Apesar de desempenhar outras funções, a função que prevalece é a impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30,  conforme a Regra 3 , b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  O código NCM 9009.21.00 diz respeito a artefato óptico analógico. que opera  sem conexão com qualquer computador;  As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o  lançamento em acórdão com a seguinte ementa:  Importação  de  equipamento  multifuncional  combinado  com  outras unidades de entrada e saída e conectividade USB .  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00.  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se  classificam na posição NCM 9009.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 185          5 Cientificado  do  referido  acórdão  em  10  de  agosto  de  2009  (fl.  110),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  01  de  setembro  de  2009  (fls.  111  a  124)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Repisa  que  também  insurgiu­se  contra  o  fato  de  não  se  juntar  ao  Auto  de  Infração o processo que gerou o ADI SRF n° 07/05, o que acarretaria sua nulidade.  Ainda,  se  reporta,  no  que  toca  à  instrução  processual,  ao  pedido  de  provas  requerido  na  Impugnação  para propiciar  a  correta  e  adequada  identificação  das mercadorias.  Também nula a decisão recorrida por conta do indeferimento do pedido de perícia técnica que  teria ocasionado preterição do direito de defesa.  Anota  ainda,  como  outro  ponto  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  a  r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99.  Registra  ainda  que,  resultado  da  mesma  iniciativa  fiscal  e  com  relação  as  mesmas  D.I.,  foram  também  lavrados  dois  Autos  de  Infração  (processos  nºs.  19814.000210/2006­55 e 10814.000209/2006­21, formalizando a exigência, debaixo da mesma  justificativa, de créditos tributários a  título de diferenças quanto ao II,  IPI, multas de ofício e  diferenças  quanto  ao  PIS/Importação  e  COFINS­Importação,  acompanhadas  das  multas  cabíveis, o que, face à evidente conexão existente entre os objetos dos citados processos, para  evitar decisões conflitantes, a recorrente, na Impugnação inicial,  já havia solicitado a reunião  dos  três  processos  ­  providência  essa  que  reitera,  implicando  na  devolução  dos  processos  à  DRJ.  No mérito, aponta ­ como fato novo ­ que, na vigência do A.D.I., o Governo  decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos  na descrição dos produtos e acabou reconhecendo que os produtos com mais de uma função,  denominados multifuncionais, deveriam classificar­se pela posição SH 8471.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DAS PRELIMINARES  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.        Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 186          6 Da ausência de nulidade do auto de infração  De início, cumpre esclarecer que a ausência da reclamada juntada ao Auto de  Infração do processo que gerou o ADI SRF n° 07/05 não tem o condão de eivá­lo de nulidade.   Com efeito, sendo um ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da  Receita Federal, à autoridade fiscal, no estrito cumprimento de seu dever funcional, impunha­ se  sua  aplicação,  sem que,  necessariamente,  essa  aplicação  esteja  condicionada  à  juntada do  processo que serviu de referência à edição da norma.  Cabe à recorrente se insurgir, não contra a ausência de juntada de elementos  que serviram de baliza à edição da norma, mas sim quanto à eventual ilegalidade da mesma ou  à falta de subsunção do fato à norma.  Quanto à ausência de prova de que a mercadoria se enquadraria no ADI em  questão  –  matéria  a  ser  abordada  com  maior  acuidade  no  exame  de  mérito  ­  também  não  vislumbro  aqui  qualquer  nulidade  uma  vez  que  o  auto  de  infração  apresenta  fundamentação  fática  e  normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela recorrente ­ o que foi feito.  Da ausência de nulidade da decisão recorrida.  Do pedido de perícia.   Da manifestação da recorrente após o encerramento da instrução  processual.  Ainda, no que toca à  instrução processual, o pedido de provas requerido na  impugnação para propiciar a correta e adequada identificação das mercadorias, notadamente o  pedido de perícia técnica, foi corretamente indeferido pela decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção  dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim  dispôs  sobre  o  pedido  e  processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 187          7 impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Inicialmente,  temos  que  o  colegiado  a  quo,  a  par  de  destacar  que  não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia  e  que  os  quesitos  formulados  apontam  dúvidas  já  respondidas  pela  literatura  técnica  juntada,  bem  decidiu  que  a  perícia  se  revela  desnecessária  dada  sua  assimetria  com  a  linha  probatória até aqui empreendida.  A par destas considerações, tenho ainda que a controvérsia estabelecida não  tem seu ponto central na descrição e características da mercadoria – máquinas multifuncionais  –, sendo realmente prescindível a perícia solicitada; e sim na adequada classificação fiscal a ser  adotada para  tais  equipamentos – matéria de direito –  a  ser definida,  no mérito,  pela  correta  adoção  das  Regras  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88).  Dessa  forma,  a  par  de  referendar  a  decisão  recorrida  nesse  ponto,  também  indefiro a presente renovação do pedido de perícia.  Por fim, o outro ponto de nulidade da decisão recorrida levantado ­ que a r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99 – também não merece prosperar.  Anote­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  Decreto  nº  70.235/72  que  traz  procedimento  próprio  fielmente  observado  pela  autoridade  julgadora  recorrida. Assim, nos termos do artigo 15 desse diploma legal, a oportunidade reservada para  manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que  já encerrada, em regra,  a  instrução processual  ­  é por ocasião da  impugnação que deverá  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar.   Assim, em que pese  a Lei 9.784/99 possuir aplicação apenas  subsidiária na  litigiosidade  fiscal,  a  recorrente  teve  sim,  por  ocasião  da  impugnação,  oportunidade  de  se  manifestar  após  o  encerramento  da  instrução  processual  que  se  deu  com  a  feitura  do  lançamento tributário.   Da reunião de processos correlatos  No  tocante  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  objeto  da mesma  iniciativa  fiscal, cabe o registro que, no âmbito do julgamento desses processos na instância a quo, em  consulta  aos  respectivos  acórdãos,  constata­se  que  os mesmos  foram  distribuídos  ao mesmo  relator, julgados pela mesma Turma em uma mesma data e com julgamentos convergentes.  Da  mesma  forma,  no  âmbito  deste  Conselho  Recursal,  registro  que  o  processo de nº 19814.000209/2006­21 encontra­se distribuído a este mesmo Relator, devendo  ser  objeto  de  julgamento,  portanto,  pela  mesma  Turma  –  fato  já  ocorrido  no  1º  grau  de  julgamento, evitando­se assim, decisões conflitantes.  Já  em  relação  ao  processo  nº  19814.000210/2006­55,  também  não  há  qualquer óbice em que sua distribuição venha a observar o disposto no artigo 6º do Anexo II do   Regimento Interno do CARF:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 188          8 Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de  sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara  para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento.  Assim, apesar de não reunidos formalmente, não há que se falar em qualquer  prejuízo  à  recorrente  daí  derivado¸  sendo  descabida,  portanto,  a  providência  solicitada  de  devolução dos processos à DRJ de origem.    DO MÉRITO  Da classificação fiscal  No  presente  caso,  o  impugnante  pleiteia  a  classificação  dos  seguintes   produtos importados:   a) descrito nas DI´s nºs 06/0309589­0, 06/0310676­0, 06/0311217­4 (adição  01) e 06/0315327­0 (adição 03) como “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA HP OFFICEJET  4255”, “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES  DE ENTRADA E  SAÍDA, modelo HP OFFICEJET  5610”,  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA HP OFFICEJET 4255” e “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  modelo  HP  OFFICEJET  5610”  respectivamente no código NCM 8471.60.21 (II: 16% e IPI: 15%);  b)  descrito  nas DI´s  nºs  06/0311217­4  (adição  02)  e  06/0315327­0  (adição  01)  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA  LÍQUIDA HP OJ7310”  no  código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende,  com base no Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de  26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 189          9 NCM 8471.60.21  8471  MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE  DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA  REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA  PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM  OUTRAS POSIÇÕES  8471.60  Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo,  unidades de memória  8471.60.2  Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas  por minuto    8471.60.21  A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a  420mm      NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com velocidade  de  impressão  superior  ou  igual  a  30 páginas por minuto  NCM 9009.21.00  9009  APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2  Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00  Por sistema óptico  Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  (superadas  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  21),  a  classificação  deverá  efetuar­se  na  forma da Regra Geral nº 32: pela posição mais específica; pela característica essencial; ou pela                                                              1 Regra Geral nº  2.    a)  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  UM  ARTIGO  EM  DETERMINADA  POSIÇÃO  ABRANGE  ESSE  ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE  ENCONTRA,  AS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS  DO  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO.  ABRANGE  IGUALMENTE  O  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO,  OU  COMO  TAL  CONSIDERADO  NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU  POR MONTAR.    b)  QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A  ESSA  MATÉRIA,  QUER  EM  ESTADO  PURO,  QUER  MISTURADA  OU  ASSOCIADA  A  OUTRAS  MATÉRIAS.  DA  MESMO  FORMA,  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  OBRAS  DE  UMA  MATÉRIA  DETERMINADA  ABRANGE  AS  OBRAS  CONSTITUÍDAS  INTEIRA  OU  PARCIALMENTE  DESSA  MATÉRIA.  A  CLASSIFICAÇÃO  DESTES  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  ARTIGOS  COMPOSTOS  EFETUA­SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3.  2 Regra Geral nº 3.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 190          10 posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso insuficientes as Regras Gerais  nºs 1 e 2, a sua posição mais específica ou a que acolha a característica essencial – se a posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada  à  função  de  cópia  ou  ainda  a  de  transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7,  de  26/07/2005,  onde  expressou  seu  entendimento  de  que  as  máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica  essencial  a  sua  conectividade  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  funcionando  como  unidades  de  entrada  e/ou  saída,  o  que  atrai,  de  forma mais  adequada,  a  subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como  principal  função  a  de  impressão.  Com  efeito,  em  geral,  é  essa  a  função  própria  desses  equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão  são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais.                                                                                                                                                                                           QUANDO  PAREÇA  QUE  A MERCADORIA  PODE  CLASSIFICAR­SE  EM  DUAS  OU MAIS  POSIÇÕES  POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE  EFETUAR­SE DA FORMA SEGUINTE:    a)  A  POSIÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA  PREVALECE  SOBRE  AS  MAIS  GENÉRICAS.  TODAVIA,  QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS  MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A  APENAS UM DOS COMPONENTES DE  SORTIDOS ACONDICIONADOS  PARA VENDA A RETALHO,  TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR­SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO  IGUALMENTE  ESPECÍFICAS,  AINDA  QUE  UMA  DELAS  APRESENTE  UMA  DESCRIÇÃO  MAIS  PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA.     b)  OS  PRODUTOS  MISTURADOS,  AS  OBRAS  COMPOSTAS  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES  OU  CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS  EM  SORTIDOS  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO,  CUJA  CLASSIFICAÇÃO  NÃO  SE  POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM­SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO  QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA  DETERMINAÇÃO.    c)  NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO,  A  MERCADORIA  CLASSIFICA­SE  NA  POSIÇÃO  SITUADA  EM  ÚLTIMO  LUGAR  NA  ORDEM  NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 191          11 Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido   ADI  nº  7,  o Governo  decidiu  baixar o Decreto  n°  5.802,  de  06  de  junho de  2006,  criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex”  relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile  20 8471.60.22 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.23 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.24 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.25 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.26 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.29 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.30 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile 20   Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile, deveriam se classificar na posição 8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  3101­00.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto Domingo,  julgado  em  19  de  outubro  de  2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifucionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua  conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta­ a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  passificada  (sic)  no  âmbito  do  Mercosul,  por  seu  Comitê Técnico n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que  aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação  brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000211/2006­08  Acórdão n.º 3802­001.003  S3­TE02  Fl. 192          12 de "impressora multifuncional" trata­se de uma impressora com  diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  Atualmente,  a  título  informativo,  como  bem  anotado  pelo  Acórdão  acima  citado, as dúvidas sobre a correta classificação fiscal das multifuncionais  foram afastadas em  decorrência  da  edição  da  Resolução  n°  07  do  Mercosul,  de  13/11/2008,  que  aprovou  modificação  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  e  de  sua  correspondente  Tarifa  Externa  Comum,  agregando,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2009,  a  subposição  8443.31  –  então  inexistente  ­  para  classificação  de  “Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.”  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a classificação adotada pelo importador pode ser considerada, à época, como adequada para o  produto  em  questão,  devendo,  pois,  ser  afastada  a  presente  cobrança  relativa  à  multa  por  classificação fiscal incorreta.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Regis Xavier Holanda                                Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 19814.000209/2006-21
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 17/03/2006 PRELIMINAR. ATO NORMATIVO. ELEMENTOS BALIZADORES. AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Impõe-se à autoridade fiscal a aplicação de ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da Receita Federal, sem que, necessariamente, essa aplicação esteja condicionada à juntada de elementos balizadores da edição da norma. A apresentação de fundamentação fática e normativa apta a proporcionar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela recorrente afasta a caracterização de nulidade do lançamento. PRELIMINAR. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Prescindível a realização de diligência ou perícia diante da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo. A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que já encerrada, em regra, a instrução processual é a impugnação que deverá ser instruída com os documentos em que se fundamentar. PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS. Verificada a existência de processos pendentes de julgamento, nos quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara para a qual houver sido distribuído o primeiro processo (artigo 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF) CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL. O produto caracterizado como impressora multifuncional, que execute pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capaz de ser conectada a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede, encontrava adequada classificação fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo importador, tal como adotado pelo Decreto nº 5.802/06, diversamente do definido pelo Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005. Atualmente, com a edição da Resolução n° 07/08 do Mercosul, o produto encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3802-001.002
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 210          1 209  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19814.000209/2006­21  Recurso nº  501.713   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.002  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  II/IPI/MULTA PROPORCIONAL ­ CLASSIFICAÇÃO FISCAL  INCORRETA  Recorrente  HEWLETT­PACKARD BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 17/03/2006  PRELIMINAR.  ATO  NORMATIVO.  ELEMENTOS  BALIZADORES.  AUSÊNCIA DE JUNTADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE.  NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Impõe­se  à  autoridade  fiscal  a  aplicação  de  ato  dotado  de  normatividade  vinculante  no  âmbito  da  Receita  Federal,  sem  que,  necessariamente,  essa  aplicação esteja  condicionada  à  juntada de  elementos balizadores da  edição  da norma.  A  apresentação  de  fundamentação  fática  e normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela  recorrente  afasta  a  caracterização de nulidade do lançamento.  PRELIMINAR.  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO FINAL. NULIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Prescindível  a  realização  de  diligência  ou  perícia  diante  da  existência  nos  autos de provas suficientes para o julgamento do processo.  A oportunidade reservada para manifestação da recorrente, após a ciência da  lavratura do  auto  de  infração  – momento  em que  já  encerrada,  em  regra,  a  instrução  processual  ­  é  a  impugnação  que  deverá  ser  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar.  PRELIMINAR. REUNIÃO DE PROCESSOS CORRELATOS.  Verificada a existência de processos pendentes de  julgamento, nos quais os  lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no  caso de sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para  julgamento  na  Câmara  para  a  qual  houver  sido  distribuído  o  primeiro  processo (artigo 6º do Anexo II do  Regimento Interno do CARF)       Fl. 256DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 211          2 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL.  O produto  caracterizado  como  impressora multifuncional,  que  execute pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão  de  telecópia  (fax),  capaz  de  ser  conectada  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  encontrava  adequada  classificação  fiscal no código NCM 8471.60 utilizado pelo  importador,  tal como adotado  pelo  Decreto  nº  5.802/06,  diversamente  do  definido  pelo  Ato  Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005.  Atualmente,  com  a  edição  da  Resolução  n°  07/08  do Mercosul,  o  produto  encontra correta classificação fiscal no código NCM 8443.31  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio  e votos que integram o presente julgado.      (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso  Rios,  José  Fernandes  do Nascimento,  Solon  Sehn,  Cláudio Augusto  Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi.  Fez sustentação oral o Dr. Roberto Silvestre Maraston, OAB/SP nº 22.170.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Hewlett­Packard  Brasil  Ltda.  contra Acórdão nº 17­33.610, de 23 de julho de 2009 (fls. 118 a 125), proferido pela 1ª Turma  da  DRJ/São  Paulo  II­SP,  que  manteve  o  lançamento,  no  valor  de  R$  88.832,33,  relativo  à  exigência de  Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos  Industrializados acrescidos de  multa de oficio.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 212          3 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  27/03/2006,  em  face do contribuinte em epígrafe, referente a exigência de Imposto de Importação e  Imposto sobre Produtos Industrializados acrescidos de multa regulamentar, no valor  de R$ 88.832,33, em face dos fatos a seguir descritos.  A  empresa  acima  qualificada  submeteu  a  despacho  aduaneiro  as  seguintes  Declarações  de  Importação  com  os  produtos  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação e 15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados:  ­ Declaração de Importação No. 06/0309589­0, de 17/03/2006, na adição 001  –  2.688  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  ­ Declaração de Importação No. 06/0310676­0, de 17/03/2006, adição 002 –  97  unidades  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO  DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP OFFICEJET 5610.  ­ Declaração de Importação No. 06/0311217­4, de 17/03/2006, na adição 001  –  1.748  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS  A  JATO DE TINTA HP OFFICEJET 4255.  Na Declaração  de  Importação No.  06/0311217­4,  de  17/03/2006,  na  adição  002 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   Na Declaração  de  Importação No.  06/0315327­0,  de  20/03/2006,  na  adição  001 – 100 aparelhos multifuncionais, produtos descritos como “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA LÍQUIDA HP OJ7310”, recebendo classificação fiscal no código  NCM 8471.60.30, com incidência da alíquota de 0% para o Imposto de Importação e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados;   ­  Na  adição  003  da  mesma  Declaração  de  Importação  –  1.203  aparelhos  multifuncionais,  produtos  descritos  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA  COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES DE ENTRADA E SAÍDA ”, modelo  HP  OFFICEJET 5610,  recebendo  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.21,  com  incidência  da  alíquota  de  16%  para  o  Imposto  de  Importação  e  15% para o Imposto sobre Produtos Industrializados.  Em ato  de  conferência  física,  foi  apurado  que  os  produtos  importados  eram  equipamentos  MULTIFUNCIONAIS.  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF No. 7 de 26/07/2005,  constatou­se que  a  classificação  tarifária correta para  a  mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00, com incidência da alíquota  de  14 %  para  o  Imposto  de  Importação  e  da  alíquota  de  20%  para  o  Imposto  de  Produtos Industrializados;   A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas  multifuncionais que realizam duas ou mais funções se classificam na posição NCM  9009.21.00;  Tipificação Legal: Artigos 2º, 3º, 482 a 485, 489, 491, 504, 602, 604, IV e 684  do Regulamento Aduaneiro ­ Decreto 4.543/20022 , artigos 1º, 3º I, 4º I, 5º I, 7º I, 8º  I, 13 I, 19 e 20 da Lei 10.865/04  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 213          4 Cientificado do auto de infração, pessoalmente,, em 04/04/2006 (fls. 1­frente),  contribuinte, protocolizou  impugnação,  tempestivamente na  forma do artigo 15 do  Decreto 70.235/72, em 12/04/2006, de fls. 89 à 99, instaurando assim a fase litigiosa  do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou  resumidamente que:  O  auto  de  infração  é  nulo,  uma  vez  que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  indicando  que  a mercadoria  importada  se  enquadra  nos  contornos  do  disposto  do  Ato Declaratório Interpretativo SRF No. 7 de 26/07/2005;  A função principal das multifuncionais é atuar como impressora, apresentadas  assim individualmente e comercialmente.  Apesar de desempenhar outras funções, a função que prevalece é a impressão,  devendo  ter  o  equipamento  classificação  fiscal  no  código  NCM  8471.60.30,  conforme a Regra 3 , b) das Regras Gerais do Sistema Harmonizado;  O código NCM 9009.21.00 diz respeito a artefato óptico analógico. que opera  sem conexão com qualquer computador;  As  fotocopiadoras  não  realizam  qualquer  das  funções  das  multifuncionais  uma vez que a obtenção de cópias ocorre por processos diferentes;  Solicita perícia técnica, apresentando quesitos;  Pugna a nulidade e, alternativamente, a improcedência do Auto de Infração.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedentes os  lançamentos em acórdão com a seguinte ementa:  Importação  de  equipamento  multifuncional  combinado  com  outras unidades de entrada e saída e conectividade USB .  Através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7  de  26/07/2005,  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 9009.21.00.  A  nova  classificação  fiscal  se  deveu  ao  argumento  de  que  máquinas multifuncionais que realizam duas ou mais funções se  classificam na posição NCM 9009.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  04  de  agosto  de  2009    (fl.  128),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  01  de  setembro  de  2009  (fls.  129  a  142)  pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ.  Repisa  que  também  insurgiu­se  contra  o  fato  de  não  se  juntar  ao  Auto  de  Infração o processo que gerou o ADI SRF n° 07/05, o que acarretaria sua nulidade.  Ainda,  se  reporta,  no  que  toca  à  instrução  processual,  ao  pedido  de  provas  requerido  na  Impugnação  para propiciar  a  correta  e  adequada  identificação  das mercadorias.  Também nula a decisão recorrida por conta do indeferimento do pedido de perícia técnica que  teria ocasionado preterição do direito de defesa.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 214          5 Anota  ainda,  como  outro  ponto  de  nulidade  da  decisão  recorrida,  que  a  r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99.  Registra  ainda  que,  resultado  da  mesma  iniciativa  fiscal  e  com  relação  as  mesmas  D.I.,  foram  também  lavrados  dois  Autos  de  Infração  (processos  nºs.  19814.000210/2006­55 e 19814.000211/2006­08, formalizando a exigência, debaixo da mesma  justificativa, de créditos tributários a título de diferenças quanto ao PIS/Importação e COFINS­ Importação  e multas  cabíveis,  o  que,  face  à  evidente  conexão  existente  entre  os  objetos  dos  citados  processos,  para  evitar  decisões  conflitantes,  a  recorrente,  na  Impugnação  inicial,  já  havia  solicitado  a  reunião  dos  três  processos  ­  providência  essa  que  reitera,  implicando  na  devolução dos processos à DRJ.  No mérito, aponta ­ como fato novo ­ que, na vigência do A.D.I., o Governo  decidiu baixar o Decreto n° 5.802, de 06 de junho de 2006, criando na TIPI os desdobramentos  na descrição dos produtos e acabou reconhecendo que os produtos com mais de uma função,  denominados multifuncionais, deveriam classificar­se pela posição SH 8471.  No  concernente  à multa  do  IPI,  argúi  que  incabível  a  pretendida  cobrança  uma  vez  que,  quando  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  ainda  não  ocorrera  desembaraço  da  mercadoria, fato esse gerador daquele tributo. Relaciona precedentes do Terceiro Conselho de  Contribuintes.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  DAS PRELIMINARES  Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  estando  o  crédito  tributário  lançado  dentro  do  seu  limite  de  alçada,  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.    Da ausência de nulidade do auto de infração  De início, cumpre esclarecer que a ausência da reclamada juntada ao Auto de  Infração do processo que gerou o ADI SRF n° 07/05 não tem o condão de eivá­lo de nulidade.   Com efeito, sendo um ato dotado de normatividade vinculante no âmbito da  Receita Federal, à autoridade fiscal, no estrito cumprimento de seu dever funcional, impunha­ se  sua  aplicação,  sem que,  necessariamente,  essa  aplicação  esteja  condicionada  à  juntada do  processo que serviu de referência à edição da norma.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 215          6 Cabe à recorrente se insurgir, não contra a ausência de juntada de elementos  que serviram de baliza à edição da norma, mas sim quanto à eventual ilegalidade da mesma ou  à falta de subsunção do fato à norma.  Quanto à ausência de prova de que a mercadoria se enquadraria no ADI em  questão  –  matéria  a  ser  abordada  com  maior  acuidade  no  exame  de  mérito  ­  também  não  vislumbro  aqui  qualquer  nulidade  uma  vez  que  o  auto  de  infração  apresenta  fundamentação  fática  e  normativa  apta  a proporcionar  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pela recorrente ­ o que foi feito.  Da ausência de nulidade da decisão recorrida.  Do pedido de perícia.   Da manifestação da recorrente após o encerramento da instrução  processual.  Ainda, no que toca à  instrução processual, o pedido de provas requerido na  impugnação para propiciar a correta e adequada identificação das mercadorias, notadamente o  pedido de perícia técnica, foi corretamente indeferido pela decisão recorrida.  Com  efeito,  o  Decreto  nº  70.235/72  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal,  em  seção  dedicada  ao  respectivo  procedimento  fiscal,  assim  dispôs  sobre  o  pedido  e  processamento de diligências ou perícias:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  (...)  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo as que considerarem prescindíveis ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) Negrito aposto.  Inicialmente,  temos  que  o  colegiado  a  quo,  a  par  de  destacar  que  não  foi  apresentado  qualquer  fato,  motivo  ou  justificativa  relevante  que  propiciasse  a  realização  da  perícia  e  que  os  quesitos  formulados  apontam  dúvidas  já  respondidas  pela  literatura  técnica  juntada,  bem  decidiu  que  a  perícia  se  revela  desnecessária  dada  sua  assimetria  com  a  linha  probatória até aqui empreendida.  A par destas considerações, tenho ainda que a controvérsia estabelecida não  tem seu ponto central na descrição e características da mercadoria – máquinas multifuncionais  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 216          7 –, sendo realmente prescindível a perícia solicitada; e sim na adequada classificação fiscal a ser  adotada para  tais  equipamentos – matéria de direito –  a  ser definida,  no mérito,  pela  correta  adoção  das  Regras  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88).  Dessa  forma,  a  par  de  referendar  a  decisão  recorrida  nesse  ponto,  também  indefiro a presente renovação do pedido de perícia.  Por fim, o outro ponto de nulidade da decisão recorrida levantado ­ que a r.  decisão deu por encerrada a instrução e passou a decidir, sem dar à recorrente a oportunidade  de se manifestar consoante artigo 44 da Lei n° 9.784/99 – também não merece prosperar.  Anote­se  que  o  processo  administrativo  fiscal  rege­se  pelo  Decreto  nº  70.235/72  que  traz  procedimento  próprio  fielmente  observado  pela  autoridade  julgadora  recorrida. Assim, nos termos do artigo 15 desse diploma legal, a oportunidade reservada para  manifestação da recorrente, após a ciência da lavratura do auto de infração – momento em que  já encerrada, em regra,  a  instrução processual  ­  é por ocasião da  impugnação que deverá  ser  instruída com os documentos em que se fundamentar.   Assim, em que pese  a Lei 9.784/99 possuir aplicação apenas  subsidiária na  litigiosidade  fiscal,  a  recorrente  teve  sim,  por  ocasião  da  impugnação,  oportunidade  de  se  manifestar  após  o  encerramento  da  instrução  processual  que  se  deu  com  a  feitura  do  lançamento tributário.   Da reunião de processos correlatos  No  tocante  ao  pedido  de  reunião  dos  processos  objeto  da mesma  iniciativa  fiscal, cabe o registro que, no âmbito do julgamento desses processos na instância a quo, em  consulta  aos  respectivos  acórdãos,  constata­se  que  os mesmos  foram  distribuídos  ao mesmo  relator, julgados pela mesma Turma em uma mesma data e com julgamentos convergentes.  Da  mesma  forma,  no  âmbito  deste  Conselho  Recursal,  registro  que  o  processo de nº 19814.000211/2006­08 encontra­se distribuído a este mesmo Relator, devendo  ser  objeto  de  julgamento,  portanto,  pela  mesma  Turma  –  fato  já  ocorrido  no  1º  grau  de  julgamento, evitando­se assim, decisões conflitantes.  Já  em  relação  ao  processo  nº  19814.000210/2006­55,  também  não  há  qualquer óbice em que sua distribuição venha a observar o disposto no artigo 6º do Anexo II do   Regimento Interno do CARF:  Art.  6°  Verificada  a  existência  de  processos  pendentes  de  julgamento,  nos  quais os lançamentos tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, inclusive no caso de  sujeitos passivos distintos, os processos poderão ser distribuídos para julgamento na Câmara  para a qual houver sido distribuído o primeiro processo.  Parágrafo  único.  Os  processos  referidos  no  caput  serão  julgados  com  observância do rito previsto neste Regimento.  Assim, apesar de não reunidos formalmente, não há que se falar em qualquer  prejuízo  à  recorrente  daí  derivado¸  sendo  descabida,  portanto,  a  providência  solicitada  de  devolução dos processos à DRJ de origem.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 217          8   DO MÉRITO  Da classificação fiscal  No  presente  caso,  o  impugnante  pleiteia  a  classificação  dos  seguintes  produtos importados:   a) descrito nas DI´s nºs 06/0309589­0, 06/0310676­0, 06/0311217­4 (adição  01) e 06/0315327­0 (adição 03) como “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA HP OFFICEJET  4255”, “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM OUTRAS UNIDADES  DE ENTRADA E  SAÍDA, modelo HP OFFICEJET  5610”,  “IMPRESSORAS A  JATO DE  TINTA HP OFFICEJET 4255” e “IMPRESSORAS A JATO DE TINTA COMBINADA COM  OUTRAS  UNIDADES  DE  ENTRADA  E  SAÍDA,  modelo  HP  OFFICEJET  5610”  respectivamente no código NCM 8471.60.21 (II: 16% e IPI: 15%);  b)  descrito  nas DI´s  nºs  06/0311217­4  (adição  02)  e  06/0315327­0  (adição  01)  como  “IMPRESSORAS A  JATO DE TINTA  LÍQUIDA HP OJ7310”  no  código NCM  8471.60.30 (II: 0% e IPI: 15%);  Já a fiscalização, após apurar que os produtos importados eram equipamentos  MULTIFUNCIONAIS, pretende,  com base no Ato Declaratório  Interpretativo SRF No. 7 de  26/07/2005, o código NCM 9009.21.00 (II: 14% e IPI: 20%).  De  acordo  com  a  Regra  Geral  nº  1  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Decreto nº 97.409/88), “para  os efeitos legais a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção  e  de Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e Notas,  pelas regras seguintes”.   Semelhante  regramento,  agora  cuidando  da  classificação  em  subposições  e  em  itens  e  subitens,  encontramos  na Regra Geral  de  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  (RGI) nº 6 e na Regra Geral Complementar (RGC) nº 1.  A  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  baseada  no  Sistema  Harmonizado,  traz os seguintes textos relacionados aos códigos desejados:  NCM 8471.60.21  8471  MÁQUINAS AUTOMÁTICAS PARA PROCESSAMENTO DE  DADOS E SUAS UNIDADES; LEITORES MAGNÉTICOS OU ÓPTICOS, MÁQUINAS PARA  REGISTRAR DADOS EM SUPORTE SOB FORMA CODIFICADA, E MÁQUINAS PARA  PROCESSAMENTO DESSES DADOS, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS EM  OUTRAS POSIÇÕES  8471.60  Unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo,  unidades de memória  8471.60.2  Outras impressoras, com velocidade de impressão inferior a 30 páginas  por minuto  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 218          9   8471.60.21  A jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a  420mm      NCM 8471.60.30  8471.60.30  Outras  impressoras,  com velocidade  de  impressão  superior  ou  igual  a  30 páginas por minuto    NCM 9009.21.00  9009  APARELHOS DE FOTOCÓPIA, POR SISTEMA ÓPTICO OU POR  CONTATO, E APARELHOS DE TERMOCÓPIA  9009.2  Outros aparelhos de fotocópia  9009.21.00  Por sistema óptico  Entretanto,  caso  pareça  que  a  mercadoria  possa  classificar­se  em  duas  ou  mais  posições  (superadas  as  Regras  Gerais  nºs  1  e  21),  a  classificação  deverá  efetuar­se  na  forma da Regra Geral nº 32: pela posição mais específica; pela característica essencial; ou pela                                                              1 Regra Geral nº  2.    a)  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  UM  ARTIGO  EM  DETERMINADA  POSIÇÃO  ABRANGE  ESSE  ARTIGO MESMO INCOMPLETO OU INACABADO, DESDE QUE APRESENTE, NO ESTADO EM QUE SE  ENCONTRA,  AS  CARACTERÍSTICAS  ESSENCIAIS  DO  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO.  ABRANGE  IGUALMENTE  O  ARTIGO  COMPLETO  OU  ACABADO,  OU  COMO  TAL  CONSIDERADO  NOS TERMOS DAS DISPOSIÇÕES PRECEDENTES, MESMO QUE SE APRESENTE DESMONTADO OU  POR MONTAR.    b)  QUALQUER REFERÊNCIA A UMA MATÉRIA EM DETERMINADA POSIÇÃO DIZ RESPEITO A  ESSA  MATÉRIA,  QUER  EM  ESTADO  PURO,  QUER  MISTURADA  OU  ASSOCIADA  A  OUTRAS  MATÉRIAS.  DA  MESMO  FORMA,  QUALQUER  REFERÊNCIA  A  OBRAS  DE  UMA  MATÉRIA  DETERMINADA  ABRANGE  AS  OBRAS  CONSTITUÍDAS  INTEIRA  OU  PARCIALMENTE  DESSA  MATÉRIA.  A  CLASSIFICAÇÃO  DESTES  PRODUTOS  MISTURADOS  OU  ARTIGOS  COMPOSTOS  EFETUA­SE CONFORME OS PRINCÍPIOS ENUNCIADOS NA REGRA 3.  2 Regra Geral nº 3.    QUANDO  PAREÇA  QUE  A MERCADORIA  PODE  CLASSIFICAR­SE  EM  DUAS  OU MAIS  POSIÇÕES  POR APLICAÇÃO DA REGRA 2 b) OU POR QUALQUER OUTRA RAZÃO, A CLASSIFICAÇÃO DEVE  EFETUAR­SE DA FORMA SEGUINTE:    a)  A  POSIÇÃO  MAIS  ESPECÍFICA  PREVALECE  SOBRE  AS  MAIS  GENÉRICAS.  TODAVIA,  QUANDO DUAS OU MAIS POSIÇÕES SE REFIRAM, CADA UMA DELAS, A APENAS UMA PARTE DAS  MATÉRIAS CONSTITUTIVAS DE UM PRODUTO MISTURADO OU DE UM ARTIGO COMPOSTO, OU A  APENAS UM DOS COMPONENTES DE  SORTIDOS ACONDICIONADOS  PARA VENDA A RETALHO,  TAIS POSIÇÕES DEVEM CONSIDERAR­SE, EM RELAÇÃO A ESSES PRODUTOS OU ARTIGOS, COMO  IGUALMENTE  ESPECÍFICAS,  AINDA  QUE  UMA  DELAS  APRESENTE  UMA  DESCRIÇÃO  MAIS  PRECISA OU COMPLETA DA MERCADORIA.     b)  OS  PRODUTOS  MISTURADOS,  AS  OBRAS  COMPOSTAS  DE  MATÉRIAS  DIFERENTES  OU  CONSTITUÍDAS PELA REUNIÃO DE ARTIGOS DIFERENTES E AS MERCADORIAS APRESENTADAS  EM  SORTIDOS  ACONDICIONADOS  PARA  VENDA  A  RETALHO,  CUJA  CLASSIFICAÇÃO  NÃO  SE  POSSA EFETUAR PELA APLICAÇÃO DA REGRA 3 a), CLASSIFICAM­SE PELA MATÉRIA OU ARTIGO  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 219          10 posição  situada  em último  lugar  na  ordem numérica dentre  as  suscetíveis  de  validamente  se  tomarem em consideração.  A  discussão,  portanto,  acerca  da  correta  classificação  fiscal  das  multifuncionais perpassaria a possibilidade de se definir, acaso insuficientes as Regras Gerais  nºs 1 e 2, a sua posição mais específica ou a que acolha a característica essencial – se a posição  relacionada  à  função  de  impressão,  ou  a  relacionada  à  função  de  cópia  ou  ainda  a  de  transmissão de telecópia (fax).  Nesse  contexto,  a  Receita  Federal  editou  o  Ato Declaratório  Interpretativo  SRF  No.  7,  de  26/07/2005,  onde  expressou  seu  entendimento  de  que  as  máquinas  multifuncionais classificariam­se no código NCM 9009.21.00. Vejamos:  Artigo único. As máquinas multifuncionais, que realizam duas ou  mais  funções  tais  como  impressão,  cópia,  transmissão  de  facsimile  e  escâner,  capazes  de  se  conectarem  a  uma máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede,  classificam­se  na  posição  90.09  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul.  Entretanto, a meu ver, em que pese a possibilidade de utilização principal do  produto  em  qualquer  de  sua  funções  –  a  depender  das  necessidades  e  desejos  do  usuário,  é  relevante para a adequada classificação fiscal o fato dessas máquinas terem como característica  essencial  a  sua  conectividade  a  uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados,  funcionando  como  unidades  de  entrada  e/ou  saída,  o  que  atrai,  de  forma mais  adequada,  a  subposição 8471.60 adotada pelo recorrente.  Ademais,  tenho  que,  a  princípio,  em  termos  objetivos,  as  máquinas  multifuncionais, da forma como se apresentam no presente caso, possuem normalmente como  principal  função  a  de  impressão.  Com  efeito,  em  geral,  é  essa  a  função  própria  desses  equipamentos, sendo as demais funções realizadas de forma secundária – não por outra razão  são comercialmente conhecidas como impressoras multifuncionais.  Dessa  forma,  tenho  que  a  classificação  fiscal  adequada  para  o  produto  em  estudo correspondia, à época, à adotada pelo recorrente, ou seja, na subposição 8471.60.  Nessa  mesma  linha,  como  bem  apontado  pela  recorrente,  na  vigência  do  referido ADI  nº  7,  o  Governo  decidiu  baixar  o  Decreto  n°  5.802,  de  06  de  junho  de  2006,  criando na TIPI os desdobramentos na descrição dos produtos sob a forma de destaques “Ex”  relativos aos seguintes subitens:  Código TIPI Descrição  Alíquota (%)  8471.60.21 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile  20 8471.60.22 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20                                                                                                                                                                                          QUE LHES CONFIRA A CARACTERÍSTICA ESSENCIAL, QUANDO FOR POSSÍVEL REALIZAR ESTA  DETERMINAÇÃO.    c)  NOS CASOS EM QUE AS REGRAS 3 a) e 3 b) NÃO PERMITAM EFETUAR A CLASSIFICAÇÃO,  A  MERCADORIA  CLASSIFICA­SE  NA  POSIÇÃO  SITUADA  EM  ÚLTIMO  LUGAR  NA  ORDEM  NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO.   Fl. 265DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 220          11 8471.60.23 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.24 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.25 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.26 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.29 Ex 01 ­ providas de duas ou mais das seguintes funções: digitalizar, copiar e emitir fac­símile 20 8471.60.30 Ex 01  ­ providas de duas ou mais das seguintes  funções: digitalizar, copiar  e emitir  fac­símile 20   Dessa forma, aplicando estes destaques aos códigos em epígrafe, o Governo  acabou  por  chancelar  que  as  impressoras  providas  de  duas  ou mais  das  seguintes  funções:  digitalizar, copiar e emitir fac­símile, deveriam se classificar na posição 8471.  Em  sentido  semelhante  assentou  o  Acórdão  nº  3101­00.253  (3ª  Seção,  1ª  Câmara,  1ª  Turma Ordinária,  Relator  Luiz  Roberto Domingo,  julgado  em  19  de  outubro  de  2009):  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 28/09/2005  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  IMPRESSORA  MULTIFUNCIONAL.  A  classificação  fiscal  adotada  pelo  Fisco  (Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  n°  7/2005)  para  as  impressoras  multifucionais,  não  cumpre  o  rigor  das  regras  de  classificação  fiscal, pois as funções nela disponíveis e a característica de sua  conectividade com máquinas de processamento de dados, afasta­ a  da  posição  9009.  A  confirmação  dessa  interpretação  está  atualmente  passificada  (sic)  no  âmbito  do  Mercosul,  por  seu  Comitê Técnico n° 1 da Comissão de Comércio do Mercosul que  aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação  brasileira e concluiu que o produto denominado comercialmente  de "impressora multifuncional" trata­se de uma impressora com  diversas funções, razão pela qual determinou a sua classificação  no  código  NCM  8443.31,  como  "máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções:  impressão,  cópia  ou  transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina  automática  para  processamento  de  dados  ou  a  uma  rede"  (CXXXVIII  Reunião  do  Comitê  Técnico  n°  1  "Tarifas,  Nomenclatura  e  Classificação  de  Mercadorias"  ­  MERCOSUL/CCM/CT N° 1/ ATA N° 08/08)  Recurso Voluntário Provido.  Atualmente,  a  título  informativo,  como  bem  anotado  pelo  Acórdão  acima  citado, as dúvidas sobre a correta classificação fiscal das multifuncionais  foram afastadas em  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 19814.000209/2006­21  Acórdão n.º 3802­001.002  S3­TE02  Fl. 221          12 decorrência  da  edição  da  Resolução  n°  07  do  Mercosul,  de  13/11/2008,  que  aprovou  modificação  da Nomenclatura Comum  do Mercosul  e  de  sua  correspondente  Tarifa  Externa  Comum,  agregando,  com  vigência  a  partir  de  01/01/2009,  a  subposição  8443.31  –  então  inexistente  ­  para  classificação  de  “Máquinas  que  executem  pelo  menos  duas  das  seguintes  funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma  máquina automática para processamento de dados ou a uma rede.”  Nesse sentido, caracterizado o produto como uma impressora multifuncional,  a classificação adotada pelo importador pode ser considerada, à época, como adequada para o  produto  em  questão,  devendo,  pois,  ser  afastada  a  presente  cobrança  relativa  à  exigência  de  Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  acrescidos  de  multa  de  oficio.    Da conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário.        Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012    Regis Xavier Holanda                                Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/06/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 08/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 11128.000828/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/06/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. DE MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. O erro na classificação fiscal de mercadoria importada, a acarretar falta de recolhimento dos tributos devidos, autoriza o lançamento de ofício, acrescido da multa e dos juros de mora respectivos, aplicados em conjunto e nos percentuais fixados na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4, DE 2009. Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI). Para a configuração da infração administrativa ao controle das importações, por falta de Licença de Importação (LI), é condição necessária que produto esteja sujeito a licenciamento e que o produto esteja incorretamente descrito. No presente caso, o produto importado estava sujeito a licenciamento não automático, que foi providenciado, não restando configurada, por conseguinte, a infração administrativa ao controle das importações, por falta de LI. MULTA EQUIVALENTE A UM POR CENTO DO VALOR ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ-FÉ. Por se tratar de responsabilidade de natureza objetiva, a infração caracterizada pelo enquadramento tarifário incorreto do produto na NCM, sancionada com a multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da existência de dolo ou má-fé do importador.
Numero da decisão: 3401-001.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa do controle administrativo aduaneiro. Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques Cleto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Santiago da Silva OAB/BA 16759. Júlio César Alves Ramos – Presidente Relator Angela Sartori – Relator Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 264          1 263  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.000828/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­001.971  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  Imposto de Importação  Recorrente  SYNGENTA PROTEÇÃO DE CULTIVOS LTDA   Recorrida  DRJ SÃO PAULO II ­ SP    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 20/06/2003  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTO DIQUAT TÉCNICO.  PREPARAÇÃO HERBICIDA. CÓDIGO NCM 3808.30.29.  Por  ser  uma  preparação  herbicida,  o  produto  de  nome  comercial  Diquat  Técnico é classificado no código NCM 3824.90.89.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/06/2003  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E CONSECTÁRIOS LEGAIS. DE MULTA  DE OFÍCIO. LEGALIDADE.   O  erro  na  classificação  fiscal  de mercadoria  importada,  a  acarretar  falta  de  recolhimento dos tributos devidos, autoriza o lançamento de ofício, acrescido  da  multa  e  dos  juros  de  mora  respectivos,  aplicados  em  conjunto  e  nos  percentuais fixados na legislação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF Nº 4,  DE 2009.   Nos termos da Súmula CARF nº 4, de 2009, a partir de 1º de abril de 1995 os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA POR FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO (LI).   Para a configuração da  infração administrativa ao controle das  importações,  por  falta de Licença de  Importação  (LI),  é condição necessária que produto  esteja sujeito a licenciamento e que o produto esteja incorretamente descrito.  No  presente  caso,  o  produto  importado  estava  sujeito  a  licenciamento  não  automático,  que  foi  providenciado,  não  restando  configurada,  por     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 08 28 /2 00 8- 11 Fl. 264DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   2 conseguinte, a  infração administrativa ao controle das importações, por falta  de LI.  MULTA  EQUIVALENTE  A  UM  POR  CENTO  DO  VALOR  ADUANEIRO.  ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  INFRAÇÃO QUE  INDEPENDE DE DOLO OU MÁ­FÉ.   Por  se  tratar de  responsabilidade de natureza objetiva, a  infração caracterizada  pelo enquadramento  tarifário  incorreto do produto na NCM, sancionada com a  multa de 1% (um por cento) do valor aduaneiro da mercadoria, independente da  existência de dolo ou má­fé do importador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  a  multa  do  controle  administrativo  aduaneiro.  Vencidos os Conselheiros Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Marques  Cleto, que davam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de  Assis para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Daniel Santiago da  Silva OAB/BA 16759.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Relator Angela Sartori – Relator         Emanuel Carlos Dantas de Assis – Relator Designado    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de Assis,  Jean Cleuter  Simões Mendonça, Odassi Guerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Fernando  Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos.   Relatório  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  infração  lavrado  em 28/01/2008 para  constituição de crédito  tributário no valor  total de R$ 367.634,87 (trezentos e sessenta e sete  mil seiscentos e trinta e quatro reais e oitenta e sete centavos) sendo o Imposto de Importação  no  valor  de R$ 36.114,86  (trinta  e  seis mil  cento  e quatorze  reais  e oitenta  e  seis  centavos),  juros  de  mora  calculados  até  28/12/2007  no  valor  de  R$  24.543,65  (vinte  e  quatro  mil  quinhentos e quarenta e  três  reais e  sessenta e cinco centavos), multa proporcional  (75%) no  valor  de  R$  27.086,15  (vinte  e  sete mil  e  oitenta  e  seis  reais  e  quinze  centavos),  multa  do  controle administrativo  (importação de mercadoria  sem  licença de  importação ou documento  de efeito equivalente) no valor de R$ 270.861,50 (duzentos e setenta mil oito centos e sessenta  e  um  reais  e  cinqüenta  centavos)  e  a multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro  (1%),  tendo em  vista a  incorreta classificação fiscal, no valor de R$ 9.028,71 (nove mil e vinte e oito reais e  setenta e um centavos).  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 265          3 Isso porque, o  importador solicitou retificação da Declaração de Importação  nº  03/05196248,  registrada  em  20/06/2003,  para  alteração  da  modalidade  de  pagamento  na  ficha dados cambiais da referida DI.   A  mercadoria  submetida  a  despacho,  ou  seja,  "Diquat  Técnico"  foi  informada na descrição detalhada da mercadoria da referida Dl como sendo: "DIQUAT  TÉCNICO,  511.5  G/L,  ESTADO  FÍSICO:  LIQUIDO,  PRODUTO REGISTRADO NO  MAPA  SOB  N°  034283  3";  classificada  na  Tarifa  Externa  Comum  –  TEC  no  código  NCM 2933.99.99 ­ OUTS. COMPOSTOS HETEROCICLICO DE HETEROATOMO DE  NITROGENIO.    Destacou  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  é  efetivamente  considerada  uma  preparação  intermediária  com  propriedades Herbicidas,  e,  por  conseguinte,  classifica­  se,  à  época  do  registro  da  DI,  na  Tarifa  Externa  Comum  no  código  NCM  3808.30.29.  Para  desclassificar  referido  produto  a  fiscalização  utilizou  3  Acórdãos.  Neste  sentido dispõe o referido Auto de Infração:    “DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CÓDIGO NCM/TEC REGISTRADO NA Dl  Dada a especificidade do produto em questão, a fiscalização realizou pesquisas  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto  importado  na  referida  Dl,  tendo  encontrado  entendimento  pacificado  quanto  a  sua  classificação  fiscal,  senão  vejamos:    a)  Acórdão  DRJ/SPOII  N°  1993,  de  16  de  janeiro  de  2003.  Ementa:  Classificação fiscal. Penalidade tributaria (fls. 51 a 58).  "0  produto  de  nome comercial DIQUAT TÉCNICO  se  classifica  corretamente  no  código  3808.30.29,  por  se  tratar  de  uma  Preparação  Intermediária  com  propriedades herbicidas.. . " (fls. 51).    b) Decisão DRJ/SP N° 1242, de 30 abril de 1999. Ementa. Classificação Fiscal.  Produto descrito como Diquat Técnico classifica­se no código NBM 3808 . 30 .  0199  por  ser  considerado  como  uma  preparação  nos  termos  da  nota  1  a  2.  Aplica­se  a  regra  1  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado, (fls.59).    c) Conselho de Contribuintes: Recurso Voluntário N° 120067, de 22/02/2000 (2ª   Câmara):  Ementa:  Classificação  Fiscal  de  mercadoria.  Solução  aquosa  de  BROMETO  de  1,1  ETILENO  2,2  ­  BIPIRIDILIO  (DIQUAT)  e  substâncias  inorgânicas à base de Fosfato e Potássio é uma PREPARAÇÃO HERBICIDA e  como tal, classificava­se no código NBM 3808.30.0199 (NCM 3 8 0 8 . 30 . 29 )  . . . " (fls.60).”    Ciente do auto de Infração em 26/02/2008, fls. 72, em 20/03/2008, a autuada  apresentou a impugnação de fls. 73/91, onde alegou:  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   4 “­ Com o intuito de confirmar a  legitimidade da classificação fiscal adotada  na  importação  dos  produtos  necessários  ao  andamento  de  sua  atividade,  encomendou  em  meados de 2006, a Análise e Parecer Técnico sobre o produto DIQUAT TÉCNICO ao Instituto  Nacional de Tecnologia (INT);   ­  O  INT  através  do  Relatório  Técnico  nº  673,  Processo  INT  nº  01240.000298/06,  recomenda  a  inclusão  do  produto  DIQUAT  TÉCNICO  na  posição  2933.99.99, exatamente a classificação adotada pela Impugnante na Dl nº 03/05196248, Objeto  da autuação em tela  (Doc. 04);  (onde se a Recorrente alegou INT se le Luiz Aurélio Alonso,  conforme laudo anexo aos autos)  ­ Neste ponto, já se verifica a primeira fragilidade da referida autuação, uma  vez que a mesma funda – se tão somente no apontamento de 03 (três) julgados administrativos  antigos.  ­ Em momento algum a Autoridade Administrativa requisitou a elaboração de  um Laudo  Técnico  ou  qualquer  outra  análise  técnica  competente,  sobre  o  produto DIQUAT  TÉCNICO, que lhe desse amparo a desclassificação fiscal efetuada;  ­ Se  assim  tivesse procedido, verificaria que a classificação  fiscal na Tarifa  Externa Comum (TEC) no código NCM 2933.99.99, adotada pela Impugnante está correta e,  que, portanto, a alíquota de Imposto de Importação (II) devida à época dos fatos era, realmente,  de 0% (zero por cento).   ­ A composição química do DIQUAT TÉCNICO pode ser definida através  da  seguinte  descrição:  "Solução  Aquosa  de  Dibrometo  de  l,l'Etileno2,2'  Dipiridilio,  Outro  Composto Heterocíclico exclusivamente de Heteroátomos de Nitrogênio", conforme explicita o  laudo de Análise n  º 3115/20061", emitido pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer  (Doc.  05);  ­ O produto DIQUAT TÉCNICO é uma solução concentrada utilizada como  princípio ativo na formulação de preparações dos produtos finais (herbicidas) industrializados e  comercializados  pela  Impugnante,  tais  como  o  "Reglone"  (nº  registro  MAPA  1768502)  e  "Smash" (nº registro MAPA 00190), estes sim, herbicidas de uso direto pelos consumidores, na  chamada venda a retalho;  ­ Consoante atesta a análise técnica do INT, através do Relatório Técnico nº  673,  por  tratar­se  de  solução  aquosa  de  um  composto  heterocíclico  exclusivamente  de  heteroátomos  de  nitrogênio,  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  pirazina  hidrogenado  condensado,  a  mesma  encontra  amparo  e  especificação  no  Capítulo  29  da  NESH,  mais  especificamente na posição 2933.99.99;  ­ A classificação tarifária deve ser feita de acordo com as Regras Gerais para  Interpretação do Sistema Harmonizado e, uma vez definida, cabe ao Sr. AFRFB tão somente  acatá­la;  não  pode  deixar  de  impugnar,  nesta  oportunidade,  a  pretensão  do  Sr.  AFRFB  em  alterar, indevidamente, o critério jurídico dessa operação;   ­  A  Impugnante  não  pode  concordar  com  a  revisão  do  critério  jurídico  adotado para classificação fiscal dos produtos por ela importados, seja pela própria natureza do  produto  (qual  seja,  composto  heterocíclico  exclusivamente  de Heteroátomos  de Nitrogênio),  seja vedação contida no CTN; inadmissível que aproximadamente 05 anos após o desembaraço  do  aludido  produto  através  da  Dl  n  9  03/05196248,  a  pretexto  de  desclassificar  operações  pretéritas, que a  Impugnante  seja arbitrariamente autuada; o  lançamento, como ato vinculado  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 266          5 da  autoridade  administrativa,  possui  caráter  definitivo,  não  podendo  ser  alterado  de  ofício,  salvo nas hipóteses expressamente previstas no art. 149, do CTN;  ­  A  Impugnante  apresentou  na  LI  características  do  produto  importado:  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  e  sua  descrição,  nome  comercial,  estado  físico,  quantidade  e  o  número  de  registro  no  Ministério  da  Agricultura;  tais  características,  ao  contrário do alegado pelo Sr. AFRFB, são, sim, elementos suficientes para constar na Licença  de  Importação,  pois  demonstram  com  exatidão  qual  o  produto  importado,  qual  seja,  DIQUAT TÉCNICO; a própria Fiscalização, não  teve dificuldade alguma para  identificar o  produto  importado  pela  Impugnante  quando  da  "suposta"  pesquisa  realizada  sobre  a  classificação  tarifaria  do  mesmo;  a  Impugnante  importou  o  produto DIQUAT  TÉCNICO,  o  qual foi corretamente descrito na Licença de Importação conforme demonstrado; o fato do Sr.  AFRFB  discordar,  equivocadamente,  da  classificação  fiscal  do  produto  não  justifica  a  desconsideração da descrição (correta) do mesmo na LI, pois, caso contrário, seria um absurdo!  Nota­se,  inclusive,  que  a Fiscalização,  em momento  algum,  ficou com dúvidas  a  respeito da  identificação da mercadoria;  ­  Alegou  ainda  que  é  o  entendimento  consolidado  do  E.  2º  Conselho  de  Contribuintes no sentido de que é incabível a multa ao controle administrativo das importações  quando  a  mercadoria  é  corretamente  descrita  na  declaração  de  importação,  conforme  determinado  pelo  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n  º  12/97;  mesmo  que  se  considere  válida  a  exigência  da Multa  do Controle Administrativo,  a mesma não poderia  ser exigida  cumulativamente  com  a  multa  de  ofício,  haja  vista  que  tal  exigência  implica  dupla  imposição de pena ao mesmo fato, o que não se admite.   ­  Juntou  a  jurisprudência  do  E.  1º  CC  e  da  C.  CSRF,  em  casos  análogos,  (transcreve);  considerando  que  a  exigência  de Multa  do  Controle Administrativo  representa  30% sobre a mercadoria, ou seja, R$ 270.861,50 e o valor exigido a t í t u lo de II (principal) é  de R$ 36.114,86, resta patente a ofensa ao princípio da vedação ao confisco (art 150, IV) e da  garantia  à  propriedade  privada  (art.  59,  XXII),  ambos  expressamente  consagrados  na  Constituição Federal; a exigência da multa de ofício também não deve prevalecer; a C. CSRF  também já decidiu que, mesmo em caso de erro na classificação tarifária, o que não ocorre no  presente  caso, posto que a  Impugnante classificou corretamente a mercadoria  importada, não  constitui infração punível com a Multa de Ofício (transcreve);  ­ O E. 1º Conselho de Contribuintes, diante desses argumentos, em recente  julgamento afastou a incidência dos juros de mora sobre o valor da multa aplicada (transcreve);  pede e espera a ora Impugnante seja recebida e acolhida in totum a Impugnação.”    A DRJ proferiu a seguinte decisão;    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data do fato gerador: 20/06/2003  Classificação fiscal. Penalidade Tributária.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   6 O  produto  de  nome  comercial  DIQUAT  TÉCNICO  não  se  classifica  no  código  NCM  2933.99.99,  por  se  tratar  de  uma  Preparação  Intermediária  com  propriedades  herbicidas,  sendo  cabíveis  as  multas  em  virtude  da  não  descrição  da  mercadoria  com  todos  os  elementos  necessários  ao  correto  enquadramento tarifário.  Revisão Aduaneira. Inexistência de Mudança de Critério Jurídico.  Não  caracteriza  mudança  de  critério  jurídico  o  procedimento  fiscal  decorrente de revisão aduaneira que apure a classificação fiscal incorreta de  mercadorias.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação de inconformidade acima transcritos, requerendo a reforma da decisão recorrida.    É o relatório.            Voto Vencido  Conselheira Relatora Angela Sartori    O  presente  Recurso  é  tempestivo  e  segue  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  processo  de  análise  de  classificação  fiscal  de  mercadoria  submetida a despacho, denominada "Diquat Técnico" cuja descrição detalhada na referida DI  foi:  "DIQUAT  TÉCNICO,  511.5  G/L,  ESTADO  FÍSICO:  LIQUIDO,  PRODUTO  REGISTRADO NO MAPA SOB N° 034283 3"; classificada na Tarifa Externa Comum – TEC  no  código  NCM  2933.99.99  ­  OUTS.  COMPOSTOS  HETEROCICLICO  DE  HETEROATOMO DE NITROGENIO.    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 267          7 Entendeu  a  fiscalização  que  a  mercadoria  importada  é  considerada  uma  preparação  intermediária  com  propriedades  Herbicidas,  e,  por  conseguinte,  classifica­  se,  à  época do registro da DI, na Tarifa Externa Comum no código NCM 3808.30.29.    Ocorre  que  a  Recorrente  submeteu  referida  mercadoria  a  análise  que  foi  objeto de Parecer Técnico 153 sobre o produto DIQUAT TÉCNICO (paginas 41 e seguintes do  processo) do Laboratório de Análises Químicas Luiz Aurélio Alonso, que através do Relatório  Técnico  recomenda  a  inclusão  do  produto  DIQUAT  TÉCNICO  na  posição  2933.99.99,  exatamente  a  classificação  adotada  pela  Recorrente  na  DI  03/0519624­8  Dispõe  o  referido  laudo:   “A  partir  dos  estudos  realizados  tanto  na  documentação  apresentada  (catálogos, etc.) como em obras de caráter científico de consenso universal, podemos informar  o seguinte:  a)  o  produto  em  questão,  "Diquat",  trata­se  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico  contendo  exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja  estrutura contém 2 ciclos piridilos (bipiridilo) ­ este produto apresenta­se em solução aquosa;   b) o composto estudado é conhecido cientificamente como Dibrometo de 1,1'­  etileno­2,2'­bipiridilo apresentando a fórmula química bruta C12H12Br2N2.”  e)  a  síntese  desse  composto  ocorre  em  meio  aquoso,  sendo  utilizado  na  manutenção/equilíbrio  do  pH  (concentração  hidrogeniônica)  dessa  reação  um  "buffer",  ou  seja, um composto químico tampão denominado fosfato de potássio;    Obs.:  1)  a  presença  das  impurezas  contidas  nesse  produto  decorrem  da  existência  de  matérias  iniciais  (reagentes)  não  convertidas  (dibrometo  de  etileno  e  2,2­  bipiridilo) e de uma substância utilizada durante a síntese desse composto orgânico | (fosfato  de  potássio,  um  "buffer":  agente  de  controle  de  pH)  a  qual  não  reage  durante  a  conversão  química  do  Diquat;  2)  a  presença  dessas  impurezas  (dibrometo  de  etileno,  2,2­bipiridilo  e  fosfato de potássio) não tornam o produto apto para uma utilização específica.”    A  teor do Parecer Técnico P.P 153/98 descrito  acima, define o produto  em  questão, Diquat,  como  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  apresentado  em  solução  aquosa,  contendo  impurezas  decorrentes  de  seu  processo  de  fabricação  (síntese  orgânica),  caracterizando­se  tecnicamente  como  um  composto  heterocíclico  contendo  exclusivamente heteroátomos de nitrogênio e, mais particularmente, como um composto cuja  estrutura  contém  2  ciclos  piridilos,  denominado  cientificamente  como:  dibrometo  de  1,1'­ etileno­2,2'­bipiridilo.  Nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), o teor do Capítulo  29 ­ Produtos Químicos Orgânicos apresenta a Nota 1 a que estabelece, ressalvadas disposições  em contrário, as posições do presente Capítulo compreendem apenas: "os compostos orgânicos  de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas"   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   8   Essa  mesma  obra  elucida  de  forma  clara  que  o  termo  impureza  deve  ser  aplicado  exclusivamente  às  substâncias  cuja  associação  com  o  composto  químico  distinto  (neste caso, o dibrometo de 1,1'­etileno­2,2'­bipiridilo resulta, exclusivamente e diretamente do  processo de fabricação, sendo essencialmente as seguintes: ­. matérias iniciais não convertidas;  ­. impurezas contidas nas matérias iniciais; ­. reagentes utilizados no processo de purificação; .  subprodutos.    Os  compostos  químicos  dibrometo  de  etileno  e  2,2­  bipiridilo  tratam­se  de  reagentes  para  a  obtenção  do  composto  final  "Diquat",  que,  entretanto,  não  se  convertem  integralmente.  E  o  fosfato  de  potássio  trata­se  de  um  "buffer"  (composto  tampão),  ou  seja,  caracteriza­se  como  um  agente  controlador  de  pH:  uma matéria  adicionada  não  reagida/não  convertida.    AS NESH estabelecem que os compostos orgânicos de constituição química  definidas  em  soluções  aquosas, mesmo  contendo  impurezas,  estão  incluídos  no Capítulo  29  (ver  teor na Nota "1d" deste Capítulo) e por tratar­se de um composto heterocíclico contendo  exclusivamente  heteroátomos  de  Nitrogênio,  este  composto  (dibrometo  de  1,1'­etileno­2,2'­ bipiridilo) é classificado na Posição 29.    Em contraposição, temos que no Capítulo 38, a Nota 1, ‘a’ 2, estabelece que  são  excepcionados  de  sua  abrangência  os  produtos  químicos  de  constituição  química  definida, incluídas no capítulo 29. Neste sentido dispõe a NESH no Capítulo 3808:  “ Esta posição não compreende:  a)  Os  produtos  usados  como  inseticidas,  desinfetantes,  etc.,  que  não  preencham  as  condições  atrás  referidas.  Estes  produtos  classificam­se,  segundo a sua natureza, nas suas posições respectivas:  1º) As flores de piretro trituradas (posição 12.11).  2º) O extrato de piretro (mesmo em concentração­tipo por adição de óleo  mineral) (posição 13.02).  3º) O óleo de creosoto mineral (posição 27.07).  4º) O naftaleno, o DDT (ISO) (clofenotano (DCI), 1,1,1­tricloro­2,2­bis  (p­clorofenil)etano) e outros produtos de constituição química definida,  apresentados isoladamente (ou em soluções aquosas) (Capítulos 28 ou  29).”     Passamos então a investigar o texto da posição 38 para verificarmos quais são  os critérios que estabelece para sua incidência, vejamos:    Fl. 271DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 268          9 ‘Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores de germinação e  reguladores de crescimento para plantas, desinfetantes, e produtos semelhantes, apresentados  em quaisquer formas ou embalagens para venda a retalho ou como preparações ou ainda sob  a forma de artigos, tais como fitas, mechas e velas sulfuradas e papel mata­moscas.’     Finalmente,  dispomos  das  NESH  da  posição  3808,  apta  a  trazer  preciosos  subsídios para nossa interpretação, que dispõem da seguinte forma:     ‘3808­Inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas....    Os referidos produtos só se incluem nesta posição nos seguintes casos:     1.  Quando  são  apresentados  em  embalagens  para  venda  a  retalho,  como  desinfetantes, inseticidas etc...    2. Quando tenham características de preparações, qualquer que seja a forma  como se apresentam ( os líquidos, as soluções e o pó a granel). Estas preparações consistem  em suspensões do produto ativo, em água ou em qualquer outro líquido... ou em misturas de  outras  espécies.  As  soluções  do  produto  ativo  em  solvente  que  não  seja  a  água  também  se  consideram  preparações...Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias  que  precisam  ser  misturadas para se obter um inseticida, um fungicida, um desinfetante, etc. pronto para uso.’    Portanto, da leitura atenta das normas selecionadas do Sistema Harmonizado,  vemos que o vetor que leva um produto químico com propriedades herbicidas ser enquadrado  no  Capítulo  38,  é  a  forma  de  sua  apresentação,  que  já  estaria  apta  a  ser  utilizada  pelo  consumidor  final,  ou  ‘pronta  para  uso’,  como mencionado nas NESH,  ainda  que houvesse  a  necessidade de dissolver o produto em solução aquosa ou de outra natureza.      Com  efeito,  da  análise  das  normas  referentes  ao  Capítulo  38,  das  mais  genéricas,  até,  finalmente  o  texto  da  posição  propriamente  dito,  até  os  subsídios  da  NESH,  vemos que a ênfase da norma é sempre quanto à apresentação do produto, própria para uso do  consumidor final, sendo este o alcance do termo ‘preparação’ no texto de subposição, isto é, a  preparação  do  produto  com  as  características  necessárias  para  que  ele  possa  ser  empregado  pelo consumidor, ou, que passe por um procedimento simples de formulação, como mistura em  água do produto.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   10 Portanto,  a  interpretação  a  ser  dada  à  Nota  1,  ‘a’,  2  do  Capítulo  38  é  justamente neste contexto, ou seja,  caso o produto químico com propriedades herbicidas não  puder ainda ser utilizado diretamente pelo usuário, de constituição química definida deverá ser  incluído no Capítulo 29.   Diante  dos  argumentos  acima,  baseados  na  NESH  bem  como  em  laudo  técnico  juntado  aos  autos  pela  Recorrente  e  verificando  a  fragilidade  da  autuação  baseada  apenas no apontamento de 03 (três) julgados administrativos antigos, sem ter retirado amostra  para  elaboração  de  laudo  técnico;  me  levam  a  certeza  da  classificação  fiscal  adotada  pela  recorrente, qual seja, a NCM 2933.99.99.     Do exposto dou provimento ao Recurso Voluntário interposto.    MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ÀS IMPORTAÇÕES POR FALTA DE  LICENÇA DE IMPORTAÇÃO      No  auto  de  infração  foram  aplicadas  as multa  de ofício  do  Imposto  de  Importação  e  do  IPI,  além da multa  relativa  ao  controle  administrativo das  importações por  falta de LI.     Entretanto,  ainda  que  se  entendesse  pelo  cabimento  da  diferença  do  crédito  tributário  decorrente  da desclassificação  fiscal,  não poderiam ser aplicada  a multa  ao  controle  administrativo  das  importações,  prescrita  no  art.  633,  inciso  II  do  Regulamento  Aduaneiro.    De  acordo  com Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  nº  12,  de  21  de  janeiro de 1997, que estabeleceu os contornos desta penalidade, não é possível sua aplicação,  nas situações em que houve a correta descrição da mercadoria, de forma que o próprio Fisco  poderia  buscar  o  enquadramento  tarifário  que  reputasse  correto  e  que,  ademais,  não  fosse  detectado  intuito  doloso  do  importador,  como  é  o  presente  caso. Dispõe  o Ato Declaratório  Normativo COSIT n. 12/1997:    "...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento  Aduaneiro,  a  declaração  de  importação  de mercadoria objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  do  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida de destaque "ex"exija licenciamento, automático ou não,  desde que o produto seja corretamente descrito, com todos os  elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante."      No caso  concreto,  a documentação que  instruiu os despachos de  importação, trouxe as informações necessárias para a correta classificação fiscal da mercadoria  “ Diquat Técnico”.     Fl. 273DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 269          11           Verifica­se  que  a  Recorrente  mencionou  o  nome  correto  do  produto,  o  que  de  acordo  com  normas  da  própria  administração,  é  elemento  que  afasta  a  aplicação da multa  administrativa. De acordo com a Coordenação do Sistema de Tributação,  através  do Ato Declaratório  (Normativo) CST nº  08,  de  07/07/82  (DOU 09/07/82),  temos  definido que:    “Nome  científico  do  produto  é  qualquer  denominação  de  caráter  técnico­científico, pela qual o produto pode ser encontrado na literatura  especializada;  nome  comercial  é  a  denominação  de  uso  exclusivo  de  determinado fabricante (marca registrada).”      Neste  sentido  é  elucidativo os Acórdãos abaixo onde esclarecem que  não cabe a multa ao controle administrativo das importações, mesmo que a classificação fiscal  esteja incorreta:    ACÓRDÃO 303­35.624 em 10.09.2008   MULTA DIVERSA   Assunto:  Classificação  de  Mercadorias   Data do fato gerador: 08/10/2002   Infração administrativa ao controle de importações. Guia de importação  .  Licenciamento  de  importação  .   Guia e licenciamento de importação , documentos não­contemporâneos  e  com naturezas diversas. Este  é condição prévia para a autorização de  importações;  aquela  era  necessária  para  o  controle  estatístico  do  comércio  exterior.  A  falta  de  licença  de  importação  não  é  fato  típico  para  a  exigência  da multa  do  artigo  169,  I,  "b",  do Decreto­lei  37,  de  1966,  alterado  pelo  artigo  2º  da  Lei  6.562,  de  1978.   Multa  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória.  Exclusão  da  Responsabilidade  Objetiva.  Limites.   A  infração  capitulada  no  art.  84  da  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  agosto  de  2001,  insere­se  no  plano  da  responsabilidade  objetiva,  não  reclamando,  portanto,  para  sua  caracterização,  a  presença  de  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  Ato  Declaratório  Normativo Cosit nº 12 de 1997 tem sua aplicabilidade restrita à infração  nele  contemplada.   RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO  EM  PARTE  Decisao:  Por  maioria  de  votos,  deu­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  quanto  à  multa  por  falta  de Licença  de  importação,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro,  Relator,  Celso  Lopes  Pereira  Neto  e  Anelise  Daudt  Prieto,  que  negaram  provimento.   Designado  para  redigir  o  voto  o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.   Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  quanto  à  multa  por  classificação  de  mercadoria  inexata.   ANELISE DAUDT PRIETO ­ Presidente da Câmara.   Publicado no DOU em: 17.12.2008   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   12 Relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   Recorrente: TUBOZAN INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.   Recorrida: DRJ­FLORIANOPOLIS/SC     Acórdão 3º CC nº 301­27247 (DOU de 27/10/93),  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.   1.  Na  hipótese  de  serem  fornecidas  com  exatidão  informações  de  fato  sobre  a  mercadoria,  inclusive  nome  comercial  registrado  e  houver  indicação  incorreta  do  código  tarifário  na  Guia  de  Importação,  não  se  aplica a multa do artigo 526, II do RA. 2. Recurso provido.  Relator designado: Itamar Vieira da Costa.      Acórdão 302­32351, DOU 03/11/93:  “INFRAÇÕES  ADMINISTRATIVAS  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES. A imprecisa mas correta descrição da mercadoria na  GI  não  tipifica  a  infração  prevista  no  art.  526,IX,  do  Regulamento  Aduaneiro.  Para  a  perfeita  identificação  da  mercadoria  pode  a  fiscalização aduaneira recorrer a assistência técnica.    Acórdão 303­25.697, DOU de 31/07/90:  “IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  –  DECLARAÇÃO  INDEVIDA­  Constitui declaração indevida a omissão de característica de qualidade do  produto,  que  uma  vez  conhecidos,  daria  uma  nova  classificação  ao  produto.”      Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa em  relação à  inaplicabilidade da multa por falta de LI quando o erro cometido pelo contribuinte,  não  implica  em  violação  ou  qualquer  ameaça  ao  controle  administrativo  das  importações.  Vejamos:   TRIBUTÁRIO – IMPORTAÇÃO – GUIA DE IMPORTAÇÃO – ERRO DE  PREENCHIMENTO E POSTERIOR CORREÇÃO – MULTA INDEVIDA.  1.  A  legislação  tributária  é  rigorosa  quanto  à  observância  das  obrigações  acessórias,  impondo  multa  quando  o  importador  classifica  erroneamente  a  mercadoria na guia própria.  2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do  Decreto  91.030/85),  a  própria  receita  preconiza  a  dispensa  da  multa,  quando  não  tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita,  com o só equívoco de sua classificação (Atos Declaratórios Normativos Cosit nºs 10 e  12 de 1997).  3. Recurso especial improvido.”(g.n.)  (REsp 660682 / PE, Ministra ELIANA CALMONDJ 10/05/2006 p. 174)(g.n.)    Portanto,  ainda  que  existisse  descrição  errônea  do  produto  importado,  não  há  como  se  falar  em  dolo  ou má­fé  da Recorrente,  posto  que  a  própria Administração  chegou  a  encampar  a  descrição,  o  que  demonstra  realmente  que houve  o  respaldo  do Fisco  para a descrição utilizada e que efetivamente há dúvidas quanto à classificação fiscal, situação  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 270          13 que por si, já descaracteriza a multa ao controle administrativo das importações por falta de  tipicidade.    Destarte,  de  acordo  com  os  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  n.  12/1997, para que seja cabível a aplicação desta penalidade no caso de desclassificação fiscal,  deve haver incorreta descrição da mercadoria com intuito doloso.     Por estes motivos, dou provimento ao recurso voluntário.       DA MULTA DE OFÍCIO       Quanto às multas de ofício do imposto de importação e IPI, prescritas no  art.44  da  Lei  n.  9430/1996,  por  “declaração  inexata”  da  mercadoria,  da  mesma  forma  são  inaplicáveis, pelo mesmo raciocínio expendido anteriormente.   a)      Ademais, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10 de 16.01.1997,  D.O.U.: 20.01.1997, assim prescreve (com grifos nossos):     “Declara,  em  caráter normativo,  às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração  punível com as multas previstas no art. 4º da Lei nº 8.218, de 29  de agosto de 1996, a solicitação, feita no despacho aduaneiro, de  reconhecimento  de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução  do  Imposto  de  Importação  e  preferência  percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim  a  classificação  tarifária  errônea  ou  a  indicação  indevida  de  destaque  (ex),  desde que o produto esteja corretamente descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má­fé  por  parte  do  declarante.     2­Nos  casos  acima,  os  tributos  devidos  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em  ato  de  revisão  aduaneira,  serão  acrescidos  dos  encargos  legais,  nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da  Declaração  de  Importação,  relativamente  ao  Imposto  de  Importação,  e  do  desembaraço  aduaneiro,  relativamente  ao  Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.”            Conforme  já  discorremos  anteriormente,  não  há  declaração  inexata  da mercadoria,  descaracterizando­se  as  penalidades,  posto  que  além  de  a Recorrente  deixar constar em todos os documentos que instruíram os respectivos despachos de importação,  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   14 o  nome  correto  da  mercadoria  importada,  é  indubitável  que  não  houve  má­fé,  até  mesmo  porque a descrição utilizada foi até mesmo ratificada pelo próprio Fisco.       Ademais,  o  princípio  do  in  dubio  pro  contribuinte  ou  da  "interpretação mais benigna", in casu, também milita a favor da Impugnante, ex vi do art. 112  do CTN . É esse o vetor dos seguintes acórdãos:       "Acórdão 301­28031  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ­  Produto  DIAMINOIMID  TORTA  100%  ­  Classificação  no  capítulo  38  pode  se  tratar  de  uma  preparação  química.  Tratando­se,  contudo,  de  caso  de  classificação  tarifária  decorrente  de  interpretação  dada  à  posição  tarifária,  não  há  como  prevalecer  a  exigência  da  multa prevista no art.4o , inciso I , da Lei 8.218/91. "    Acórdão 302­33586  "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.  A  incorreta  indicação  do  código  tarifário  nos  documentos  que  compõem  o  despacho  de  importação  não  enseja  aplicação  de  penalidades,  se  as  informações  essenciais  neles  constantes,  suficientes  para  sua  correta  classificação  fiscal,  não  são  contestadas. "         "Acórdão 303­28550  REVISÃO ADUANEIRA ­ CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ­ O  produto "TOLONATE HDB 75 MX (Poliisocianato Alifático, em  solução  a  75%  dentro  de  uma  mistura  de  acetato  de  Metoxiprobil/xileno),  por  ser  uma  "preparação  endurecedora  de  resina sintética ( preparação diversa das indústrias químicas ) sua  classificação tarifária enquadra­se na posição TAB 3823.90.9999.  Recurso  parcialmente  provido,  para  excluir  do  crédito  tributário os valores correspondentes às penalidades descritas  nos artigos 4, I, da Lei 8218/91, bem como do 364, II, do RIPI."                 Portanto,  ainda  que  no  mérito  julgue­se  devido  o  principal,  corrigido  monetariamente e com incidência dos  juros de mora e multa de 1% por erro de classificação  fiscal, não há que se cobrar a multa punitiva, por expressamente vedada por nosso ordenamento  jurídico.  Tendo  sido  vencida  passo  a  enfrentar  a  multa  por  incorreta  classificação  fiscal de mercadoria.     MULTA  DO  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  POR  INCORRETA  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL     Fl. 277DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 271          15 A multa  aplicada pela  incorreta  classificação  fiscal está prevista no art.  84, § 2o, da Medida Provisória no 2.158­35/2001, conforme abaixo:    Art. 84. Aplica­se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da  mercadoria:  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos para a identificação da mercadoria; ou       Em  se  entendendo  tratar­se  de  importação  de  mercadoria  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  é  aplicar  a  multa  por  erro  de  classificação fiscal instituída pela Medida Provisória n.2158­35 de 2001 acima descrita.  No  presente  caso  a  responsabilidade  é  objetiva,  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato.  É  o  que  preceitua o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN).        CONCLUSÃO    Diante  do  exposto,  entendendo  que  a  classificação  fiscal  adotada  pela  Recorrente está correta, portanto dou provimento parcial ao recurso para excluir o Imposto de  Importação  e  consectários  legais  (multa  de  ofício  e  juros  de  mora)  lançados  em  face  da  classificação  adotada  pelo  contribuinte,  bem  como  para  excluir  a  multa  por  falta  de  LI,  mantendo apenas a multa de 1% aplicada com base no art. 84, I, da MP nº 2.158/35/2001.   Ângela Sartori  (assinado digitalmente)     Voto Vencedor  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  designado  relator  quanto  à  classificação fiscal e à exigência do Imposto de Importação e consectários legais.  Reportando­me  ao  relatório  e  voto  da  ilustre  Relatora,  peço  licença  para  divergir  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  Diquat  Técnico,  que  entendo  deva  ser  mantida na posição NCM 3808.30.29, como considerou a fiscalização, bem como à exigência  do  Imposto  de  Importação  e  respectivos  consectários  legais  lançados  (multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  e  juros  de  mora  conforme  a  taxa  Selic).  No  mais  –  multa  por  falta  de  Licença  de  Importação,  exonerada,  e  multa  por  classificação  fiscal  incorreta,  mantida  ­,  acompanho o voto vencido parcialmente.  CLASSIFICAÇÃO DO PRODUTO DIQUAT TÉCNICO  Para  classificar  o  produto  em  questão  no Capítulo  29,  e  não  no  38,  o  voto  vencido  levou em conta as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado  (NESH) desses dois  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   16 Capítulos, mencionando expressamente a Nota 1 do Cap. 29 ­ segundo a qual as suas posições  apenas compreendem "os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados  isoladamente, mesmo  contendo  impurezas",  ressalvadas  disposições  em  contrário  ­  e  NESH  específicas  da  posição  3808  –  segundo  as  quais  esta  posição  não  compreende  o  naftaleno  e  outros  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente  (ou  em solução  aquosas), os produtos referidos na posição 3808, dentre os quais os herbicidas, só se incluem  nela quando apresentados em embalagens para venda a retalho.  Afirma então o seguinte, nas palavras da admirável Relatora:  Portanto, da leitura atenta das normas selecionadas do Sistema  Harmonizado, vemos que o vetor que  leva um produto químico  com propriedades herbicidas ser enquadrado no Capítulo 38, é a  forma de  sua  apresentação,  que  já  estaria apta a  ser utilizada  pelo consumidor final, ou ‘pronta para uso’, como mencionado  nas  NESH,  ainda  que  houvesse  a  necessidade  de  dissolver  o  produto em solução aquosa ou de outra natureza.  (...)  Portanto, a interpretação a ser dada à Nota 1, ‘a’, 2 do Capítulo  38 é justamente neste contexto, ou seja, caso o produto químico  com  propriedades  herbicidas  não  puder  ainda  ser  utilizado  diretamente  pelo  usuário,  de  constituição  química  definida  deverá ser incluído no Capítulo 29.   Para mim, o Diquat Técnico deve ser enquadrado no Capítulo 38 por se tratar  de uma preparação herbicida. Ainda que tenha composição química definida, a Nota 1 do Cap.  38 é clara, ao estabelecer o seguinte (negritos acrescentados):  1. O presente Capítulo não compreende:  a)  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  1) a grafita artificial (posição 38.01);  2)os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.08;  O  texto  da  posição  3808,  por  sua  vez,  é  o  seguinte,  verbis  (negrito  acrescentado):  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FORMA DE ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFURADAS  E  PAPEL MATA­MOSCAS  Segundo a Nota 1 acima transcrita, sendo herbicida a classificação é no Cap.  38, seja qual for a forma ou embalagem, contanto que dentre as previstas na posição 3808. E  tais formas ou embalagens são as mais diversas, conforme o texto da 3808 (... apresentados em  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 272          17 quaisquer  formas  ou  embalagens  para  venda  a  retalho  ou  como  preparações  ou....).  Daí  a  rejeição da classificação no Cap. 29, como entendeu o voto vencido.  A corroborar a classificação ora adotada, menciono o Acórdão nº 302­34.168,  processo nº 1128.004432/96­95, sessão de 22 de fevereiro de 2000, cuja ementa transcrevo:  Classificação  Fiscal  de  Mercadorias.  Solução  aquosa  de  BROMETO de 1,1 ETILENO 2,2 — BIPIRIDILIO (DIQUAT) e  substâncias  inorgânicos  à  base  de  Fosfato  e  Potássio  é  uma  PREPARAÇÃO  HERBICIDA  e  como  tal,  classificava­se  no  código NBM 3808.30.0199 (NCM 3808.30.29).   Cabe  transcrever  também  o  voto  do  Acórdão  acima,  da  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Hélio  Fernando  Rodrigues  Silva,  que  produzindo  a  melhor  interpretação  considerou o seguinte:  ...  o  "litígio  se  resume  em  decidir  se  o  produto  importado  se  classifica  como  um  produto  químico  de  constituição  química  definida e isolado do Capítulo 29, como pretende a Impugnante,  ou  como  um  herbicida  da  posição  3808,  como  entendeu  a  fiscalização."  Creio  que,  antes  de  mais  nada,  devemos  recordar  e  delimitar  alguns  conceitos  de  química básica que  se  inserem na matéria  sob  análise,  a  fim  de  que  o  que  se  venha  a  decidir  esteja  assentado sobre fatos técnicos corretamente estabelecidos.;  Nessa  linha,  transcrevo  a  seguir  trecho  da  página  1  do  Livro  "Estudos  de  Química",  volume  dois,  de  Luciano  do  Amaral,  Editora Moderna, 1ª edição:  “......................................................................................................  Quando uma substância se dissemina no seio de outra sob forma  de  partículas,  forma­se  uma  dispersão.  A  substância  que  se  dissemina  constitui  a  fase  dispersa  e  é  chamada o  disperso. A  substância  que  recebe  no  seu  seio  o  disperso  constitui  a  fase  dispersante e é chamada dispersante ou dispergente.  Em  função do diâmetro das partículas dispersas, as dispersões  podem constituir soluções, (...) e suspensões.  Soluções,  também  chamadas  soluções  verdadeiras,  são  as  dispersões em que o diâmetro médio das partículas dispersas é  inferior a 1 nanômetro (1 nanomêtro é  igual a 10­9 metros (...).  As  soluções  são  homogêneas  (sistemas  monofásicos).  As  partículas  dispersas  não  são  visíveis,  não  são  filtráveis  e  não  sedimentam nem pela centrifugação.  Suspensões são as dispersões em que o diâmetro das partículas  dispersas  é  superior  a  100  nanômetros.  As  suspensões  são  heterogêneas (sistemas polifásicos). As partículas dispersas são  visíveis ao microscópio, são filtráveis e se sedimentam.  .........................................................................................................  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   18 Nas soluções, a fase dispersa é chamada soluto ou dissolvido, e  a fase dispersante é chamada solvente ou dissolvente.  ......................................................................................................”  Ainda  no  desenvolver  objetivo  do  nosso  curso  relâmpago  de  química básica, devemos atentar para alguns  trechos extraídos  das páginas 13, 15, 17 e 18 do livro "Química Curso Completo",  de Elie Politi, Editora Moderna, abaixo transcritos:  “......................................................................................................  As  substâncias  puras,  substâncias  químicas  ou  ainda  espécies  químicas,  são  os  difèrentes  tipos  de  matéria,  cada  uma  apresentando  composição  fixa  e  características  (propriedades)  bem definidas e catalogadas.  .........................................................................................................  As substâncias puras:  são formadas por moléculas quimicamente iguais entre si;  apresentam propriedades bem definidas;  tem  composição  química  fixa  e,  portanto,  pode­se  estabelecer  sua fórmula;  As misturas:  são formadas por moléculas quimicamente diferentes entre si;  têm propriedades variáveis;  têm composição variável  e,  portanto,  não  têm  fórmula química  seus componentes mantêm suas propriedades.  .........................................................................................................   Quando suas moléculas são constituídas por átomos do mesmo  elemento químico, a substância pura é dita simples.  ........................................................................................................  Quando  suas  moléculas  são  constituídas  por  átomos  de  difèrentes  elementos  químicos,  a  substância  pura  é  dita  composta.  .......................................................................................................;  Com base no que acima recordamos, concluímos que o produto  químico  de  nome  comercial  DIQUAT  TÉCNICO  e  fórmula  BROMETO  de  1,1  ETTLENO  2,2  —  BIPIRIDILIO,  é  uma  substância  pura  composta,  ou  uma  substância  química  de  constituição química definida.  Como  resultado  dessa  constatação,  em  uma  primeira  análise,  considerando  que  a  citada  substância  pura  composta  integra  uma solução aquosa, juntamente com substâncias inorgânicas à  base de Fosfato e Potássio, poderíamos pensar enquadrar essa  mercadoria  no  capítulo  29  da  TEC,  Produtos  Químicos  Orgânicos,  pois  a  nota  1,  alínea  "d",  deste  capítulo  determina  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 273          19 que  ali  se  incluem  as  soluções  aquosas  de,  entre  outras,  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas.  Entretanto,  em  um  segundo  momento,  a  constatação  de  que  o  produto químico sob exame é o princípio ativo de um herbicida;  que  a  nota  1,  alínea  a,  item 2,  do Capítulo  38,  estabelece  que  este  capítulo  não  compreende  os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  exceto,  entre  outros,  "os  inseticidas, rodenticidas,  fungicidas, herbicidas  (...)  apresentados  nas  formas  ou  embalagens  previstas  na  posição  3808", e, finalmente, que o texto da citada posição 3808 inclui os  "(...)  herbicidas,  (....)  apresentados  em  quaisquer  formas  ou  embalagens  para  venda  a  retalho  ou  como  preparações",  faz  nascer a dúvida de qual é o enquadramento tarifário correto do  produto importado pela Recorrente.  Ressalte­se que a dúvida já instalada, tende a crescer quando se  recorda que a Recorrente não importou a mercadoria sob exame  para venda a retalho.  Em casos como estes, ou seja quando, após aplicarmos a Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  n°  1,  constatamos  que  a  simples  leitura  dos  textos  das  notas  de  capítulo e de posição, por si só, não tem o condão de descortinar  a  classificação  tarifária  adequada,  o  caminho  é  recorrer  as  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado ­ NESH.  E consultando­se a NESH, página 756, nota 2, verificamos que  se  incluem  na  posição  3808  os  herbicidas  quando  tenham  características  de  preparações  e  que  essas,  conforme  se  expõe  mais  adiante  na  NESH,  são  constituídas  por  suspensões  ou  dispersões  do  produto  ativo,  em  água  ou  em  qualquer  outro  líquido, ou ainda, por misturas de outra espécie.  Desta forma, considerando o até aqui apurado, é incontroverso  que  solução  aquosa  de  BROMETO  de  1,1  ETILENO  2,2  ­  BIPIRIDTLIO  (DIQUAT)  e  substâncias  inorgânicas  à  base  de  Fosfato e Potássio, é uma preparação herbicida.  Por outro lado, a NESH,  também com relação à posição 3808,  na página 755, notas 1 e 2, esclarece que os referidos produtos (  inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas  etc)  só  se  incluem  nesta  posição:  a)  quando  acondicionados  de  forma  a  não deixar dúvida quanto ao seu destino para venda a retalho;  b) quando  tenham características de preparações. E, em sendo  assim,  conforme  destacou  o  julgador  a  quo,  "o  acondicionamento  para  venda  a  retalho  não  é  uma  condição  indispensável para que tais produtos se classifiquem na posição  3808",  bastando  "que  eles  apresentem  características  de  preparações, mesmo que intermediárias". Como prova de que o  que  a  aqui  se  infere  corresponde  aos  fatos,  tal  qual  fez  o  julgador  a  quo,  ressalto  que  a  TEC/NCM,  contém  dois  itens  para os herbicidas:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS   20 .........................................................................................................  3808.30.10  —  Herbicidas  apresentados  em  forma  ou  em  embalagens para venda a retalho  3808.30.2 ­ Herbicidas apresentados de outro modo   3808.30.21 ­ À base de 2,4­D, de 2,4­DB ou de derivados destes  produtos  3808.30.22  ­  À  base  de  Atrazina,  de  Alaclor,  de  Bentazon,  de  Diurion ou de EPTC   3808.30.29 – Outros  Em conclusão, a solução aquosa de BROMETO de 1,1 ETILENO  2,2 ­ BIPIRIDILIO (DIQUAT) e substâncias inorgânicas à base  de  Fosfato  e  Potássio,  mesmo  não  tendo  sido  importada  para  venda  a  retalho,  por  ser  ela  uma  preparação  herbicida,  classifica­se no código NCM 3808.30.29 (NBM 3808.30.0199) —  Herbicidas apresentados de outro modo (Outros).  IMPOSTO DE  IMPORTAÇÃO, MULTA DE 75% E  JUROS DE MORA COM BASE  NA TAXA SELIC  Também deve ser mantida a multa de ofício aplicada no percentual de 75%  sobre o Imposto de Importação devido em face da classificação fiscal incorreta, bem como os  juros de mora.  Diante  da  falta  de  recolhimento  apurada  pela  fiscalização,  em  face  da  classificação  fiscal  errôena  da  mercadoria  importada,  restou  caracterizada  evasão.  O  procedimento  adotado  pela  contribuinte,  ao  classificar  incorretamente  a  mercadoria  e,  consequentemente, não recolher integralmente os tributos devidos, não encontra guarida na lei.  Daí a aplicação da penalidade, no percentual da legislação mencionada no auto de infração.  Por  último  a  aplicação  da  Selic  como  juros moratórios,  tema  pacífico  que,  inclusive, já contava com súmulas editadas pelos três Conselhos de Contribuintes, conforme o  Anexo II da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009. Atualmente, a Súmula CARF nº 4, de 2009,  informa  que  “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  ­ SELIC  para títulos federais.”  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  divergindo  da  ilustre Relatora  nego  provimento  em  relação  à  classificação  fiscal  do  produto  Diquat  Técnico,  por  interpretar  que  a  posição  NCM  mais  adequada  é  a  do  código  3808.30.29,  bem  como  em  relação  à  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos consectários legais lançados (multa de ofício no percentual de 75% e  juros  de mora  conforme  a  taxa  Selic). No  que  concordo  com  o  voto  vencido,  também nego  provimento para manter a multa por classificação fiscal incorreta, aplicada com base no art. 84,  I,  da MP  nº  2.158/35/2001,  e  dou  provimento  parcial  tão­somente  para  cancelar  a multa  do  controle administrativo aduaneiro por falta de Licença de Importação.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 11128.000828/2008­11  Acórdão n.º 3401­001.971  S3­C4T1  Fl. 274          21 Emanuel Carlos Dantas de Assis                       Fl. 284DF CARF MF Impresso em 27/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/01/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 18/01/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSI S, Assinado digitalmente em 24/01/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10314.001670/2008-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O reexame do despacho aduaneiro inclui a apreciação da subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM utilizados. A administração possui o dever de anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53), o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias (Decreto-Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art. 142). IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NORMA PROCEDIMENTAL. Quando a mercadoria é descrita de forma semelhante, pelo mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode o Fisco legalmente presumi-las idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos se o procedimento tem natureza revisional, eis que esse deve balizar-se segundo a norma procedimental de regência. Por isso a fiscalização fez uso de laudos de 2002 como base revisional para as Declarações de Importação no período de 05/2003 a 11/2007. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos que serviram de base para a auditoria-fiscal proceder à reclassificação fiscal cingem-se a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de referências bibliográficas para melhor identificá-las, sem tecerem qualquer consideração acerca de classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado, o que seria, aliás, de todo reprovável se ocorresse. Não merece acolhimento a crítica feita aos laudos embasadores dos autos de infração, pois não induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente. SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos elementos componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de fornecer. Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz respeito somente ao consulente, não vinculando a Administração Tributária em relação aos demais contribuintes. PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS. Os laudos todos estão a asseverar que as substâncias acrescentadas aos produtos importados modificaram o caráter de vitaminas e as tornaram particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, a saber, respectivamente - entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à ração animal e/ou pré-mistura; utilizado em formulações de suplementos vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada; especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas, como em comprimidos efervescentes, e também em suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos. MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal, exsurge como correta a aplicação das multas por classificação fiscal errônea e do controle administrativo das importações.
Numero da decisão: 3101-001.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007 REVISÃO ADUANEIRA. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O reexame do despacho aduaneiro inclui a apreciação da subsunção dos produtos importados aos códigos da NCM utilizados. A administração possui o dever de anular seus atos, quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53), o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias (Decreto-Lei nº 37/66, art. 54 e Código Tributário Nacional, art. 142). IDENTIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. PRESUNÇÃO LEGAL. NORMA PROCEDIMENTAL. Quando a mercadoria é descrita de forma semelhante, pelo mesmo contribuinte, em diferentes declarações aduaneiras, pode o Fisco legalmente presumi-las idênticas para fins de determinação do tratamento tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da Lei n.º 10.833/2003. Referida norma, por ser procedimental, lança luzes sobre fatos pretéritos se o procedimento tem natureza revisional, eis que esse deve balizar-se segundo a norma procedimental de regência. Por isso a fiscalização fez uso de laudos de 2002 como base revisional para as Declarações de Importação no período de 05/2003 a 11/2007. LAUDOS TÉCNICOS. Os laudos que serviram de base para a auditoria-fiscal proceder à reclassificação fiscal cingem-se a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de referências bibliográficas para melhor identificá-las, sem tecerem qualquer consideração acerca de classificação fiscal de mercadorias no Sistema Harmonizado, o que seria, aliás, de todo reprovável se ocorresse. Não merece acolhimento a crítica feita aos laudos embasadores dos autos de infração, pois não induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente. SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA. Em que pese a jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve ser sempre sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os percentuais dos elementos componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados às respectivas vitaminas. Função essa que somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de fornecer. Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz respeito somente ao consulente, não vinculando a Administração Tributária em relação aos demais contribuintes. PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS. Os laudos todos estão a asseverar que as substâncias acrescentadas aos produtos importados modificaram o caráter de vitaminas e as tornaram particularmente aptas para usos específicos de preferência à sua aplicação geral, a saber, respectivamente - entrar na fabricação dos alimentos completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à ração animal e/ou pré-mistura; utilizado em formulações de suplementos vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de ação prolongada; especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas, como em comprimidos efervescentes, e também em suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos. MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal, exsurge como correta a aplicação das multas por classificação fiscal errônea e do controle administrativo das importações.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 07/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 dos  autos  de  infração,  pois  não  induzem  à  nenhuma  classificação  fiscal,  apenas identificam as mercadorias importadas pela recorrente.  SOLUÇÕES DE CONSULTA E JURISPRUDÊNCIA.  Em que pese a  jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios,  nos  casos  de  classificação  fiscal  de  mercadorias,  notadamente  as  de  composição  química  atestada  por  laudo,  a  jurisprudência  deve  ser  sempre  sopesada com maior parcimônia do que noutras oportunidades, porquanto a  composição química de mercadorias depende de vários fatores, tais como os  percentuais  dos  elementos  componentes,  estado  físico,  forma,  função,  etc.,  desses elementos. No caso vertente, penso que a pedra de toque para a correta  classificação fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função  dos  componentes  adicionados  às  respectivas  vitaminas.  Função  essa  que  somente o laudo consentâneo com a mercadoria específica tem condições de  fornecer.  Vale  lembrar  que  Solução  de  Consulta  é  norma  individual  e  concreta  que  diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração Tributária em relação aos demais contribuintes.  PREPARAÇÕES APTAS PARA USOS ESPECÍFICOS.  Os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente  ­  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos ou complementares da alimentação animal; para ser adicionada à  ração  animal  e/ou  pré­mistura;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos para profilaxia  e  tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico  (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na  formulação de Vitamina C  de  ação  prolongada;  especificamente  elaborada  para  facilitar  sua  incorporação  em  sucos  de  fruta  ou  leite,  como  suplemento  nutricional  para  suprir carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações  medicamentosas  secas,  como em comprimidos  efervescentes,  e  também em  suplementos alimentares secos reconstituíveis em líquidos.   MULTAS  POR  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ERRÔNEA  E  DO  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES.  Uma vez que as mercadorias não estavam descritas com todos os elementos  necessários  à  sua perfeita  identificação e  classificação  fiscal,  exsurge  como  correta a aplicação das multas por classificação  fiscal errônea e do controle  administrativo das importações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencidos  os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro  e  Luiz Roberto  Domingo, que davam provimento parcial para excluir a multa por falta de LI.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Fl. 579DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 579          3 Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 07/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.  Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  importador,  através  da  declaração  de  importação  DI  nº  02/0397588­4,  submeteu  a  despacho  as  mercadorias  descritas  como:  1)  “Vitamina  B2  (Riboflavina)  Rovimix  B2  80  SD  uso:  animal” classificando no código NCM 2936.23.10; 2) “Vitamina  H  (Biotina)  Rovimix  H2  uso:  animal”  classificando  no  código  NCM 2936.29.31; 3) “Palmitato de Vitamina A tipo 250 CWS/F  uso humano” classificando no código NCM 2936.21.13 e através  da DI nº 02/0397681­3, a mercadoria descrita  como 4) “Acido  Ascórbico revestido tipo EC uso: humano (Coated Ascorbic Acid  Type EC)” classificando no código NCM 2936.27.10.  Assim,  tendo  como  base  os  laudos  constantes  do  Anexo  I,  a  fiscalização  procedeu  a  revisão  aduaneira  das  declarações  de  importação  do  contribuinte,  nos  termos  do  art.  68  da  Lei  nº  10.833/2003,  que  continham  os  produtos  acima  descritos,  no  período  de  05/2003  a  12/2007,  conforme  art.  570  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543/052.  Estas  DIs  revisadas  constam  do  Anexo  III  e  as  alíquotas  do  Imposto de Importação e do IPI estão discriminadas no Anexo V,  juntamente  com  os  códigos  NCM  utilizados  pela  interessada  e  pela fiscalização.  As mercadorias dos  itens 1)  e 2)  foram reclassificadas para o  código NCM 2309.90.90,  e  as  dos  itens  3)  e  4)  para  o  código  NCM 3824.90.19.  Foram  lançados,  fls  04,  o  Imposto  de  Importação,  juros  de  mora,  multa  proporcional,  multa  do  controle  administrativo,  multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  multa  regulamentar;  fls.  135,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  juros  de  mora, multa proporcional;  fls. 184, COFINS,  juros de mora e  multa  proporcional;  fls.239, PIS/PASEP­Importação,  juros  de  mora e multa proporcional.   Fl. 580DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 Ciente  do  Auto  de  Infração,  fls.  392,  em  28/03/2008  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  393  e  seguintes,  onde em síntese, alegou:  ­ antes de qualquer argumentação, a querelante avoca o art. 150  do CTN parágrafo 4º ;  ­  no  presente  caso,  não  há  justificativa  legal  para  revisão  das  Declarações de importação registradas em 2002, já prescritas e  com  seus  lançamentos  homologados,  por  decurso  de  prazo.  É  bastante  curioso  o  fato  de  somente  agora,  em  2008,  após  a  prescrição da homologação do  lançamento, através da revisão,  se utilizar as declarações de 2002 como base revisional da gama  enorme de Declarações constante do Auto;  ­ apresenta suas razões de defesa que contradizem o alegado no  Auto,  a  iniciar­se  pela  oposição  à  penalidade  cominada  sobre  “DECLARAÇÃO  INEXATA  DA  MERCADORIA”  quando  no  exame  dos  laudos  laboratoriais,  a  análise  é  positiva  para  a  matéria­prima  importada,  em  cada  uma  das  Declarações  de  Importação  indicadas  no  Auto  de  Infração,  só  tratando  essa  matéria­prima de forma diferenciada, quando indica a conclusão  laboratorial como preparações adicionadas de excipientes, todos  admitidos pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado. Os  excipientes  encontrados  são  inertes  e  não  modificam  o  comportamento da Vitamina;  ­  as  mercadorias  despachadas  e  descritas  nas  adições  ora  impugnadas  foram,  de  fato,  as  efetivamente  encontradas  nos  laudos, tal fato está plenamente amparado pelo Ato Declaratório  normativo COSIT nº 12/97, que declara não constituir infração a  simples  classificação  errônea,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente descrito.   ­ os excipientes encontrados nas Vitaminas são produtos inertes,  adicionados para a proteção da própria Vitamina, enfaticamente  mencionados  nos  laudos  e  admitidos  pelas  regras  de  classificação  tarifária  do  Capítulo  29,  na  forma  que  dispõe  a  Nota l alínea ”a” e “g” das Notas do próprio Capítulo (...);  ­  além  disso,  cabe  observar  que  esta  analise  e  interpretação  sobre  a  adição  de  excipientes  às  vitaminas,  foi  também  plenamente  adotada  pelo Comitê  da Organização Mundial  das  Alfândegas,  quando  resolveu  publicar  uma  Coletânea  de  Pareceres  sobre  matérias  da  mesma  natureza  que  a  presente,  cuja  tradução  foi  aprovada  e  publicada  pela  IN  99,  de  10/08/1999, DOU de 15/09/1999, fazendo menção que o Comitê  do  Sistema  Harmonizado  havia  designado  as  classificações  de  certas  mercadorias,  entre  estas  vitaminas  em  determinadas  formas  introduzidas  às  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado, através da Instrução Normativa, nº 123, de 22 de  outubro de 1998, que são normas soberanas, em se ratando de  classificação  de mercadorias,  hoje  parte  integrante  da  própria  NESH  157  –  Capítulo  2936  seção  IV,  atualmente  republicada  pela IN SRF 615/06;  ­  a  norma  que  publicou  a  coletânea  de  pareceres  de  Classificação  aprovados  pela  OMA  e  conseqüentemente  pelo  Comitê do Sistema Harmonizado  (CSH),  serviu de base para a  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 580          5 desclassificação  da Vitamina H,  utilizada  pelo Auditor  revisor,  para indicar como classificação mais correto o item 2309.90.90  para a Vitamina, o que não receberá contestação da querelante.  Porém o mesmo critério não foi utilizado por ele para as demais  mercadorias, o que seria razoável e coerente;  ­ o critério utilizado no Parecer da OMA, soberano em matéria  de classificação fiscal, só foi utilizado pelo Agente Revisor para  justificar  a  classificação  da  Vitamina  H,  quando  deveria,  também,  ser  utilizado  como  base  na  nova  interpretação  sobre  classificação  das  demais Vitaminas,  também  amparadas  nestes  Pareceres,  que  já  foram  incorporados  pela  própria  COANA  (vide fls. 398/399);   ­  ainda,  com  base  nas  novas  interpretações  tarifárias  não  há  como transferir o Palmitato de Vitamina “A” e a Vitamina “C”,  simplesmente  adicionados  de  excipientes,  como  declarados  nos  laudos laboratoriais, para a classificação 3824.90.19, diante do  que já foi exposto e argumentado acima e tampouco transportar  a  Vitamina  B2  para  o  item  2309.90.90,  pelas  mesmas  razões,  inclusive Decisão COANA específica;  ­ diante do exposto não há, como admitir a penalidade referida  no Auto sobre Importação Desamparada de Guia de Importação  ou Documento  Equivalente.  Primeiro,  porque  as  classificações  adotadas não devem ser modificadas por estarem protegidas por  DECISÕES  COANA,  soberanas  em  matéria  de  classificação  fiscal.  Segundo,  porque  as  mercadorias  despachadas  foram  as  encontradas  nos  laudos  indicados.  Por  fim,  o  tratamento  administrativo para a mercadoria  foi cumprido  integralmente e  as mercadorias submetidas a  licenciamento, qualquer que  fosse  a classificação adotada;  ­ quanto a exigibilidade do pagamento das contribuições de PIS  e COFINS nas  importações discriminadas no Auto de Infração,  não  procede,  tendo  em  vista  que  a  norma  que  regulamenta  a  matéria  isentou  tais  mercadorias  dessas  contribuições,  nominalmente  despachadas  nas  declarações  questionadas  na  presente  lide,  desde  a  publicação  do  Decreto  n  5.821,  de  29/06/2004 (sic) , conforme seu anexo I (vide fls. 400);  ­  quanto  à  exigência  da  diferença  de  Imposto  de  Importação,  com base nas explanações apresentadas, ficam prejudicadas em  parte, só permanecendo as correspondentes à Vitamina H;  ­  por  fim,  cabe  ainda  registrar  que,  apesar  da  expressa  determinação  do  art.  68  da  Lei  10.833/2003  de  permitir  a  revisão  de  importação  de  mercadorias  supostamente  idênticas  mesmo  que  não  se  tenha  coletado  amostras  para  a  sua  determinação, cria­se uma jurisprudência disfarçada, o que fere  a realidade administrativa, não dando ao contribuinte o mesmo  tratamento,  o  que  o  coloca  em  posição  de  inferioridade  na  justiça administrativa, além do prazo prescricional mencionado  anteriormente;  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 ­ referentemente à cobrança de IPI para as mercadorias que em  tese  poderiam  ser  classificadas  no  item  3824.90.19,  fica  prejudicada, tendo em vista as razões apresentadas, as quais não  permitem que  aquelas mercadorias  sejam  classificadas  no  item  indicado;  ­  requer a acolhida de  suas  razões para o  restabelecimento da  pela verdade fiscal.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP julgou a Impugnação Improcedente, lançando  a seguinte ementa para o acórdão:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 27/05/2003 a 27/11/2007   RECLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Havendo  a  reclassificação  fiscal  com  alteração  para maior  da  alíquota  do  II  e  do  IPI,  é  exigível  a  diferença  de  impostos,  juntamente  com  os  acréscimos  legais  cabíveis.  Idem  para  o  PIS/COFINS­Importação.  DOS LAUDOS.   Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  e  de  outros  órgãos  federais  congêneres  serão  adotados  nos  aspectos  técnicos  de  sua  competência,  salvo  se  comprovada,  pela  impugnante,  a  improcedência desses laudos ou pareceres, o que não ocorreu no  presente caso.  MULTA.  INFRAÇÃO  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES.  Aplica­se  a  multa  por  falta  e  Licença  de  Importação  nas  importações,  em que  as mercadorias  não  estejam corretamente  descritas,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado.   MULTA. CLASSIFICAÇÃO INCORRETA.   A  classificação  incorreta  de  mercadoria  é  penalizada  com  a  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro,  prevista  no  artigo  84,  inciso I, da MP 2.158­35/2001.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  516  e  seguintes,  onde  afirma  que  os  laudos  estão  prescritos,  pois  datados de 2002, ao passo que a intimação do auto de infração ocorreu em 2008; traz Soluções  de Consulta COANA, que diz serem com base em novas interpretações da OMA; o art. 68 da  Lei nº 10.833/2003 deve ser aplicado levando em consideração o prazo prescricional do § 4º do  art. 150 do CTN; traz decisões de Delegacias da Receita Federal de Julgamento para Vitamina  C;  assevera  que  as  vitaminas  adicionadas  de  antioxidantes  e  de  excipientes  devem  ficar  no  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 581          7 Capítulo  29,  pois  há  exclusão  expressa  da  posição  2309,  que  aponta  para  a  posição  2936;  aponta  o  acórdão  301­33.563  para  Vitamina  B2;  diz  que  as  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo  das  importações  não  se  aplicam;  traz  jurisprudência  do  STJ que diz haver homologação da classificação fiscal no desembaraço aduaneiro; traz também  sentença da Seção Judiciária de SP que trata da matéria dos autos; ao final, critica os laudos,  que diz serem indutivos, e requer a reforma do acórdão recorrido.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.    DA REVISÃO ADUANEIRA    Neste primeiro momento, deve­se analisar três argumentos conexos, a saber,  a  prescrição  dos  laudos  de  2002,  a  homologação  da  classificação  fiscal  no  desembaraço  aduaneiro e o art. 68 da Lei nº 10.833/2003, que deve ser aplicado levando em consideração o  prazo  prescricional  do  §  4º  do  art.  150  do Código  Tributário Nacional.  A  decisão  recorrida  tratou muito  bem das matérias  no  vestíbulo  do voto  da  i.  relatora a quo,  bem por  isso  devo  colacionar o respectivo excerto do voto:  Cabe destacar que a Revisão Aduaneira é atividade prevista em  lei,  conforme  art.  54  do Decreto­lei  nº  37/66  e  regulamentada  pelo art. 570 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02):  “Art.54 ­ A apuração da regularidade do pagamento do imposto e  demais  gravames  devidos  à  Fazenda  Nacional  ou  do  benefício  fiscal  aplicado,  e  da  exatidão  das  informações  prestadas  pelo  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     8 importador  será  realizada  na  forma  que  estabelecer  o  regulamento e processada no prazo de 5  (cinco) anos,  contado  do  registro  da  declaração  de  que  trata  o  art.44  deste  Decreto­ Lei.”   “Art. 570. Revisão Aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  regularidade  do  pagamento  dos  impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da  aplicação  de  benefício  fiscal  e  da  exatidão  das  informações  prestadas pelo  importador na declaração de  importação, ou pelo  exportador  na  declaração  de  exportação  (Decreto­lei  no  37,  de  1966 art.  54,  com a  redação dada pelo Decreto­lei  no  2.472, de  1988, art. 2o, e Decreto­lei no 1.578, de 1977, art. 8o).  § 1o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão,  a  autoridade  aduaneira  deverá  observar  os  prazos  referidos  nos  arts. 668 e 669.  § 2o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de  cinco anos, contado da data:  I  ­  do  registro  da  declaração  de  importação  correspondente  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  54,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei  no  2.472,  de  1988,  art.  2o);  e  II  ­  do  registro  de  exportação.  §  3o  Considera­se  concluída  a  revisão  aduaneira  na  data  da  ciência,  ao  interessado,  da  exigência  do  crédito  tributário  apurado.” (grifo meu)  Portanto,  uma  vez  submetidos  os  produtos  importados  à  conferência  aduaneira  e  desembaraçados  sem  exigência  fiscal,  não há vedação ao reexame do despacho aduaneiro.  O  reexame  do  despacho  aduaneiro  inclui  a  apreciação  da  subsunção  dos  produtos  importados  aos  códigos  da  NCM  utilizados. A administração possui o dever de anular  seus atos,  quando eivados de vício de legalidade (Lei nº 9.784/99, art. 53),  o que inclui o cabimento da classificação fiscal de mercadorias,  não havendo presunção legal de que o Auditor­Fiscal da Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  seja  infalível,  haja  vista  o  próprio  processo administrativo fiscal, mediante o qual a administração  promove  o  controle  do  lançamento  efetuado  por  AFRFB;  destarte,  sendo  incabível  determinada  NCM,  ainda  que  aceito  por  ocasião  da  conferência  aduaneira,  é  dever  do  servidor  incumbido  da  revisão  do  despacho  efetuar  o  lançamento  dos  créditos  tributários  devidos  (Decreto­Lei  nº  37/66,  art.  54  e  Código Tributário Nacional, art. 142).  De outro lado, uma vez identificada a mercadoria, quando esta é  descrita  de  forma  semelhante  pelo  mesmo  contribuinte  em  diferentes  declarações  aduaneiras,  pode  o  Fisco  legalmente  presumi­las  idênticas  para  fins  de  determinação  do  tratamento  tributário ou aduaneiro, com arrimo no disposto pelo art. 68 da  Lei n.º 10.833, de 2003, que determina in litteris:  Art.  68.  As  mercadorias  descritas  de  forma  semelhante  em  diferentes  declarações  aduaneiras  do mesmo  contribuinte,  salvo  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 582          9 prova  em  contrário,  são  presumidas  idênticas  para  fins  de  determinação do tratamento tributário ou aduaneiro.  Parágrafo único. Para efeito do disposto no caput, a identificação  das  mercadorias  poderá  ser  realizada  no  curso  do  despacho  aduaneiro  ou  em  outro  momento,  com  base  em  informações  coligidas em documentos, obtidos inclusive junto a clientes ou a  fornecedores, ou no processo produtivo em que  tenham sido ou  venham a ser utilizadas.  Referida  norma,  aliás,  por  ser  procedimental,  evidentemente  lança  luzes  sobre  fatos  pretéritos  se  o  procedimento  tem  natureza  revisional,  eis  que  este  deve  balizar­se  segundo  a  norma  procedimental  de  regência.  Nada  impede  que  a  fiscalização  se  utilize  de  declarações  de  2002  como  base  revisional  para  as  Declarações  de  Importação  no  período  de  05/2003 a 11/2007.    Bem por  isso a  fiscalização fez uso de  laudos de 2002,  legitimamente, para  revisar declarações de importação dos anos de 2003 a 2007.      DOS LAUDOS TÉCNICOS    A esse passo, penso relevante tratar da credibilidade dos laudos apresentados  pela auditoria­fiscal, uma vez que a recorrente, ao final de suas razões, afirma serem indutivos,  por não terem os laboratórios de análises oficiais ainda assimilado a mudança significativa nas  interpretações  sobre  classificação  fiscal  de mercadorias  no Sistema Harmonizado  acerca  dos  produtos ora em discussão.    Atento aos laudos de fls. 295/296, 300/301, 307/308 e 309/310, constatei que  os referidos laudos cingem­se a descrever as mercadorias postas sob apreciação, utilizando de  referências bibliográficas para melhor identificá­las, sem tecerem qualquer consideração acerca  de  classificação  fiscal  de mercadorias  no  Sistema  Harmonizado,  o  que  seria,  aliás,  de  todo  reprovável se ocorresse.    Nesse  diapasão,  não  merece  acolhimento  a  crítica  feita  aos  laudos  embasadores dos autos de infração, pois não  induzem à nenhuma classificação fiscal, apenas  identificam as mercadorias importadas pela recorrente.    Fl. 586DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     10   DA JURISPRUDÊNCIA E DAS SOLUÇÕES DE CONSULTA    São colacionadas Soluções de Consulta COANA, decisões de Delegacias da  Receita Federal de Julgamento, acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes e sentença da  Seção  Judiciária  de  SP  no  sentido  de  subsidiar  a  tese  da  recorrente  de  que  as  mercadorias  importadas  são  vitaminas,  e  não  preparações  com  fins  específicos.  Em  que  pese  a  jurisprudência ser de grande valia para a solução de litígios, nos casos de classificação fiscal de  mercadorias, notadamente as de composição química atestada por laudo, a jurisprudência deve  ser  sempre  sopesada  com  maior  parcimônia  do  que  noutras  oportunidades,  porquanto  a  composição química de mercadorias depende de vários  fatores,  tais como os percentuais dos  elementos componentes, estado físico, forma, função, etc., desses elementos.    No  caso  vertente,  penso  que  a  pedra  de  toque  para  a  correta  classificação  fiscal dos produtos químicos importados é justamente a função dos componentes adicionados  às  respectivas  vitaminas.  Função  essa  que  somente  o  laudo  consentâneo  com  a  mercadoria  específica tem condições de fornecer.     Vale lembrar que Solução de Consulta é norma individual e concreta que diz  respeito  somente  ao  consulente,  não  vinculando  a  Administração  Tributária  em  relação  aos  demais contribuintes.    DAS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS    Com respeito à  classificação dos produtos  importados,  a  fundamentação  aposta  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  não  merece  reparos,  inclusive  o  argumento trazido pela recorrente,  fl. 525, relativo às exclusões da posição 2309,  labora  em desfavor dela mesma:   NESH ­ IN SRF 157 ­ posição 2309  Excluem­se  da  presente  posição  as  vitaminas,  mesmo  as  de  constituição  química  definida, misturadas  entre  si  ou  não, mesmo  apresentadas  em  um  solvente  ou  estabilizadas  por  adição  de  agentes  antioxidantes  ou  antiaglomerantes,  por  adsorção  em  um  substrato  ou  por  revestimento,  por  exemplo,  com  gelatina,  ceras,  matérias  graxas  (gordas),  desde  que  a  quantidade das substâncias acrescentadas, substratos ou revestimentos não  modifiquem o caráter de vitaminas e nem as tornem particularmente aptas  para usos específicos de preferência à sua aplicação geral (posição 2936).     Fl. 587DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 583          11 Ou  seja,  os  laudos  todos  estão  a  asseverar  que  as  substâncias  acrescentadas  aos  produtos  importados  modificaram  o  caráter  de  vitaminas  e  as  tornaram  particularmente  aptas  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  a  saber,  respectivamente  ­  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  complementares da alimentação animal, fl. 296; para ser adicionada à ração animal e/ou pré­ mistura,  fl.  310;  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento de deficiência de Ácido Ascórbico (Vitamina C), enriquecimento de alimentos e na  formulação  de  Vitamina  C  de  ação  prolongada,  fl.  308;  especificamente  elaborada  para  facilitar sua incorporação em sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência ou necessidade suplementar de Vitamina A e em preparações medicamentosas secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos, fl. 310.       Dito isso, reproduzo o quanto dito pela decisão recorrente, a qual adoto  como razões de fato e de direito:  Trataremos inicialmente das mercadorias dos itens 01 e 02 tendo  em vista que o novo código NCM escolhido pela fiscalização é o  mesmo  ou  seja  2309.90.90.  A  interessada  descreveu  as  mercadorias nas DIs nos seguintes códigos NCM: para o item 1)  Vitamina  B2  (Riboflavina)  Rovimix  B2  80  SD  uso:  animal”  classificou no código NCM 2936.23.10; 2)“Vitamina H (Biotina)  Rovimix H2 uso: animal” classificou no código NCM 2936.29.31  De acordo com os Laudos as mercadorias, conforme as amostras  retiradas, são de fato:   Laudo  Técnico  nº  1512.06  (Anexo  I)  –  fls.  295/296  1)  ­  “Vitamina B2 (Riboflavina) Rovimix B2 80 SD uso: animal” –  de  acordo  com o Laudo Técnico  de  nº  1512.06  ,  a mercadoria  trata­se  de  “preparação  constituída  de  Riboflavina  (Vitamina  B2) e Polissacarídeo (excipiente), na forma de microesferas”. O  Laudo esclarece, ainda que, não se trata somente de Riboflavina  (Vitamina  B2),  mas  sim  de  uma  preparação  especificamente  elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pé­mistura.  De  acordo  com  a  fiscalização,  uma  preparação  constituída  da  maneira como a encontrada no Rovimix B2 80 SD é suscetível de  enquadrar­se  como  uma  preparação  destinada  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  completos  ou  complementares  da  alimentação  animal.  Conclui  que  o  produto  classifica­se  na  posição 2309. Por  falta de código mais específico enquadra no  código NCM 2309.90.90 Laudo Técnico 1512.10 (Anexo I), fls.  300/301 2) – “Vitamina H (Biotina) Rovimix H2 uso: animal”  – trata­se de “preparação constituída de Biotina (Vitamina H) e  Polissacarídeo  (excipiente),  na  forma  de  pó”.  Não  se  trata  somente  de Biotina  (Vitamina H), mas  sim  de  uma  preparação  especificamente  elaborada para ser adicionada à  ração animal  e/ou  pré­mistura.  Concluiu  a  fiscalização  que  o  produto  classifica­se  na  posição  2309.  Por  falta  de  código  mais  específico enquadra­se no código NCM 2309.90.90.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     12 Conforme  as  REGRAS  GERAIS  PARA  INTERPRETAÇÃO  DO  SISTEMA HARMONIZADO, a classificação das Mercadorias na  Nomenclatura rege­se pelas seguintes regras:  “1. Os  títulos  das Seções, Capítulos  e Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos  textos das posições e das Notas de Seção e  de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas  posições  e  Notas,  pelas  Regras  seguintes:  ...”(negritamos)  Vejamos, pois,  o  texto das posições  referentes às classificações  adotadas  pelo  importador,  tal  como  disposto  na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM):   29.36  PROVITAMINAS  E  VITAMINAS,  NATURAIS  OU  REPRODUZIDAS  POR  SÍNTESE  (INCLUÍDOS  OS  CONCENTRADOS  NATURAIS),  BEM  COMO  OS  SEUS  DERIVADOS  UTILIZADOS  PRINCIPALMENTE COMO VITAMINAS, MISTURADOS OU NÃO  ENTRE SI,  MESMO EM QUAISQUER SOLUÇÕES.  2936.2  ­ Vitaminas e seus derivados, não misturados:  2936.21  ­­ Vitaminas A e seus derivados  2936.21.12  Acetato  2936.23  ­­ Vitamina B2 e seus derivados  2936.23.10  Vitamina B2 (riboflavina)  2936.27  ­­ Vitamina C e seus derivados  2936.27.10  Vitamina C (ácido L­ ou DL­ascórbico)  2936.28  ­­ Vitamina E e seus derivados  2936.28.12  Acetato de D­ ou DL­alfa­tocoferol  2936.29  ­­ Outras vitaminas e seus derivados  2936.29.21  Vitamina D3 (colecalciferol)    A  fiscalização,  de  outro  lado,  entendeu  que  a  classificação  correta para os produtos seria no código NCM 2309.90.90.   23.09  PREPARAÇÕES  DOS  TIPOS  UTILIZADOS  NA  ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS.  2309.90  ­ Outras  2309.90.90  Outras  As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  –  NESH  da  posição  2936,  classificação  pretendida  pelo  interessado  com  relação a todos os produtos importados, estabelecem que nela se  incluem:  “As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D,  por exemplo)...  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas  ou  de  concentrados...  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 584          13 Os  produtos  acima mencionados  diluídos  em  qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan­1­2­dioil,  etanodiol,  óleos  vegetais,  por  exemplo).”  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:  “os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados  para torná­los aptos à conservação ou transporte:  ­  por  adição  de  agente  antioxidante  ­  por  adição  de  agentes  antiaglomerantes (hidratos de carbono, por exemplo)  ­ por revestimento com substâncias apropriadas (gelatinas, ceras,  etc.)  mesmo  plastificadas  ,  ou  ­  por  adsorção  em  substâncias  apropriadas (ácido silícico, por exemplo)  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários à sua conservação ou transporte, nem modifiquem o  caráter do  produto de base nem os  tornem particularmente  aptos  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.”(negritamos)  Segundo  as  Notas  Explicativas,  portanto,  substâncias  apropriadas  podem  ser  adsorvidas  às  vitaminas,  sem  que  isso  implique  sua  exclusão  da  posição  2936,  observadas  certas  condições.  Entre  elas,  está  aquela  que  veda  a  modificação  do  produto para torná­lo apto a usos específicos em detrimento de  sua aplicação geral.   Os laudos periciais, todavia, são inequívocos ao afirmar que as  substâncias adicionadas às vitaminas tiveram como efeito torná­ las aptas a um fim específico, qual seja, transformar o composto  numa preparação destinada à formulação de ração animal.  As Notas Explicativas  da posição  2309  esclarecem que  nela  se  incluem  as  preparações  destinadas  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos completos e alimentos complementares para nutrição  animal.  Tais  preparações,  designadas  comercialmente  de  pré­ misturas,  são  geralmente  compostos  de  caráter  complexo  que  compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados  aditivos),  cuja  natureza  e  proporções  variam  consoante  a  produção zootécnica a que se destinam. Esses elementos são de  três espécies:  “1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à  utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de  saúde: vitaminas ou provitaminas  (destaque meu), aminoácidos,  antibióticos,  coccidiostáticos,  oligoelementos,  emulsificantes,  aromantes ou aperitivos, etc.;  2)  Os  destinados  a  assegurar  a  conservação  dos  alimentos,  especialmente  as  gorduras  que  contêm,  até  serem  consumidos  pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.;  3)  os  que  desempenham  a  função  de  suporte  e  que  podem  consistir  numa  ou  mais  substâncias  orgânicas  nutritivas  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     14 (destaquei)  (especialmente  farinhas  de  mandioca  ou  de  soja,  sêmeas, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar), ou  em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesita, cré, caulin,  cloreto de sódio e fosfatos).”   Assim,  segundo  as  Notas,  uma  preparação  constituída  da  maneira como as que encontramos é suscetível de enquadrar­se  como  uma  preparação  destinada  a  entrar  na  fabricação  dos  alimentos  “completos”  ou  “complementares”  da  alimentação  animal.  A  especificidade  de  uso  dessa  mercadoria  é  critério  essencial ao seu enquadramento tarifário, independentemente de  seu conceito técnico.    A Fiscalização definiu corretamente o enquadramento tarifário  relativo aos produtos importados, restando, dessa forma, cabível  o tributo lançado, em função de uma alíquota diretamente ligada  a esse enquadramento.  Trataremos agora das mercadorias dos  itens 03  e 04  tendo em  vista  que  o  novo  código  NCM  escolhido  pela  fiscalização  é  o  mesmo ou seja 3824.90.19. A interessada por sua vez descreveu  as mercadorias nas DIs nos seguintes códigos NCM para o item  3)  “Palmitato  de  Vitamina  A  tipo  250  CWS/F  uso  humano”  classificando  no  código  NCM  2936.21.13  e  a  mercadoria  descrita  como  4)  Acido  Ascórbico  revestido  tipo  EC  uso:  humano  (Coated  Ascorbic  Acid  Type  EC)”  classificando  no  código NCM 2936.27.10.  Vimos  acima,  o  texto  das  posições  referentes  às  classificações  adotadas  pelo  importador,  tal  como  disposto  na Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) posição 2936.  De acordo com os Laudos, as mercadorias são de fato:  Laudo Técnico  nº  1364.05  (Anexo  I),  fls.  307/308 3)  ­  “Acido  Ascórbico  revestido  tipo  EC  uso:  humano  (Coated  Ascorbic  Acid Type EC)” – “não  se  trata  somente de  vitamina C”, mas  sim  de  “preparação  constituída  de  Ácido  Ascórbico  (Vitamina  C) E Etilcelulose, na forma de grânulos”. Segundo o Laudo, de  acordo  com  Referências  Bibliográficas,  Etilcelulose  é  um  excipiente  utilizado  no  revestimento  do  Ácido  Ascórbico  (Vitamina C) e têm a função de proteger química e fisicamente a  substância  ativa  (Vitamina  C),  durante  o  processo  de  mistura  com outros componentes, e na formulação final a que se destina.  A  presença  da  Etilcelulose  modifica  as  propriedades  físico­ químicas e modo de ação da Vitamina.   Concluiu a  fiscalização que, de acordo com o Laudo, a adição  do  excipiente  (etilcelulose)  torna  o  produto  apto  para  fins  específicos  (ser  utilizado  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos para profilaxia e tratamento de deficiência de Ácido  Ascórbico,  enriquecimento  de  alimentos  e  na  formulação  de  Vitamina  C  de  ação  prolongada),  a  mercadoria  não  pode  ser  incluída como uma simples vitamina.  Produtos como os que se está examinando são suscetíveis de se  classificarem  em  diversas  posições,  dependendo  da  finalidade  para  a  qual  foram  preparados  ou  das  substâncias  adicionadas  ou  associadas  com  a(s)  vitamina(s).  Dentre  as  posições  mais  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 585          15 comuns  suscetíveis  de  classificar  tarifariamente  tais  Mercadorias  citam­se  a  2309,  englobando  as  preparações  destinadas  à  alimentação  animal,  a  2936,  reservada  para  as  vitaminas  ou  misturas  de  vitaminas,  a  3003  ou  3004,  se  o  produto  for  comprovadamente  um  medicamento  e  a  3824,  quando  se  tratar  de  uma  preparação  não  compreendida  nem  especificada em outra posição.  As  Notas  Explicativas  da  posição  2936,  escolhida  pela  interessada, estabelecem que nela se incluem:  “As protovitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por  síntese,  bem  como  os  seus  derivados  utilizados  principalmente  como vitaminas.  Os concentrados de vitaminas naturais (os de vitaminas A ou D,  por exemplo)...  As  misturas  entre  si  de  vitaminas,  de  provitaminas  ou  de  concentrados...  Os  produtos  acima mencionados  diluídos  em  qualquer  solvente  (oleato  de  etila,  propan­1­2­dioil,  etanodiol,  óleos  vegetais,  por  exemplo).”  Acrescentam, ainda, as referidas notas que:   “os produtos da presente posição (2936) podem ser estabilizados  para torná­los aptos à conservação ou transporte:   ­por  adição  de  agente  antioxidante,  ­por  adição  de  agentes  antiaglutinante (hidratos de carbono, por exemplo),  ­por  revestimentos com substâncias apropriadas  [gelatina, ceras,  matérias  graxas  (gordas*),  por  exemplo],  mesmo  plastificadas,  ou  ­por  adsorção  em  substâncias  apropriadas  (ácido  sílicio,  por  exemplo),  desde  que  a  quantidade  das  substâncias  acrescentadas  ou  os  tratamentos  a  que  são  submetidos  não  sejam  superiores  aos  necessários  à  sua  conservação  ou  transporte,  nem modifiquem  o  caráter  do  produto  de  base  nem  os  tornem  particularmente  aptos  para  usos  específicos  de preferência à sua aplicação geral”(negritei)  Assim, uma vitamina ou mistura de vitaminas para classificar­se  na  posição  2936  deve  apresentar­se  em  estado  puro  ou  conter  um estabilizante ou um solvente, conforme esclarecem as Notas  acima mencionadas.  A  nota  nº  1,  alíneas  “f”  e  “g”,  por  sua  vez,  permite  que  as  vitaminas  da  posição  2936  sejam  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  agente  antiaglomerante),  indispensável  à  sua  conservação  ou  transporte,  ou  de  uma  substância  antipoeira,  de  um  corante  ou  de  uma  substância  aromática,  com a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  substâncias  não  tornem o produto particularmente apto para usos específicos, de  preferência à sua aplicação geral.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     16 Ora,  o  Laudo  de  nº  1364.05,  de  fls.  308  afirma  de  maneira  categórica que a mercadoria é uma “ preparação constituída de  Ácido Ascórbico (Vitamina C) e Etilcelulose”, e, de acordo com  referências  Bibliográficas,  preparações  dessa  natureza  são  utilizadas  em  formulações  de  suplementos  vitamínicos  para  profilaxia  e  tratamento  de  deficiência  de  Ácido  Ascórbico,  enriquecimento de alimentos e na formulação de Vitamina C de  ação  prolongada)  acrescentou  ainda  que,  também  de  acordo  com  Referências  Bibliográficas  Etilcelulose  é  um  excipiente  utilizado no revestimento do Ácido Ascórbico (Vitamina C) e tem  a  função  de  proteger  química  e  fisicamente  a  substância  ativa  (Vitamina  C),  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes,  e  na  formulação  final  a  que  se  destina.  Acrescentou  ainda  que  a  presença  da  Etilcelulose  modifica  as  propriedades físico­químicas e modo de ação da Vitamina.   Destarte,  os  elementos  dos  autos  não  autorizam  a  inclusão  da  mercadoria  importada  na  posição  2936,  como  uma  simples  vitamina.  A posição 38.24, transcrita a seguir, inclui os produtos químicos  e preparações não especificados nem compreendidos em outras  posições:  “38.24  ­AGLUTINANTES  PREPARADOS  PARA  MOLDES  OU  PARA  NÚCLEOS  DE  FUNDIÇÃO;  PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS (INCLUÍDOS  OS  CONSTITUÍDOS  POR  MISTURAS  DE  PRODUTOS  NATURAIS),  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS  EM  OUTRAS  POSIÇÕES;  PRODUTOS  RESIDUAIS  DAS  INDÚSTRIAS  QUÍMICAS  OU  DAS  INDÚSTRIAS  CONEXAS,  NÃO  ESPECIFICADOS  NEM  COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES ” (grifei)  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado da posição 3824  não deixam dúvidas de que abrangem a mistura em questão:  “Nota Explicativa Página 698:  Esta posição abrange:  (...)  B.­PRODUTOS  QUÍMICOS  E  PREPARAÇÕES  (QUÍMICAS  OU DE OUTRA NATUREZA)  Salvo somente três exceções (ver abaixo os números 7, 19 e 31),  a  presente  posição  não  inclui  produtos  de  constituição  química  definida apresentados isoladamente.  Os  produtos  químicos  compreendidos  aqui  não  apresentam  constituição  química  definida  e  são,  quer  obtidos  como  subprodutos da fabricação de outras matérias (ácidos naftênicos,  por exemplo), quer preparados especialmente.  As preparações (químicas ou de outra natureza), consistem, quer  em misturas (de que as emulsões e dispersões constituem formas  particulares), quer, por vezes, em soluções. (Deve notar­se que as  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.001670/2008­29  Acórdão n.º 3101­001.210  S3­C1T1  Fl. 586          17 soluções aquosas dos produtos químicos dos Capítulos 28 ou 29  permanecem classificadas nos referidos Capítulos, ao passo que,  salvo  raras  exceções,  excluem­se  deles  as  soluções  destes  produtos em outros solventes, que se consideram preparações da  presente posição).  As  preparações  aqui  referidas  podem  ser  também  compostas,  total  ou parcialmente,  por produtos químicos  (o que constitui  o  caso  geral),  ou  inteiramente  formadas  por  constituintes  naturais  (ver, por exemplo, o número 23), abaixo).  Todavia,  a  presente  posição  não  compreende  as  misturas  de  produtos  químicos,  e  de  substâncias  alimentícias,  ou  outras  substâncias  com  valor  nutritivo,  dos  tipos  utilizados  na  preparação  de  alimentos  próprios  para  consumo  humano,  quer  como  componentes  desses  alimentos,  quer  para  melhorar­lhes  algumas das suas características (por exemplo, beneficiadores de  panificação,  de  pastelaria  ou  bolachas  e  biscoitos).  Estes  produtos, geralmente, incluem­se na posição 21.06.”  Do exposto, certo é que a correta classificação fiscal do produto  aqui  apreciado  é  3824.90.19­OUTROS  –  Produtos  intermediários da  fabricação de antibiótico ou de  vitaminas ou  de  outros  produtos  da  posição  2969  ­ Outros,  confirmando­se,  portanto,  a  pertinência  da  reclassificação  promovida  pela  fiscalização,  em  obediência  às  disposições  das  Regras  Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado, juntamente com as  NESH.  Laudo  Técnico  nº  1512.01  (Anexo  I),  fls.  309/310  4  ­  “Palmitato de Vitamina “A”  tipo 250 CWS/F uso humano” –  “não  se  trata  somente  de  Palmitato  de  Retinol  (Palmitato  de  Vitamina A), mas sim de “preparação constituída de Palmitato  de  Vitamina  A,  Butil­Hidroxitolueno  (BHT)  (antioxidante)  e  excipientes  como  sacarose,  amido,  matéria  protéica  e  substâncias inorgânicas à base de Fosfato de Sódio, na forma de  microesferas”.  Cita  ainda  o  Laudo  que  de  acordo  com  Referências Bibliográficas, mercadoria desta natureza encontra­ se especificamente elaborada para facilitar sua incorporação em  sucos de fruta ou leite, como suplemento nutricional para suprir  carência  ou  necessidade  suplementar  de  Vitamina  A  e  em  preparações  medicamentosas  secas,  como  em  comprimidos  efervescentes,  e  também  em  suplementos  alimentares  secos  reconstituíveis em líquidos. Acrescentou que quantos aos outros  componentes  encontrados  além  da  Vitamina  A  o  Butil­ Hidroxitolueno  (BHT)  é  um  aditivo  antioxidante  indispensável  para estabilizar a substância ativa (Vitamina A) contra oxidação  no  transporte  e  armazenamento;  a  Sacarose,  Amido,  Matéria  Protéica  e  Substâncias  Inorgânicas  à  base  de  Fosfato  e  Sódio  são excipientes utilizados no revestimento da microesfera e têm a  função  de  proteger  química  e  fisicamente  a  substância  ativa  (Vitamina  A),  durante  o  processo  de  mistura  com  outros  componentes  e  facilitar  a  dosagem  de  maneira  uniforme,  na  formulação  final  a  que  se  destina,  pois  a  Vitamina  A  e  seus  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     18 derivados, quando puros nas condições ambientais normais, são  líquidos oleosos.  Assim,  pelos  mesmos  motivos  expostos  no  item  anterior  a  fiscalização  definiu  corretamente  o  enquadramento  tarifário  relativo ao produto do item 04, ao classificá­lo no código NCM  3824.90.19­OUTROS.    DAS MULTAS POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL ERRÔNEA E DO CONTROLE  ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES    Tendo  em  mira  o  exposto,  e  o  fato  de  que  as  mercadorias  não  estavam  descritas com todos os elementos necessários à sua perfeita identificação e classificação fiscal,  exsurge  como  correta  a  aplicação  das  multas  por  classificação  fiscal  errônea  e  do  controle  administrativo das importações.    Posto isso, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 595DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13808.000280/00-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/06/1997 a 30/11/1998 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS. É condição para que o recurso especial seja admitido que se comprove que colegiados distintos, analisando a mesma legislação, tenham chegado a conclusão díspares. Não tendo havido decisão, no acórdão de que se pretende recorrer, sobre a matéria objeto do recurso, ainda que ela tenha sido enfrentada no suposto paradigma, descabe o enfrentamento pelo colegiado superior.
Numero da decisão: 9303-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que declaravam a nulidade do Acórdão recorrido, em razão de haver sido proferido por autoridade incompetente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso especial, por falta de divergência. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, que declaravam a nulidade do Acórdão recorrido, em razão de haver sido proferido por autoridade incompetente. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Nanci Gama. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 408          2   Relatório  Cuida­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  (fls.  320  a  329)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela  Colenda  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho de Contribuintes (fls. 305 a 317) que, por unanimidade de votos, deu provimento ao  recurso voluntário.  Por bem descrever a controvérsia, adoto parte do relatório apresentado no v.  acórdão recorrido, verbis:  “Contra  o  contribuinte  ora  recorrente  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração de  fls.  142 a 145, por meio do qual  foi  formalizada a  constituição  do  crédito  tributário,  inclusive  acréscimos  legais,  no  valor  de  R$  77.967,32,  decorrente  de  recolhimento  tido  a  menor do IPI devido no período de 10 de junho de 1997 a 30 de  novembro de 1998, cujo enquadramento legal se deu de acordo  com os artigos 55, I ,"b" e II, "c"; 107, II c/c 15,16 e 17, 62; 112,  IV e 59; todos do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/1982.  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.03  a  04  a  interessada  teria dado saída, de seu estabelecimento  industrial,  do  produto  denominado  "Estabilizadores"  ou  "Reguladores  Automáticos",  com  classificação  fiscal  na  TIPI  na  posição  8504.40.9999  e/ou  8504.40.90,  com  isenção  do  Imposto  Sobre  Produtos  Industrializados,  de  acordo  com  a  MP  n°  1328  de  29/02/1996  e  Portaria  Conjunta  n°  414  de  25/11/1998  do  MCT/MF (fs.05 v.).  Também,  conforme  referido  Termo,  faria  jus  a  interessada  a  isenção  do  IPI  para  os  produtos  denominados  de  "estabilizadores"  de  sua  fabricação,  através  da  Portaria  Interministerial  n°  173,  de  23/05/1997,  para  os  modelos  que  arrola e, em 25/11/1998, através da Portaria Interministerial n°  414  de  25/11/1998,  além dos modelos  relacionados  na  aludida  Portaria  de  n°  173,  foram  ainda  confirmados  como  isentos  outros tantos, cujos modelos se faz constar à fl. 5 v.  Dessa  forma  lhe  foi  exigido  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  incidente  nas  saídas  de  estabilizadores de  seu  estabelecimento  industrial,  no  período  compreendido  entre  a  data da publicação da Portaria Ministerial n° 173 que  se dera  em  26/05/1997,  até  o  dia  anterior  da  publicação  da  Portaria  n°414, em 26/11/1998, para os produtos cujos modelos passaram  a ser isentos somente a partir desta data.  Ainda,  entendeu  a  fiscalização  que  os  "estabilizadores"  ou  "reguladores automáticos" não amparados pela Portaria n° 173  de  23/05/1997,  teriam  como  classificação  fiscal  na  TIPI  as  posições  9032.89.11  —  "estabilizadores  eletrônicos"  e  9032.89.19  —  "Outros  estabilizadores"  cujas  alíquotas  seriam  respectivamente  15%  e  5%,  ao  invés  daquelas  utilizadas  pelo  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 409          3 contribuinte nas posições 8504.40.9999  (isento de  IPI pela MP  n°  1328  de  29/02/1996)  e  8504.40.90  (Isento  do  IPI  conforme  Portaria Conjunta n° 414 de 25/11/1998).  Inconformada  com  a  exigência,  a  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  151  a  163  requerendo  o  cancelamento  do  Auto  de  Infração.  Suas  razões  de  mérito,  essencialmente, foram:   a) os bens de informática industrializados pela interessada são isentos, posto  que produzidos de acordo com os requisitos legais exigidos para fruição do beneficio, os quais  foram ratificados mediante Portaria Interministerial dos Ministros da Ciência e Tecnologia e o  do Estado da Fazenda;  b) o Decreto n° 792/1993, que regulamentou a isenção do IPI para os bens de  informática  e  automação,  instituída  pela  Lei  n°  8.248,  vinculou  a  fruição  dos  benefícios  instituídos na referida lei à publicação da Portaria Conjunta, procedimento este não previsto na  aludida lei, contrariando­a portanto.  A  DRF  de  Julgamento  em  São  Paulo,  através  da  Decisão  001.834,  de  31/05/2001,  fls.  216  a  229,  julgou  procedente  o  lançamento  tributário,  decisão  que  possui  a  seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 10/06/1997 a 30/11/1998  Ementa: FRUIÇÃO DE BENEFICIO FISCAL  A  habilitação  para  fruição  de  incentivo  fiscal  sujeitar­se­  á  à  comprovação  das  condições  exigidas  na  legislação  e  à  publicação prévia do ato concessivo.  Assunto: Classificação de Mercadorias  Período de apuração: 10/06/1997 a 30/11/1998  Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO ­IPI  Procedimento  em  que  se  exige  tributo  decorrente  de  classificação  fiscal  diferente  da  praticada  pelo  impugnante.  Confirmada a classificação adotada pelo fisco.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 10/06/1997 a 30/11/1998  Ementa: JUROS DE MORA TAXA SELIC  A  atividade  de  lançamento  tributário  é  vinculada  à  lei  e,  portanto,  obrigatória,  não  sendo  lícito  à  autoridade  administrativa,  estando  a  lei  em  vigor,  apreciar  aspectos  concernentes  à  sua  constitucionalidade  ou  não,  tarefa  esta  reservada ao Poder Judiciário.  LANÇAMENTO PROCEDENTE.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 410          4 Os  principais  argumentos  adotados  pela  DRJ  para  manter  o  lançamento  podem ser assim resumidos:  a) para usufruir da isenção a  interessada deveria observar as disposições do  Decreto 792, de 1993, que regulamentou a Lei 8.248, de 1991, que, dentre outras, estabelece  que  a  relação  de  bens  que  farão  jus  ao  benefício  serão  definidas  pelo  Poder  Executivo,  mediante portaria conjunta do MCT e MINIFAZ (art. 6º do Decreto 792/93);  b)  a portaria  conjunta  exigida para  fruição do benefício não é uma simples  convalidação  do  pedido  de  isenção,  sendo  que  somente  a  partir  de  sua  publicação  é  dada  a  concessão do beneficio à empresa e aos bens nela nominados;   c)  os  produtos  objeto  da  autuação  tratam­se  de  estabilizadores  automáticos  destinados ao controle da amplitude da tensão fornecida a um equipamento, a partir da energia  fornecida  pela  concessionária  de  energia  elétrica.  Serve  para  alimentação  simultânea  de  microcomputador, impressora, modem e outros;  d) a classificação pretendida pela  requerente, para os  referidos produtos, no  código 8504.40.9999, não é adequada, posto que estes não representam um conversor estático  de  tensão,  mas  sim  um  regulador  automático  de  voltagem  eletrônico  (ou  estabilizador  de  tensão),  os  quais  estão  compreendidos  na  posição  9032,  conforme  as Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado (NESH), mais precisamente, nota 6 do capítulo 90, e item II das notas da  posição 9032;  e)  de  acordo  com  as  regras  de  classificação,  os  bens  industrializados  pela  interessada classificam­se no código 9032.89.0102, sujeitos à alíquota de 15%.  Não  conformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  247  a  265,  reafirmando  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação.  O  recurso  foi encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes, que, ao  constatar que a autuação envolvia classificação fiscal de mercadorias, declinou competência ao  então Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos da Resolução nº 202­00.738, fls. 299 a  302.  O recurso foi julgado pelo Terceiro Conselho de Contribuintes. A ementa do  v. acórdão recorrido tem o seguinte teor (Acórdão 303­33.453, de 16/08/2006, fls. 305 a 317):  IPI/ISENÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  ATENDIMENTO  ÀS  CONDIÇÕES  EXIGIDAS  NA  LEGISLAÇÃO.  ATO  CONCESSIVO  POSTERIOR  RATIFICADOR  DO  BENEFÍCIO.  CLASSIFICAÇÃO CORRETA NA TIPI.  IMPROCEDÊNCIA DA  AUTUAÇÃO.  Improcedência  da  autuação  ante  a  verificação  do  direito  a  isenção do IPI dos produtos fabricados pela recorrente.  Recurso voluntário provido.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 411          5 Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  mencionado  recurso  especial,  apontando divergência em relação ao Acórdão 302­37.449 (cópia de inteiro teor às fls. 330 a  351), que possui a seguinte ementa, na parte de interesse:  CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS.  Os  critérios  de  classificação  fiscal  de  mercadorias/produtos  estão  regulados  pelas  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RUI)  e  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  da  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  e,  subsidiariamente,  pelas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Codificação  e  Classificação  de  Mercadorias  —  NESH  ­  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (DL  n°  1.154/71  c/c  arts.  16  e  17  do  RIPI/82).   Os  produtos  denominados  "estabilizadores  eletrônicos"  tratam­ se  de  "reguladores  de  voltagem  eletrônicos"  e  não  de  "conversores  estáticos  —  outros",  classificando­se  no  código  tarifário  9032.89.11  da  TIPI.  Aplicação  da  Regra  Geral  de  Interpretação n° 1, combinada com os textos da posição 8481 e  com as notas explicativas à posição 9032.  O Procurador  finaliza  ser  recurso  defendendo  a  legalidade  da  exigência  da  multa de ofício e dos juros de mora calculados com base na taxa Selic. O recurso especial foi  admitido por meio do Despacho nº 292/2007, fls. 353/355.  Contra­razões vieram às fls. 365 a 387.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator   Necessário examinar se o recurso da Fazenda atende aos requisitos para sua  admissibilidade, notadamente a suscitada divergência jurisprudencial.   A  contribuinte  alegou,  nas  contrarrazões  apresentadas,  que  as  situações  fático/jurídicas  postas  em  julgamento,  no  acórdão  recorrido  e  no  paradigma,  são  distintas,  o  que impediria comprovar­se a divergência jurisprudencial suscitada pela Fazenda.  Inicialmente,  importante  esclarecer  que  tanto  a  decisão  recorrida  quanto  o  paradigma apresentado  tratam dos mesmos produtos  (estabilizadores de  tensão)  e do mesmo  contribuinte  (TS  Shara),  diferindo,  apenas,  em  relação  aos  períodos  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Importante  também  observar  que  as  situações  jurídicas  apreciadas  pelos  arestos  confrontados são idênticas, pois envolvem: a) discussão acerca do direito à isenção do IPI dos  produtos  industrializados  pela  interessada  (estabilizadores),  com  amparo  na  Lei  8.248/91  e  Decreto 792/93; b) classificação fiscal dos estabilizadores.   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 412          6 Vejamos  como  as  Câmaras  decidiram  as  questões,  com  o  objetivo  de  verificar se houve, ou não, divergência.  No acórdão recorrido, apesar da menção, ambígua, da classificação fiscal na  ementa,  não houve decisão  acerca da  classificação  fiscal  das mercadorias  (estabilizadores  de  tensão). Isso, por ter a Câmara entendido que a correta classificação fiscal tornou­se irrelevante  em  face  do  reconhecimento  da  isenção  do  IPI.  Transcreve­se,  a  seguir,  trechos  do  voto  recorrido, para verificar o entendimento adotado pela Câmara (fls. 316/317):  “Portanto,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  o  referido  Decreto teria vinculado a fruição dos benefícios contidos na Lei  n. 8.248/91 à publicação da indigitada Portaria Interministerial  Conjunta  do  Ministério  da  Ciência  e  Tecnologia  ­  MCT  e  do  Ministério da Fazenda — MINIFAZ.  Não  se  deve  admitir  que  o  beneficio  da  isenção  seja  assim  restringido,  uma  vez  que  o  texto  legal  não  respalda  tal  posicionamento.  (...)  Temos,  ainda,  por  irrelevante  eventuais  discussões  a  cerca  da  correição ou não da classificação fiscal dos produtos objeto da  autuação  em  escopo,  uma  vez  que  a  Portaria  414  de  25/11/98  assegurou  o  direito  a  desoneração  de  "todos  os  modelos  de  estabilizadores  eletrônicos  passíveis  de  industrialização  e  comercialização pela empresa.” (grifos acrescidos)  Assim, constata­se que a Terceira Câmara não decidiu sobre a classificação  fiscal dos estabilizadores industrializados pela empresa, por considerá­la irrelevante. A decisão  centrou­se na análise do direito à isenção prevista na Lei 8.248, de 1991, e regulamentada pelo  Decreto 792/1993, tendo a Câmara reconhecido o direito ao benefício.   Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  decidiu,  tão­somente,  sobre  a  classificação  fiscal  dos  indigitados  estabilizadores,  acatando  como  correto  o  código  adotado  pelo  Fisco.  No  tocante  à  isenção  dos  estabilizadores  ao  amparo  da  Lei  8.248/91  (matéria  abordada  no  recurso  voluntário  e  relatada,  fls.  333/347),  a  Câmara  não  se  pronunciou,  por  entender  ser  matéria  da  competência  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  Vide  excerto do voto em comento (fls. 348/351):  “Conforme pode ser verificado pelo relato dos fatos ocorridos, o  presente  litígio versa  sobre  várias matérias,  algumas das quais  são da competência deste Colegiado, enquanto que outras não.  (...)  Pelo exposto, rejeito a preliminar de cerceamento do direito de  defesa e, no mérito, ratificando as razões que fundamentaram o  Acórdão  combatido,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto,  quanto  à  classificação  de  mercadorias.  Quanto  às  demais matérias, voto por declinar a competência de julgamento  em  favor  do  E.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.”  (grifos  acrescidos)  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 413          7 Confrontando as duas decisões, entendo restar comprovada a divergência. No  acórdão recorrido a Câmara decidiu acerca do direito à isenção do IPI sobre os estabilizadores  industrializados pela interessada, e, ao reconhecer o direito ao benefício, entendeu irrelevante  decidir sobre a classificação. Ao contrário, no acórdão paradigma a Câmara decidiu acerca da  classificação  dos  estabilizadores,  e  não  decidiu  acerca  da  isenção,  por  julgar  ser matéria  de  competência do então Segundo Conselho de Contribuintes.  Dessa  forma,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  notadamente  a  comprovada divergência jurisprudencial, entendo que o recurso especial da Fazenda merece ser  conhecido.  Como  mencionado,  existem  duas  questões  envolvidas  no  litígio:  a  classificação fiscal dos estabilizadores de tensão industrializados pela interessada e o direito à  isenção para esses produtos, segundo a Lei 8.248, de 1991, e disposições regulamentares.  Antes porém de adentrar ao mérito, suscito questão preliminar de nulidade da  decisão recorrida, pelas razões seguintes:  Como é de todos sabido, antes da unificação dos Conselhos de Contribuintes,  a  competência  para  decidir  sobre  isenção  do  IPI  pertencia  ao  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  nos  termos  do  art.  8º,  inciso  I,  do  então Regimento  Interno dos Conselhos de  Contribuintes, aprovado pela Portaria MF 55, de 1998:  Art. 8  º Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes  julgar  os  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância sobre a aplicação da legislação referente a:  I  ­  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  inclusive  adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados, exceto  o IPI cujo lançamento decorra de classificação de mercadorias e  o  IPI  incidente  sobre  produtos  saídos  da  Zona  Franca  de  Manaus ou a ela destinados;   (...)  Parágrafo  único.  Na  competência  de  que  trata  este  artigo,  incluem ­se os recursos voluntários pertinentes a:  (...)  III  –  reconhecimento  do  direito  à  isenção  ou  imunidade  tributária.  De  outro  lado,  voltando  aos  autos,  observa­se  que  ­  em  que  pese  haver  questão  relativa  a  classificação  de  mercadorias,  que  era  de  competência  do  então  Terceiro  Conselho  ­  o  cerne  do  litígio  centra­se  na  discussão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  da  isenção.  Tanto  assim  que,  ao  reconhecê­la,  a  Câmara  recorrida  entendeu  ser  irrelevante  a  correta  definição  da  classificação  fiscal.  Isso  porque,  a  lei  e  os  atos  regulamentadores  da  isenção não se fixam na classificação fiscal, mas na identificação do fabricante e na descrição  dos produtos que são abrangidos pela dita isenção, mediante identificação dos modelos. Veja­ se,  por  exemplo,  as  Portarias  Interministeriais  publicadas  para  a  interessada,  que,  em  seus  anexos,  relacionam os produtos beneficiados por modelo  (e não por classificação  fiscal  ­  fls.  206 a 209).  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 414          8 Portanto,  não  está  diante  de  autuação  do  IPI  cujo  lançamento  decorra  de  classificação de mercadoria, o que seria, indubitavelmente, de competência do então Terceiro  Conselho,  mas  sim,  de  exigência  do  IPI  decorrente  de  utilização  indevida  do  benefício  da  isenção,  em  operação  no mercado  interno  (não  se  trata  de  IPI  vinculado),  e  sem  envolver  a  Zona  Franca  de  Manaus.  A  classificação  das  mercadorias  (no  caso,  dos  estabilizadores)  é  fundamental diante do não reconhecimento da isenção, para correta determinação da alíquota  aplicável,  alíquota  necessária  à  apuração  do  imposto  devido  nas  saídas  promovidas  sem  destaque do imposto.  Prova  disso  é  que  tanto  a  posição  defendida  pela  contribuinte  para  a  classificação  dos  estabilizadores,  quanto  a  defendida  pelo  Fisco,  eram,  ambas,  posições  tributadas com alíquotas positivas pela TIPI1, a saber: 8504.40.90 – alíquota 10%; 9032.89.11  – alíquota 15%, respectivamente. No entanto, a contribuinte deu saída aos ditos estabilizadores  sem  tributá­los,  por  entender  estarem  alcançados  pela  isenção  instituída  pela  Lei  8.248,  de  1991  (bens  de  informática  e  automação).  Daí  ser  a  isenção,  utilizada  indevidamente  pela  empresa, segundo interpretação do Fisco, o motivo da autuação.  Com  essas  considerações,  entendo  que  a  Câmara  recorrida  decidiu  sobre  matéria que, à época, não era de sua competência, devendo ser declarada a nulidade da decisão,  em razão de haver sido proferida por autoridade incompetente (artigo 59, inciso II, do Decreto  70.235, de 19722 ­ PAF).  Diante do exposto, voto por declarar a nulidade do Acórdão nº 303­33.453,  de 16 de agosto de 2006, nulidade que alcançará a mencionada decisão bem como todos os atos  posteriores.  Henrique Pinheiro Torres                                                                1  TIPI  –  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  aprovada  pelo  Decreto  2092,  de  10/12/1996.  2 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.    Voto Vencedor  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13808.000280/00­59  Acórdão n.º 9303­001.820  CSRF­T3  Fl. 415          9 Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator ad hoc  Nos termos do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF  (despacho  de  fl.  406),  incumbiu­me  o  Senhor  Presidente  do  Colegiado de  formalizar o presente  acórdão,  tendo em vista que a  redatora designada para o  voto vencedor, Conselheira Nanci Gama, deixou o colegiado antes da formalização do acórdão.  Como indicado, nele o colegiado entendeu inservível o acórdão apresentado  como paradigma para demonstrar a divergência de entendimentos, não conhecendo, assim, do  recurso.  E  o  motivo  para  tanto  encontra­se  bem  apresentado,  a  meu  ver,  pelo  dr.  Henrique  em  seu  voto:  o  acórdão  recorrido  não  enfrentou  a matéria  atinente  à  classificação  fiscal  do  produto,  entendendo  cabível,  de  qualquer  modo  a  isenção;  já  o  acórdão  apontado  como  divergente  adentra  exatamente  esse  aspecto  e  conclui  incabível  a  isenção  por  erro  na  classificação fiscal.  Ora,  sendo  assim,  pareceu­nos,  faltou  ao  recurso  especial  exatamente  o  requisito  do  prequestionamento  da  matéria,  não  podendo  a  CSRF,  em  oposição  ao  entendimento do "paradigma", enfrentar matéria não discutida na decisão recorrida. Assim o é  porque, pelo menos é o que penso, não é este colegiado uma  terceira  instância a quem caiba  meramente  revisar a decisão  recorrida à  semelhança do que  fazem as  turmas  julgadoras com  respeito  à  decisão  de  primeiro  grau  administrativo.  Ao  contrário,  e  como  tem  sido  reiteradamente  apontado,  este  colegiado  destina­se  a  dirimir  divergências  de  entendimentos  entre colegiados distintos, o que requer, como mínimo, que a matéria tenha sido enfrentada em  ambas as decisões confrontadas.  Com  essas  considerações,  decidiu  o  colegiado  não  conhecer  do  recurso  da  Fazenda Nacional, sendo esse o acórdão que me coube redigir.  Conselheiro Júlio César Alves Ramos                    Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/04/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 06/04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TO RRES, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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